Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00020893 | ||
Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES MALVADEZ EGOÍSMO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
Nº do Documento: | RP199705149740195 | ||
Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J FAFE 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 75/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 12/02/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ART153 N3. CP95 ART152 N2. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/14 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG170. | ||
Sumário: | I - A verificação do crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982 ( no Código Penal de 1995, previsto e punido pelo artigo 152 n.2 ) não exige uma conduta plúrima e repetitiva, isto é, a reiteração da conduta agressiva. II - A agressão com as mãos, de que resultou hematoma e doença por dez dias com incapacidade de trabalho, sendo a ofendida sua mulher e sabendo o arguido que agia sem qualquer motivo, apenas para satisfazer " as suas pulsões agressivas ", integra o crime de maus tratos do artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o artigo 152 n.2 do Código Penal de 1995. III - A razão de ser da agravação que subjaz à redacção deste normativo é derivada da especial relação entre o agente e o ofendido, que cria naquele uma particular obrigação de não infligir maus tratos ao familiar, não se exigindo, para que o crime esteja integrado, a reiteração dos maus tratos. IV - Exigindo-se no código de 1982 que os maus tratos fossem devidos a malvadez ou egoísmo, tal elemento típico tem-se como integrado ao dar-se como assente que o arguido " sabia que a vítima era sua mulher e que por isso lhe devia particular respeito " e que " lhe batia apenas para satisfazer as suas pulsões agressivas ", pois se não se puder falar em " malvadez " deverá entender-se que a conduta é " egoísta ". | ||
Reclamações: | |||