Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110537
Nº Convencional: JTRP00032424
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Descritores: FRAUDE FISCAL
IRC
IVA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
BURLA
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
LEI ESPECIAL
Nº do Documento: RP200106200110537
Data do Acordão: 06/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 252/99
Data Dec. Recorrida: 12/18/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: RJIFNA ART23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/01 IN BMJ N470 PAG319.
AC STJ DE 1998/03/19 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG235.
AC STJ IN PROC886/96 DE 1999/02/10.
Sumário: A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de burla previstos no Código Penal, com a aplicação exclusiva da lei especial -o Regime Jurídico da Infracções Fiscais Não Aduaneiras- em detrimento da lei penal geral, pese embora a moldura abstracta de qualquer um dos crimes comuns poder ser mais grave.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: