Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00011405 | ||
Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
Nº do Documento: | RP199309279320327 | ||
Data do Acordão: | 09/27/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 D. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/10/09. | ||
Sumário: | Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente. | ||
Reclamações: | |||