Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1001/15.0T8PNF.2.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RITA ROMEIRA
Descritores: REVISÃO DA INCAPACIDADE
CÁLCULO DA NOVA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DA NOVA PENSÃO
Nº do Documento: RP202207131001/15.0T8PNF.2.P1
Data do Acordão: 07/13/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE; CONFIRMADA A DECISÃO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Área Temática: .
Sumário: I – Uma coisa é a alteração do montante da pensão, decorrente da revisão da incapacidade do sinistrado, devido a melhoria ou agravamento das lesões sofridas por causa do acidente e outra é a actualização da pensão, com fundamento na inflação ou desvalorização da moeda.
II - Para efeitos do cálculo da nova pensão revista, no caso de alteração da capacidade de ganho do sinistrado, os critérios a ponderar são, exactamente, os mesmos que o foram aquando do cálculo inicial.
III – E, nada nos dizendo a lei de acidentes de trabalho sobre como se deve proceder à actualização de pensão “revista”, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9º, do CC, a actualização deve ser feita como se aquela nova pensão estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data de entrada do requerimento que deu início ao incidente de revisão.
IV – Ou seja, como se diz nos Acórdãos desta Relação de 07.03.2005 e de 11.10.2018, “se a «pensão revista» deve ser calculada, como deve, do mesmo modo que a pensão inicial, então a sua actualização deve ser feita como se a «nova pensão» estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração”.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. nº 1001/15.0T8PNF.2.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 2
Recorrente: X... - Companhia de Seguros, S.A.
Recorrida: AA

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

I – RELATÓRIO
Nos presentes autos, emergentes de acidente de trabalho, em que é A./Sinistrada AA e R./Responsável a X..., Companhia de Seguros, S.A., veio aquela, em 28 de Maio de 2021, requerer a realização de exame médico de revisão do coeficiente de incapacidade parcial permanente de 15% que lhe havia sido atribuído, desde a data da alta que ocorreu em 03.03.2015, alegando agravamento das sequelas de que padece em consequência das lesões sofridas no acidente participado, ocorrido em 03.10.2014.
Realizado o exame singular, o Sr. Perito médico do Tribunal considerou haver agravamento das sequelas, concluindo pela atribuição à Sinistrada de uma IPP de 60% e considerou-a incapaz para a profissão habitual, o que foi, também, concluído, por maioria, pelos Srs. Peritos médicos que, a requerimento da mesma, procederam à realização de exame por junta médica.
Após, em 10.03.2022, foi proferido o despacho recorrido que, terminou com \a seguinte, “DECISÃO
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto no art. 145º do Cód. Proc. Trab., tendo em conta o coeficiente global de incapacidade parcial permanente de 60% com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, de que padece a Sinistrada AA condeno a X..., Companhia de Seguros, S.A. a pagar à Sinistrada:
I) A pensão anual, vitalícia e actualizável de € 4.540,46 (quatro mil, quinhentos e quarenta euros e quarenta e seis cêntimos) devida desde o dia 28 de Maio de 2021, a ser paga mensalmente, até ao 3º dia de cada mês e no domicílio do sinistrado, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão, bem como o subsídio de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, respectivamente, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde a data de vencimento de cada uma das prestações e até efectivo e integral pagamento.
II) A quantia de €4.869,66 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove euros e sessenta e seis cêntimos) a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a pagar de uma só vez e momento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 28 de Maio de 2021 até efectivo e integral pagamento.
Custas pela seguradora.”.
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Inconformada a seguradora veio apresentar recurso, nos termos das alegações juntas, que finalizou com as seguintes “CONCLUSÕES:
1. A pensão fixada nestes autos é devida apenas a partir de 28/05/2021, data em que a A. deu entrada ao incidente de revisão de incapacidade;
2. Só com a decisão ora em crise é que foi fixada, sendo devida a partir de 28/05/2021, a pensão anual e vitalícia de € 4.320,45;
3. Os imperativos de unidade do sistema jurídico e de respeito pela letra da lei impõem decisão contrária à proferida, devendo a actualização da pensão ora fixada ser efectuadas apenas a partir de 01/01/2022, ano seguinte ao da sua fixação;
4. Crê-se ser mesmo incompreensível declarar que se devem aplicar “os coeficientes de actualização previstos no art. 6º, do D.L. nº 142/99, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 185/2007, de 10 de Maio, e nos artigos 2º das Portarias nº 162/2016 de 9 de Junho; nº 97/2017 de 7 de Março; nº 22/2018 de 18 de Janeiro; nº 23/2019, de 17 de Janeiro; nº 278/2020, de 4 de Dezembro; coeficientes esses de, respectivamente, 0,4%; 0,5%; 1,8%; 1,6%; 0,70%” a uma pensão que é fixada e devida unicamente a partir de € 28/05/2021, ou seja, muito posterior à criação de qualquer de tais coeficientes de actualização.
5. O Tribunal a quo confunde a pensão revista com a pensão inicial e esquece que esta foi parcialmente remida, não fazendo, como seria lógico se aceitável o seu raciocínio, a actualização retroactiva da parte da pensão remida.
6. A solução perfilhada na decisão viola os Arts. 8º e 9º CCiv., na medida em que viola o espírito ou pensamento legislativo e a própria letra da lei.
7. Como seja o nº 1 do Art. 6º do DL 142/99 que tem os seguintes dizeres:
1 - O valor das pensões de acidentes de trabalho é actualizado anualmente com efeitos a 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes…”
8. Daqui resulta claramente que uma pensão só é actualizável a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da sua fixação.
9. De resto, basta atentar no sentido da palavra actualizar, que significa “tornar actual” para surpreender que não tem qualquer lógica pretender que a pensão que hoje é fixada está, não se percebe porquê, já desactualizada, merecendo actualizações por referência a anos em que não era devida porque nem sequer existia.
10. Trata-se de uma solução que, para além de violar o espírito e unidade do sistema jurídico é geradora de injustiças relativas inaceitáveis: dois sinistrados com igual idade, IPP e vencimento, teriam pensões diferentes, sendo mais elevada a do que a visse fixada posteriormente, em sede de incidente de revisão.
Nestes termos, e ainda pelo que, como sempre não deixará de ser proficientemente suprido, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida na parte em que declara serem aplicáveis à pensão ora fixada coeficientes de actualização relativos a anos anteriores ao da sua existência, por ser de inteira JUSTIÇA!”.
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A sinistrada apresentou contra-alegações, as quais termina com as seguintes, “CONCLUSÕES
Termos em que, e face ao exposto, a sentença ora recorrida não merece censura pelo que deverá ser mantida nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso, caso fosse possível justificar-se-ia a reposição de uma injustiça de que a Sinistrada foi vítima e a intimação da Seguradora a tomar as diligências a repor os benefícios que indevidamente gozou, com referência à data do acidente.
Farão, assim, Vªs. Exªs a esperada, sã e costumada JUSTIÇA!”.
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A Mª Juíza “a quo” fixou ao incidente o valor de €42.437,06, admitiu a apelação, com efeito meramente devolutivo e ordenou a subida dos autos a esta Relação.
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O Ex.º Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos termos do art. 87º nº3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Notificadas deste, as partes nada responderam.
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Dado cumprimento ao disposto no art. 657º, nº 2, 1ª parte, do CPC, há que apreciar e decidir.
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É sabido que, salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito a este Tribunal “ad quem” conhecer de matérias nelas não incluídas (cfr. art.s 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 608º nº 2, do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT).
Assim, a questão única a decidir é a de saber se o Tribunal “a quo” errou ao aplicar à pensão ora fixada coeficientes de actualização relativos a anos anteriores ao da sua existência, ou seja, saber se a actualização da pensão devida à sinistrada, revista em 2021, não deve reportar-se à data da fixação inicial da pensão, 04.03.2015, mas apenas, a partir de 01.01.2022, ano seguinte ao da sua fixação, como defende a recorrente.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede e que se encontram documentados nos autos.
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Apreciando.
O presente incidente de revisão da pensão, prevista no art. 70º da Lei 98/2009, de 04.09 (aplicável ao caso, uma vez que o acidente ocorreu em 03.10.2014) é tramitado nos termos do art. 145 e sgs. do CPT, e teve início com a apresentação de requerimento, por parte da sinistrada, a pedir a revisão da sua incapacidade com fundamento na modificação da capacidade de ganho proveniente de agravamento da lesão que, alega, deu origem à reparação e se veio a apurar, aconteceu.
Efectivamente, avaliada que foi a situação clínica da sinistrada, a Mª Juíza “a quo” considerou-a afectada com uma IPP de 60% com IPATH, desde 28.05.2021, data do pedido de revisão e nessa medida aumentou-lhe a pensão anual para o montante de € 4.540,46, após a actualização que efectuou.
E é precisa e unicamente, neste aspecto da actualização efectuada que radica a questão a apreciar.
Antes, importa, apenas, referir que revisão e actualização são coisas distintas, uma é a alteração do montante da pensão por força da revisão da incapacidade do sinistrado e outra é a actualização da pensão. Tendo, esta, por fundamento a inflação ou a desvalorização da moeda e, aquela, a melhoria ou o agravamento das lesões ocorridas por força do acidente.
Ou seja, a revisão da incapacidade (a revisão da pensão só é possível se houver revisão da incapacidade) não gera uma nova pensão mas uma alteração do montante da pensão já fixada, pelo que “no cálculo de uma pensão consequente de alteração de incapacidade deve usar-se a mesma fórmula que se usou para o cálculo da pensão inicial”, como é, desde há muito, entendimento unânime da jurisprudência, entre outros, vejam-se, (Acórdão da Relação de Coimbra de 05.01.1984, na CJ, ano 1984, Tomo 1, pág. 86, Acórdão da Relação de Lisboa de 03.07.1983, na CJ, ano 1983, Tomo 4, pág. 194, Acórdão da Relação do Porto de 08.06.1998, na CJ, ano 1998, Tomo 3, pág. 255, do STJ de 17.06.1983 no BMJ 328, pág. 458 e do STJ de 25.03.1983 no BMJ 325, pág. 499). No mesmo sentido os (Acórdãos desta Relação de 12.12.2005 e de 05.11.2007, em Acidentes de Trabalho, Jurisprudência, 2000-2007, pág.s 294 e 320 e de 07.03.2005, 11.10.2018 e 15.11.2021, todos em www.dgsi.pt).
Por sua vez, o regime da actualização das pensões devidas por acidente de trabalho, ou por doença profissional, introduzido na ordem jurídica portuguesa por via do DL 668/75, de 24.11 foi motivado pela “desvalorização da moeda e consequente aumento do custo de vida”, como consta do seu preâmbulo.
Estando, essa actualização, condicionada a determinados critérios legais, tais como, valor anual da retribuição que, sendo indexado ao valor da retribuição mínima mensal legalmente fixada para o sector em que o trabalhador exercesse a sua actividade e para o território onde a exercesse, não poderia ser superior àquela remuneração mínima mensal e o grau de incapacidade permanente, necessariamente igual ou superior a 30%.
No âmbito da Lei 100/97, de 13.9, (art. 39, nº2) as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de actualização, apenas, para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse absoluta para o trabalho habitual), ou por morte mas, agora, nos termos em que o forem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o art. 6º do DL 142/99, de 30.04, diploma que continua a reger as actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho.
Pois, apesar da Lei 99/2009, de 04.09 (que estipula, actualmente, sobre o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – e como dissemos, aplicável, no caso) ter revogado aquela Lei 100/97 e o respectivo regulamento (DL 143/99), a mesma não afectou o DL 142/99, de 30.04. Não tendo, este, sido revogado, expressa ou tacitamente, nem tão pouco alterado para se adequar ao novo regime de pensões actualizáveis.
Daí que seja, com base naquele regime previsto no art. 6º do DL 142/99 que deve ser actualizada a pensão revista que, se apurou ser devida à sinistrada, sem discussão, no montante de €4.320,45, correspondendo ao valor que resulta da diferença entre a pensão fixada, em consequência do incidente de revisão e a inicialmente fixada, uma vez que a sinistrada se encontra afectada com uma IPATH.
Como bem o considerou a Mª Juíza “a quo”, na decisão recorrida: «Tal pensão, anual e vitalícia, no caso concreto, ascenderia, em princípio, ao montante global de €5.201,32, sendo devida a partir de 28 de Maio de 2021, pensão essa a ser paga mensalmente, no domicílio do sinistrado, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de Junho e de Novembro, respectivamente.
No entanto, uma vez que a sinistrada já recebeu, a fls. 249, o capital de remição de uma pensão anual de €880,87, apenas tem direito à diferença entre aquela pensão e a que resulta do coeficiente de incapacidade que agora lhe foi atribuído, ou seja, €4.320,45 (€5.201,32 - €880,87 = €4.320,45).
Esta pensão tem, no entanto, de ser actualizada.».
E, como decorre do teor deste, a pensão revista é devida desde 28.05.2021.
Deste modo, até aqui e neste particular, nada consta do despacho recorrido que vá contra o entendimento da, agora, apelante.
A divergência da mesma assenta, apenas, quanto ao entendimento seguido na decisão recorrida, a respeito de quando deve ser actualizada, considerando-se naquela o seguinte: «A este respeito convém ter presente que estamos perante uma pensão revista, sendo que a lei não nos diz como se deve proceder à actualização da pensão neste caso. No entanto, consideramos, na linha do defendido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/03/2005, proferido no âmbito do processo nº 0416936, disponível in www.dgsi.pt, que em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico essa actualização deve ser feita como se a nova pensão estivesse a ser fixada desde o início, ou seja, desde o dia 4 de Março de 2015, dia seguinte ao da alta, não obstante a mesma só ser devida desde o dia 28 de Maio de 2021 (data do requerimento de revisão).
Imputando sobre a mencionada pensão os coeficientes de actualização previstos no art. 6º, do D.L. nº 142/99, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 185/2007, de 10 de Maio, e nos artigos 2º das Portarias nº 162/2016 de 9 de Junho; nº 97/2017 de 7 de Março; nº 22/2018 de 18 de Janeiro; nº 23/2019, de 17 de Janeiro; nº 278/2020, de 4 de Dezembro; coeficientes esses de, respectivamente, 0,4%; 0,5%; 1,8%; 1,6%; 0,70% conclui-se que em 28 de Maio de 2021 - data a partir da qual a pensão revista produz os respectivos efeitos - o valor da pensão ascendia a € 4.540,46. É, pois, este o valor da pensão revista e devida a partir de 28.05.2021.».
É este o segmento objecto da discórdia da recorrente, a parte em que se considerou serem aplicáveis à pensão, agora, fixada aqueles coeficientes de actualização relativos aos anos anteriores, ou seja, desde o ano de 2016, atenta a data de 04.03.2015, em que foi inicialmente fixada.
Ou seja, a discordância daquela assenta, unicamente, na data que se decidiu ter início a actualização da pensão revista pretendendo, ao invés, que seja a da entrada do requerimento da revisão da incapacidade e, consequentemente, só ser actualizada a partir de 01.01.2022.
Importa, então, saber se a actualização da pensão revista se reporta à data do seu início, 4 de Março de 2015, como foi decidido no despacho recorrido e que chamou à colação o entendimento perfilhado nesta secção (Acórdão de 7 de Março de 2005, Proc. 0416936, relatado pela Desembargadora, Maria Fernanda Pereira Soares in www.dgsi.pt), com o qual concordam a recorrida e o Ex.mo Procurador, no parecer junto, ou antes, à data da entrada do requerimento de revisão, ou seja, em 28.05.2021, pelo que só a partir desta data está sujeita a actualizações, como defende a recorrente.
Mas, sempre com o devido respeito, pelo entendimento que defende e seguido na jurisprudência que invoca, podemos adiantar, desde já, que o nosso não é diferente do que se teve na decisão recorrida, como dissemos, seguindo e perfilhando o entendimento que tem sido, há muito, o desta Relação, a respeito da questão em litígio, como o demonstram, além do já citado, (Ac. de 07.03.2005), entre outros, também, (o Ac. de 01.12.2014, relatado e subscrito, respectivamente, pelas Ex.mas Juízas Desembargadoras, Fernanda Soares, Isabel Soeiro e Paula Leal de Carvalho, ao que supomos inédito e (em idêntico sentido e seguindo aquele primeiro, de 07.03.2005) o Ac. de 11.10.2018, Proc. nº 596/14.0T8VFR.10.P1, relatado pela Desembargadora Paula Leal de Carvalho, (os quais se mostram conformes ao entendimento, também seguido no Ac. do STJ de 03.03.2010) disponíveis in www.dgsi.pt).
Assim, se concordamos que, a actual lei dos acidentes de trabalho (do mesmo modo que acontecia com a anterior LAT -Lei 100/97) não nos diz como se deve proceder à actualização da pensão que foi objecto de revisão e cujo cálculo - resultante do incidente de revisão – deve obedecer ao efectuado na data da sua fixação inicial, concordamos, também, que, na falta de elementos, e em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, (art. 9º do CC), se a «pensão revista» deve ser calculada do mesmo modo que a pensão inicial, então a sua actualização deve ser feita como se a «nova pensão» estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração.
E assim sendo, é a pensão ora fixada, no montante de 4.320,45€, actualizável a partir de 4 de Março de 2015.
De resto, como bem se lê, no citado (Ac. do STJ de 03.03.2010, Proc. 14/05.4TTVIS.C2.S1) “tal posicionamento é consentido pelo disposto no n.º 1 do art. 12.º do Código Civil, segundo o qual, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo da relação jurídica, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a mesma abrange as relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor.
Com efeito, o art. 6.º, do D.L. n.º 142/99, de 30 de Abril, ao referir-se à matéria da actualização das pensões, versa sobre o conteúdo da relação jurídica obrigacional respeitante à pensão, abstraindo do concreto acidente de trabalho a que respeita e do regime legal que o regulou.
Assim sendo, consubstanciando as pensões devidas em razão de acidente de trabalho obrigações que perduram no tempo, a lei nova que venha a dispor acerca da sua actualização, na medida em que vai reger directamente sobre o seu conteúdo, é-lhes aplicável, a menos que disponha em sentido diverso.”.
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Perante o exposto, cremos não se suscitarem dúvidas quanto à falta de razão da recorrente e à improcedência do recurso.
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III – DECISÃO
Termos em que, acordam os Juízes desta secção em julgar o recurso improcedente e em consequência confirma-se a decisão recorrida.
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Custas pela recorrente.
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Porto, 13 de Julho de 2022
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O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos,
Rita Romeira
Teresa Sá Lopes
António Luís Carvalhão