Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00031620 | ||
Relator: | FRANCISCO MARCOLINO | ||
Descritores: | PASSAGEM DE MOEDA FALSA BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | RP200103140011248 | ||
Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 173/99 | ||
Data Dec. Recorrida: | 03/16/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | SEGUE DOUTRINA DE DR ALMEIDA COSTA IN "COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL" T2 PAG786. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. CP95 ART217 N1 ART218 N2 A. CP95 ART313 N1. | ||
Sumário: | Quem enganosamente passa moeda falsa a outrem comete, não dois crimes -burla e passagem de moeda falsa-, em concurso real, mas apenas um crime de moeda falsa, em concurso aparente com o de burla, já que o engano é elemento intrínseco do crime de passagem de moeda falsa, seja em negócio oneroso ou gratuito. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |