Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
406/15.0GAVFR-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ELSA PAIXÃO
Descritores: RECUSA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DESPACHO
Nº do Documento: RP20180221406/15.0GAVFR-A.P1
Data do Acordão: 02/21/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE DE RECUSA
Decisão: INDEFERIDO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 750, FLS 140-151)
Área Temática: .
Sumário: A discordância em relação a decisões tomadas na audiência de julgamento não podem servir para fundamentar um pedido de recusa, não constituindo motivo sério e grave e muito menos susceptível de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. nº 406/15.0GAVFR
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório
Nos autos de processo comum com intervenção de tribunal singular nº 406/15.0GAVFR, do Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a arguida B..., com os demais sinais dos autos, deduziu incidente de recusa da Ex.ma Senhora Juíza titular dos autos, através do requerimento junto aos autos, com os seguintes fundamentos:
(transcrição)
1. Os presentes autos encerram matéria em que nos mesmos se discute a alegada prática, pela Arguida, ora Requerente, de dois crimes de violência doméstica em concurso aparente com dois crimes de maus tratos;
2. À luz do art.° 43.° n.° 1 do CPP, a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e justo, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade;
3. A norma do art.° 43.° do CPP "acolhe o princípio de que é dever do juiz evitar a todo o preço quaisquer circunstâncias que possam perturbar uma atmosfera de pura objetividade e incondicional juridicidade, não enquanto tais circunstâncias possam fazer perder a imparcialidade, mas logo, e essencialmente, enquanto possam criar nos outros a convicção de que a perdeu.
4. O juiz, como forma de assegurar a igualdade dos cidadãos perante a lei — art.° 13.° da CRP — deve esforçar-se por se manter alheio e acima das influências exteriores; a independência do juiz é sobretudo uma responsabilidade que terá a dimensão ou a densidade da sua fortaleza de ânimo, carácter e personalidade, de tal modo que quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade está posta em causa, a administração da justiça e, então, o juiz, é um juiz inabilitis;
5. Daí que ao "homem médio", face ao acervo de factos que sejam expostos, valorados objetivamente, interpretando o sentimento reinante na comunidade, responderá (ou não) positivamente sobre se ocorre motivo grave e sério capaz de pôr em crise o valor fundamental da imparcialidade, objetividade e independência na função de julgar;
6. Se é certo que, os princípios basilares do sistema jurídico assentam numa justiça que se crê “cega” no sentido de não olhar a nome ou identidade, entre outras características dos seus intervenientes;
7. Certo também é que é a mesma exercida por Homens e Mulheres, constituídos por conhecimentos, experiência comum, mas também por sentimentos, que, no presente, são de mal-estar, incómodo e antipatia latentes, que, inevitavelmente, decorrentes da condição humana do julgador, condicionam a sua liberdade de pensamento, a formação da sua convicção, porque inevitavelmente há um juízo pré-concebido;
8. Circunstância essa que nos transporta, desde já, para um dos factos que, no entender da Arguida, justificam o presente incidente;
9. Na verdade, no decorrer da audiência de julgamento do dia 25 de janeiro de 2018, no momento em que a M.a Juiz que se pretende recusada, após breve inquirição à testemunha C... sobre a possibilidade da saída da Arguida durante o seu depoimento e quando se preparava para, sem permitir o contraditório, proferir despacho a determinar a saída da arguida, foi interpelada para tanto pela Defesa, tendo sido este o desenrolar dos factos:
Tribunal em 00:05:05 "E de alguma forma sente-se inibida de estarem pessoas presentes a assistir a esta audiência de julgamento?"
Testemunha em 00:05:12 "Acho que só mesmo em relação à..."
Tribunal em 00:05:14 "à D. B... certo?"
Tribunal em 00:05:20 "Então, pode fazer constar o despacho"
Defensor em 00:05:22 "A defesa quer-se pronunciar relativamente a esta matéria
Tribunal em 00:05:30 "Primeiro vou dar o meu despacho"
Defensor em 00:05:34 "Eu acho que primeiro tem que dar o contraditório
Tribunal em 00:05:35 "Não, não Senhor Dr ainda não houve despacho nenhum"
Defensor em 00:05:39 "Se a Senhora Dra. se vai pronunciar quanto à questão da (...)"
Tribunal em 00:05:42 'Eu estava a falar, se faz favor vamos ter calma e cada um fala na sua vez. Eu estou a questionar a testemunha, vou dar o meu despacho e depois cada uma das pessoas pronuncia- se quanto a isto"
Defensor em 00:05:56 "Senhora Dra,..."
Tribunal em 00:06:00 "Não neste momento... aqui não há nada. O senhor vai-se pronunciar sobre quê? Sobre o que a testemunha esta a dizer?"
Defensor em 00:06:08 "A única questão que a defesa quer colocar ao Tribunal é no sentido de saber se o despacho que a Senhora Dra vai proferir tem haver com a retirada da arguida da sala de audiência relativamente e enquanto a testemunha estiver a prestar declarações, porque se for esse o despacho que a senhora dra estiver na iminência de se pronunciar a defesa quer pronunciar-se antes do despacho"
Tribunal em 00:06:35 'Não, senhor dr.. O Senhor Dr. Só vai saber o meu despacho depois de eu o proferir e depois pronuncia-se sobre ele"
Defensor em 00:06:37 "Eu..."
Tribunal em 00:06:38 "Eu não vou anunciar já o que é que vou despachar. O Senhor Dr. Ouve o despacho e depois
Defensor em 00:06:44 "Eu coloquei uma questão ao Tribunal no sentido de saber se o despacho que a Senhora Dra vai proferir neste momento tem haver com a retirada da arguida..."
Tribunal em 00:06:49 "Vai ouvir Senhor Dr"
Defensor em 00:06:52 "Muito bem"
tudo conforme suporte de áudio que se protesta juntar em virtude da impossibilidade técnica de o fazer através da plataforma CITIUS, para melhor compreensão;
10. Diga-se, inclusive, que a M.a Juiz que se pretende recusada, apesar de, de forma visivelmente intranquila, se ter pronunciado nos referidos termos, acabou por "emendar a mão", não deixando contudo de transparecer que não ficou satisfeita por ter sido, através do seu Mandatário, alertada para o exercício, por parte da Arguida, de um direito (contraditório) que lhe parece normal, líquido, atenta a matéria em causa;
11. Aliás, comportamento esse que, no entender da Arguida, transparece igualmente da postura do próprio M.° P.° quando, nessa mesma audiência de 25 de janeiro de 2018, promove, quando para tanto interpelado para se pronunciar para efeitos do art.° 352.° do CPP, que "entendemos que a aplicação do art.º 35'2o, n° 1, alínea a) CPP se enquadra nos poderes de disciplina e direção da audiência que são da competência do Presidente e, como tal a Presidente desta audiência não tem de pedir licença aos demais sujeitos processuais para se pronunciar sobre algo que é da sua competência e, se os sujeitos processuais não concordam devem recorrer, pois é assim que funciona. Neste caso, se a ofendida não quer prestar declarações na presença da arguida, não vemos impedimento que a mesma se ausente desta sala de audiências, sendo posteriormente comunicado ã arguida o que se passou na sua ausência.", conforme áudio que se protesta juntar (atentas as razões invocadas supra) e ata de julgamento do referido dia 25/01/2018 ora em anexo;
12. O Tribunal não tem, na muito infeliz expressão utilizada pelo Ex.° Sr. Magistrado do M.° P.°, de "pedir licença": tem é de cumprir e fazer cumprir a lei, tal como frisou o Mandatário da Arguida na sua tomada de posição (cf. áudio e ata de julgamento);
13. Da mesma forma que o tem o M.° P.°, desde logo nos termos do próprio Estatuto, nomeadamente nos seus art.os 1.°, 3.° n.° 1 al. c) e f) da Lei n.° 47/86, de 15 de outubro e demais alterações legislativas;
14. Posição essa do M.° P.° que, apesar de censurável pela forma e expressão utilizadas, não deixa de merecer lugar de destaque no próprio despacho da M.a Juiz que se pretende recusada que ordena a saída da Arguida da sala de audiências durante a prestação do depoimento da testemunha C... quando refere que "(...) a haver alguma irregularidade teria sido precisamente a de conceder o contraditório perante a possibilidade de o Tribunal ordenar a ausência da arguida da sala, pois nos termos do art.º 352.º CPP, nada é dito quanto ao exercício do contraditório (,.,)", conforme resulta do áudio e ata ora em anexo;
15. Deixando transparecer, nomeadamente para todos quantos se encontravam naquela sala de audiências, de que a concessão desse direito processual á Arguida pela M.a Juiz que se pretende recusada assumiu, não a qualidade de um verdadeiro direito, como tinha de ser, mas de "mera tolerância” como se de um mero "favor" se tratasse;
16. Por sua vez, na audiência de julgamento do dia 02/02/2018, uma sucessão de acontecimentos faz crer à Arguida, de forma séria e justa, pela perda de imparcialidade da M.a Juiz que se pretende recusada;
17. Dado que, tal como resulta de toda a inquirição conduzida pela M.a Juiz que se pretende recusada (do minuto 00:14:38 ao minuto 03:16:38 da sessão de julgamento do dia 02 de fevereiro, conforme áudio que se protesta juntar atentas as razões invocadas supra), estamos perante uma inquirição toda ela em sentido afirmativo, pré-determinado e conclusivo, colocando-se questões de forma sugestiva, procurando-se desta forma obter, de antemão, as respostas pretendidas;
18. Vejamos através de alguns exemplos transcritos:
Exemplo I;
Tribunal em 00:15:38 "Qual é que era o tom? Era sempre o mesmo ou se havia dias em que era de uma maneira e dias em que era de outra"
Testemunha em 00:15:42 "O tom era sempre num tom mais agressivo "
Tribunal em 00:15:49 "Impaciente?"
Testemunha em 00:15:52 "Sim, também"
Tribunal 00:15:53 "Logo assim á partida sem paciência para...?
Testemunha em 00:15:55 'Exato..."
Tribunal 00:16:23 "Nem indagava o que é que estava a acontecer, era logo no momento."
Exemplo II;
Tribunal 00:16:42 "Pergunto-lhe se sentiu humilhada com esta forma agressiva e impulsiva e impaciente da arguida ... Sentia que havia uma espécie de humilhação?
Testemunha em 00:17:19 "humilhação é querer rebaixar em relação aos outros, mas muitas vezes o que ela fazia era rebaixar mas não tinha ninguém para assistir..."
Tribunal 00:17:32 "Uma humilhação não tem que ter publico"
Testemunha em 00:17:34 "Ok, então..."
Tribunal 00:19:29 "... mas a abordagem da D. B... era sempre esta? Impulsiva, impaciente, era isso?
Testemunha em 00:19:35 "Sim."
Exemplo III:
Tribunal 00:20:42 "Este tipo de abordagem era diária, a freqüência era diária? Ou quase diária? Todos os dias já sabia que ia ouvir algum tipo de ralhete ou de observação em relação a alguma coisa que tinha feito de mal ou que não tinha feito?
Testemunha em 00:20:57 'Exato."
(...)
Tribunal 00:25:42 "Ou seja, em vez de ensinar ralhava. Pronto, é que há pessoas que não conseguem ensinar de facto, só ralham. Era esse o caso?"
Testemunha 00:25:50 "Sim."
19. Ora, uma vez que todo o registo das perguntas que estavam a ser efetuadas pela M.a Juiz que se pretende recusada àquela testemunha era todo naquele sentido (afirmativo, conclusivo e sugestivo), quando o Mandatário da Arguida, no exercício do seu patrocínio, pretendeu intervir a fim de que fosse evitada essa linha de inquirição que estava a ser utilizada (afirmativa, conclusiva, sugestiva), aconteceu o seguinte:
Defensor 00:58:57 "Senhora Dra..."
Tribunal 00:58:58 "Oh Senhor Dr não vai interromper, quem esta a dirigir o julgamento sou eu Defensor 00:59:00 "Senhora Dra..."

Tribunal 00:59:01 "E que às vezes parece que é o Senhor Dr que quer dirigir o julgamento e quem tem vontade de estar aqui a dirigir os trabalhos. Mas a vontade pode ter, mas não tem é esse poder. Quem está a dirigir sou eu, eu faço as perguntas que eu entendo por corretas, tiro a palavra a quem entendo que tenho de tirar a palavra. Agora o Senhor Dr não me vai estar a interromper a instância.

Aqui também há tarefas distribuídas e há funções que cada um tem não vamos imiscuir umas nas outras."
20. Refira-se, neste caso que, como é perfeitamente audível no áudio da referida sessão de julgamento, apesar da forma respeitosa como o Mandatário da Arguida pretendeu intervir, a M.a Juiz que se pretende recusada, apesar de censuráveis as expressões utilizadas, atenta a urbanidade que deve reinar numa audiência de julgamento, utilizou um tom de voz absolutamente despropositado, diga-se, mesmo sem receio, aos "gritos";
21. Como melhor se pode aferir do áudio da referida sessão de julgamento;
22. Mas, por outro lado, a determinado ponto da sessão do referido dia 02/02/2018, a M.a Juiz que se pretende recusada, a "talhe de foice" de mais uma das questões colocadas à testemunha C..., predispôs-se, ainda no decurso da fase de produção de prova, que ainda não foi concluída, a fazer comparações opinativas, isto é, a formular convicções e pré-juízos sobre a matéria em discussão nos autos, como melhor se afere do exemplo transcrito que se segue:
Tribunal em 01:51:17 "e ao fim de semana não estudava? Não consentia ter tempo ou não queria? Era uma opção sua não estudar ao fim de semana ou não estudava porque não tinha tempo para o fazer?
Testemunha em 01:51:29 'Era um bocadinho das duas coisas"
Tribunal em 02:21:34 "O seu pai estava muito ausente, não é? Isto quase parece a história da gata borralheira. O pai ausente e a gata borralheira com a madrasta e as irmãs e afazer as tarefas todas"
23. Aliás, dúvidas houvessem e já essas seriam suficientes para sustentar o pedido de recusa que ora se formula, a determinada altura, sai a seguinte afirmação pela M.a Juiz que se pretende recusada: Tribunal em 02:37:33 "Oh C... eu estou a tentar perceber o que me quer dizer, não estou a induzi-la em nenhuma resposta, é importante isto... Não diga sim, só porque lhe estou a perguntar porque sim..."
24. Ora, não cabe aos intervenientes, muito menos ao julgador, saber, de antemão ou, colocar as perguntas de molde sugestivo por forma a obter da testemunha aquela precisa resposta que pretende ouvir, como aconteceu durante toda a inquirição da M.a Juiz que se pretende recusada à testemunha C... na sessão do passado dia 02/02/2018 e cujos exemplos relatados são o seu espelho;
25. Aliás, tal é princípio sustentado pelo ordenamento jurídico português.
26. Comportamento e postura estes, da M.a Juiz que se pretende recusada, com o qual a Arguida não pode, com o seu silêncio, simplesmente, compactuar;
27. Seja como for, importa sempre não perder de vista há uma proximidade notável entre o arguido, seus interesses e o defensor, de que é vivo porta voz, de tal ordem que, atentos, desde logo, os factos relatados supra em 9 e 19, é expressa, manifesta e latente que esta antipatia afeta os interesses da ora Requerente;
28. Tudo aquilo que não se compadece com a função objetiva de julgador, função respeitadora dos princípios de isenção e imparcialidade, e com o fim último da mesma, seja, realização da justiça;
29. Por tudo isto, quer em si mesmos e devidamente conjugados entre si todos estes factos, por consubstanciarem motivo sério, grave e objetivo adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, neste caso a M.a Juiz que se pretende recusada, crê a Arguida serem bastantes para fundamentar o seu pedido;
30. Tem a Arguida motivos, sérios e justos para crer que se mostra afetada a objetividade, isenção e imparcialidade da M.a Juiz que se pretende recusada, com a sua atuação descrita supra, sendo legítimo que veja esse sentimento reforçado a cada nova interação de futuro;
31. Colocado o "homem médio" a responder sobre este acervo de factos, não se pode deixar de concluir que o mesmo responderá afirmativamente, depreendendo aquele que a intervenção da M.a Juiz recusada é adequada a suscitar desconfiança sobre a sua imparcialidade, passível de afetar a serenidade no desfecho deste processo, suscetível de redundar em prejuízo da Arguida;
32. Ora, conforme reporte de Maia Gonçalves para Cavaleiro de Ferreira "Não se trata de confessar uma fraqueja; a impossibilidade de vencer ou recalcar questões pessoais, ou de fazer justiça, contra eventuais interesses próprios; mas de admitir ou não admitir o risco de reconhecimento público da sua imparcialidade pios motivos que constituem fundamento da suspeição...".
33. Aliás, a própria jurisprudência dispõe no sentido de que "Para o efeito da apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz influenciado pelo facto invocado, deixa de ser imparcial e injustamente o prejudique”
34. E que "I - no âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou como principio sagrado e inalienável o do juiz natural. (...)" "(...) III — O mesmo princípio só é de remover em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercido do seu munus. IV— Teoricamente, só se pode afirmar que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, havendo motivo de escusa, quando o seu posicionamento revela, de forma insofismável, algum comprometimento com um prê-juízo acerca do thema decidendum (...)”';
35. O mesmo será então dizer que, não obstante o respeito pelo princípio do Juiz Natural, sempre se dirá que previu o legislador cláusulas de desvio, seja as que se reportam aa causas objetivas e assim consagradas como impedimentos, seja as que se reportam a causas subjetivas e consagradas como motivo de recusa.
36. In casu, e ainda que se esteja em face de causas subjetivas, indubitável se afigura que, fruto do sucedido em processo penal pretérito, os factos suscitados são de molde a serem suficientes, adequados e factos geradores de antagonismo, mal­estar e, consequentemente, falta de liberdade mental para decisões desprovidas de vícios;
37. Por assim ser, pela condição humana do julgador, pelo facto de estarmos perante situação passível de integrar cláusula de desvio ao princípio do Juiz Natural, seja por fatores subjetivos, seja pela (já) demonstração dos factos concretos relatados supra, a salvaguarda da realização da sempre almejada justiça apenas prevalecerá com o decretamento do afastamento da M.a Juiz dos presentes autos, substituindo-lhe a que nos termos do Art.° 46° CPP caiba;
38. Com a inevitável anulação dos actos praticados pela M.a Juiz que se pretende recusada;
***
A Ex.ma Senhora Juíza visada, Dra. D..., em 09.02.2018, pronunciou-se sobre o requerimento de recusa, nos seguintes termos:
(transcrição)
“Face ao incidente de recusa de Juiz pronuncio-me nos termos e para os efeitos do disposto no art. 45.º/3 do CPP nos seguintes termos:
Inexiste qualquer motivo adequado a gerar desconfiança sobre a minha imparcialidade, muito menos sério ou grave.
A circunstância de a defesa não concordar com a forma como os trabalhos em audiência são dirigidos, com o teor dos despachos e decisões proferidas e com as questões colocadas (designadamente à ofendida C...) e de por diversas vezes interferir nos actos e na função de gestão de audiência que incumbe ao Juiz e o facto de o Juiz não “satisfazer” as vontades da defesa gera e tem gerado no Ilustre Mandatário da arguida visível incómodo e insatisfação.
Tal contudo em nada afecta a minha imparcialidade no que respeita aos presentes autos e ao exercício das minhas funções.
Convém não olvidar que, como resulta do disposto no art. 322.º do CPP: “A disciplina da audiência e a direcção dos trabalhos competem ao presidente”. Se tal regra não satisfaz os demais intervenientes processuais não é com a recusa de Juiz que a mesma vai ser alterada.
Todas as questões colocadas à jovem ofendida de 18 anos, C... - cuja reinquirição foi, de resto, requerida pela defesa em sede de contestação (pois já constavam dos autos declarações para memória futura da mesma) - foram efectuadas para o bem da Justiça e da descoberta da Verdade, se a defesa entendeu que as respostas dadas não lhe eram favoráveis e nessa medida não gostou das questões colocadas (tendo o Ilustre Mandatário da arguida interrompido de forma intempestiva e abrupta a minha inquirição da ofendida) é uma vicissitude inerente à realização da Justiça.
Contudo tal desagrado, de resto presente em todas as lides judiciais pois os interesses divergentes das partes dificilmente podem ser satisfeitos na sua plenitude (talvez apenas em sede de acordo as insatisfações sejam amenizadas) em nada contende com a minha imparcialidade.
O Ilustre Mandatário foi ao longo das diversas sessões de audiência advertido no sentido de não se afastar do devido respeito ao Tribunal e de não se imiscuir na função do Juiz presidente, contudo tal não o impediu de interromper de forma abrupta e intempestiva a minha inquirição da ofendida (na sétima sessão de julgamento), pretendendo opor-se a que certas questões fossem colocadas, pelo que foram tomadas as medidas necessárias e adequadas a cessar tal perturbação dos trabalhos.
Em momento algum o exercício dos poderes de disciplina e direcção da audiência colocam em causa ou abalam a minha imparcialidade, pois que são co naturais à função jurisdicional, e no caso em concreto de modo algum fui afectada na busca da descoberta da verdade e da realização da Justiça pela conduta processual dos intervenientes.
Assim, entendo inexistir qualquer fundamento para a recusa requerida.
Extraia certidão da acusação, contestação, actas de audiência, bem como gravação de todas as sessões de audiência a fim de instruir o presente incidente, o qual deverá ser remetido ao Venerando Tribunal da Relação do Porto.”
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Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.
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II. Fundamentação
1. Resulta dos autos, com relevância para decisão do presente incidente, em resumo, que:
- O Ministério Público deduziu acusação contra a ora requerente, imputando-lhe a prática de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d), 2, 4 e 5, em concurso aparente com dois crimes de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alíneas a) e c), do Código Penal.
- Na sessão da audiência de julgamento de 25.01.2018, declarada reaberta a mesma, a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho: (nos termos e com os fundamentos constantes da gravação), em súmula, tendo em conta o requerimento que antecede apresentado pela defesa e, no que diz respeito ao objeto do processo em discussão, afigura-se que não contendo o mesmo com a vida íntima de nenhum dos intervenientes e, face aos contornos do teor da acusação pública, afigura-se ainda que a discussão do mesmo não atenta à moral pública nem poderá causar grave dano à dignidade das pessoas, sendo que a restrição da livre assistência do público à audiência de julgamento é rigorosa e restritiva, sendo nessa medida excepcional, pelo que não se afigura, atendendo ao objeto do processo, que se verifiquem os pressupostos legais para a restrição da publicidade da audiência. Contudo e relativamente ao constrangimento do depoimento da testemunha, será a mesma questionada a tal respeito, momento em que o Tribunal ponderará da restrição ou não da publicidade da audiência por tal razão, passando de imediato à sua inquirição.
- No decurso do depoimento em causa, a ofendida C... foi inquirida sobre a possibilidade de afastamento da arguida da sala durante o seu depoimento, inquirição que se desenrolou da seguinte forma:
Tribunal em 00:05:05 "E de alguma forma sente-se inibida de estarem pessoas presentes a assistir a esta audiência de julgamento?"
Testemunha em 00:05:12 "Acho que só mesmo em relação à..."
Tribunal em 00:05:14 "à D. B... certo?"
Tribunal em 00:05:20 "Então, pode fazer constar o despacho"
Defensor em 00:05:22 "A defesa quer-se pronunciar relativamente a esta matéria
Tribunal em 00:05:30 "Primeiro vou dar o meu despacho"
Defensor em 00:05:34 "Eu acho que primeiro tem que dar o contraditório
Tribunal em 00:05:35 "Não, não Senhor Dr ainda não houve despacho nenhum"
Defensor em 00:05:39 "Se a Senhora Dra. se vai pronunciar quanto à questão da (...)"
Tribunal em 00:05:42 'Eu estava a falar, se faz favor vamos ter calma e cada um fala na sua vez. Eu estou a questionar a testemunha, vou dar o meu despacho e depois cada uma das pessoas pronuncia- se quanto a isto"
Defensor em 00:05:56 "Senhora Dra,..."
Tribunal em 00:06:00 "Não neste momento... aqui não há nada. O senhor vai-se pronunciar sobre quê? Sobre o que a testemunha esta a dizer?"
Defensor em 00:06:08 "A única questão que a defesa quer colocar ao Tribunal é no sentido de saber se o despacho que a Senhora Dra vai proferir tem haver com a retirada da arguida da sala de audiência relativamente e enquanto a testemunha estiver a prestar declarações, porque se for esse o despacho que a senhora dra estiver na iminência de se pronunciar a defesa quer pronunciar-se antes do despacho"
Tribunal em 00:06:35 'Não, senhor dr.. O Senhor Dr. Só vai saber o meu despacho depois de eu o proferir e depois pronuncia-se sobre ele"
Defensor em 00:06:37 "Eu..."
Tribunal em 00:06:38 "Eu não vou anunciar já o que é que vou despachar. O Senhor Dr. Ouve o despacho e depois
Defensor em 00:06:44 "Eu coloquei uma questão ao Tribunal no sentido de saber se o despacho que a Senhora Dra vai proferir neste momento tem haver com a retirada da arguida..."
Tribunal em 00:06:49 "Vai ouvir Senhor Dr"
Defensor em 00:06:52 "Muito bem"

- No seguimento, a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho: (nos termos e com os fundamentos constantes da gravação), em súmula, uma vez que questionada a ofendida acerca da prestação de depoimento na presença da arguida e, tendo esta manifestado que a presença da mesma aquando do seu depoimento inibe a sua liberdade de expressão, cumpre ao Tribunal ponderar acerca da ausência da arguida aquando da prestação deste depoimento, pelo que, para tal efeito, se dá antes de mais o contraditório aos sujeitos processuais presentes para se pronunciarem, querendo, relativamente à questão ora referida - nos termos do disposto no art.º 352º CPP.
- Em seguida, dada a palavra ao Digno Magistrado do Ministério Público, pelo mesmo foi promovido (nos termos e com os fundamentos constantes da gravação), em súmula, antes de mais, entendemos que a aplicação do art.º 352º, nº 1, alínea a) CPP se enquadra nos poderes de disciplina e direcção da audiência que são da competência do Presidente e, como tal a Presidente desta audiência não tem de pedir licença aos demais sujeitos processuais para se pronunciar sobre algo que é da sua competência e, se os sujeitos processuais não concordam devem recorrer, pois é assim que funciona. Neste caso, se a ofendida não quer prestar declarações na presença da arguida, não vemos impedimento que a mesma se ausente desta sala de audiências, sendo posteriormente comunicado à arguida o que se passou na sua ausência.
- Após, dada a palavra ao Ilustre Mandatário da ofendida, pelo mesmo foi dito subscrever na íntegra as palavras do Digno Magistrado do Ministério Público.
- De seguida, dada a palavra ao Ilustre Mandatário da arguida, pelo mesmo foi requerido ao Tribunal que seja dada sem efeito a tomada de posição por parte do Mandatário da testemunha, porquanto encontrando-se a mesma, no que diz respeito ao pedido de indeminização cível, representada pelo Ministério Público, não sendo assistente no processo, entende a defesa da arguida que os poderes de intervenção do Ilustre Mandatário se encontram limitados, ao abrigo do disposto no art.º 132º, nº 4, do CPP, pelo que deverá ser desatendida esta posição por considerar a mesma uma irregularidade processual. Dispõe o art.º 61º, nº 1, alíneas a) e b), do CPP que o arguido goza, em especial e, em qualquer fase do processo do direito a estar presente aos atos processuais que diretamente lhe dizem respeito, sendo o mais solene desses atos, naturalmente, a audiência de julgamento, assim como o direito a ser ouvido pelo Tribunal, sempre que a eles devam tomar alguma decisão que pessoalmente o afecte, pelo que se discorda frontalmente da posição assumida pelo Digno Magistrado do Ministério Público quando afirma que não deveria ter sido dada a oportunidade à arguida do exercício do contraditório para se pronunciar relativamente a uma eventual decisão que afecta os direitos da arguida. Assim sendo, e no que diz directamente respeito à manifestação da testemunha em querer prestar declarações sem a presença da arguida, a defesa entende que o afastamento da arguida é injustificado, pelo que não deverá ser retirada a arguida da sala de audiências - art.º 352º, nº 1, alínea a), do CPP.
- Seguidamente, pela Sra. Juíza foi proferido o seguinte despacho (nos termos e com os fundamentos constantes da gravação), em súmula, no que diz respeito à invocada irregularidade, indefere-se o mesmo, uma vez que não se verifica qualquer irregularidade. (ao abrigo do disposto no art.º 132º, nº 4, do CPP), uma vez que não está em causa a inquirição da testemunha mas o competente exercício do contraditório quanto à questão suscitada da presença da arguida na audiência. De resto, a haver alguma irregularidade teria sido precisamente a de conceder o contraditório perante a possibilidade de o Tribunal ordenar a ausência da arguida da sala, pois nos termos do art.º 352º CPP, nada é dito quanto ao exercício do contraditório, todavia o Tribunal a fim de salvaguardar as devidas possibilidades de defesa e exercício de contraditório às partes, concedeu tal possibilidade às mesmas. No que respeita ao afastamento do arguido decide-se o seguinte: atendendo ao teor da acusação pública, afigura-se claro que estando a arguida acusada de crime de violência doméstica em concurso aparente com dois crimes de maus tratos, sendo uma das ofendidas a ora testemunha, há razões sólidas para crer que - face às declarações de C... - que esta efectivamente se sente inibida na sua liberdade de prestar depoimento na presença da arguida, há assim, razões sérias para o Tribunal concluir que a presença da arguida inibe a declarante de dizer a verdade, razões pelas quais o Tribunal ordena o afastamento da arguida da sala de audiências durante a prestação de declarações desta testemunha - art.º 352º CPP.
- Na sessão de 02.02.2018 da audiência de julgamento a Sra. Juíza prosseguiu com a inquirição da ofendida C..., do minuto 00:14:38 ao minuto 03:16:38), de que são exepmplos os seguintes excertos:
Tribunal em 00:15:38 "Qual é que era o tom? Era sempre o mesmo ou se havia dias em que era de uma maneira e dias em que era de outra"
Testemunha em 00:15:42 "O tom era sempre num tom mais agressivo "
Tribunal em 00:15:49 "Impaciente?"
Testemunha em 00:15:52 "Sim, também"
Tribunal 00:15:53 "Logo assim á partida sem paciência para...?
Testemunha em 00:15:55 'Exato..."
Tribunal 00:16:23 "Nem indagava o que é que estava a acontecer, era logo no momento."
Tribunal 00:16:42 "Pergunto-lhe se sentiu humilhada com esta forma agressiva e impulsiva e impaciente da arguida ... Sentia que havia uma espécie de humilhação?
Testemunha em 00:17:19 "humilhação é querer rebaixar em relação aos outros, mas muitas vezes o que ela fazia era rebaixar mas não tinha ninguém para assistir..." Tribunal 00:17:32 "Uma humilhação não tem que ter publico" Testemunha em 00:17:34 "Ok, então..."
Tribunal 00:19:29 "... mas a abordagem da D. B... era sempre esta? Impulsiva, impaciente, era isso?
Testemunha em 00:19:35 "Sim."
Tribunal 00:20:42 "Este tipo de abordagem era diária, a freqüência era diária? Ou quase diária? Todos os dias já sabia que ia ouvir algum tipo de ralhete ou de observação em relação a alguma coisa que tinha feito de mal ou que não tinha feito? Testemunha em 00:20:57 'Exato."(...)
Tribunal 00:25:42 "Ou seja, em vez de ensinar ralhava. Pronto, é que há pessoas que não conseguem ensinar de facto, só ralham. Era esse o caso?" Testemunha 00:25:50 "Sim."
- No decurso de tal inquirição o Mandatário da Arguida interveio e o Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos:
Defensor 00:58:57 "Senhora Dra..."
Tribunal 00:58:58 "Oh Senhor Dr não vai interromper, quem esta a dirigir o julgamento sou eu Defensor 00:59:00 "Senhora Dra..."
Tribunal 00:59:01 "E que às vezes parece que é o Senhor Dr que quer dirigir o julgamento e quem tem vontade de estar aqui a dirigir os trabalhos. Mas a vontade pode ter, mas não tem é esse poder. Quem está a dirigir sou eu, eu faço as perguntas que eu entendo por corretas, tiro a palavra a quem entendo que tenho de tirar a palavra. Agora o Senhor Dr não me vai estar a interromper a instância.. Aqui também há tarefas distribuídas e há funções que cada um tem não vamos imiscuir umas nas outras."
- A mesma ofendida foi ainda inquirida pelo Tribunal nos seguintes termos:
Tribunal em 01:51:17 "e ao fim de semana não estudava? Não consentia ter tempo ou não queria? Era uma opção sua não estudar ao fim de semana ou não estudava porque não tinha tempo para o fazer?
Testemunha em 01:51:29 'Era um bocadinho das duas coisas"
Tribunal em 02:21:34 "O seu pai estava muito ausente, não é? Isto quase parece a história da gata borralheira. O pai ausente e a gata borralheira com a madrasta e as irmãs e afazer as tarefas todas"
Tribunal em 02:37:33 "Oh C... eu estou a tentar perceber o que me quer dizer, não estou a induzi-la em nenhuma resposta, é importante isto... Não diga sim, só porque lhe estou a perguntar porque sim..."
- Foi designado o dia 08.02.2018 para a continuação da audiência de julgamento.
- Entretanto a arguida veio suscitar o presente incidente de recusa.
- Na sessão de 08.02.2018 pelo ilustre Mandatário da arguida foi pedida a palavra e, no uso da mesma disse que, nos termos do disposto no art.º 43.º, n.º2, parte final do C.P.Penal, os atos praticados por Juiz recusado, praticados posteriormente à solicitação da recusa, só serão válidos se não poderem ser repetidos utilmente e se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo. ... Assim por se entender que o ato que se pretende manter pode ser utilmente repetido tarde, e do mesmo poder resultar prejuízo para a justiça da decisão do processo, o mesmo e todos os subsequentes são nulos, nulidade essa que deixa arguida para os devidos efeitos legais.
- Pelo Digno Magistrado do Ministério Público foi dito que tendo em conta a natureza urgente dos presentes autos (violência doméstica) e a fim de salvaguardar a prova já produzida e assegurar a continuidade da audiência, a continuação da produção da prova nos moldes já determinados na anterior sessão de audiência de julgamento -art. 45., n.º2 do C.P.Penal.
- Após, a Sra. Juíza proferiu despacho nos seguintes termos: tal questão foi já apreciada conforme despacho proferido no dia de hoje pelo que não se verifica qualquer nulidade, nada mais havendo a determinar a tal respeito.
- Finda a produção da prova a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho: Finda que se encontra a produção de prova, os presentes autos aguardarão a decisão no Tribunal da Relação no apenso de incidente de recusa, sendo que, oportunamente, na sequência do que vier a ser decidido, se ordenará o que se tiver por conveniente.
Notifique.
- Em 9 de fevereiro de 2018 a Sra. Juíza proferiu o despacho acima transcrito.
***
2. Apreciação do pedido de recusa
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, em matéria penal, o princípio do juiz natural, segundo o qual intervirá no processo o juiz que resultar da aplicação de normas gerais e abstratas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os vários tribunais e a respetiva composição, para tal previamente estabelecidas (cfr. artigo 32º, nº 9 da CRP).
Este princípio, consagrado nesta norma, “consiste essencialmente na predeterminação do tribunal competente para o julgamento” [cfr. CRP anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira, vol. I, pág. 525] e “tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo” [cfr. Constituição Portuguesa anotada de Jorge Miranda – Rui Medeiros, tomo I, pág. 362], protegendo-se por essa via a liberdade e o direito de defesa do arguido contra arbitrariedades no exercício do direito de punir.
Tal princípio fundamental só pode ser afastado a título excecional, quando a imparcialidade do juiz natural for justificadamente posta em causa, por outros princípios ou regras de valor igual ou superior, como acontece sempre que, aos olhos da comunidade, o juiz natural deixa de surgir como capaz de assegurar a realização de um julgamento objetivo e imparcial, tal como é garantido pela Constituição da República Portuguesa (cfr. artigos 32º, nº 1; 203º e 216º).
Com efeito, este princípio só pode ser afastado em situações-limite, ou seja, “unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu munus. Teoricamente só se pode afirmar que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade quando o seu posicionamento revela, de forma insofismável, algum comprometimento com um pré-juízo acerca do thema decidendum” [cfr. Ac. STJ de 5/4/00, C.J., Acs. STJ, ano VIII, t. 1, pág. 244].
Precisamente para estas situações, a lei processual regula a questão da capacidade subjetiva do juiz, nos artigos 39º a 47º do Código de Processo Penal (CPP), sob a epígrafe “Dos impedimentos, recusas e escusas”, dispondo, nos nºs 1, 2 e 4 do artigo 43º que:
“1- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser suspeita por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
2- Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.º 40.º.
(…)
4 - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2”.
Do texto deste preceito, ressalta a opção do legislador pela formulação genérica dos fundamentos legais da suspeição que, consequentemente, terão de ser concretizados em cada caso.
A este propósito, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a pronunciar-se no sentido de que “a gravidade e a seriedade do motivo hão de revelar-se, assim, por modo prospetivo e externo, e de tal sorte que um interessado – ou, mais rigorosamente, um homem médio colocado na posição do destinatário da decisão – possa razoavelmente pensar que a massa crítica das posições relativas do magistrado e da conformação concreta da situação, vistas pelo lado do processo (intervenções anteriores), ou pelo lado dos sujeitos (relação de proximidade, quer de estreita confiança com interessados na decisão), seja de molde a suscitar dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão” (in acórdão do STJ de 13/4/2005, relator Conselheiro Henriques Gaspar, disponível em www.dgsi.pt).
Ou seja, e agora nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, a imparcialidade deve ser avaliada através de teste subjetivo e outro objetivo. O teste subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo, por sua vez, reporta-se ao ponto de vista da opinião pública, visando determinar se a intervenção do juiz é suscetível de suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade ao comum dos cidadãos (cfr. Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica editora, 4ª edição atualizada, pág. 132).
Com efeito, a vertente subjetiva está relacionada com a posição pessoal do juiz e àquilo que ele, perante um certo dado ou circunstância, guarda em si e possa representar motivo para que favoreça ou desfavoreça um interessado na decisão (o que pressupõe, como é óbvio, a existência de indícios que permitam prognosticar relevantemente uma tal predisposição, sendo de presumir, até prova em contrário, a imparcialidade subjetiva.
Já a segunda – a vertente objetiva – está relacionada com as aparências suscetíveis de serem avaliadas pelos destinatários da decisão, provocando o receio, objetivamente justificado, de risco da verificação de algum prejuízo ou preconceito que possa ser considerado negativamente contra si. A imparcialidade objetiva apresenta-se, assim, como um conceito que tem sido construído muito sobre as aparências, numa fenomenologia de valoração com alguma simetria entre o «ser» e o «parecer» [cfr. Ac. STJ 6/7/05, proc. nº 2540/05-3, www.stj.pt, sumários de acórdãos].
Diz Ireneu Barreto [Ireneu Cabral Barreto, A Convenção dos Direitos do Homem anotada, 2ª ed., Coimbra Editora, 1999, pp. 154 e 155], comentando o art. 6 nº 1 da CEDH, «a imparcialidade do juiz pode ser vista de dois modos, numa aproximação subjectiva ou objectiva. Na perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto, mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês Justice must not only be done; it must also be seen to be done. Deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade, para preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos».
Na síntese de Henriques Gaspar [Assim, Ac. do STJ de 3/5/2006, proc. nº 05P3894, disponível em www.dgsi.pt], «na aproximação objectiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (…), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si. Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjectivo do foro íntimo do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objectiva está em concordância com a concepção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz. (…) Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objectiva, que poderia ser devastadora, e para não tombar na “tirania das aparências” (…), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação – a garantia externa de uma boa justiça que seja mas também pareça ser».
Como se afirma no Ac. STJ de 13/4/2005, relator Conselheiro Henriques Gaspar, disponível em www.dgsi.pt/jstj “A gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospectivo e externo, e de tal sorte que um interessado – ou, mais rigorosamente, um homem médio colocado na posição do destinatário da decisão – possa razoavelmente pensar que a massa crítica das posições relativas do magistrado e da conformação concreta da situação, vistas pelo lado do processo (intervenções anteriores), ou pelo lado dos sujeitos (relação de proximidade, quer de estreita confiança com interessados na decisão), seja de molde a suscitar dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão.”
Este aspeto exterior ou aparência tem vindo a ganhar, nas sociedades democráticas, uma importância crescente, em virtude, nomeadamente, das exigências impostas por uma sensibilidade acrescida dos cidadãos às garantias de uma boa justiça.
O nosso legislador processual penal previu em termos apertados as situações excecionais em que pode/deve ser afastado o princípio do juiz natural, criando mecanismos que visam obviar a situações em que a imparcialidade dos juízes pode estar comprometida aos olhos da comunidade, estando definidos quer os casos em que o juiz está impedido de exercer a sua função num determinado processo penal (arts. 39º e 40º do Código de Processo Penal), quer aqueles em que a sua intervenção pode ser recusada pelos sujeitos processuais, quer ainda aqueles em que o próprio juiz pode pedir a escusa de intervir (art. 43º do mesmo diploma legal).
Concretamente no que à recusa diz respeito, embora o artigo 43º do Código de Processo Penal não concretize os motivos suscetíveis de fundamentar a recusa – limitando-se, no nº 2 do mesmo preceito, a indicar uma situação, relacionada com intervenções processuais noutro ou no mesmo processo, passível de constituir fundamento de recusa -, a lei exige que eles sejam “sérios e graves”, o que convoca a necessidade de rigorosa demonstração e prova dos elementos concretos que os possam integrar e uma especial exigência na apreciação da objetiva gravidade da causa invocada, a fim de evitar que este mecanismo redunde num expediente fácil para, a qualquer pretexto, se lograr o afastamento do juiz titular do processo segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito.
“Por conseguinte, não relevam as meras suspeitas individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da recusa e o juiz, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente, a imparcialidade do tribunal. (…) A não ser assim, ver-nos-íamos confrontados a cada passo com pedidos de recusa motivados por suspeições mais ou menos devidas à particular susceptibilidade ou ao grau de tolerância de cada um ou mesmo à especial idiossincrasia de cada indivíduo.
Com a agravante de que, num processo, o juiz tem de tomar atitudes que, ou por se dirigirem à disciplina da marcha processual ou por se conexionarem com decisões que tem de tomar em ordem à solução dos problemas concretos que vão surgindo, frequentemente desagradam às partes ou aos sujeitos processuais intervenientes.
Essas atitudes e tomadas de decisão revestem sempre um cunho de autoridade, ínsito à própria função (e com isto, excluímos, evidentemente, casos excepcionais de abuso dos poderes que a lei lhe confere), cuja firmeza fere muitas vezes a natureza especialmente sensível de certos intervenientes ou os seus interesses próprios, confundidos voluntária ou involuntariamente com os interesses da justiça, e assim esses intervenientes poderiam ser tentados a suscitarem o incidente da recusa, sem um real fundamento objectivo. Isto levaria, obviamente, à paralisia do sistema.” [cfr. Ac. STJ 6/5/04, procº nº 04P1413/04.11]
Os termos genéricos usados pela lei têm, pois, de ser integrados casuisticamente. Só perante os contornos do caso concreto se pode aferir, fazendo apelo ao bom senso e às regras da experiência, se um determinado conjunto de circunstâncias é suscetível, ou não, de comprometer a imprescindível imagem de imparcialidade do julgador aos olhos de terceiros.
Um ponto, no entanto, é inequívoco: as meras discordâncias jurídicas respeitantes a atos processuais, justificadas ou justificáveis, se bem que possam constituir fundamento de recurso, não são passíveis de integrar o motivo sério e grave que a lei exige como fundamento da recusa, tal como este também não passa a existir nem na eventualidade, e pelo mero facto, de os tribunais superiores alterarem decisões que o juiz recusado haja proferido, nem mesmo pelo simples facto de o recusante contra ele ter apresentado participação disciplinar ou criminal [Como bem se considera no Ac. TRP de 8/10/08, proc. nº 0815798, “Se assim fosse então estaria “descoberta a fórmula infalível para a remoção de qualquer juiz. Sob um qualquer pretexto, escrevinhavam-se algumas queixas-crime e outras tantas participações ao CSM e tal seria bastante para que se suscitasse a questão da sua imparcialidade”].
Assim o vem entendendo a generalidade da jurisprudência, como se constata através da resenha de arestos que se seguem, onde vêm abordadas as linhas gerais respeitantes a esta matéria, repetidamente reafirmadas em muitos outros:
“É, pois, imprescindível a ocorrência de um motivo sério e grave, do qual ou no qual resulte inequivocamente um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro). E a simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não pode fundar a petição de recusa.
Neste sentido se vem pronunciando este Tribunal: «(…) É precisamente a imprescindibilidade desse motivo sério e grave que faz não só avultar a delicadeza desta matéria, como leva a pressentir que, subjacente ao instituto da recusa, se encontra a necessidade (e a conveniência) de preservar o mais possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por lógica decorrência e inevitável acréscimo, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la. (…) - Por isso é que, determinados actos ou determinados procedimentos (quer adjectivos, quer substantivos) só podem relevar para a legitimidade da recusa que se suscite, se neles, por eles ou através deles for possível aperceber - aperceber inequivocamente - um propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. (…) - As meras discordâncias jurídicas com os actos processuais praticados ou com a sua ortodoxia, a não se revelar presciente, através deles, ofensa premeditada das garantias de imparcialidade, só por via de recurso podem e devem ser manifestadas e não através de petição de recusa» (Ac. do STJ de 27-05-1999, proc. n.º 323/99)” [cfr. Ac. STJ de 16/5/02, proc. nº 01P3914].
“A recusa pode ter lugar quando a intervenção de um juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (n.º 1 do artigo 43.º do CPP). Sendo este o fundamento legalmente admissível para o pedido de recusa, bem se compreende que a apreciação da validade de qualquer actuação do juiz recusado que integre a “causa de pedir” só releve e só deva ter lugar no respectivo incidente na estrita medida em que seja idónea a denotar uma situação que objectivamente justifique desconfiança sobre a sua imparcialidade. Neste incidente não se aprecia a validade dos actos processuais em si mesma, mas enquanto significativa de uma intervenção objectivamente suspeita do juiz recusado. O tribunal superior não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição ou atitude face ao objecto do processo ou aos sujeitos processuais apta a gerar desconfiança acerca da imparcialidade do juiz que os determinou ou permitiu. É sempre, mantendo-se o tribunal que o aprecia nos limites da função típica do incidente, uma apreciação intencionada ou subordinada ao preenchimento do conceito indeterminado do n.º 1 do artigo 43.º do CPP.” [cfr. o Ac.TC nº 584/2011, ilustrativo do entendimento que também este Tribunal tem seguido sem desvios]
“Um despacho judicial, proferido com observância das leis do processo e que especifica os motivos de facto e de direito da decisão, não pode nunca constituir por si só e sem mais, motivo adequado a gerar desconfiança, sobre a imparcialidade de quem o subscreve.” [cfr. Ac. TRP de 15/5/02, proc. nº 0240130].
“A discordância quanto ao decidido, pelo Juiz, relativamente a questões processuais, sendo tais decisões passíveis de impugnação pelos mecanismos processuais próprios, não basta, só por si, para questionar a falta de imparcialidade do Juiz, ou seja, para se poder afirmar que existe um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança na comunidade sobre a imparcialidade do Juiz.” [cfr. TRE de 28/9/04, proc. nº 1859/04-1].
“O direito à recusa do juiz não se acha no erro extremo da decisão, segundo a ideia de que, ultrapassando determinado limite de desconformidade com a Lei, o juiz deve ser afastado da causa. O êxito da recusa deve assentar, em regra, na verificação de circunstâncias extrínsecas ao desenrolar da causa, pois ao contrário correr-se-ia o risco de toda e qualquer decisão “errada” pode ser considerada motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança de que fala o art. 43º, nº 1, do C.P. Penal.” [cfr. Ac. TRL de 10/1/01, proc. nº 0042833].
“É competente para dirigir os trabalhos e disciplinar a audiência o juiz que for originariamente o competente segundo a lei, não podendo, em princípio, ser removido. Tal remoção só é possível se a intervenção de um juiz no processo puder correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade (n.º 1 do art. 43.º do CPP), sendo de ponderar que «as meras discordâncias jurídicas com os procedimentos processuais, eventuais desvios à ortodoxia processual, a não se revelar ostensivamente que, pela sua prática, o juiz, sem rigor, intenta deliberadamente o prejuízo, denotando de forma clara, falta de aptidão profissional, moral e ética, na solução do caso, colhem acolhimento pela via do recurso e não pela via gravosa da recusa».” [cfr. Ac. STJ de 28/6/06, proc. nº 06P129].
“O TEDH tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que, sendo assim, a imparcialidade objectiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e de abstracção na formulação de conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos actos processuais do juiz.
A particular sensibilidade, susceptibilidade ou mesmo animosidade do arguido para com os actos processuais do juiz que, com ou sem razão, o afectem ou tenham afectado, se não podem ser ignorados, não podem, neste contexto, constituir padrão de referência absoluta, dadas as condicionantes do processo penal, onde necessariamente surgem situações de conflito entre a actuação funcional de um e os interesses pessoais do outro.” [cfr. Ac. STJ de 14/6/06, proc. nº 06P2175].
“Pois, quando no processo penal se cruzam os caminhos do juiz e do arguido, necessariamente surgem situações de conflito entre a actuação funcional de um e os interesses pessoais do outro, umas de maior evidência que outras, mas, em regra, resultantes da compressão de direitos que o devir processual (…) consigo sempre acarreta.
E então, medidas essa gravidade e seriedade sem apoio em seguros critérios de objectividade, teríamos o juiz, a cada passo, sujeito aos interesses processuais das partes, a todo o momento objecto de suspeições reais ou imaginárias, com a inerente paralisia do sistema”. [cfr. Ac. STJ de 26/2/04, procº. 03P4429].
Revertendo ao caso concreto, sem esquecer todas as considerações supra expostas.
No caso em apreço, afigura-se-nos não assistir razão à requerente/arguida. Vejamos porquê.
Desde logo, porque nos parece que a posição da Sra. Juíza, tomada sempre no decurso da audiência de julgamento do processo comum singular, não extravasa o efetivo exercício das suas funções de julgador, concretamente de decisor das questões que surgiram/sobrevieram no decurso dessa audiência, uma posição disciplinadora do processo. Colocada a posição tomada pela arguida, impunha-se ao tribunal uma decisão. Sem esquecer que estamos no âmbito de um processo em que à requerente é imputada a prática do crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d), 2, 4 e 5 do Código Penal, crime a que o artigo 28.º da Lei n.º 112/09, de 19.9, com entrada em vigor em 16 de outubro de 2009 atribui natureza urgente, mesmo que não haja arguidos presos. Ademais, no que se refere à inquirição da testemunha C... cumpre dizer que a mesma é ofendida nos presentes autos, que relatam factos quando ainda era menor e já ocorridos há algum tempo, sendo que aquela já havia prestado depoimento em sede de declarações para memória futura.
Assim, a divergência entre a pretensão da requerente (recusante) e a atuação da recusada, e cuja correção em termos jurídicos exorbita o espectro da apreciação a que estamos adstritos, não poderá ser considerado senão como mera discordância jurídica e, como tal, também só poderá ser resolvida através dos meios de impugnação previstos na lei. E não através do incidente da recusa!
Em qualquer caso, não cabe nesta sede averiguar da correção jurídica dos factos/comportamentos em causa invocados pela arguida: no âmbito do presente pedido de recusa, não se pode sindicar a atividade jurisdicional da recusada, ou seja, não interessa apurar se as decisões desta são ou não são justas, equilibradas e conformes ao direito, atividade essa reservada, como se sabe, aos recursos.
Na verdade, a discordância relativamente às decisões tomadas no âmbito da audiência de julgamento não pode servir de fundamento ao pedido de recusa, pois não constitui motivo sério e grave, muito menos é suscetível de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade de quem a proferiu.
Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objetiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade da Juíza, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça. Tem que haver uma especial exigência quanto à objetiva gravidade da causa de recusa. O que aqui está em causa é avaliar se a situação (ou as situações) em causa, invocada(s) pela requerente, traduz falta de imparcialidade por parte da juíza em questão.
Ora, tal não é manifestamente o caso.
Do que decorre, que a posição assumida pela Sra. Juíza nos autos não tem nem pode ter o alcance que a requerente lhe pretende assacar, atitude que não é de modo algum suscetível de revelar que a Sra. Juíza em causa tenha deixado de oferecer garantias de imparcialidade. Não se aceita, pois, que “os factos suscitados são de molde a serem suficientes, adequados e factos geradores de antagonismo, mal-estar e, consequentemente, falta de liberdade mental para decisões desprovidas de vícios”, conforme defende a requerente.
De tudo assim decorrendo, que as razões invocadas pela arguida para fundamentar a sua pretensão, apreciadas e valoradas à luz do senso e da experiência comuns, não são suscetíveis de revelarem, objectivamente (nem subjectivamente), ou seja, para um cidadão de formação média, um estado de desconfiança sobre a imparcialidade da Sra. Juíza em causa, concretizado num propósito de desfavorecimento da arguida, ou sequer um juízo de aparência dessa situação.
Por outro lado, e considerando a posição expressa pela Sra. Juíza recusada, no âmbito da informação que prestou ao abrigo do disposto no artigo 45º, nº 3 do Código de Processo Penal e que acima se transcreveu, é elucidativa no sentido de que não se deixou afetar pelo invocado pela arguida.
Ora, aos Senhores juízes exige-se exatamente que em maior medida consigam manter distanciamento mesmo em situações que o cidadão comum não o conseguiria. E no caso em apreço não vislumbramos qualquer manifestação persecutória ou de animosidade da Sra. Juíza para com a requerente, nem é evidenciado qualquer pré-conceito, ou que lhe tenham dado tratamento diferenciado dos demais intervenientes processuais.
Pelo que, não se verificando os pressupostos de deferimento do pedido da recusa aludidos no artigo 43º, nº 1 do Código de Processo Penal, não estando demonstrado qualquer motivo sério e grave, adequado a gerar sentimentos de desconfiança sobre a imparcialidade da Sra. Juíza em causa, indefere-se a recusa requerida pela arguida.
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III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em indeferir o pedido de recusa da Senhora Juíza D... formulado por B....
Custas pela requerente, fixando-se em 4 (quatro) UCs a taxa de justiça.
Notifique e dê imediato conhecimento à primeira instância.
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Porto, 21 de fevereiro de 2018
Elsa Paixão
Maria dos Prazeres Silva