Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610419
Nº Convencional: JTRP00021952
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: BURLA
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
Nº do Documento: RP199802049610419
Data do Acordão: 02/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG235
Tribunal Recorrido: 1 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 8/96
Data Dec. Recorrida: 02/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ART30 N1 N2 ART217.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.
AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG230.
AC STJ DE 1991/05/15 IN CJ T3 ANOXVI PAG16.
Sumário: I - Tendo a arguida engendrado um plano para conseguir apropriar-se de dinheiro e objectos de ouro das vítimas que se lhe deparassem, plano esse que passava por se intitular e fazer anunciar como astróloga vidente, tal resolução inicial não tem a virtualidade de unificar num só crime de burla toda a actividade desenvolvida pela arguida no desenvolvimento desse plano.
O que é decisivo na definição do crime de burla é a ulterior acção da arguida directamente sobre cada uma das vítimas, convencendo-as à entrega do dinheiro e dos objectos em ouro, na sua maior ou menor capacidade de argumentação e na maior ou menor credulidade de cada uma das vítimas, o que torna evidente a autonomia de cada uma das específicas actuações da arguida face a cada uma das pessoas a burlar, traduzindo autónomas resoluções criminosas caracterizadoras do plano gizado.
Reclamações: