Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1485/15.6T8VLG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: NELSON FERNANDES
Descritores: LEGITIMIDADE
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
DOMICÍLIO
AUTOR
CABEÇA DE CASAL
HERANÇA INDIVISA
MORTE
TRABALHADOR
Nº do Documento: RP201802051485/15.6T8VLG.P1
Data do Acordão: 02/05/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROVIDA
Indicações Eventuais: 4ªSECÇÃO(SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS N.º269, FLS.98-109)
Área Temática: .
Sumário: I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído.
II - Falando-se frequentemente de legitimidade para designar também as condições subjectivas da titularidade do direito, porém a falta dessas, dando lugar (na mesma terminologia) a uma ilegitimidade, contende já como o mérito, tratando-se assim de figura diferente da legitimidade processual a que alude o citado artigo 30.º do CPC.
III – A competência, não dependendo da legitimidade das partes nem da procedência da ação, deve ser também determinada em face da relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, resolvendo-se de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor, compreendidos aí os respetivos fundamentos, sem que importe averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.
IV- O artigo 10.º do CPT fixa os critérios legais de que depende, no âmbito laboral, o poder jurisdicional do Estado Português em confronto com os dos outros Estados, sendo esses critérios (1.º) o da coincidência da competência internacional com a competência territorial e (2.º) o da causalidade.
V - Os artigos 14.º a 19.º do CPT estabelecem situações particulares que, no âmbito da competência interna, determinam a competência territorial dos tribunais portugueses, sendo que, resultando do artigo 14.º que as ações emergentes de contrato de contrato de trabalho podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor, essa regra afasta a regra geral prevista no artigo 13.º.
VI - A opção entre o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor assiste a quem figure como autor na ação, sendo que esta qualidade processual (de ser parte na ação) não tem de coincidir necessariamente, muito embora normalmente assim seja, com a pessoa do trabalhador, sendo esse o caso de uma ação em que, invocando-se o óbito daquele, acaba por ser proposta por outra pessoa que se arroga cabeça de casal da herança, sendo assim o domicílio dessa pessoa, e não pois o que teve o trabalhador, o determinante para a atribuição da competência territorial.
VII - Em face da relação material controvertida tal qual é descrita pelo autor, atendendo ao regime que emerge do direito processual interno, assim os artigos 10.º e 14.º do CPT, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes para a resolução de um litígio, por se verificar coincidência entre a competência internacional a competência territorial interna, num caso em que, não obstante o contrato de trabalho ter sido executado em país estrangeiro, no qual o trabalhador português manteve o seu domicílio, a ação é proposta, por óbito desse trabalhador, por outra pessoa que, arrogando-se titular do direito que àquele assistia, reside no nosso País.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação 1485/15.6T8VNG.P1
Autor: B…, cabeça de casal da herança indivisa por morte de C…
Rés: (1.ª) Grupo D…, SGPS, S.A.
(2.ª) E…,
_______
Relator: Nélson Fernandes
Adjuntos: Des. Rita Romeira
Des. Teresa Sá Lopes

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
1. B…, cabeça de casal da herança indivisa por morte de C…, interpôs ação de processo comum contra as Rés, (1.ª) Grupo D…, SGPS, S.A., com sede no Funchal, e (2.ª) E…, SARL, com sede na República Democrática de S. Tomé e Príncipe, formulando os pedidos seguintes:
“1. Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de Agosto de 2014, para lhes prestar a sua atividade profissional sob as suas ordens, direção, autoridade e mediante retribuição.
2. A pagar à Autor a quantia de 12.527,80€, correspondente a:
a. 3.700,00€, que diz respeito a férias vencidas em Janeiro de 2014 e não gozadas;
b. 2.209,86€ que equivale a proporcional de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014;
c. 7.400,00€ relativo a trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dias de feriado;
d. 140,70€ referente às despesas com viagens a Portugal, em 31 de Maio e 22 de Junho de 2014;
E ainda,
e. Outros danos patrimoniais que só em execução de sentença se poderão, adequadamente, liquidar;
f. Assim como a indemnização de 5.000,00€ por danos morais;
g. Para além de outros danos não patrimoniais que a A. poderá vir imputar às RR. que, entretanto, se vierem a apurar e cuja indemnização se relega para liquidação de sentença;
h. Sendo tais importâncias acrescidas de juros, à taxa legal, vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral pagamento;
i. Deve, ainda, o apoio judiciário concedido pelos serviços da Segurança Social ser junto aos autos, produzindo os seus efeitos.”
1.1 Não se logrando acordo na tentativa de conciliação, notificados que foram para o efeito, apresentaram-se as Rés a contestar, por exceção e impugnação.
A 1.ª Ré conclui a sua contestação do modo seguinte:
“1) Deve reconhecer-se que a Ré Grupo D… - SGPS, S.A. é parte ilegítima nos presentes autos (ilegitimidade ad causem), devendo em consequência ser imediatamente absolvida da instância; ou, caso por absurdo assim não se entenda,
2) Deve reconhecer-se que a Autora, enquanto herdeira e cabeça de casal, é parte ilegítima para exigir, a título pessoal, uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, devendo a Ré ser, em consequência, absolvida da instância; ou, caso também por absurdo assim não se entenda,
3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em consequência, deve a Ré Grupo D… - SGPS, S.A. ser absolvida da instância; ou, caso ainda e sempre por absurdo assim não se entenda,
4) Deverá reconhecer-se a prescrição do direito invocado pela Autora, e, em consequência, absolver integralmente a Ré Grupo D… - SGPS, S.A. dos pedidos; sem prejuízo e em qualquer circunstância
5) Deverá a acção ser julgada improcedente, por não provada, relativamente à Ré Grupo D… - SGPS, S.A., absolvendo-se esta dos pedidos”
Por sua vez, a 2.ª Ré, contestando e reconvindo, conclui a final desta forma:
“Nestes termos e nos demais de direito deverão ser julgadas totalmente procedentes as excepções invocadas, absolvendo-se a ora 2ª R. da instância e do pedido, consoante o caso, e, caso assim não se entenda, no que não se concede e só por cautela de patrocínio se admite, deverá a presente acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, condenando-se, ainda, a A. no pedido reconvencional e como litigante de má fé nos termos peticionados”
1.2 Respondeu a Autora, concluindo que deve julgar-se improcedente:
“a) a excepção da ilegitimidade do Réu Grupo D… - SGPS, S.A.
b) a excepção da incompetência do Tribunal;
c) a excepção da ilegitimidade da Autora para exigir, a título pessoal, uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;
d) a excepção da prescrição;
e) No restante se conclui como na P.I..”
1.3 Designada data para a audiência prévia, da respetiva ata consta, nomeadamente, o seguinte despacho:
Considerando o dever de boa gestão processual, designadamente a que se reporta o artº 6º do CPC, a anuência das partes e acolhendo-se o douto entendimento perfilhado no acórdão do STJ de 19-11-2015, proferido no âmbito do proc. 2864/12.6TBVCD.P1.S1 (cfr., designadamente, parte 4 do respectivo sumário, em www.gde.mj.pt/stj), afigura-se pertinente designar data para que as partes possam produzir prova relativamente à matéria em questão – artºs 28, 32 a 34 da PI, 67 da contestação da 1ª ré, 55 a 57 e 112 da contestação da 2ª ré e 40 e 42 a 48 da resposta à contestação da 2ª ré - determinando-se que, para já, o processo prossiga para instrução da referida matéria de facto.”
1.4 Produzida a prova oferecida, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
“Deduzem ambas as rés (a 2.ª ré conquanto assim não o assinalando expressamente, afigura-se que também levanta essa questão em 26.º e ss da respectiva contestação) a excepção dilatória da ilegitimidade da primeira ré, Grupo D… – SGPS, S.A., para a acção, argumentando em essência, e resumidamente, que esta ré não é parte nem teve intervenção no contrato de trabalho celebrado, e executado, entre o autor e a segunda ré, E…, S.A., nem a primeira ré pode ser responsabilizada com base nas normas do Código das Sociedades Comerciais, designadamente das trazidas à colação pela autora, cabeça de casal da herança indivisa por morte de C… (nos autos já melhor identificado), sendo aliás falso que a 1.ª ré detenha a totalidade das participações correspondentes ao capital da 2.ª ré.
As rés deduzem também a excepção da incompetência internacional, argumentado, muito em síntese, que os tribunais portugueses não são competentes para julgar o presente pleito porque, estando a competência internacional directamente conexionada com a competência territorial – e, do mesmo passo, deduzindo a excepção da incompetência territorial do Juízo do Trabalho de Valongo -, por um lado este tribunal é incompetente para conhecer da presente acção em razão do domicilio da 2.ª ré ser em S. Tomé e Príncipe (sendo que o domicilio da 1.ª ré é para o efeito irrelevante, posto que parte ilegítima) e, por outro lado, nem o trabalho foi prestado em Portugal nem o domicilio do falecido trabalhador era em Portugal – e a entender-se que tem aplicação no caso o n.º 1 do art. 14.º do CPT, pois que a aqui autora é a cabeça de casal da herança indivisa – e nem ainda os factos que integram a causa de pedir foram praticados em território português.
A autora, cabeça de casal, nos articulados de resposta (e além do mais que ora não importa assinalar), pronunciou-se pela competência dos tribunais portugueses em razão da nacionalidade, e bem assim pela competência territorial, como repudiou o entendimento de que a 1.ª ré não tem legitimidade para a acção, pugnando pela improcedência das excepções mencionadas.
Não estando prescrita na lei processual uma ordem imperativa para o conhecimento das várias excepções dilatórias, é usual iniciar-se, quando de entre elas também essa tenha sido deduzida, o respectivo conhecimento pela excepção da incompetência internacional, quer porque essa ordem resulta naturalmente dos elencos já estabelecidos nos artigos 278.º/1 e 577.º do CPC, quer, determinantemente, porque a questão da incompetência internacional é, por regra, logicamente precedente em relação às outras questões.
Todavia, atentas as particularidades do caso presente, afigura-se que devemos iniciar o conhecimento das excepções deduzidas pela ilegitimidade passiva da 1.ª ré – que, numa das vertentes da defesa das rés, contende com a questão da competência internacional -, assim se respeitando a “ordem imposta pela sua precedência lógica” a que alude o art. 608.º/1 do CPC.
Refira-se que muito embora tenham sido suscitadas outras excepções que não as acima delimitadas, afigura-se-nos que, tendo presente o entendimento que perfilhamos quanto à solução jurídica destas – e conforme infra se explanará -, não é oportuno o conhecimento das demais.
Isto posto:
São os seguintes os factos que se consideram provados e com interesse para a dilucidação das mencionadas excepções (consignando-se que no que tange aos reportados às respostas dadas a matéria controvertida, a sua selecção já resultava do despacho proferido, em sede de audiência preliminar, sobre o âmbito da prova a realizar, e deixando-se também dito que não se releva agora a matéria do quesito 39.º que, afigura-se ostensivo, só por lapso foi incluída naquele despacho, e tendo-se em consideração sim a matéria provada com referência ao quesito 10.º que muito embora do mesmo despacho não conste está directamente conexionada com a factualidade delimitada no dito despacho e sobre a ela incidiu também a prova produzida).
1 - A primeira ré é uma sociedade anónima que tem por objecto a gestão de participações sociais em outras sociedades, como forma indirecta de exercício da actividade na área de turismo e hotelaria, bem como nas áreas da imobiliária turística, distribuição turística e de “time-sharing”, conforme certidão da Conservatória do registo Comercial junta a fls 10 v. e ss (doc. 1 da PI) que se dá por integralmente reproduzido. (al. a) da selecção dos factos assentes)
2 - Para além da sua presença em Portugal, o Grupo D… (1.ª ré) desenvolve também actividade no continente africano e sul-americano, nomeadamente, em Moçambique, África do sul, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil e Argentina. (al. b) da selecção dos factos assentes)
3 - A segunda ré (E…) é uma empresa santomense, com sede em S. Tomé e Príncipe, onde exerce a sua actividade. (al. c) da selecção dos factos assentes)
4 - Foi efectuada uma habilitação de herdeiros – habilitação dos herdeiros de C… -, nos termos do documento que consta de fls 18 e 19 (doc. 2 da PI), cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, nomeadamente que aí figura como cabeça de casal e herdeira a viúva e aqui autora B…, e também declarados como herdeiros os filhos F…, G…, H… e I… (al. d) da selecção dos factos assentes)
5 - Por contrato escrito, datado de 6 de Fevereiro de 2009 – documento de fls 19 v. a 21 (doc. 3 da PI) cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – o marido da autora foi admitido, pela segunda ré, para, a partir de 9 de Fevereiro de 2009, prestar a sua actividade profissional, sob as suas ordens, direcção, autoridade e mediante retribuição. (al. e) da selecção dos factos assentes)
6 - No n.º 2 da cláusula 1.ª do contrato de trabalho, ficou consignado que “mantendo residência em S. Tomé (o falecido C…) coordenará, nessas unidades, a actividade operacional de cada uma”. (al. f) da selecção dos factos assentes)
7 - Estabeleceram, no n.º 2 da cláusula 2.ª, que “se, por qualquer razão estranha à primeira outorgante, o segundo outorgante (o falecido C…) for impedido de permanecer na República Democrática de S. Tomé e Príncipe, ou na eventualidade de não existir acordo prévio entre as partes para a renovação da permanência do segundo outorgante (o falecido C…) em S. Tomé, o presente contrato cessa automaticamente nos termos previstos na lei” (Doc. 3 junto com a PI cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (al. g) da selecção dos factos assentes)
8 - Exercendo (o falecido C…) a função de Director de Hotel nas unidades hoteleiras e turísticas do Grupo D… em S. Tomé e príncipe – D1…, Hotel D2… e D3…: (al. j) da selecção dos factos assentes)
9 - Coordenando, nessas unidades, a actividade operacional de cada uma, nomeadamente nas áreas de alojamento, alimentação e bebidas e animação, reportando hierarquicamente ao Director Geral de Operações. (al. k) da selecção dos factos assentes)
10 - Prestando trabalho no Hotel D3… e no Hotel D2…, sitos em S. Tomé e em outras unidades turísticas e hoteleiras em outros locais de São Tomé e Príncipe. (al. l) da selecção dos factos assentes)
11 - Sendo, ainda, garantido (ao falecido C…) alojamento no Hotel D2…, em S. Tomé, alimentação, bebidas, tratamento de roupa. (al. n) da selecção dos factos assentes)
12 - Como consta na certidão do registo comercial da sociedade E…, S. A. (doc. 1 da contestação da 1.ª ré; fls 43 v. a 45), cujo teor se dá por integralmente reproduzido, emitida pelo guiché único para empresas do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, devidamente legalizada com a Apostilha da Convenção de Haia, o capital social daquela sociedade São - Tomense é de USD 1.250.000,00 representado por duzentos e cinquenta mil acções com o valor nominal de cinco dólares americanos cada, detendo a accionista J…, S. A. a participação de um milhão de dólares americanos (80% do capital social) e o accionista K… a participação de duzentos e cinquenta dólares americanos (20% do capital social). (al. q) da selecção dos factos assentes)
13 - Não tendo a E…, S.A., sede principal e efectiva em Portugal mas sim na República Democrática de São Tomé e Príncipe. (al. r) da selecção dos factos assentes)
14 - Em 2009, foi efectuado junto da secção consular de Portugal em S. Tomé o registo de residência, conforme certificado de inscrição consular nº 6035, e que indica a residência do C… no “Hotel D3…”, a data de entrada no país em “23-02-2009” e a profissão “Hoteleiro (Hotel D…)”, conforme documento 2 da contestação da 2.ª ré (fls 67 v.) cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (al. v) da selecção dos factos assentes)
15 - Também em 2009, foi emitido pelo Serviço de Migração e Fronteiras do Ministério da Defesa e Ordem Interna da República Democrática de S. Tomé e Príncipe o “Certificado de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que indica como local de residência o “Hotel D2… – São Tomé” – conforme documento 3 da contestação da 2.ª ré (fls 68) cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (al. w) da selecção dos factos assentes)
16 - O falecido C… era, ainda, titular do nº de identificação fiscal atribuído pela República Democrática de S. Tomé e Príncipe, conforme cópia do cartão junto como doc. 4 da contestação da 2.ª ré (fls 68 v.) e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (al. x) da selecção dos factos assentes)
17 - E obteve, em 2011, carta de condução nº 29493, “passada pelo Departamento dos Transportes S. Tomé”, conforme cópia junta como doc. 5 da contestação da 2.ª ré (fls 69) e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. (al. y) da selecção dos factos assentes)
18 - No contexto da relação laboral existente e atenta a execução do contrato em S. Tomé e Príncipe, as partes celebraram naquela cidade, em 11 de Abril de 2012, uma “Adenda Contrato individual Trabalho Termo Certo”, conforme doc. 6 da contestação da 2.ª ré (fls 69 v.) cujo teor se dá por integralmente reproduzido). (al. z) da selecção dos factos assentes)
19 - A 1ª ré tem sede no Funchal. (al. aa) da selecção dos factos assentes)
20 – Para além do referido em 10 -, o falecido C… tinha de se deslocar para outras localidades, no País (São Tomé e Príncipe) e no exterior, no interesse da segunda ré, pelo menos. (da resposta ao quesito 3.º)
21 – Após uma estadia, de cerca de duas semanas, em Portugal, por volta de Maio/Junho de 2014, para receber cuidados médicos, o trabalhador, marido da autora, regressou a S. Tomé e Príncipe. (da resposta ao quesito 6.º)
22 – Porém, tendo-se entretanto agravado o seu estado de saúde, em 22 de Junho de 2014 voltou a Portugal. (da resposta ao quesito 7.º)
23 – Ficando internado, no Hospital L…, no Porto, onde lhe foi diagnosticada, designadamente, neoplasia da cabeça do pâncreas com metastização hepática difusa. (da resposta ao quesito 8.º)
24 - Vindo a falecer na residência sita em …, Gondomar (em Travessa …). (da resposta ao quesito 9.º)
25 – Entre 2009 e 2014, o Sr. C… permaneceu em S. Tomé e Príncipe, daí apenas saindo em férias – por alturas do Verão e/ou do Natal - ou, alguns dias, em missão de trabalho noutros Países como seja Angola e Guiné Equatorial. (da resposta aos quesitos 33.º e 43.º)
26 – No contexto da relação existente, e pelo menos a partir de determinada altura da relação laboral, o pagamento da retribuição era efectuado parte na moeda local de S. Tomé e Príncipe, a dobra, e parte da retribuição em euros. (da resposta ao quesito 34.º)
27 – Pagando o referido C… os correspondentes impostos em S. Tomé e Príncipe. (da resposta ao quesito 35.º)
28 – O C… tinha um filho, nascido em 1 de Abril de 2013, natural de S. Tomé e Príncipe e aí residente, com o pai e a mãe, M…, e pai e mãe que viviam em união de facto. (da resposta ao quesito 36.º)
29 – Foi em …, Gondomar, na residência referida em 24 -, e com o apoio e carinho de familiares seus directos – mulher e filhos – que o C… morreu. (da resposta ao quesito 42.º)
30 – O C… mantinha, pelo menos a partir de determinada altura, uma conta bancária em Portugal para onde, todos os meses, era transferida parte do seu vencimento. (da resposta ao quesito 44.º)
31 – E da qual era retirado dinheiro para, pelo menos, ajudar a fazer face às despesas da ora cabeça de casal, dos dois filhos de ambos e de uma outra filha que o sinistrado tinha de uma relação anterior. (da resposta ao quesito 45.º)
32 – Como para, pelo menos em parte, pagar as prestações relativas ao crédito à habitação, junto do Banco N…, para aquisição da fracção autónoma que o casal adquirira em Lagos. (da resposta ao quesito 46.º)
33 – O falecido C… tinha mulher e três filhos a residir em Portugal (da resposta ao quesito 47.º)
34 – O falecido C… viveu alguns anos em Lagos, o seu filho G…, por volta de 2011, ingressou no ensino superior, na Universidade O…. (da resposta ao quesito 48.º)
35 - Do contrato de trabalho identificado em 5 -, ficou também a constar – cláusula sétima, com a epígrafe de resolução de litígios – que “Na resolução de eventuais conflitos que surjam na interpretação e execução deste contrato será usada, em primeira linha, a via negocial e só quando frustrada esta via as partes submeterão o caso ao tribunal competente, que será o Tribunal Judicial da cidade de S. Tomé. (do documento de fls 19 v. a 21).
Consigna-se expressamente que não se considerou provada outra matéria constante dos quesitos assinalados, e nomeadamente do quesito 49.º.
(…)
Apreciemos então as supra enunciadas excepções.
Quanto à legitimidade:
A legitimidade para a acção, verdadeiro pressuposto processual que é, afere-se à luz do disposto no art. 30.º do CPC (ex vi do art. 1.º, n.º 2, al. a), do CPT) que, no seu n.º 3, estabelece que “Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.
Ora, claramente resulta da leitura da petição inicial que a autora atribui às demandadas a qualidade de responsáveis pelo pagamento dos créditos que reclama, invocando como fundamento dos pretensos créditos a vigência e cessação da relação laboral que invoca, nomeadamente a directa emergência de direitos de crédito (originariamente titulados pelo falecido trabalhador) da mera execução do contrato de trabalho (trabalho extraordinário e deslocações a Portugal), quer da sua cessação (férias vencidas e não gozadas e proporcionais de férias), quer ainda da actuação, pretensamente ilícita, das rés (danos morais). Em particular quanto à 1.ª ré, a autora alegou que detém a totalidade das participações sociais do capital da 2.ª ré e trouxe à colação o disposto no art. 501.º do CSC, ex vi do art. 491.º do mesmo diploma legal, sendo que efectivamente, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, a responsabilidade preconizada em tal norma é solidária (o facto de o n.º 2 do art. 501.º do CSC estabelecer que a responsabilidade prevista no seu n.º 1 não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora da sociedade subordinada não determina que a responsabilidade da sociedade dominante é subsidiária, posto que o trabalhador não é obrigado a demandar primeiro o empregador; cf. art. 512.º/1/2 do CC).
As rés têm, pois, interesse directo em contradizer, porquanto é manifesto que a procedência da acção lhes acarreta prejuízos, e isto cristalinamente também quanto à 1.ª ré.
O alegado a propósito pelas rés, quanto à existência ou não da invocada relação de solidariedade, contende já com o conhecimento de mérito e, a vingar a tese que defendem, importa a absolvição do pedido e não da instância.
Ademais, não se olvidando o que dispõe o art. 107.º do CPC, inexiste substrato fáctico para que, com clareza e certeza mínimas que sejam, se possa concluir que a autora demandou (também) a 1.ª ré com o inconfessado fito de alterar ilegitimamente o tribunal territorialmente competente para a causa.
A 1.ª ré é, assim, parte legítima, julgando-se improcedente a excepção deduzida.
Passemos então a apreciar a deduzida excepção da incompetência internacional.
O Código de Processo do Trabalho contém como princípio básico de definição da competência internacional dos tribunais do trabalho, que esta será determinada segundo as regras da competência territorial nesse próprio Código estabelecidas.
Assim, sob o título II - Competência - ali se dispõe (Capítulo I) a propósito da Competência internacional, no Artigo 10.º/1, cuja epígrafe é Competência internacional dos tribunais do trabalho:
“1 - Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código ou de terem sido praticados em território português no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na acção.”
Decorre assim, e designadamente, da primeira parte do art.10.º do CPT, a consagração do princípio da coincidência entre a competência internacional dos tribunais do trabalho e a competência territorial estabelecida nos subsequentes artigos 13º e ss.
Por sua vez, (já integrado no Capítulo II) e encimado pela epígrafe Regra geral, o Artigo 13º/1 do CPT, e para o que agora importa, começa por dispor sobre a Competência territorial:
1. As acções devem ser propostas no tribunal do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.”
Ora, sucede que logo o seguinte artigo, Artigo 14.º, sob a epígrafe de Ações emergentes de contrato de trabalho, estabelece que:
“1. As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor.
2. Em caso de coligação de autores é competente o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles.
3. Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as acções referidas no nº 1 ser intentadas no tribunal de qualquer desses lugares.”
“De todo o enquadramento jurídico transcrito, resulta que pretendendo tutelar a posição jurídica dos trabalhadores portugueses, inclui-se na competência internacional dos tribunais do trabalho os casos: i) em que a ação pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial (cf. art. 13º e 14º), ii) bem como o de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na ação.” – Ac. TRP, de 16.04.2012, in www.gde.mj.pt/jtrp, Proc. 13/10.4TTPRT-A.P1; no mesmo sentido Ac. do STJ de 12.09.2007, in www.dgsi.pt/jstj, Proc. 07S1155, em cujo ponto 2. do respectivo sumário se sintetizou:
“A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidência entre a competência internacional dos tribunais e a competência territorial estabelecida nos subsequentes artigos 13.º a 19.º, devendo ter-se em conta, por expressa determinação do citado artigo 10.º, tão-somente as regras de competência territorial estabelecidas no próprio Código de Processo do Trabalho, sendo vedado, para esse efeito, atender-se ao preceituado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 85.º do Código de Processo Civil.”
Uma primeira nota para referir que, no que para o caso importa – nomeadamente quanto à redacção dos artigos 10.º, 13.º e 14.º do CPT -, o Código de Processo de Trabalho na redacção actual mantém normativo em tudo semelhante às disposições legais trazidas à colação nos doutos acórdãos citados (o artigo 10.º/1 do actual CPT corresponde ao corpo do artigo 10.º na anterior redacção, sendo que os artigos 13.º e 14.º mantêm a mesma redacção).
Isto posto:
A autora intentou a acção neste Tribunal do Trabalho pretendendo valer-se, para efeitos de atribuição de competência territorial, da previsão da parte final do n.º 1 do artigo 14.º do CPT, supra citado.
Será que esta norma lhe aproveita?
Afigura-se que sim. Com efeito, tal como os herdeiros sucedem ao falecido na cobrança dos créditos a que este eventualmente tivesse direito, no plano processual sucedem-lhe também nas prerrogativas que a lei lhe facultava para a sua efectivação.
E o falecido trabalhador beneficiava da prerrogativa de, numa acção deste jaez, intentar a acção no tribunal do seu domicílio – assim, em tese, posto que efectivamente estivesse domiciliado na área deste Tribunal, poderia aqui demandar as rés no que ao pressuposto da competência territorial respeita.
Assim, e salvo melhor opinião, mesmo que se qualifique as normas ínsitas ao n.º 1 do art. 14.º do CPT como excepcionais – por referência à regra geral, do domicílio do réu, consagrada no artigo 13.º do CPT -, não se está a fazer qualquer interpretação extensiva das mesmas ou à sua aplicação por analogia, v.g. no segmento ora em questão, o que sucederia, sim, se estivéssemos a considerar como elemento de conexão relevante o domicílio do “representante” do trabalhador, como a nosso ver bem nota a 1.ª ré em 64.º da respectiva contestação.
Donde, o que importa agora é averiguar se o falecido C… era residente em Gondomar como propugna a autora.
Ora, por reporte à factualidade apurada, como necessariamente tem de ser, entendemos que a resposta também é inelutavelmente negativa.
Nos termos do art. 82.º do Código Civil, que rege sobre o domicílio voluntário geral:
“1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.
2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.” (sublinhado meu)
Como se defendeu em recente acórdão do STJ, “O conceito de residência habitual, ou permanente, traduz em especial uma ideia de estabilidade do domicílio, assente, designadamente, num conjunto de relações sociais e familiares, demonstrativas da integração na sociedade local.” – Ac. de 26.01.2017, Proc. 1691/15.3T8CHV-A.G1.S1, conforme síntese do Ponto II do Sumário, in www.dge.mj.pt/jstj.
Ora, fazendo uma análise global da factualidade a propósito apurada, nomeadamente a constante dos números 6, 7, 8, 10, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27 e 28 do elenco supra efectuado, temos de concluir que o falecido trabalhador, C…, tinha a sua residência habitual em S. Tomé e Príncipe.
A duração da permanência do falecido C… em S. Tomé e Príncipe, como as razões e condições dessa permanência, v.g. que o contrato de trabalho a que se vinculara exigia que aí tivesse residência e que aí vivia em união de facto, tendo até nascido aí um filho fruto dessa relação, impõem que se conclua que aí tinha, nos últimos tempos (desde 2009), organizada a sua vida “em termos de maior estabilidade e permanência” (cf. Ac. RC de 10.11.2009, Proc. 870/09.7TBCTB.C1, www.dge.mj.pt/jtrc), isto é, era aí que tinha o centro da sua vida e o seu lar.
Apesar de o falecido C… ter deixado família em Portugal, mulher e filhos, a quem continuou a assistir financeiramente, e com quem continuou a contactar periodicamente – e evidentemente que não se questiona, de forma alguma, a ligação familiar e afectiva do falecido com a ora autora e com os seus filhos residentes em Portugal -, não pode dizer-se sequer, com o devido respeito por diverso entendimento, que aqui – em Portugal – residia alternadamente, com cariz habitual, e ainda menos que tivesse residência habitual na área de Gondomar.
Em razão dos laços familiares referidos, certamente, e até de outros interesses, designadamente de natureza patrimonial, que mantinha em Portugal, o C… continuou a vir a Portugal, mas, resulta claro da matéria de facto, pontual esporadicamente – ao menos no fundamental, para passar férias - e, não se apurou com clareza mas é o que se afigura lícito presumir, quando veio passar férias com a família tanto aconteceu de ficar na casa de Gondomar como na que tinham no Algarve, em Lagos.
Em conclusão, uma vez que o falecido trabalhador tinha a sua residência habitual em S. Tomé e Príncipe, para efeitos de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses (posto que, a montante, não é atribuída a pretendida competência territorial) é inócua a relevância que o art. 10.º/1 do CPT atribui, por reporte ao art. 14.º/1 do mesmo Código, ao domicílio do autor.
Porém, daí não deriva que os tribunais portugueses careçam de competência internacional.
Com efeito, à luz da regra geral do art. 13.º/1 do CPT, e sendo a 1.ª ré domiciliada em Portugal – tem sede no Funchal – e atenta a já referida conexão que no art. 10.º/1 se faz com “as regras da competência territorial”, afigura-se fora de dúvida que a competência em razão da nacionalidade se verifica.
E sucede outrossim que, salvo melhor opinião, verifica-se no caso a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses por força de terem sido praticados em Portugal, em parte, factos que integram a causa de pedir na acção.
Com efeito, o contrato escrito, datado de 6 de Fevereiro de 2009 – documento de fls 19 v. a 21 (doc. 3 da PI) cujo teor se deu por reproduzido – através do qual o falecido C… foi admitido pela segunda ré, para, a partir de 9 de Fevereiro de 2009, lhe prestar a sua actividade profissional, foi outorgado, como do mesmo expressamente consta, em Lisboa.
Diga-se que, e uma vez mais com o devido respeito por diverso entendimento, não obsta à constatação acabada de fazer que no contrato de trabalho tenha ficado a constar (cláusula sétima), com a epígrafe de resolução de litígios que “Na resolução de eventuais conflitos que surjam na interpretação e execução deste contrato será usada, em primeira linha, a via negocial e só quando frustrada esta via as partes submeterão o caso ao tribunal competente, que será o Tribunal Judicial da cidade de S. Tomé: como decorre do art. 11.º do CPT “Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa” e, apesar de em tal norma se ressalvar o caso de outra ser a solução estabelecida em convenções internacionais, não é diferente a solução encontrada por reporte ao “Acordo Judiciário” trazido à colação pelas rés, como logo decorre do disposto no seu artigo 4.º, que citam, e que dá igualmente relevância, para efeitos de determinação da competência internacional, às “regras privativas de legislação de cada um dos Estados”.
Concluindo, o Tribunal tem competência internacional.
Concomitantemente, como já decorre do supra explanado, as rés suscitam a excepção da incompetência territorial deste Tribunal/Juízo do Trabalho.
De qualquer forma, trata-se de questão que sempre pode conhecer-se oficiosamente – cf. art. 104.º/1 a), conjugado com 1.ª parte do n.º 1 do art. 71.º, do CPC, ex vi do art. 1.º/2 a) do CPT.
Ora, decorre outrossim do já acima exposto, é este Tribunal efectivamente incompetente em razão do território para conhecer da presente acção.
E por força de o falecido trabalhador ter o seu domicílio no estrangeiro, como já se concluiu, afigura-se que é territorialmente competente o Juízo do Trabalho de Lisboa (cf. art. 80.º/3 do CPC, sendo que, como já acima se aludiu, a autora pretendeu usar da faculdade concedida pela lei de intentar a acção no tribunal do domicílio do trabalhador) (se assim não fosse, afigura-se que sempre este Tribunal seria territorialmente incompetente pois, então, e porque primeira ré tem a sua sede no Funchal, seria territorialmente competente o Juízo do Trabalho do Funchal).
Ante o exposto, remeta oportunamente os autos ao tribunal territorialmente competente para conhecer da acção, Juízo do Trabalho de Lisboa – art. 105.º/3 do CPC.
Custas do incidente pela autora, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Valor da causa: €20.000,00.”

2. Não se conformando com o decidido, apresentaram as Rés requerimento de interposição de recurso, formulando no final das respetivas alegações as seguintes conclusões:
“a) O presente recurso vem interposto da decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e, por dela não serem distinguíveis nem autonomizáveis, das decisões quanto às excepções de ilegitimidade da GRUPO D…, SGPS, S.A., e da incompetência territorial do tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Valongo, bem como, para esses efeitos, decidiu quanto aos factos provados e com interesse para a dilucidação das mencionadas excepções;
b) Com base na matéria de facto provada e não provada, concluiu-se definitivamente que as recorrentes GRUPO D…, SGPS, S.A. e E…, SARL não estão em relação de grupo que gere responsabilidade solidária da primeira;
c) Falta quanto à GRUPO D…, SGPS, S.A. uma condição processual para ser demandada, pelo que deve ser considerada parte ilegítima nos presentes autos, de acordo com o previsto no art. 30º do CPC;
d) A demanda da GRUPO D…, SGPS, S.A., constitui uma tentativa ilícita de desaforamento, proibida no art. 107º do CPC e que gera a incompetência do tribunal;
e) O tribunal fundamentou a sua decisão num facto que não foi dado como assente nem feito constar da base instrutória e em relação ao qual não foi feita prova nem julgado provado, a saber, que “o contrato escrito, datado de 6 de Fevereiro de 2009 através do qual o ex-trabalhador C… foi admitido pela E…, SARL, para, a partir de 9 de Fevereiro de 2009, lhe prestar a sua actividade profissional, foi outorgado, como do mesmo expressamente consta, em Lisboa”, o que implica a nulidade do despacho por oposição entre os seus fundamentos e a decisão;
f) Ainda que assim não fosse, a mera circunstância de um contrato de trabalho ter sido celebrado ou assinado em Portugal, quando todos os demais elementos de conexão, incluindo os determinantes, ponderosos e relevantes, que integram a causa de pedir, estão associados a outra jurisdição que não a portuguesa, não preenche, ao contrário do decidido pelo despacho recorrido, os requisitos da parte final do n.º 1 do art. 10º do CPT;
g) Os únicos tribunais competentes para conhecer do presente litígio, de acordo com as regras internas portuguesas e santomenses e com o pacto celebrado pelas partes são os tribunais de S. Tomé e Príncipe;
h) As normas do ordenamento jurídico santomense atribuem competência internacional dependendo, entre outros, de a acção dever ser proposta em S. Tomé e Príncipe, segundo as regras de competência territorial estabelecidas pela lei, apontando neste caso o lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida, ou seja, o tribunal do domicílio da E…, SARL;
i) Da matéria de facto dada como provada não resulta, ao invés do que entende o despacho recorrido, e mesmo sem discutir a ilegitimidade da recorrente GRUPO D…, SGPS, S.A., a competência internacional dos tribunais portugueses por interpretação conjugada dos arts. 10º e 13º do CPT;
j) O pacto através do qual foi estabelecido que “na resolução de eventuais conflitos que surjam na interpretação ou execução deste contrato será usada, em primeira linha, a via negocial e só quando frustrada esta via as Partes submeterão o caso ao tribunal competente, que será o Tribunal Judicial da Cidade de S. Tomé.” é um pacto atributivo de jurisdição válido, nos termos conjugados do art. 94º do CPC e art. 11º do CPT;
k) Mesmo que os tribunais portugueses fossem internacionalmente competentes para conhecer do litígio, o único tribunal territorialmente competente seria o do domicílio da GRUPO D…, SGPS, S.A., ou seja, o tribunal da comarca do Funchal; e
l) O douto despacho recorrido violou, designadamente, as seguintes normas jurídicas: arts. 30º, 80º, 81º, 94º, 107º, 607º e 615º do CPC; art. 334º do CT; arts. 3º, 481º e ss. e 501º do CSC; art. 33º do CC; e arts. 10º, 11º, 13º e 14º do CPT.”
2.1. Apresentou a Autora contra-alegações, em que formulou recurso subordinado, o qual, porém, não foi admitido por extemporaneidade, o que foi confirmado por esta Relação, na apreciação da reclamação apresentada.

3. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (fls. 390).
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Cumpre decidir.
II – Questões a resolver
Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do NCPC – aplicável “ex vi” do art. 87º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: (1) legitimidade da Ré Grupo D…, SGPS, S.A.; (2) competência do tribunal: internacional e em razão do território.
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III – Fundamentação
A) De facto
Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam da decisão recorrida e do relatório a que se procedeu.
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B) Discussão
1. Da legitimidade
Nas conclusões b) a d) do recurso interposto pelas Apelantes, sustenta-se que, ao contrário do decidido, a Ré Grupo D… é parte ilegítima na causa, invocando-se, para tais efeitos, com base na matéria de facto provada e não provada, que as Rés não estão em relação de grupo que gere responsabilidade solidária daquela.
Não lhes assiste porém razão, como nesta parte se conclui na decisão recorrida, para cujos argumentos, por os acompanharmos, remetemos, assim ao referir-se o seguinte:
“(…) A legitimidade para a acção, verdadeiro pressuposto processual que é, afere-se à luz do disposto no art. 30.º do CPC (ex vi do art. 1.º, n.º 2, al. a), do CPT) que, no seu n.º 3, estabelece que “Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.
Ora, claramente resulta da leitura da petição inicial que a autora atribui às demandadas a qualidade de responsáveis pelo pagamento dos créditos que reclama, invocando como fundamento dos pretensos créditos a vigência e cessação da relação laboral que invoca, nomeadamente a directa emergência de direitos de crédito (originariamente titulados pelo falecido trabalhador) da mera execução do contrato de trabalho (trabalho extraordinário e deslocações a Portugal), quer da sua cessação (férias vencidas e não gozadas e proporcionais de férias), quer ainda da actuação, pretensamente ilícita, das rés (danos morais). Em particular quanto à 1.ª ré, a autora alegou que detém a totalidade das participações sociais do capital da 2.ª ré e trouxe à colação o disposto no art. 501.º do CSC, ex vi do art. 491.º do mesmo diploma legal, sendo que efectivamente, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, a responsabilidade preconizada em tal norma é solidária (o facto de o n.º 2 do art. 501.º do CSC estabelecer que a responsabilidade prevista no seu n.º 1 não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora da sociedade subordinada não determina que a responsabilidade da sociedade dominante é subsidiária, posto que o trabalhador não é obrigado a demandar primeiro o empregador; cf. art. 512.º/1/2 do CC).
As rés têm, pois, interesse directo em contradizer, porquanto é manifesto que a procedência da acção lhes acarreta prejuízos, e isto cristalinamente também quanto à 1.ª ré.
O alegado a propósito pelas rés, quanto à existência ou não da invocada relação de solidariedade, contende já com o conhecimento de mérito e, a vingar a tese que defendem, importa a absolvição do pedido e não da instância.
Ademais, não se olvidando o que dispõe o art. 107.º do CPC, inexiste substrato fáctico para que, com clareza e certeza mínimas que sejam, se possa concluir que a autora demandou (também) a 1.ª ré com o inconfessado fito de alterar ilegitimamente o tribunal territorialmente competente para a causa.
A 1.ª ré é, assim, parte legítima, julgando-se improcedente a excepção deduzida. (…)”
Não obstante a suficiência do anteriormente citado, com o objetivo de melhor se esclarecer a nossa posição, sempre acrescentaremos o seguinte:
O argumento decisivo que dá suporte ao decidido, como aliás se evidencia na decisão recorrida, assenta no regime que se encontra estabelecido no artigo 30.º do CPC, em particular o seu n.º 3, assim de que, “Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. Ou seja, dispensando-se aqui – por consabidas há muito – especiais preocupações por deixar expressas, dentro da polémica então existente, as posições doutrinárias em confronto e que opuseram o Prof. Barbosa de Magalhães ao Prof. José Alberto dos Reis, temos como assente que a legitimidade processual – como aliás os demais pressupostos processuais – se afere, como resulta da norma citada, em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor.
Aliás, vistos os argumentos erigidos em sede de recurso, constata-se que, salvo o devido respeito, se confunde a legitimidade processual, esta que aqui nesta fase importa, com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. De facto, sendo verdade que frequentemente – assim a própria lei e mesmo a doutrina e a jurisprudência – se fala de legitimidade para designar também as condições subjectivas da titularidade do direito, a verdade é que a falta dessas, dando lugar também na mesma terminologia a uma ilegitimidade, contende já como o mérito, tratando-se assim, pois, de uma figura diferente da legitimidade processual, sendo que é a esta que alude o citado artigo 30.º do CPC[1].
Do exposto resulta, concluindo, não existindo ainda quaisquer elementos que nos permitam dizer que a demanda da 1.ª Ré constitua uma qualquer tentativa ilícita de desaforamento, proibida no artigo 107.º do CPC – não obtendo pois sustentação a conclusão d) do recurso –, a improcedência do recurso nesta parte, justificando assim que se afirme, nesse aspeto, a continuidade da decisão recorrida.
2. Da competência do tribunal
A segunda e última questão levantada em sede de recurso prende-se com a apreciação da competência do tribunal, numa dupla vertente, assim em primeiro lugar sobre a competência internacional dos tribunais portugueses e, afirmando-se essa, num segundo momento, sobre qual o tribunal que é no caso competente em razão do território.
2.1 Competência internacional
Invocam as Rés/recorrentes a incompetência internacional do tribunal para conhecer do litígio dos presentes autos.
Desde logo, como é consabido e tem sido repetido na Doutrina e na Jurisprudência, importa ter presente que a competência deve ser determinada em face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, como ensinava o Professor Manuel de Andrade, referindo que essa se afere “pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)”[2]. Como se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2009[3], “é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor”, sendo que “o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes”, razão pela qual “a competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção”, sendo “ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”.
O artigo 10.º do Código de Processo Trabalho (CPT) fixa os critérios legais de que depende o poder jurisdicional do Estado Português, em confronto com os dos outros Estados, sendo esses, em primeiro lugar, o da coincidência da competência internacional com a competência territorial – primeira parte do preceito – e, em segundo lugar, o da causalidade – segunda parte do precito.
Ora, a propósito da competência territorial o CPT, nos seus artigos 14.º a 19.º estabelece preceitos particulares que, no âmbito da competência interna, determinam a competência territorial dos tribunais portugueses, resultando do artigo 14.º, que ao caso importa, que as ações emergentes de contrato de trabalho podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor.
Dentro desse quadro normativo, cumprindo apreciar, como se disse face aos termos em que a Autora configurou a presente ação, muito embora se acompanhe a decisão recorrida quanto à afirmação da competência internacional do tribunal, já não se acompanha, porém, quanto aos fundamentos que se fizeram constar.
Vejamos o porquê deste nosso entendimento:
Por aplicação do regime estabelecido expressamente no CPT, assim no seu artigo 10.º, importa verificar se estamos perante um caso em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código – sem prejuízo, naturalmente, se tal se vier a justificar na análise, de poder apurar-se da ocorrência ou não da previsão da parte final da norma, ou seja de “terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na acção”.
Porque assim é, como de resto concluiu o Tribunal recorrido, afigura-se-nos que no caso releva sim o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 14.º do CPT, em que se estabelece, citando, que “As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor”.
Porém, entendemos que, diversamente do que foi entendido pelo Tribunal a quo, esse mesmo preceito dá resposta ao caso que se aprecia, não havendo pois, como o mesmo concluiu, que fazer-se apelo ao regime que se encontra previsto no artigo 13.º, solução essa que na nossa ótica, salvo o devido respeito, não obtém sustentação, como veremos mais tarde.
É que, como aliás resulta do preceito, a opção que aí é dada – de escolha entre o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor – assiste a quem figure como autor na ação, sendo que esta qualidade processual (de ser parte na ação) não tem de coincidir necessariamente, muito embora normalmente assim seja, com a pessoa do “trabalhador”, sendo o caso que se decide precisamente uma exceção a essa regra de normalidade, pois que na presente ação não é afinal parte a pessoa do trabalhador, ou seja C…, e sim, diversamente, B… – invocando ser a cabeça de casal da herança indivisa por morte daquele –, razão pela qual, por referência à norma que atribui a competência, assim o artigo 14.º n.º 1, ao domicílio desta se terá de atender e não pois do trabalhador – à mesma conclusão se chegará se for entendido que é a herança aberta por óbito do trabalhador quem é parte na ação, pois que, atribuindo a lei processual nestes casos a necessária personalidade e capacidade judiciária, nos termos do disposto nos artigos 12.º, alínea a), 15.º do CPC, não tendo essa propriamente domicílio, este se deveria aferir pelo do seu representante, ou seja a cabeça de casal.
Não tem pois razão a Ré quando defende o contrário, assim nos artigos 62.º a 64.º da contestação, pois que fazendo a norma expressa referência ao domicílio do autor para atribuição de competência, apenas se imporá verificar quem é que na ação assume essa qualidade e não já pois, porventura, se a esse (autor) lhe assiste ou não o direito que invoca na ação, pois que aí estaremos já no domínio da apreciação ou da legitimidade para a causa ou do mérito desse direito, questões de resto também levantadas na contestação mas que não estão agora em apreciação neste recurso, porque limitado à questão da competência.
Como não assumem também real relevância para aferição da competência do tribunal, única que está agora aqui em causa, as considerações constantes da decisão recorrida a propósito da sucessão dos herdeiros do falecido na cobrança dos créditos a que este eventualmente tivesse direito e no plano processual também nas prerrogativas que a lei lhe facultava para a sua efetivação, pois que, mais uma vez com o devido respeito, independentemente das prerrogativas que esse gozasse ou não de propor a ação neste ou naquele tribunal, assim nomeadamente no do seu domicílio, não sendo o mesmo autor na presente ação, o domicílio relevante para efeitos do disposto no artigo 14.º não é o seu e sim de quem assume essa qualidade, como expressamente se estabelece na norma, não se tratando pois de caso que justifique qualquer recurso a uma interpretação extensiva ou ainda por analogia. Aliás, bem vistas as coisas, para esta mesma conclusão apontam as razões que historicamente são encontradas para a atribuição em determinados casos, de que este é exemplo, da competência territorial ao tribunal do domicílio do autor na ação, assim designadamente de facilitar esse mesmo recurso ao tribunal para defesa dos respetivos direitos – o que vale assim quer para o trabalhador, se for ele a propor a ação, como ainda para quem, como autor, lhe suceda nesses direitos.
Do exposto resulta que a apreciação constante da decisão recorrida parte de um pressuposto que não acompanhamos, assim o de que o tribunal do domicílio do autor seja no caso o do trabalhador. Não o é, como vimos, não fazendo assim nesta perspetiva sentido aferir-se a competência territorial atribuído no citado artigo 14.º em função daquele domicílio, razão pela qual, nessa parte, carece a nosso ver de fundamento a conclusão a que se chega, assim a de que em ambas as opções previstas na norma para a propositura da ação – tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor – fosse São Tomé e Príncipe. De facto, sendo aí de acordo com que se provou o local da prestação do trabalho, sem dúvidas que já não se poderá dizer que é o domicílio do autor, pois que, salvo o devido respeito, não é o trabalhador que é parte na presente ação, não assumindo pois a posição de autor.
Cumprindo avançar na análise, face ao domicílio da Autora na pressente ação, tem plena aplicação o disposto no artigo 14.º do CPT, norma que vale por si, por se tratar sem dúvidas de norma excecional por referência à norma geral do artigo 13.º do mesmo Código – em que expressamente se refere que a regra aí prevista o é sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes –, não tendo pois esta última aplicação ao caso, o que prejudica, sem prejuízo do que referiremos infra a respeito da exceção da competência territorial também objeto do recurso, a análise do mais argumentado a esse respeito na decisão recorrida. Apenas adiantaremos, desde já, que não se nos afigura que pudesse recorrer-se a essa norma (artigo 13.º) no caso pois que, sendo de aplicar o regime estabelecido no artigo 14.º, excluída que estivesse a competência internacional dos tribunais portugueses, precisamente por se entender que era essa atribuída aos Tribunais de São Tomé e Príncipe, só com muita dificuldade veríamos que esta pudesse afinal ser afastada como recurso como que subsidiário à norma geral do artigo 13.º. Como prejudicada fica a necessidade de verificar da atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses por decorrência de terem sido praticados (ou não) em Portugal, no todo ou em parte, factos que integram a causa de pedir na ação.
Restando apreciar a questão que se relaciona com a cláusula (sétima) que se fez constar do contrato de trabalho, com a epígrafe de resolução de litígios, assim de que “Na resolução de eventuais conflitos que surjam na interpretação e execução deste contrato será usada, em primeira linha, a via negocial e só quando frustrada esta via as partes submeterão o caso ao tribunal competente, que será o Tribunal Judicial da cidade de S. Tomé, não deixaremos de acompanhar o que a esse respeito fez constar o Tribunal a quo, por apelo ao artigo 11.º do CPT – “Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa” –, sendo que, como aí se diz, “apesar de em tal norma se ressalvar o caso de outra ser a solução estabelecida em convenções internacionais, não é diferente a solução encontrada por reporte ao “Acordo Judiciário” trazido à colação pelas rés, como logo decorre do disposto no seu artigo 4.º, que citam, e que dá igualmente relevância, para efeitos de determinação da competência internacional, às “regras privativas de legislação de cada um dos Estados”[4]’[5].
Do exposto supra resulta, concluindo, que em face da relação material controvertida, tal qual é descrita pela Autora, e atendendo ao regime que emerge do direito processual interno, assim os artigos 10.º e 14.º do CPT, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes para a resolução do presente litígio, pois que se verifica o principal fator de atribuição da competência internacional, assim o da coincidência entre esta competência e a competência territorial interna. De facto, não obstante o contrato de trabalho ter sido executado, ao longo do tempo, fora do território português, a verdade é que o domicílio da Autora aqui se situa, mais propriamente em Gondomar, na área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto, Instância Central de Valongo, de que decorre ter este tribunal competência territorial para a apreciação do litígio, face ao que resulta da conjugação das normas antes citadas.
Nos termos expostos, muito embora por fundamentos diversos da decisão recorrida, concluímos como nessa pela competência internacional dos tribunais portugueses para a presente ação, improcedendo por essa razão o recurso nesta parte, por não obterem sustentação as correspondentes conclusões.
2.2 Competência territorial
Afirmada a competência internacional, vejamos então qual o Tribunal territorialmente competente, questão também levantada em sede de recurso, defendendo as Apelantes que a competência é atribuída ao Tribunal do Funchal, por ser aí a sede da Ré Grupo D….
Como primeira nota, para relembrarmos o que se referiu anteriormente sobre o afastamento, no caso, da regra do artigo 13.º do CPT, o que por si só retira fundamento ao que é invocado em sede de recurso para sustentar a competência do Tribunal do Funchal. Apenas esclareceremos que, a ser de facto aplicável (mas não é) a regra geral do artigo 13.º do CPT, nesse caso a razão assistiria às Apelantes pois que, mais uma vez com o devido respeito, a ter sido afastada a aplicabilidade do artigo 14.º do CPT (como o foi pelo Tribunal recorrido), não se nos afiguraria que pudesse assumir a relevância que lhe foi dada o facto de a autora ter pretendido “usar da faculdade concedida pela lei de intentar a acção no tribunal do domicílio do trabalhador” (do autor, diremos nós) pois que, afinal, segundo concluiu o mesmo Tribunal, essa não obteria sustentação e fundamento, assim também em termos de justificar, como se fez, a aplicação do que se encontra estabelecido no n.º 3 do artigo 80.º do CPC. Diversamente, sendo esse o caso (mas não é, volta dizer-se), assistiria razão às Apelantes, ao defenderem a competência do Tribunal do Funchal, por ser o da sede de uma das Rés na ação.
Independentemente do que acabou de dizer-se – por não relevar propriamente para a decisão do caso face ao que afirmámos supra –, o que se constata é que, face ao domicílio da Autora na ação, não tem razão o Tribunal a quo quando afasta a sua competência territorial, assistindo-lhe esta, afinal, pelo contrário, por decorrência do regime estabelecido no artigo 14.º, n.º 1, do CPT, conclusão esta que encontra plena sustentação nas razões que já adiantámos aquando da apreciação da competência internacional, por estar essa diretamente ligada às regras da competência territorial expressamente estabelecidas no CPT, entre as quais a indicada, dispensando-se assim agora a sua repetição.
Pelo exposto, sendo a questão da competência territorial também objeto de recurso, e assim também aí fundado o nosso conhecimento, não obstante não assistir razão às Recorrentes quando defendem a competência do Tribunal do Funchal – improcedendo assim as suas conclusões e o recurso também nesta parte –, não poderemos deixar de afirmar, retirando ainda as necessárias consequências dos fundamentos que levaram a que considerássemos serem os tribunais portugueses competentes internacionalmente para ação – assim por apelo à competência territorial do Tribunal do domicílio da Autora –, a competência do Tribunal recorrido para os termos da causa, revogando-se por essa razão, em conformidade, nessa parte a decisão, incluindo quando determinou a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho de Lisboa.

Decaindo no recurso que interpuseram as Apelantes suportam as respetivas custas (artigo 527.º do CPC).
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IV - DECISÃO
Nos termos expostos, acordam os juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, declarando improcedente o recurso quanto à competência internacional e à competência territorial que nesse era defendida, em considerar, quanto a esta última, que a mesma assiste ao Tribunal recorrido e não ao Juízo do Trabalho de Lisboa, revogando nesta parte a decisão proferida.
Custas do recurso pelas Rés/recorrentes.
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Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.
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Porto, 5 de fevereiro de 2018
Nelson Fernandes
Rita Romeira
Teresa Sá Lopes
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[1] Vejam-se, entre outros, os Acs. STJ de 29 de Outubro, 2015, Relator Conselheiro Orlando Afonso, 4 de Julho de 2017, Relator Conselheiro Sebastião Póvoas, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
[2] in Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 91
[3] Relator Conselheiro Sousa Peixoto, por apelo aos ensinamentos do mesmo Professor, in www.dgsi.pt
[4] Ao que acresce, ainda, mesmo que assim não fosse, a circunstância de nesta ação, para além de não ser autor quem subscreveu tal contrato, uma das Rés sequer esse não subscreveu.
[5] Veja-se sobre este aspeto, Ac. STJ de 12 de Setembro de 2007, Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, in www.dgsi.pt.