Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00012102 | ||
Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
Descritores: | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA | ||
Nº do Documento: | RP199405189310370 | ||
Data do Acordão: | 05/18/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 703/92-2 | ||
Data Dec. Recorrida: | 02/17/1993 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N2 A. | ||
Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. | ||
Sumário: | I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93 - Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...". II - Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de burla, sendo a acusação absolutamente omissa no que a esta respeita. III - Assim sucede se, num Banco, é aberta uma conta e logo fornecido ao cliente um cartão multibanco que o passa a usar e, ao mesmo tempo, emite para crédito da mesma conta cheques do mesmo Banco sem qualquer cobertura. | ||
Reclamações: | |||