Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1295/13.5PIPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FÁTIMA FURTADO
Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Nº do Documento: RP201409101295/13.5PIPRT.P1
Data do Acordão: 09/10/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo nº 1295/13.5PIPRT.P1
Porto

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto
2ª secção criminal

I. RELATÓRIO
No processo comum coletivo nº 1295/13.5PIPRT, da 2ª Vara, das Varas Criminais do Porto, foi submetido a julgamento o arguido B…, com os demais sinais dos autos.
O acórdão, proferido em 2 de julho de 2014 e depositado no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
“Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo decidem julgar a acusação procedente, por provada e em consequência:
1. Condenam o arguido B… pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, al. b) e 2, do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão.
2. Condenam o arguido B… pela prática de 3 (três) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 3.1 na pena, cada um de 4 (quatro) meses de prisão.
3. Em cúmulo jurídico, aqui se englobando as penas parcelares em 1. E 2. Na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.
I- Condenam o arguido nas custas do processo com taxa de justiça pelo mínimo legal.”
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Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a competente motivação, que remata com as seguintes conclusões:
“1- O douto acórdão recorrido omitiu e não apreciou factos relevantíssimos para aferir dos juízos de censurabilidade da sua conduta, não considerou a confissão dos factos feita pelo arguido e o enquadramento factual em que os mesmos ocorreram, circunstâncias que fundamentariam a suspensão da pena.
2- Ora, a considerar tais circunstâncias, e enquadramento factual, num quadro de alcoolismo de ambos, a pena aplicada deveria ter sido suspensa na sua execução.
3- Além disso, a entender-se haver lugar a pena privativa de liberdade, a mesma não deveria ser superior a dois anos, conjugada a prova produzida, as declarações do arguido e a própria ausência de antecedentes criminais por crimes contra pessoas.
4- Além disso o arrependimento e a confissão dos factos é pelo menos uma circunstância atenuante.
5- Mais por tê-lo feito espontaneamente, trata-se de uma circunstância atenuante mais que merece ser tida como atenuante especial da pena, de acordo com o art.º 73º do C. Penal.
6- Além disso a douta sentença omite o facto de ser primário e ter média idade.
7- Assim, ponderadas adequadamente todas as circunstâncias, designadamente o relatório social, deverá a pena aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução.
8- Pelo que antecede, foram violados no douto Acórdão recorrido os seguintes preceitos: 24º/1,48º, 72º e 73º do CP e 410-2b do C.P.Penal, pelo que o mesmo deverá ser revogado na parte em que condena o recorrente em prisão efetiva, que deve, assim, ser suspensa na sua execução.
9- Se assim se não entender, atenta a matéria apurada, deve ser aplicada ao arguido uma pena não superior a dois anos.”
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O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu, concluindo da seguinte forma:
“1 - O/A/OS arguido/o/as B…, não se conformando com o acórdão de fls. 552-590, do processo acima identificado, o qual o condenou na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, veio recorrer do mesmo.
2 - Afigura-se-nos que não assiste, no entanto, razão ao recorrente.
3 - Em primeiro lugar verifica-se desde logo a inexistência de uma confissão, atento o teor das declarações do arguido.
4 - Em segundo lugar, nos termos do artigo 379.º, n.º1 , al. c), do Código de Processo Penal, é nula a sentença “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”.
O Tribunal ad quo apreciou e valorou, todos os meios de prova e teve em conta os argumentos apresentados, tendo aplicado uma pena de prisão efectiva e descreveu, de modo claro, as concretas razões pelas quais a aplicou.
Consequentemente, temos como destituída do fundamento a afirmação do requerente de que o douto acórdão recorrido omitiu e não apreciou factos relevantíssimos para aferir dos juízos de censurabilidade da sua conduta.
5 – Relativamente à medida da pena, a finalidade primeira das penas é a de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime, procurando simultaneamente, dar resposta às exigências da prevenção geral e a necessidade de ressocialização do agente dentro dos limites da sua culpa.
6 - O artigo 71.º do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
7 - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função da reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.
8 - Porém, tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados.
9 - Ponderando os factores de determinação da escolha e medida concreta da pena, plasmados nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 78.º, todos do Código Penal, afigura-se-nos que a pena aplicada ao arguido é justa e adequada.
10 - Operou assim o douto acórdão recorrido na sábia subsunção jurídica e aplicação do direito.
11 - Não tendo sido violados quaisquer disposições legais
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se dessa forma o acórdão recorrido, só assim se fazendo Justiça!”
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O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação do Porto, por despacho datado de 31 de julho de 2014 (cfr. fls. 629).”
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Nesta Relação, a Exma. a Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, concluindo igualmente pelo não provimento do recurso.
Foi cumprido o artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, na sequência do que o arguido apresentou resposta, reiterando os argumentos já constantes do recurso.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
Como é jurisprudência assente, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação apresentada (artigo 412º, nº 1 do Código de Processo Penal).
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1. Questões a decidir
A) Contradição insanável;
B) Omissão de factos relevantes;
C) Medida da pena;
D) Aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão.
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2. Factos Provados
Segue-se a enumeração dos factos provados, não provados e respetiva motivação, constantes do acórdão recorrido:
(…) resultaram provados os seguintes factos:
1. A ofendida C… iniciou uma relação de namoro com o arguido em fevereiro de 2013.
2. Pouco tempo depois, o arguido passou a residir com a ofendida, na habitação desta, sita na Rua …, n.º …, 2º frente, no Porto.
3. Deste relacionamento não há filhos.
4. Desde que começaram a residir debaixo do mesmo teto, o arguido dava origem a inúmeras discussões com a ofendida, no decurso das quais a insultava e ameaçava, fazendo-a temer pela sua vida.
5. Com efeito, sempre que discutiam, o arguido dizia à ofendida que se ela o denunciasse a matava, chegando a encostar-lhe facas ao pescoço, enquanto proferia estas expressões.
6. Do mesmo modo, durante as discussões a que dava origem, a ofendida era agredida pelo arguido, que lhe desferia pancadas por todo o corpo, sobretudo na zona abdominal e na face para melhor alcançar os seus objetivos.
7. A maior parte das vezes, enquanto a agredia, o arguido cantava.
8. A isto acresce que o arguido controlava os telefonemas que a ofendida recebia, e mantinha-a presa no interior da habitação, não a deixando sair de casa sozinha, nem sequer para receber tratamento hospitalar na sequência das agressões de que era vítima.
9. A 28 de Fevereiro de 2013, cerca das 17 horas, na estação de metro …, sita na …, em …, no Porto, o arguido empurrou a ofendida.
10. No dia 15 de Setembro de 2013, o arguido de forma não concretamente apurada o arguido agrediu a ofendida que foram a causa de dores e ferimentos nas zonas do corpo atingidas.
11. No dia 28 de Setembro de 2013, pelas 2h15, novamente no interior da habitação do casal, o arguido bateu na ofendida, desferindo-lhe, com as mãos e com um martelo, inúmeras pancadas na cabeça, na cara, nas costas, nos braços, nas pernas e na zona abdominal, provocando-lhe dores e ferimentos que careceram de tratamento hospitalar.
12. Não obstante as lesões que a C… apresentava, o arguido não lhe prestou qualquer auxílio, nem permitiu que ela se deslocasse a um hospital para se tratar.
13. Com efeito, quando a Polícia de Segurança Pública do Porto chegou ao local, alertada por vizinhos, deparou com a ofendida deitada numa cama existente na sala da habitação com os ferimentos no corpo.
14. Na sequência da atuação do arguido, a ofendida sofreu traumatismos múltiplos, sobretudo na cabeça, pescoço e tórax, tendo ficado internada até ao dia 4 de Outubro de 2013, sendo submetida durante esse período a redução cirúrgica da fratura mandibular.
15. As sobreditas lesões foram causa direta e necessária de 120 dias de doença, tendo havido afetação funcional da mastigação nos primeiros 30 a 35 dias, com necessidade de adaptação da dieta.
16. Desta lesão espera-se que resultem as sequelas próprias de fratura da mandíbula corrigida cirurgicamente e de perda de peça dentária (3º molar inferior direito), que com evolução favorável não serão causa de afetação funcional ou desfiguração graves para a examinada.
17. No dia 2 de Outubro de 2013, pelas 11h15, no interior da habitação sita na Rua …, n.º …, .º frente, no Porto, foi encontrado um martelo com o cabo em madeira.
18. Sempre que ameaçou, insultou e bateu na ofendida C…, o arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo o que estava a fazer e que não podia nem devia fazê-lo, dado que nada justificava o seu comportamento.
19. O arguido agiu com o propósito de maltratar o corpo e a saúde da ofendida, sua companheira, física e psiquicamente, como efetivamente fez, manifestando total desinteresse pelo seu bem-estar.
20. Mais sabia o arguido que praticava os factos que antecedem no interior da habitação do casal, e que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do processo apenso:
21. No dia 5 de setembro de 2012, pelas 02h30, o arguido conduziu o veículo Citroen, modelo …, com a matrícula ..-..-CQ na Rua …, no Porto.
22. No dia 26 de setembro de 2012, pelas 02h30 na rua …, o arguido conduziu o dito veiculo automóvel.
23. No dia 19 de outubro de 2012, pelas 02h35, o arguido conduziu o dito veiculo, pela rua …, no Porto.
24. O arguido não é titular de carta de condução ou documento que o habilite a conduzir veículos automóveis nas vias públicas.
25. O arguido sabia que não tinha documento que o habilitasse a conduzir e não obstante e em cada umas das vezes o arguido decidir conduzir o veículo na via pública.
26. Agiu de forma livre, voluntaria e consciente, sabendo que sua conduta era proibida e punida por lei penal.
27. Das condições de vida do arguido:
B… nasceu em Angola, tendo o seu processo de desenvolvimento psicossocial decorrido junto do grupo familiar constituído pelos pais e 6 filhos, numa estrutura familiar estruturada, suportada em valores normativos, e de condição socioeconómica favorável. Quando regressou com a família a Portugal passou a viver em cascais onde concluiu os estudos de nível secundário. Quando atingiu a maioridade viajou por países da Europa, onde se radicou, desenvolveu funções associadas à área da restauração e chegou a constituir família. De uma relação marital que manteve com uma cidadã espanhola nasceu um descendente, com o quem não mantém contactos. A nível profissional criou a sociedade unipessoal D…, cuja atividade comercial se centrava nas vendas porta à porta e foi administrador da empresa E…, de produtos farmacêuticos, com sede em Valongo.
No período anterior à reclusão, o arguido vivia com a vítima, C…, em apartamento arrendado, na Rua …, no Porto.
A economia doméstica era suportada com o vencimento do arguido de €700 mensais, como trabalhador da empresa E….
Na deslocação ao meio residencial, as pessoas solicitaram anonimato, com receio de represálias por parte do arguido, pessoa com uma imagem social muito negativa. A comunidade reforça positivamente o papel da polícia, ao intervir neste caso, e a fragilidade da vítima, que apresentava uma condição física e psicológica de extrema vulnerabilidade.
Contactados os pais do arguido os mesmos recusaram categoricamente disponibilizar enquadramento residencial a este filho, referindo discordar do estilo de vida que mantinha, associado a contextos prostitucionais e transgressivos, utilizando um registo interpessoal agressivo, motivo porque se deu o afastamento de toda a família (pais e irmãos).
B… deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto em 02.10.2013, na situação de preventivo, à ordem do presente processo.
No decurso da atual privação de liberdade, o arguido foi ligado a outros processos para cumprir dias de prisão, pelo não pagamento de multas que inicialmente lhe foram aplicadas, pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, desobediência qualificada, tendo a cumprir outras condenações por condução em estado de embriaguez, desconhecendo-se a dimensão e gravidade dos processos que sobre si pendem.
No Estabelecimento Prisional do Porto regista uma punição datada de Fevereiro de 2014 por posse de objeto proibido.

29. Do certificado do registo criminal do arguido e junto aos autos resultam as seguintes condenações:
i. por factos praticados em 3.9.2003 foi o arguido julgado e condenado pela prática dum crime de condução em estado de embriaguez em pena de multa.
ii. por factos praticados em 16.8.2005 foi condenado pela prática de um crime de injúria agravada em pena de multa.
iii. por factos praticados em 27.10.2001 foi o arguido julgado no âmbito do processo 235/12.3, que correu os seus termos pela 2º jc do TJVNG e, por decisão 2.10.2012, transitada em julgado em 22.10.2012, foi condenado pela prática dum crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa. Pena que foi convertida em 60 dias de prisão que o arguido cumpriu em 14.1.2014.
iv. por factos praticados em 24.11.2012 foi o arguido julgado no âmbito do processo 862/12.9 que correu os seus termos pelo 2º jc do TJVNG e condenado por decisão de 26.11.2012, transitada em julgado em 17.12.2012 pela prática dum crime de desobediência qualificada na pena de 100 dias de multa, cujo pagamento foi efetuado em 3.4.2014.
v. por factos praticados em 1.7.2012 foi o arguido julgado no âmbito do processo 245/12.0 que correu os seus termos pelo 2ºJ do TPIC do PRT e por decisão de 20.12.2012 transitada em julgado em 31.1.2013 foi condenado pelo pratica dum crime de condução em estado de embriaguez na pena de 100 dias de multa. Realizado o cúmulo jurídico de penas com a aplicada no processo referido em iii) e iv) foi ao arguido aplicada a pena de 220 dias de multa.
vi. Por factos praticados em 26.2.2013 foi o arguido julgado no âmbito do Processo 97/13 que correu os seus termos pelo 3º JC do TJVNG e por decisão de 4.3.2013, transitada em julgado em 12.4.2013 foi condenado pela prática dum crime de condução sem habilitação legal na pena de 240 dias de multa.
vii. por factos praticados em 28.12.2012 foi o arguido julgado no âmbito do processo 139/13.2 que correu os seus termos pelo 1º Juízo do TPIC do Prt e por decisão de 4.7.2013, transitada em julgado em 9.4.2014 foi condenado pela prática dum crime de condução sem habilitação legal na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa.
viii. por factos praticados em 29.3.2013 foi o arguido julgado no âmbito do processo 128/13. Que correu os seus termos pelo 3º J, do TPIC do Prt e por decisão de 24.9.2013 transitada em julgado em 21.11.2013 foi o arguido condenado pela prática dum crime de condução sem habilitação legal na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano.
ix. por factos praticados em 24.11.2012 foi o arguido julgado no âmbito do processo 1124/13.0 que correu os seus termos pelo 1º JC do TJVNG e por decisão de 19.2.2014, transitada em julgado em 21.3.2014 foi condenado pela prática dum crime de condução sem habilitação legal na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 de prestação de trabalho a favor da comunidade

Resultaram não provados os seguintes factos:

a) Que a ofendida e o arguido se tenham conhecido em fevereiro de 2013.
b) Que o arguido tenha, para além da situação descrita em 11, agredido a ofendida com martelos e paus.
c) Que o arguido tenha no dia 28 de fevereiro de 2013 agredido a ofendida com pancadas na cabeça e cara.
d) Que no dia 15 de setembro cerca das 14h30 no interior da habitação do casal o arguido tenha desferido murros na zona abdominal, bofetadas na cara e na cabeça, e empurrões de encontro às paredes e aos móveis existentes na habitação.
e) Que as agressões referidas em 11 tenham ocorrido no dia 30 de setembro de 2013.
f) Que o arguido tenha conduzido o veiculo automóvel, pela rua … às 05h59.

Motivação:
Como dispõe o art.127º do C.P.P., a prova é apreciada “segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.
Significa este princípio que o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo
Assim, em concreto:
O arguido prestou declarações no início da audiência de julgamento e declarou que vivia com a ofendida, que a tinha conhecido num bar de alterne, que ambos ingeriam bebidas alcoólicas em excesso, acabando em diversas situações por discutir. Referiu ainda o arguido que a ofendida porque bebia em excesso caía constantemente ao chão, apresentando por isso em diversas circunstâncias marcas no corpo.
Quanto aos factos imputados e alegadamente ocorridos na estação do metro no dia 28 de fevereiro de 2013, referiu o arguido que uma amiga da ofendida lhe telefonou para ir buscar a ofendida à estação do metro o que fez e uma vez lá chegado a mesma estava embriagada, tendo caído ao chão, razão pela qual decidiu vir embora, não a trazendo, negando ter agredido a ofendida.
Esclareceu, por fim, fazendo-o de uma forma fria, distante, revelando um desprendimento do que ali estava a ocorrer e das consequências que resultaram, que no dia 28 de setembro, no interior da casa, agrediu a ofendida na cara com as mãos e “algo mais”, admitindo que tais agressões tenham sido a causa das marcas que a ofendida apresentava no rosto no dia 30 de setembro quando foi conduzida ao hospital, mas que nunca a agrediu com martelo ou facas nem a insultou.
O arguido pretendeu, e para se desresponsabilizar e de forma absolutamente parcial ao longo do seu depoimento, dar enfoque para o consumo em excesso de álcool pela ofendida, do qual resultavam quedas ao solo e que a mesma trabalhava num bar de alterne.
Por sua vez, o depoimento da ofendida foi sério, objetivo, tanto quanto seria expectável numa situação como a dos autos e pormenorizado, mostrou-se pois verosímil por corroborado por outros elementos nos autos.
Assim, a ofendida referiu que conheceu o arguido num bar de alterne onde trabalhava 6 ou 8 meses antes de ir viver, que ocorreu em fevereiro ou março de 2013.
Que o arguido lhe batia, ora de manhã, ora à noite, sempre que lhe apetecia, batia-lhe com as mãos por todo o corpo e que nos intervalos cantava, que a insultava de cabra de filha da puta, que para além de lhe bater, insultar, controlava os seus telefonemas e as suas saídas de casa. Mais referiu que tinha, e ainda tem medo, do arguido.
Referiu ainda que na estação do metro em fevereiro de 2013 foi agredida pelo arguido não sabendo contudo precisa como for agredida.
Ainda que no dia 27 ou 28 de setembro de 2013 o arguido bateu-lhe com um martelo por todo o corpo, que também lhe bateu com as mãos, dando bofetadas e socos na cara, e a agrediu na barriga e pernas e todo o corpo.
Mais esclareceu a ofendida que o arguido sempre lhe bateu, mas que na semana que antecedeu a sua ida para o hospital, lhe bateu com mais frequência e mais violência e que a situação se estava a agudizar.
A versão da ofendida foi, no essencial, corroborada pelas vizinhas.
Assim, pela testemunha F… residente no 3º andar esquerdo frente, que se situa imediatamente por cima da casa da ofendida, foi dito, de forma serena, objetiva e imparcial, que a partir de março de 2013 (até à data não tinha razões de queixas) começou a ouvir na casa da ofendida discussões quase diariamente, entre a 1 e as 2 da manhã, e muito embora não percebesse o conteúdo de tais discussões, por não serem em português, conseguia ouvir um homem a gritar em tom agressivo e a ofendida a chorar, assim como o som de móveis a serem arrastados e de martelos a serem batidos, que chamou a policia por diversas vezes, mas que nunca lhe foi franqueada a entrada na casa da ofendida.
Mais referiu que em pleno verão de 2013, com bom tempo, viu a ofendida na rua usando uma camisola de manga comprida, de pescoço tapado e com óculos de sol, mas que não obstante a ofendida manter o corpo tapado, conseguiu ainda assim ver as marcas de agressões que a mesma tinha na cara e pescoço.
Tendo visto a ofendida algumas vezes durante o fim de semana com marcas de agressões no pescoço e olhos.
Também pela testemunha G…, que trata de pessoa idosa residente no 1º andar do prédio da ofendida, foi confirmada tal versão.
Assim pela testemunha, de forma objetiva, segura e imparcial, e de forma absolutamente desinteressada foi dito que com a mudança do arguido para casa da ofendida passou a ouvir com frequência diária discussões à noite e, embora não percebesse o seu conteúdo, por não serem em português, era percetível, quer pelo tom como pelos gritos da ofendida que se tratavam de discussões acompanhadas de agressões, ouvindo ainda barulho de móveis a serem arrastados.
Mais referiu que chamou por diversas vezes a polícia e ligou à proprietária da casa, dando-lhe conta do que ali se sucedia.
Disse ainda que, em pleno verão e com bom tempo, viu a ofendida na rua envergando roupas que tapavam o corpo.
Versão ainda confirmada pela testemunha H…, proprietária da fração onde residia a ofendida que referiu de forma serena e absolutamente desinteressada que a partir de dada altura, que coincidiu com a mudança do arguido para a casa da ofendida, começou a receber chamadas telefónicas à noite de vizinhos do prédio dando conta de barulhos, discussões e agressões na casa da ofendida.
Referiu que chamou várias vezes a polícia e que certa altura abordou o arguido sobre o assunto.
Na perduração da situação decidiu falar diretamente com a ofendida tendo para o efeito, em meados de agosto de 2013 ligado para o seu telefone e ido até sua casa. Mais referiu que em casa, a ofendida abriu o roupão que usava mostrando-lhe o corpo, sendo visíveis várias marcas de agressões assim como no rosto, onde as marcas já eram de cor amarelada por infligidas noutro dia.
Também referiu a testemunha que no dia 15 de setembro, na sequência mais uma vez de queixas dos vizinhos deslocou-se a casa da ofendida tendo visto a ofendida em casa, usando um roupão que tapava todo o corpo, apresentando a face rosas, com marcas de agressões, estava visivelmente magra, com aspeto subnutrido e muito debilitada, tendo nesse mesmo dia dito ao arguido que tinha de sair da casa e ido à policia denunciar a situação.
Mais referiu que o arguido entregou por algumas vezes o valor da renda, esclarecendo que ficaram montantes em divida, inclusive relativos aos consumos de água e luz.
Acresce que no dia 30 de setembro de 2013, segundo declarações prestadas pela agente da PSP I…, que se deslocou a casa da ofendida na sequência de denuncia apresentada, e não obstante a resistência inicial apresentada pelo arguido quer quanto à entrada em casa, como em permitir o contacto com a ofendida, conseguiu depois estabelecer primeiro contacto visual com a ofendida, que estava no interior da sua casa, de pijama visivelmente debilitada e com marcas de agressões tendo, depois de alguma insistência junto do arguido, que persistentemente afirmava que a levaria ao médico no dia seguinte, conseguido conduzir a ofendida ao hospital onde por causa das lesões, constantes do relatório médico nos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, mas que destacamos, a fratura mandibular, com perda de terceiro molar inferior direito.
Fruto das lesões que apresentava a ofendida permaneceu internada durante 4 dias, sendo submetida a intervenção cirúrgica para correção da fratura, lesões que foram a causa direta e necessária de 120 dias de doença, com afetação funcional nos primeiros 30 a 35 dias , lesões compatíveis com agressões com martelos
Relevante na convicção positiva do tribunal foi ainda o facto de ter sido apreendido um martelo na casa da ofendida.
Com efeito, a maior parte dos crimes de violência doméstica são crimes perpetrados no escuro de uma casa, no silêncio da noite e sem testemunhas, por isso, deparamo-nos, as mais das vezes, com a prova resultante da versão da ofendida que surge em tribunal debilitada, fragilizada, por vezes envergonhada e frequentemente, com medo.
A este facto típico neste crime não pode o tribunal ficar alheio.
E este caso não fugiu à regra.
A ofendida apresentou-se em tribunal envergonhada, reservada, e com medo, o seu depoimento apresentou por via disso algumas hesitações.
A que não seremos alheios a clara intenção da ofendida em esconder que trabalhava num bar de alterne, que culminou, obviamente, nalgumas imprecisões.
Contudo, e não obstante o supra referido, o depoimento da ofendida mereceu por parte do tribunal credibilidade.
A versão foi corroborada pelos testemunhos das vizinhas, que viram marcas de agressões no corpo da ofendida para além das discussões e gritos que ouviram vindos do interior do apartamento ao longo de várias noites, situação que coincidiu exatamente com a mudança do arguido para casa da ofendida.
Ao que acrescem as lesões que apresentava no dia 30 de setembro de 2013, conforme relatório medico, cujo teor se da aqui por reproduzido e dos quais destacamos (fls. 252) “a ofendida apresentava várias equimoses (que forma interpretadas pelos médicos do SU como tendo vários tempos de evolução) na face cervical e abdómen, estava apática, mau estado geral, emagrecida”
Na cabeça e na face tinha “higromas hemisféricos bilaterais com suspeita de vestígios hemáticos no seu interior à direita, fratura do ramo da mandíbula à direita com limitação ligeira da abertura da boca, pela dor. No tórax tem fratura de dois arcos costais à esquerda”
Em oftalmologia apresentava “hemorragia subconjuntival; equimoses palpebrais”
Lesões que eram conhecidas do arguido, que estava em casa aquando da chegada a casa da polícia e que nada fez para que a ofendida fosse vista por um médico. Nada fez e até ofereceu resistência à sua condução ao hospital pela agente da PSP.
Acresce que conforme relatório pericial “os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre os traumatismo de natureza contundente como os descritos pela examinada na entrevista preliminar e os dados registados pelo HSJ e observados nesta delegação , incluindo o recurso a um martelo”…
E do mesmo relatório consta que “…algumas lesões tenham sido infligidas em dias diferentes (anteriores) ao dia apontado como data da produção das mesmas.
Tais elementos de prova são suficientes para no tribunal formar a convicção, para além da dúvida razoável, que os factos ocorreram talqualmente constam da matéria de facto assente.
II.
No que respeita aos factos constantes da acusação do processo apenso:
O tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do arguido, que admitiu no tempo, modo e circunstâncias ali narradas ter efetivamente conduzido o veiculo automóvel na via pública.
Referiu porém que desconhecia que conduzia sem carta por ter sido já titular de carta em Espanha, tendo tido conhecimento depois que a carta havia caducado.
Vejamos se tal alegado desconhecimento do arguido afasta o elemento subjetivo necessário ao preenchimento do crime imputado.
Com efeito, uma situação destas a existir justificaria sempre da parte do interessado uma atitude proactiva, no sentido de agilizar a situação em Portugal. Não se olvida que o arguido esteve ou passou por Espanha até porque em Espanha praticou um crime estradal, conforme resulta do certificado do registo criminal, factos que terão ocorrido em 2003.
Sucede que nada fez para resolver a situação.
Nem tão pouco se fazia acompanhar de documento comprovativo da alegada situação, quer da carta caducada, nem da sua renovação.
De resto, tal versão apresentada pelo arguido não tem acolhimento, porquanto e para além do já dito, o arguido esteve inscrito em novembro de 2011 em escola de condução.
Por fim, o arguido praticou os factos de novembro já depois de uma condenação por condução ilegal.
Face ao que se deixou dito duvidas não restam que o arguido sabia que não era titular de carta de condução e que para conduzir deveria a tanto estar habilitado.
Mostrando-se desta feita verificado o dito elemento.
Documentos tidos em conta pelo tribunal:
- do apenso 283/13.6 fls. 3, 7, 11 14, 28, 93 a 112, em especial para a informação de fls. 106, 109 e 110 donde consta que o arguido não está habilitado para conduzir em Espanha.
- do apenso 4988/13.3 auto de notícia de fls.6 e 10, , informação da DGV de fls. 23, documento de fls. 24 do qual resulta ter o arguido estado inscrito em escola de condução com data de início em 11 de novembro de 2011, para realizar provas teórica e pratica. (para facto 22).
Do apenso 292/13.5 fls. 3, fls. 11, 12, 31 (para facto 23)
Do apenso 13130/13.0 certidão do inquérito 1131/12.0 fls. 9 (auto de noticia) (facto 24)
No mais valorou o tribunal os demais documento junto aos autos e designadamente, o relatório social no que concerne às condições de vida, certificado do registo criminal no que concerne aos antecedentes criminais (tradução a fls. 66 do apenso 13130/13.0).
Ainda
Fotogramas a fls. 28 a 40,
Exames de fls. 146-148, 221-224, fls. 251/254, elementos clínicos de 180 a 199.
Auto de busca de fls. 62/63 e auto de exame de fls. 111 (martelo).

Dos Factos não provados:
Assim resultaram da ausência ou insuficiência de prova sobre os mesmos ou prova de facto contrário.
Assim e em concreto no que respeita aos factos do dia 28.2.2013 a prova produzida não foi de molde a dar por assente a versão da acusação. Com efeito pela ofendida foi dito que muito embora tenha sido ao tempo agredida a mesma não se recorda de como foi, também o arguido negou a pratica de tais factos, alegando que a mesma caiu ao chão por estar embriagada e o segurança, J…, referiu apenas que viu o arguido agarrar a ofendida.
Talqualmente no que respeita à situação do dia 15 de setembro, pois que apenas a proprietária da fração referiu que a ofendida tinha marcas de agressões no corpo. De resto, mais ninguém precisou sobre as agressões perpetradas e como o foram, apenas tendo a ofendida dito que forma causadas pelo arguido.
Também quanto aos factos não provado sob alínea e) se fez prova de facto diverso.
Da prova produzida em julgamento e quanto à situação constante na acusação como tendo ocorrido a 30 de setembro, resultou que efetivamente no dia 30 a ofendida foi conduzida ao hospital com intervenção policial, mas do depoimento da mesma assim como das declarações prestadas pelo arguido resultou que as agressões que causaram as lesões que a mesma apresentava no dia 30 de setembro forma perpetradas no dia 28 de setembro.
Quanto ao facto não provado sob a alínea f) o mesmo resultou de prova de facto diverso, designadamente, da análise do auto de notícia, sendo que o local e hora da prática de tais factos na acusação resultaram de mero lapso.
Foram ainda valorados os depoimentos das testemunhas de defesa, K… empregado de armazém na empresa E… que referiu ser o arguido administrador da empresa onde trabalha, que apenas o vê ou no período da manhã ou da tarde, que é sério e que “tem uma caligrafia bonita”, mais esclareceu que presta serviços na empresa há dois anos em virtude desta suceder a uma outra dos mesmos donos que faliu, onde a antes trabalhava.
Também foi valorado o depoimento de L… que referiu que o arguido colaborou com o escritório de advogados onde está integrado, que fazia trabalho externo, ia aos tribunais, às conservatórias desde 012, trabalho sem reclamações e que está disponível a ajudar o arguido quando restituído à liberdade.”
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3. APRECIAÇÃO DO RECURSO

A) Contradição insanável
Começa o arguido/recorrente por defender que o acórdão recorrido contém uma contradição insanável, pois nele é dado como provado que no dia 28 de setembro o arguido bateu na ofendida com um martelo e, simultaneamente, referido que o mesmo nas suas declarações nega esse facto, que também não é corroborado por qualquer depoimento testemunhal.
Vejamos.
O vício que o recorrente aponta ao acórdão é o da contradição insanável da fundamentação, a que alude a alínea b) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, que se traduz numa “incompatibilidade não ultrapassável através da própria decisão, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão” (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 8ª ed. Lisboa, 2011, p. 77).
Tal vício tem de resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”, isto é, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos.
Revertendo ao caso sub judice, da simples leitura do acórdão recorrido, logo se alcança que o recorrente omite que a prova de que, no dia 28 de setembro de 2013, o arguido bateu à ofendida com um martelo (ponto 11), foi feita com base no depoimento da própria ofendida, que é reputado pelo Tribunal como “sério, objetivo e verosímil” e que, na parte que ora nos interessa, referiu ter naquela data sido agredida pelo arguido com um martelo, por todo o corpo.
Sendo ainda salientado a esse propósito na motivação, existirem testemunhas que viram marcas de lesões no corpo da ofendida, designadamente a agente da PSP I…; bem como boletins clínicos e relatórios periciais que dão conta de que, após os factos, a ofendida apresentava lesões compatíveis com agressão com um martelo. Por último, refere-se, ainda, ter sido apreendido um martelo em busca domiciliária no interior da residência.
Assim exteriorizando o Tribunal, de forma absolutamente congruente e percetível, as razões pelas quais se convenceu da agressão com o martelo e não deu credibilidade às declarações em contrário do arguido.
Não se verificando de forma alguma a apontada contradição.
Pelo que é manifesta a improcedência deste ponto do recurso.
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B) Omissão de factos relevantes
Insurge-se também o recorrente, por em seu entender o Tribunal ter omitido e não apreciado factos relevantes, como a sua confissão, arrependimento e circunstancialismo em que ocorreram os factos, num quadro de alcoolismo do arguido e da ofendida.
Vejamos.
Do artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal, resulta que a fundamentação da sentença, “… consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”
Devem, assim, constar da sentença os factos os alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que resultarem da discussão da causa e forem relevantes para aferir dos elementos constitutivos do tipo de crime (artigo 368º, nº 2 do Código de Processo Penal) ou que se mostrarem importantes para a determinação da sanção (cfr. artigos 369º e 371º do Código de Processo Penal).
Cominando a lei com a nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal ou quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 379º, nº 1, alíneas a) e c), do mesmo código.
Posto isto, retomemos o caso sub judice.
No que respeita à invocada confissão, não foi nem poderia ter sido considerada, uma vez que, conforme se alcança da gravação das declarações do arguido, ela foi apenas parcial e aliada a uma manifesta tentativa de desresponsabilização, sem qualquer verosimilhança, tudo conforme se alcança do seguinte excerto da motivação:
“Referiu ainda o arguido que a ofendida porque bebia em excesso caía constantemente ao chão, apresentando por isso em diversas circunstâncias marcas no corpo.
Quanto aos factos imputados e alegadamente ocorridos na estação do metro no dia 28 de fevereiro de 2013, referiu o arguido que uma amiga da ofendida lhe telefonou para ir buscar a ofendida à estação do metro o que fez e uma vez lá chegado a mesma estava embriagada, tendo caído ao chão, razão pela qual decidiu vir embora, não a trazendo, negando ter agredido a ofendida.
Esclareceu, por fim, fazendo-o de uma forma fria, distante, revelando um desprendimento do que ali estava a ocorrer e das consequências que resultaram, que no dia 28 de setembro, no interior da casa, agrediu a ofendida na cara com as mãos e “algo mais”, admitindo que tais agressões tenham sido a causa das marcas que a ofendida apresentava no rosto no dia 30 de setembro quando foi conduzida ao hospital, mas que nunca a agrediu com martelo ou facas nem a insultou.
O arguido pretendeu, e para se desresponsabilizar e de forma absolutamente parcial ao longo do seu depoimento, dar enfoque para o consumo em excesso de álcool pela ofendida, do qual resultavam quedas ao solo e que a mesma trabalhava num bar de alterne.”
Em face desta postura do arguido, também não se vislumbra como seria sequer possível equacionar o seu arrependimento, posto é que a respetiva prova tem necessariamente de ser feita através de atos concretos que o demonstrem inequivocamente, que não aconteceram no caso. Repare-se que o arguido nem sequer fez uma confissão integral e sem reservas e não hesitou, para se desculpabilizar, vitimizar mais uma vez a ofendida, salientando o seu consumo excessivo de álcool e a circunstância de trabalhar num bar de alterne, numa tentativa de justificar com quedas as lesões que ela costumava apresentar e de descredibilizar as suas queixas.
Improcedendo assim totalmente a alegada omissão de pronúncia quanto a factos relevantes.
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C) Medida da pena
O recorrente insurge-se igualmente contra a pena que lhe foi aplicada, que considera desadequada, por excessiva. Não deixa contudo percetível se pretende questionar a pena parcelar do crime de violência doméstica ou a pena única decorrente do cúmulo jurídico de penas.
Vejamos pois.
. Pena parcelar pelo crime de violência doméstica:
Para além da condenação pela prática de três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previstos e puníveis pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do D.L. nº 2/98, de 3 de janeiro, cujas penas parcelares é manifesto não serem questionadas pelo arguido, foi ainda este condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152º nº 1 al. b) e nº 2 do Código Penal, a que corresponde a moldura penal abstrata de dois a cinco anos de prisão.
A concretização da pena, dentro da referida moldura legal, obedece aos critérios definidos nos artigos 40º, nº 1 e nº 2 e 71º do Código Penal.
Em conformidade com o estatuído no citado artigo 40º, nº 1 , a aplicação das penas “…visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, ou seja, visa fundamentalmente atingir fins de prevenção geral (proteção dos bens jurídicos) e fins de prevenção especial (reintegração do agente). Não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (nº 2 do citado artigo 40º).
A quantificação da culpa e o grau de exigência das razões de prevenção, em função das quais se vão dimensionar as correspondentes molduras para o caso concreto, faz-se através da “ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele”, tal como decorre do artigo 71º, nº2 do CP.
O limite máximo da pena fixar-se-á – atendendo à salvaguarda da dignidade humana do agente – em função da medida da culpa, que a delimitará por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir.
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que, em concreto, ainda realize, eficazmente, essa proteção dos bens jurídicos penalmente protegidos.
Dentro desses dois limites, encontrar-se-á o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração social do agente.
Retomando o caso sub judice, temos, como fatores de valoração que militam a favor do arguido, apenas a integração profissional à data dos factos.
Por outro lado, agrava a ilicitude o facto de o arguido ter persistido nas suas condutas durante cerca de meio ano, já que a violência doméstica decorreu entre fevereiro e outubro de 2013.
Bem como as concretas consequências que advieram para a ofendida da conduta do arguido, uma vez que dentro do tipo de crime de violência doméstica cabem situações de uma menor gravidade; (note-se que, in casu, a ofendida, para além de ameaças de morte, sofreu várias agressões físicas de que lhe advieram traumatismos múltiplos, designadamente, de uma das vezes, fratura mandibular e perda de um dente, que lhe determinaram inclusive seis dias de internamento hospitalar e 120 dias de doença, com afetação funcional da mastigação nos primeiros 30 a 35 dias).
Não se pode também esquecer que o arguido, depois de agredir a ofendida e de lhe provocar as referidas lesões, não só não lhe prestou qualquer auxílio, como inclusive não permitiu que ela se deslocasse a um hospital para se tratar, como necessitava.
O arguido agiu sempre com um dolo muito intenso e com um grande desprezo pelos valores inerentes aos seus deveres jurídicos e sociais, enquanto companheiro da vítima, que se encontrava particularmente fragilizada, por ser estrangeira e não ter família em Portugal.
O alarme social causado pela comissão deste tipo de crimes é muito grande, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
Quanto à prevenção especial, verifica-se que existe uma manifesta tendência do arguido para cometer crimes de violência doméstica. Pois, embora não tenha antecedentes criminais desse tipo, tal só se fica dever ao facto de ter agido impunemente durante cerca de seis meses, devido ao silêncio da ofendida, obtido com ameaças de morte, cuja seriedade reforçava encostando facas ao pescoço da companheira.
Sopesando todas as considerações expendidas atinentes à culpa, ilicitude, prevenção geral e especial, tem-se por equilibrada e justa a pena parcelar de três anos de prisão, aplicada pelo Tribunal a quo ao crime de violência doméstica, situada ainda abaixo da metade da respetiva moldura legal abstrata.
Pelo que o recurso naufraga também nesta vertente.
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. Medida da pena única
A pena aplicável ao concurso de crimes, conforme resulta do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
In casu, os limites abstratos da pena única variam entre o mínimo de três anos de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de quatro anos de prisão (soma das quatro penas parcelares).
Na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
A este propósito, ensina Figueiredo Dias (in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 291, § 421) que na “avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo, como no caso, a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”.
No caso sub judice, os crimes em concurso foram cometidos ao longo do período de um ano (o de 2013), no qual sobressai a homogeneidade da atuação do agente, já que o crime de violência doméstica foi perpetrado ao longo de seis meses. Já os crimes de condução sem habilitação legal, embora não apresentem relação com aquele outro, revelam, entre si, uma preocupante tendência para a sua prática, pela sua repetição.
A personalidade do arguido, projetada nos factos em concurso, revela já caraterísticas de desestruturação pessoal, com indiferença por valores jurídicos em áreas distintas, como seja a saúde física, psíquica e mental dos outros e a segurança rodoviária, o que intensifica as necessidades de prevenção especial.
Necessidades essas que se encontram ainda reforçadas pelo isolamento familiar/social do arguido, que é divorciado, já não mantém relação com a ofendida, tem uma imagem social negativa e encontra-se atualmente preso. Sendo que a família, designadamente os próprios pais, recusam disponibilizar-lhe enquadramento residencial, “por discordarem do estilo de vida que mantinha, associado a contextos de prostituição e transgressivos, utilizando um registo interpessoal agressivo” (cfr. ponto 28 dos Factos Provados).
Abona no entanto a seu favor, não se ter apurado a existência anterior de qualquer contacto com o sistema penal, bem como a circunstância de trabalhar.
Neste contexto, a proporcionalidade entre a intensidade das consequências pessoais da pena única e o interesse social na punição, revelam que a pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada pelo Tribunal a quo, situada no ponto médio da moldura legal abstrata do concurso, mostra-se equilibrada e justa, não merecendo censura.
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D) Aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão
Sustenta o recorrente que a pena de prisão que lhe foi aplicada deveria ter sido suspensa na sua execução.
Efetivamente, considerando a pena concreta aplicada, de três anos e seis meses de prisão, impunha-se que o Tribunal ponderasse a possibilidade da sua suspensão, nos termos do artigo 50º do Código Penal.
E, no caso, o Tribunal a quo, analisando criticamente os factos optou pela não aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, com os seguintes fundamentos:
“O artigo 50º do Código Penal atribui ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo e prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido (cfr. Figueiredo Dias, “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão da execução da pena”, Rev. de Leg. e Jur. ano 124º, pág. 68).
Não são considerações de culpa que interferem na decisão que agora nos ocupa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em questão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. (Cfr., v. g, Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, págs. 330 e segs., e Ac. S.T.J. de 21/3/90, in RPCC, 1 1991, págs. 243.).
Como justamente se salientou no Ac. do S.T.J. de 8-5-1997 (Proc.º n.º 1293/96) “factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir”.
Ainda que ao arguido não sejam conhecidos antecedentes criminais e o mesmo se mostre integrado na sociedade, não se mostra possível fazer um juízo de prognose positivo.
O arguido não manifestou arrependimento, nem em audiência nem no momento seguinte ao da prática do crime.
Revelou uma personalidade distante do dever-ser, embebido da ideia de propriedade e dono da ofendida, a forma como o crime foi praticado, a violência do meio empregue, contra a companheira sem qualquer defesa, o não socorrer nem providenciar pelo socorro, deixando a vitima sozinha não permitem formular um juízo positivo.
São factores que entre si e conjugados não permitem ao tribunal acreditar que a simples censura e ameaça de pena serão suficientes para afastar o arguido da prática de novos crimes, pelo que o processo de ressocialização deve ser o adequado e proporcional a uma inflexão de comportamentos, razão pela qual entendemos que a pena de prisão encontrada será efetiva.
Neste sentido veja-se o acórdão do TRP de 23.10.2013 “Em acórdão do TRP de 23.10.2013, relatado pela Desembargadora Maria Do Carmo Dias “…Este juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, terá de assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Portanto, tem o tribunal igualmente de ponderar se essa medida de substituição da pena de prisão é ou não suportada comunitariamente, isto é, se satisfaz ou não aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico. Apesar de, perante a pena única de 5 anos prisão aplicada, ser admissível a suspensão da sua execução (art. 50º do CP), ainda que com regime de prova obrigatório (art. 53º, nº 3, do CP), sempre se dirá, agora já no âmbito da 4ª operação a realizar, que razões de prevenção especial e de prevenção geral impõem o seu cumprimento efetivo.
Atenta a personalidade do arguido, adequada aos factos que cometeu, mesmo considerando a sua idade, podemos dizer que o mesmo revela indiferença pelos bens jurídicos que violou, não se vislumbrando dos factos apurados (apesar de ter hábitos de trabalho, estar inserido profissionalmente e não ter antecedentes criminais) a possibilidade de formular um juízo de prognose favorável no sentido de conseguir alcançar a sua socialização em liberdade. As condições de vida do arguido (quer à data em que cometeu os crimes aqui em apreço, quer antes, quer depois) também não permitem deduzir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tanto mais que em meio livre não dispõe de suporte familiar e igualmente não demonstra qualquer empatia com as vítimas destes autos. Não é possível concluir que será viável conseguir a ressocialização do arguido em liberdade, funcionando a condenação como uma advertência para evitar a prática de futuros crimes (v.g. de maus tratos) em relação à sua ex-mulher e à filha.
Dos factos apurados não se vê que aquela pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova, mesmo que ainda sujeita a deveres e regras de conduta) seja suficiente para evitar que o arguido/recorrente reincida (dissuadir o agente da prática de novos crimes), uma vez que o mesmo apresenta uma personalidade adequada aos factos que cometeu. Além disso, essa medida de substituição da pena de prisão já não é suportada comunitariamente uma vez que não satisfaz aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico (desde logo tendo em atenção os bens jurídicos violados e a necessidade de reafirmar a validade das normas violadas).Compreende-se, por isso, que não seja possível formular um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão, ainda que com regime de prova (como a própria lei impõe no art. 53º, nº 3, do CP na versão atual) e sujeita a deveres e regras de conduta. “
Mas, mesmo que fosse possível fazer um prognóstico favorável, a suspensão da execução da pena não seria decretada se a tanto se opusessem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Com efeito, a sociedade não se compadece com penas suspensas para crimes graves, praticados de forma violenta, contra os sujeitos mais fracos e em meios onde não existe uma predisposição para a defesa, como sucede no caso.
Nestes sentido, veja-se o acórdão do STJ de 12-2-2009, relatado pelo Conselheiro Souto de Moura «De um lado, cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena de prisão não inviabilize propósitos de prevenção especial, e deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado; por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. A suspensão não poderá ser vista pela comunidade como um “perdão judicial …Daqui resulta que só considerações de prevenção geral positiva poderão inviabilizar a aludida suspensão da execução da pena de prisão.
A tal respeito, do dizer de F. Dias, “desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias” (idem, pág. 333).»
Como sucede no caso dos autos.
Impõe-se, pois, o cumprimento efetivo da pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) de prisão, só assim se realizando as finalidades da punição.”
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Resta-nos pois aderir à argumentação do excerto acabado de transcrever, corrigindo-o apenas quando, por manifesto lapso, refere que ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais, pois na verdade apurou-se que, por factos praticados entre os anos de 2001 e 2013, ele já foi condenado cinco vezes por crime de condução sem habilitação legal, duas vezes por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, uma pelo crime de injúria agravada e uma pelo crime de desobediência qualificada. Tendo-lhe sido aplicadas várias penas de multa, bem como uma pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano e, ainda, uma pena de cinco meses de prisão, substituída por 150 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade (cfr. ponto 29 dos Factos Provados).
Assim, a acrescer aos argumentos invocados no transcrito excerto do acórdão recorrido, que nos escusamos de repetir, o certo é que o passado criminal do arguido, patente nos seus antecedentes criminais, revela também já, e objetivamente, um percurso criminoso com indiferença perante os valores jurídicos criminais vigentes e pela censura implícita em cada uma das condenações.
Repare-se, ainda, que mesmo depois de preso à ordem destes autos, por força do que se encontra restrito ao meio artificial e fechado do estabelecimento prisional, o arguido sofreu já uma punição por posse de objeto proibido (cfr. ponto 27 dos Factos Provados).
Não se pode também olvidar ter-se apurado que o arguido não tem qualquer tipo de apoio familiar, designadamente dos pais e irmãos, que se recusam a disponibilizar-lhe enquadramento residencial, por discordarem do seu estilo de vida e o registo interpessoal agressivo do arguido dele os terem afastado. Para além do que também não mantém qualquer contacto com o seu próprio filho. Sendo a sua imagem social muito negativa, ao ponto de as pessoas que habitam no seu meio residêncial e que sobre ele deram informações aos técnicos sociais para elaboração do relatório social, pedirem anonimato, com receio de represálias (cfr. ponto 27 dos Factos Provados).
Tudo assim aponta para uma personalidade já com caraterísticas de desestruturação pessoal, com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico penalmente tutelados, o que, numa avaliação global, dá enquadramento ao conjunto de factos criminosos, reconduzindo-os a uma manifesta tendência que radica na personalidade do condenado.
Todo este circunstancialismo, aliado ao demais já salientado no acórdão recorrido, é elucidativo da ausência de arrependimento, para além de não permitir fundar, com o mínimo de segurança, a prognose positiva exigida para a escolha da pena de substituição.
Igualmente com relevância para a questão em análise, há ainda que atentar que a conduta criminosa do arguido, pela sua reiteração, é já de molde a gerar alarme social.
Em face de todo este contexto fáctico, não é obviamente possível concluir que a simples ameaça da pena e a censura dos factos sejam suficientes para assegurar as finalidades da punição, designadamente na vertente da prevenção especial, que é a vertente fulcral neste momento do processo punitivo.
Não sendo os argumentos invocados pelo recorrente suscetíveis de convencer da suficiência de uma ressocialização do condenado em liberdade. Já que a sua idade, de 50 anos, ao contrário do que alega, em nada o beneficia, uma vez que nessa faixa etária, não só a personalidade já se encontra completamente formada, como até numa fase em que a mudança de hábitos de vida e de valores é muito difícil. Quanto à também invocada confissão, arrependimento e ausência de antecedentes criminais, nem sequer se verificam, como já vimos supra.
Surgindo assim como absolutamente justificado o juízo de afastamento do instituto da suspensão da execução da pena de prisão efetuado no acórdão recorrido.
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III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 (cinco) UC a taxa de justiça.
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Porto, 10 de setembro de 2014
(Elaborado e revisto pela relatora (artigo 94º, nº2, do Código de Processo Penal)
Fátima Furtado
Elsa Paixão