Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
47/15.2T9AGD.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RENATO BARROSO
Descritores: CRIME
FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
FACEBOOK
CÓPIAS INFORMÁTICAS
Nº do Documento: RP2017071247/15.2T9AGD.P1
Data do Acordão: 07/12/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 41/2017, FLS 131-147)
Área Temática: .
Sumário: Constitui o crime do artº 199º CP (fotografias ilícitas), a realização de cópias informáticas de fotografias existentes dos lesados e dos filhos e livremente acessíveis no Facebook daqueles e o seu envio posterior aos próprios por email, por ter sido feita contra a vontade de quem elas retractavam.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. 47/15.2T9AGD.P1
1ª Secção

ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

1. RELATÓRIO

A – Decisão Recorrida

No processo comum singular nº 47/15.2T9AGD, da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Águeda, foi o arguido B..., condenado, pela prática, em autoria material e concurso real, de:

- um crime de injúria, p.p. pelo Artº 181 nº1 do C. Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos);
- dois crimes de coacção na forma tentada, p.p. pelos Artsº 154 nº1, 22 e 23 nº1, todos do C. Penal, na pena, por cada um, de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos);
- quatro crimes de fotografias ilícitas, p.p. pelo Artº 199 nsº1 e 2 al. b) do C. Penal, na pena, por cada um, de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros);

Em cúmulo jurídico na pena única de 700 (setecentos) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), no total de € 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta euros).

Mais foi condenado a pagar ao demandante C..., a quantia de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros civis contados desde a data da sentença.

B – Recurso

Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma (transcrição):

I - O Tribunal a quo condenou o arguido como autor material, em concurso efectivo pela prática de dois crimes de coacção tentada, p. e p. pelos artigos 154.º, nº 1, 22.º e 23.º, nº1, do Código Penal, quatro crimes de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelos artigos 199.º,n.ºs 1 e 2,alínea b), do Código Penal e de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal.

II - Conforme resulta da Douta Sentença, provaram-se os seguintes factos:
1. No inicio de Outubro de 2014, o arguido adquiriu diversas peças de automóveis à empresa D..., Lda.”, gerida pelos assistentes C... e E....
2. Na sequência desse negócio, o arguido e os assistentes desentenderam-se, sendo que aquele acusa estes últimos de o terem enganado, convencendo-o a pagar a quantia de € 3.973,01 (três mil novecentos e setenta e um euros e um cêntimo) para a aquisição de peças automóvel que nunca lhe foram entregues.
3. Nessa sequência, o arguido começou a enviar e-mails dos endereços de correio electrónico que criou para o efeito para o endereço de correio electrónico da empresa referida em 1.º geral@F....pt.
4. Assim, do endereço de correio electrónico G...@iol.pt, o arguido enviou entre outros, os seguintes e-mails, aos quais anexou fotografias dos assistentes e dos seus filhos menores e que transcrevemos.
1)“Andais a brincar com dinheiro honesto
A vigarice deixa faturas com marcas
Se homem e resolve
Alá vai nos unir a todos” – Enviado no dia 27 de Dezembro de 2014, às 07.06h, com o assunto “Não burles pessoas serias”cfr. Pág. 3 da douta sentença. Anexando uma foto do assistente com um dos seus filhos menores.
2)”O nosso destino esta cruzado
Por bem ou mal
As nossas familias estao pelo nosso sacrifício”, acrescentando caracteres em língua árabe e enviado no dia 27 de Dezembro de 2014, às 07.13h com o assunto “Bilhaqqi Saufa Fasaufa Afnihi Mai”, cfr. ponto 4 da pág. 3 da douta sentença. Anexando uma foto da assistente.
3)”A avareza tem um preço
A vigarice tem faturas caras
Não brinkes com Ala o grande
Estamos todos juntos e o destino será nosso
Todos sacrificamos
Deus é grande, Deus é grande
Deus está acima das artimanhas de qualquer intruso,
E Deus é o melhor ajudante para os oprimidos,
Com certeza e com armas eu devo defender
Minha nação, a luz da verdade está brilhando na minha mão;
Diga comigo, diga comigo:
Deus é grande, Deus é grande, Deus é maior;
Deus é grande sobre os truques de quem nos ataca!”;
Enviado no dia 27 de Dezembro de 2014, às 07.20h, com um anexo de uma fotografia de um dos filhos dos assistentes. (cfr. ponto 5 da pág. 3 e ponto 7 da pág. 5 da douta sentença).
4)”Parece k continuas a burlar pessoas inocentes
Pessoas inocentes vão pagar essa fatura
Alá não permite que os infiéis roubem
Tens o H... e o I... não te esqueças
Janeiro vai ser negro se não resolveres te garanto”, acrescentando caracteres da língua árabe. Enviado no dia 31 de Dezembro de 2014, às 04.05h, com o assunto “Continuas sem resolver” e anexando uma fotografia de um dos filhos do assistente - vide ponto 6 da pág. 3 e ponto 7 da pág. 5 da douta sentença.
5)”Olá mama
Nos não temos culpa que andes a roubar as pessoas inocentes
Não sejas mau para as pessoas papai
Mae põe a mão na consciência H...” - Enviado no dia 02 de Fevereiro de 2015, às 02.59h, com um anexo de uma fotografia do assistente com um dos seus filhos menores. (cfr. ponto 5 da pág. 3 e ponto 7 da pág. 5 da douta sentença).
6) Do endereço de correio electrónico K...@iol.pt, o arguido enviou o seguinte e-mail, no dia 31 de Dezembro de 2014, às 18.34h:
“C... as pessoas não tem culpa da tua ganaçia
Pessoas serias não podem ser burladas
Andais a brincar com o fogo e o dinheiro limpo
Andas a meter familias inocentes numa guerra k tu criaste. Não vais ser egoísta
Não tens estrutura para guerras
Tens uma familia as costas”. Anexando um foto de um dos filhos menores do assistentes cfr. ponto 5 e 7 da pág. 5 da douta sentença.
7) Do endereço electrónico J...@iol.pt, o arguido enviou o seguinte e-mail, no dia 24 de Fevereiro de 2015, com o assunto “Palhaços ladroes”:
Sabes quantos anos aguentam estas fotos
No mínimo 5 anos
Tens 3 sites mundiais que elas estão. Vai procurar
Podeis estar a cagar a foder a dormir
Milhares de predadores estao a bater uma pala deles
Até ao dia em que um os vai visitar, o vicio é uma doença.
Ri agora palhaços ladraos”. Anexando 4 fotos, 3 dos filhos menores dos assistentes e outra da assistente e de um dos seus filhos menores – vide ponto 6 da pág. 5 e ponto 7 da pág. 6 da douta sentença.
5. O arguido actuou com a intenção concretizada de ofender a honra e consideração do assistente C..., imputando-lhe factos e apelidando-o com nomes injuriosos.
6. Mais actuou com a intenção de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que havia entregado para pagamento das peças automóveis que lhes adquiriu, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer, de forma idónea, que seria capaz de atentar contra a integridade física dos mesmos e dos seus familiares, incluindo os dos dois filhos menores, I... e H..., não tendo logrado o seu desígnio.
7. O arguido acedeu aos perfis de Facebook dos assistentes e do pai do assistente de onde copiou as fotografias daqueles e dos seus familiares, incluindo os dois filhos menores, as quais anexou nos e-mails acima mencionados, quer para dar credibilidade às ameaças, quer para lhes fazer crer que havia divulgado tais fotos junto de sites de pornografia de menores.
8. O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, muito embora conhecesse o carácter proibido das suas condutas.
Mais se provou que:
9. O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos, reconhecendo o desvalor dos seus comportamentos e manifestando vontade de não voltar a repeti-los.
10. Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.
11. O arguido reside sozinho nuns anexos situados na residência dos seus Pais, encontrando-se desempregado e não tendo rendimentos próprios, beneficiando do apoio económico dos progenitores e bem assim, dos rendimentos que retira duma exploração dum turismo de habitação nos meses de Junho a Agosto, no valor de cerca de € 200,00/mês; não tem filhos, nem despesas fixas; tem o 12.º ano de escolaridade.
12. Com a conduta do arguido e com as expressões que o mesmo dirigiu ao assistente, este sentiu-se ofendido com as expressões que o arguido lhe imputou, e, bem assim angustiado, amedrontado e envergonhado, ficando entristecido.

III - Ora, entende o Recorrente que a Douta Sentença merece censura, fazendo uma errada interpretação na subsunção dos factos ao direito.
IV - Dos factos descritos em 3,4,5,6,7,8,9 e 10 da douta sentença apenas se subsume um crime de Injúria e dois crimes de coação na forma tentada, não se subsumindo tais factos em quatro crimes de fotografias ilícitas, p. e p. no artigo 199.º, n.ºs 1 e 2, alínea b, do Código Penal.
Senão vejamos
V - É sobre o enquadramento jurídico dos emails enviados pelo arguido aos assistentes com fotografias em anexo dos assistentes e dos seus filhos menores, que nos iremos debruçar.
VI - In casu, o arguido praticou dois crimes de coacção na forma tentada, p. e p. no artigo 154.º n.º 1 do Código Penal.
VII - Assim, dispõe o artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal que: “Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”.
VIII - Ainda conforme o disposto no n.º 2 do artigo 154.º a tentativa é punível.
IX -No caso dos autos, o arguido endereçou e-mails para a empresa gerida pelos assistentes, referindo, nomeadamente, que os mesmos continuavam sem resolver e, bem assim, referindo “Tens o H... e o I... não te esqueças”- cfr. e-mail elencado no ponto 4.
X - Assim, ficou provado que o arguido agiu com intenção de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que lhes havia dado para pagamento das peças, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer que atentaria contra a sua integridade física, e mesmo, dos seus dois filhos menores e I... e H..., não tendo todavia, logrado o seu desígnio, mas sendo uma ameaça adequada, que apenas não surtiu o efeito desejado, porquanto os assistentes entregaram a resolução da situação s autoridades.
XI - Assim estão preenchidos os elementos típicos deste tipo de crime, impondo-se a condenação do arguido pela prática de dois crimes de coação na forma tentada, por tantos serem os ofendidos.
XII - Nesta esteira de raciocínio, entende o arguido que os emails anteriormente descritos com anexos das fotografias dos assistentes e dos seus filhos menores são actos de execução do crime de coacção na forma tentada, p. e p. no artigo 154.n.º1 e 2.º do Código Penal.
XIII - Define-se a tentativa no n.º 1 do artigo 22.º do Código Penal, segundo o qual há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
XIV - Na tentativa verificam-se os elementos da estrutura essencial do crime em geral: facto ilícito e culpa. O nº 1 do artigo 22.º do Código Penal refere-se ao facto ilícito: a decisão de cometer o crime e actos de execução do crime que constituem objecto da decisão voluntária. Os actos de execução dirigem-se à prática do crime que o agente decidiu cometer (elementos especiais subjectivos) e esses actos têm de ser dolosos ou seja o agente prevê e quer os actos de execução como actos meio para realizar o crime que projectou e decidiu cometer. – Vide pág. 315 do Manual de Direito Penal Português, Teoria do Crime de Germano Marques da Silva.
XV - Ainda conforme dispõe o artigo 22.º n.º 2, são actos de execução:
a)Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
b)Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou
c)Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.
XVI - In casu, é entendimento do arguido e ora recorrente que estamos perante actos de execução previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 22.º do Código Penal.
XVII - Alias, como ficou demonstrado e conforme doutamente se afirma na sentença em apreço, o arguido agiu com intenção de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que lhes havia dado para pagamento das peças, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer que atentaria contra a sua integridade física, e mesmo, dos seus dois filhos menores e I... e H..., não tendo todavia, logrado o seu desígnio, mas sendo uma ameaça adequada, que apenas não surtiu o efeito desejado, porquanto os assistentes entregaram a resolução da situação s autoridades.
XVIII - Ora, é defendido pelo aqui recorrente, que as fotografias anexas aos emails, eram necessárias para dar credibilidade às suas ameaças, porque dava-lhes a conhecer que sabia quem eram os filhos dos assistentes e de que deste modo eles correriam perigo, podendo atentar contra a sua integridade física, caso não lhes devolvessem a quantia que lhes havia entregue para aquisição de umas peças e que nunca foram entregues, bem como de os fazer crer que as fotografias constavam de sites mundiais de pornografia.
XIX - Logo, estas fotografias anexadas aos emails, são actos de execução para realização do plano do crime que decidiu cometer.
XX - Assim sendo, entende o Recorrente que as fotografias apenas poderiam ser consideradas como actos de execução no crime de coacção na forma tentada e que o Tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 199.º, n.ºs 1 e 2, alínea b)do Código Penal, na medida em que o considerou autor material da pratica de quatro crimes de fotografias ilícitas.
Sem prescindir,
XXI - No caso concreto, o arguido acedeu às fotografias, nomeadamente, de cada um dos assistentes e, bem assim, os seus dois filhos no facebook, de modo lícito, porquanto as mesmas estavam num perfil público, livres ao seu acesso em tal rede social, e enviou – as aos assistentes, para dar credibilidade de que atentaria contra a sua integridade física, pelo que não foram estas divulgadas, nem cedidas a terceiros, e por outro lado não pondo em causa o direito à imagem, porque eram fotografias que os assistentes tinham públicas no seu facebook e que apenas foram enviadas aos mesmos, (ou seja eram fotografias dos assistentes e dos seus filhos e que foram enviadas aos próprios) para que conforme se tem vindo a referir, fazer crer aos assistentes de que atentaria contra a sua integridade física.
XXII - Deste modo cremos que tais actos integram actos de execução do crime de coacção na forma tentada e não preenchem os quatro crimes de fotografias ilícitas conforme resulta da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
XXIII - Pelo exposto, o arguido e ora recorrente deverá ser absolvido da prática de quatro crimes de fotos ilícitas p. e p. pelo artigo 199. º, n.ºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal.
Sem prescindir,
XXIV - Em cúmulo jurídico decidiu o tribunal a quo aplicar ao arguido, pela prática dos crimes descritos em i), ii.) e iii), a fls. 16 e 17 da douta sentença, ao abrigo do disposto no artigo 77.º do Código Penal a pena única de 700 dias de multa, à taxa diária de € 6,50, num total de € 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros).
XXV - Assim entende o aqui recorrente que a pena aplicada é demasiado austera e excessiva tendo em conta os factos dados como provados que se enunciam:
a)Confessou integralmente e sem reservas os factos, reconhecendo o desvalor dos seus comportamentos e manifestando vontade de não voltar a repeti-los.
b)Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.
c)O arguido reside sozinho nuns anexos situados na residência dos seus Pais, encontrando-se desempregado e não tendo rendimentos próprios, beneficiando do apoio económico dos progenitores e bem assim, dos rendimentos que retira duma exploração dum turismo de habitação nos meses de Junho a Agosto, no valor de cerca de € 200,00/mês; não tem filhos, nem despesas fixas; tem o 12.º ano de escolaridade.
XXVI - Por outro lado a personalidade do agente, a sua integração social, as suas condições pessoais, nomeadamente, familiares deverão pender a favor do arguido, bem como o facto de ter demonstrado arrependimento.
XXVII - Assim sendo a pena única resultante do cúmulo jurídico deverá consequentemente ser reduzida.
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS QUE DOUTAMENTE SERÃO SUPRIDOS DEVERÃO VS. EXCELÊNCIAS CONCEDER INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E EM CONSEQUÊNCIA ABSOLVER O ARGUIDO DE QUATRO CRIMES DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS P. E P. NO ARTIGO 199.º, N.ºS 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL, BEM COM REDUZIR PENA NOS RESTANTES CRIMES EM FOI CONDENADO POR EXCESSIVA, TENDO EM CONTA A SUA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONOMICA QUE RESULTOU APURADA.
FAZENDO – SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA

C – Respostas ao Recurso

Quer O M. P, junto do tribunal recorrido, quer a assistente, E..., responderam ao recurso, manifestando-se pela sua improcedência, apesar de aquele não ter apresentado conclusões.
Esta, concluiu da seguinte forma (transcrição):

A) Entende a Recorrida, salvo douta e melhor opinião em contrário, que não lhe assiste qualquer razão nos motivos que sustentam o seu recurso.
B) Pese embora, tal como consta do ponto 10 dos factos dados como provados, as fotografias que o Recorrente anexou aos referidos e-mails fossem utilizadas para dar credibilidade às ameaças, e para fazer crer nos Recorridos que havia divulgado tais fotos junto de sites de pornografia de menores, tal não poderá ser entendido, tal como erroneamente pretende o Recorrente, que essas situações configuram meros actos de execução do crime de coacção.
C) O crime de fotografias ilícitas, previsto e punível pelo art. 199º, n.º 1 e 2, alínea b) do Código Penal tutela o direito à imagem constitucionalmente consagrado, e protegido também pelo art. 79º do Código Civil, segundo o qual o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o seu consentimento.
D) Tendo em conta o bem jurídico que aquela norma legal pretende acautelar, basta que se verifique uma situação de utilização de fotografias de uma determinada pessoa, sem que esta tenha dado o seu consentimento, para que se preencha o tipo legal de crime, E isso, independentemente da finalidade com que são utilizadas essas fotografias.
E) Pese embora o Recorrente tenha utilizado as referidas fotografias para dar credibilidade às ameaças que dirigiu aos Recorridos, o que é certo é que as utilizou sem que para tal tenha obtido o necessário consentimento dos visados.
F) Evidente se torna que o Recorrente, ao utilizar as fotografias dos Recorridos e dos seus filhos menores, “agrediu” o bem jurídico que a norma do art. 199º do Código Penal pretende proteger.
G) Pese embora se tratassem de fotografias que constavam do perfil do facebook de cada um dos visados, nem por isso o Recorrente as poderia utilizar dada a previsão constante da parte final da alínea b) do n.º 2 do referido art. 199º (“mesmo que licitamente obtidos”).
H) Dever-se-á manter a condenação do mesmo pela prática de quatro crimes de fotografias ilícitas, previsto e punido pelo 199º, n.º 1 e 2, alínea b) do Código Penal.
I) O Recorrente não contesta nenhuma das penas parcelares nas quais foi condenado, nomeadamente, não se insurge, nem contra o número de dias de pena de multa fixado para cada um dos crimes, nem contra o respectivo quantitativo diário.
j) Somente temos de ter em conta os limites, mínimo e máximo, da moldura abstracta aplicável no âmbito da pena única a fixar ao aqui Recorrente, em cúmulo jurídico.
K) Atendendo ao disposto no art. 77º do Código Penal, o limite mínimo é constituído pela mais grave das penas parcelares fixadas, e o limite máximo corresponde à soma das penas concretamente aplicadas a cada um dos ilícitos.
L) No caso concreto o limite mínimo da pena única seria fixado em 200 dias de multa à taxa diária de 6,50€ - montante total de 1300€ - e o limite máximo em 960 dias à taxa diária de 6,50€ - montante total de 6.240,00€.
M) Atendendo a esta moldura penal e tendo em conta a gravidade dos factos praticados pelo Recorrente, porque tratam-se de condutas reiteradas e durante um período de tempo ainda relativamente dilatado, além de que, conforme ficou demonstrado nos autos, o Recorrente criou contas de e-mails especificamente com o intuito de coagir os Recorridos, com nomes que em nada o relacionavam consigo, com o objectivo de evitar que estes pudessem associar o Recorrente a esses mesmos e-mails, sendo que, para além disso, o Recorrente era uma pessoa cujo rosto não era conhecido dos Recorridos, pelo que, mesmo que se cruzassem com ele num qualquer local, público ou privado, jamais o conseguiriam reconhecer e tomar precauções para a eventualidade de aquele pretender concretizar as ameaças,
N) Todos aqueles aspectos nos permitem concluir que a pena única aplicada ao Recorrente, em cúmulo jurídico, é perfeitamente justificada e justa, não merecendo qualquer reparo ou contestação por parte daquele.
O) Deverá ser negado provimento ao que pelo mesmo é doutamente requerido, mantendo-se a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, por conter uma correcta valoração de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.

TERMOS EM QUE
Deverá o recurso agora interposto ser julgado improcedente e, consequentemente, deverá ser mantida a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, nos seus exactos termos, por conter uma correcta valoração de direito, não merecendo qualquer censura.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!

D – Tramitação subsequente

Aqui recebidos, foram os autos com vista ao Exmº Procurador-Geral Adjunto, que pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
Observado o disposto no Artº 417 nº2 do CPP, não foram apresentadas respostas.
Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência.
Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A – Objecto do recurso

De acordo com o disposto no Artº 412 do CPP e com a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no D.R. I-A de 28/12/95 (neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em HYPERLINK "http://www.dgsi.pt/" HYPERLINK "http://www.dgsi.pt/"www.dgsi.pt, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria) o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Na verdade e apesar do recorrente delimitar, com as conclusões que extrai das suas motivações de recurso, o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, este, contudo, como se afirma no citado aresto de fixação de jurisprudência, deve apreciar oficiosamente da eventual existência dos vícios previstos no nº2 do Artº 410 do CPP, mesmo que o recurso se atenha a questões de direito.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem, assim, da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no nº 2 do Artº 410 do CPP, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no nº1 do Artº 379 do mesmo diploma legal.
In casu e cotejando a decisão em crise, não se vislumbra qualquer uma dessas situações, seja pela via da nulidade, seja ainda, pelos vícios referidos no nº2 do Artº 410 do CPP, os quais, recorde-se, têm de resultar da sentença recorrida considerada na sua globalidade, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum, sem possibilidade de recurso a quaisquer elementos que à mesma sejam estranhos, ainda que constem dos autos.
Efectivamente, do seu exame, não ocorre qualquer falha na avaliação da prova feita pelo Tribunal a quo, revelando-se a mesma como coerente com as regras de experiência comum e conforme à prova produzida, na medida em que os factos assumidos como provados são suporte bastante para a decisão a que se chegou, não se detectando incompatibilidade entre eles e os factos dados como não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Assim sendo, considera-se definitivamente fixada a decisão proferida pela 1ª Instância sobre a matéria de facto.
Não se verifica, também, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada (Artº 410 nº3 do CPP)
Posto isto, o objecto do recurso cinge-se às conclusões do recorrente, nas quais se solicita a apreciação das seguintes matérias:

1) Absolvição pelo crime de fotografias ilícitas
2) Diminuição da pena única

B – Apreciação

Definidas as questões a tratar, importa considerar o que se mostra fixado, em termos factuais, pela instância recorrida.
Aí, foi dado como provado e não provado, o seguinte (transcrição):

1. Fundamentação de Facto
A. Factos Provados
Observado o legal formalismo, procedeu-se a julgamento e, discutida a causa, provaram-se os seguintes factos:
1. No início de Outubro de 2014, o arguido adquiriu diversas peças de automóveis à empresa “D..., Lda.”, gerida pelos assistentes C... e E....
2. Na sequência desse negócio, o arguido e os assistentes desentenderam-se, sendo que aquele acusa estes últimos de o terem enganado, convencendo-o a pagar a quantia de € 3.973,01 (três mil novecentos e setenta e um euros e um cêntimo) para a aquisição de peças de automóvel que nunca lhe foram entregues.
3. Nessa sequência, o arguido começou a enviar e-mails dos endereços de correio electrónico que criou para o efeito para o endereço de correio electrónico da empresa referida em 1.º geral@F....pt.
4. Assim, do endereço de correio electrónico G...@iol.pt, o arguido enviou os seguintes e-mails:
1) No dia 25 de Dezembro de 2014, às 12.23h:
“Oh careca nao estamos eskecidos de ti
As prendas vao te chegar a casa
Ate o cao vai ter direito a prenda”;
2) No dia 25 de Dezembro de 2014, às 23.49h:
“Estamos a tomar conta de ti
Estas descansado
Nos vamos te aparecer”;
3) No dia 27 de Dezembro de 2014, às 07.06h, com o assunto “Nao burles as pessoas serias”:
“Andais a brincar com dinheiro honesto
A vigarice deixa faturas com marcas
Se homem e resolve
Alá vai nos unir a todos”;
4) No dia 27 de Dezembro de 20014, às 07.13h, com o assunto “Bilhaqqi Saufa Fasaufa Afnihi Mai”:
O nosso destino esta cruzado
Por bem ou mal
As nossas familias estao pelo nosso sacrificio”, acrescentando caracteres em língua árabe;
5) No dia 27 de Dezembro de 2014, às 07.20h:
“A avareza tem um preço
A vigarice tem faturas caras
Não brinkes com Ala o grande
Estamos todos juntos e o destino será nosso
Todos sacrificamos
Deus é grande, Deus é grande
Deus está acima das artimanhas de qualquer intruso,
E Deus é o melhor ajudante para os oprimidos,
Com certeza e com armas eu devo defender
Minha nação, a luz da verdade está brilhando na minha mão;
Diga comigo, diga comigo:
Deus é grande, Deus é grande, Deus é maior!
Deus é grande sobre os truques de quem nos ataca!”;
6) No dia 31 de Dezembro de 2014, às 04.05h, com o assunto “Continuas sem resolver”:
“Parece k continuas a burlar pessoas inocentes
Pessoas inocentes vao pagar essa fatura
Alá nao permite que os infieis roubem
Tens o H... e o I... nao te esqueças
Janeiro vai ser negro se não resolveres te garanto”, acrescentando caracteres da língua árabe;
7) No dia 03 de Janeiro de 2015, às 09.42h, com o assunto “Nao burles as pessoas serias”:
“Ha momentos na vida que as pessoas honestas e serias encontram vigaristas pela frente.
Ha momentos em que vigaristas encontram malucos pela frente
Deste mal ninguem esta livre
Tens que ser mais homem, e nao enganar as pessoas que ajudam a tua familia”;
8) No dia 05 de Janeiro de 2015, às 21.16h, com o assunto “Nao burles as pessoas serias”:
“Palhaço diz a hora e onde
Ou keres em tua casa
Responde
Diz k nos vamos ter contigo”;
9) No dia 16 de Janeiro de 2015, às 02.09h:
“Vai cair merda da grossa em cima de ti e da puta da tua mulher que te encorna valente oh gordo Guerra é guerra
E vai valer tudo espero que tenhas uma canhota no minimo nos vamos com tudo careca
No supermercado
No café
Na escola
Nas bombas de gasolina
No café
Vamos te aparecer
O vosso destino esta traçado, não ides ter paz e tens uma igreija a porta de casa pecadores infeis”; j) No dia 16 de Janeiro de 2015, às 03.56h, com o assunto: “Estamos aqui ladrao”:
“Paga o que deves as pessoas inocentes vigarista
Ouço o teu ressonar no pinhal
Criminoso vigarista paga o que deves
Vais ter visitas em breve
Podes fugir para onde tu quiseres nos vamos te encontrar onde tu estiveres em breve te vamos mostrar isso ladrao”;
10) No dia 02 de Fevereiro de 2015, às 02.59h, com o assunto “Ola papa e mama”:
“Olá mama
Nos não temos culpa que andes a roubar as pessoas inocentes
Papai nos somos inocentes
Nao sejas mau para as pessoas papai
Mae poe a mao na consciência H....
5. Do endereço de correio electrónico K...@iol.pt, o arguido enviou o seguinte e-mail, no dia 31 de Dezembro de 2014, às 18.34h:
“C... as pessoas nao tem culpa da tua ganaçia
Pessoas serias não podem ser burladas
Andas a brincar com o fogoe o dinheiro limpo
Andas a meter familias inocentes numa guerra k tu criaste. Nao vais ser egoista
Nao tens estrutura para guerras
Tens uma familia as costas”.
6. Do endereço de correio electrónico J...@iol.pt, o arguido enviou o seguinte e-mail, no dia 24 de Fevereiro de 2015, com o assunto “Palhaços ladroes”:
“Sabes quantos anos aguentam estas fotos
No minimo 5 anos
Tens 3 sites mundiais que elas estao. Vai procurar
Podeis estar a cagar a foder a dormir
Milhares de predadores estao a bater uma pala deles
Até ao dia em que um os vai visitar, o vício é uma doença.
Ri agora palhaços ladraos”.
7. Em alguns daqueles e-mails, o arguido anexou fotos de familiares dos assistentes, as quais retirou das páginas de perfil do Facebook dos assistentes e do pai do assistente, designadamente:
- no e-mail identificado em 3), anexou uma foto do assistente com um dos filhos menores;
- no e-mail identificado em 4), anexou uma foto da assistente;
- no e-mail identificado em 5), anexou uma foto de um dos filhos menores dos assistentes;
- no e-mail identificado em 6), anexou uma foto com um dos filhos menores dos assistentes;
- no e-mail identificado em 7), anexou uma foto dos pais do assistente;
- no e-mail identificado em 10), anexou uma foto do assistente com um dos filhos menores;
- no e-mail identificado em 11), anexou uma foto de um dos filhos menores dos assistentes; e
- no e-mail identificado em 6., anexou quatro fotos, três dos filhos menores dos assistentes e outra do assistente e de um dos seus filhos menores.
8. O arguido actuou com a intenção concretizada de ofender a honra e consideração do assistente C..., imputando-lhe factos e apelidando-o com nomes objectivamente injuriosos.
9. Mais actuou com a intenção de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que havia entregado para pagamento das peças automóveis que lhes adquiriu, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer, de forma idónea, que seria capaz de atentar contra a integridade física dos mesmos e dos seus familiares, incluindo os dois filhos menores, I... e H..., não tendo logrado o seu desígnio.
10. O arguido acedeu aos perfis de Facebook dos assistentes e do pai do assistente de onde copiou as fotografias daqueles e dos seus familiares, incluindo os dois filhos menores, as quais anexou nos e-mails acima mencionados, quer para dar credibilidade às ameaças, quer para lhes fazer crer que havia divulgado tais fotos junto de sites de pornografia de menores, bem sabendo que o fazia sem consentimento dos assistentes, por si e em representação dos filhos menores.
11. O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, muito embora conhecesse o carácter proibido das suas condutas.
Mais se provou que:
12. O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos, reconhecendo o desvalor dos seus comportamentos e manifestando vontade de não voltar a repeti-los.
13. Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.
14. O arguido reside sozinho nuns anexos situados na residência dos seus Pais, encontrando-se desempregado e não tendo rendimentos próprios, beneficiando do apoio económico dos progenitores e, bem assim, dos rendimentos que retira duma exploração dum turismo de habitação nos meses de Junho a Agosto, no valor de cerca de € 200,00/mês; não tem filhos, nem despesas fixas; tem o 12.º ano de escolaridade.
15. Com a conduta do arguido e com as expressões que o mesmo dirigiu ao assistente, este sentiu-se ofendido com as expressões que o arguido lhe imputou, e, bem assim angustiado, amedrontado e envergonhado, ficando entristecido.
*
B. Factos Não Provados
Não se provou que o assistente ficou deprimido devido à conduta do arguido.

Estabelecida a base factual pela sentença em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente:

B.1. Da absolvição do crime de fotografias ilícitas

Invoca o recorrente, que os factos descritos nos nsº 3 a 10 da factualidade apurada apenas se devem subsumir a um crime de injúria e dois crimes de coação na forma tentada, e não já, a quatro crimes de fotografias ilícitas, p.p., no Artº 199 nsº1 e 2 al. b) do C. Penal.
Argumenta, para tanto, que os e-mails por si enviados para a empresa gerida pelos assistentes, contendo anexos com fotografias destes e dos seus filhos menores, apenas devem ser considerados como actos de execução do crime de coacção na forma tentada, porquanto a sua intenção, ao assim proceder, foi apenas a de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que lhes havia dado para pagamento das peças, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer que atentaria contra a sua integridade física e dos seus dois filhos menores, ameaça que era adequada a tal desígnio e que somente não surtiu o efeito desejado, na medida em que os assistentes entregaram a resolução da situação às autoridades.
Mais defende, que as referidas fotografias, anexas aos emails, eram necessárias para dar credibilidade às suas ameaças, porque davam a conhecer aos assistentes que o ora recorrente sabia quem eram os filhos daqueles e que, deste modo, eles correriam perigo, já que poderia atentar contra a sua integridade física, fazendo-os acreditar que tais fotografias constavam de sites mundiais de pornografia.
Está assim preenchida, em seu entender, a previsão normativa do Artº 154 nºs1 e 2 do C. Penal, constituindo a descrita conduta, a prática de actos de execução do crime de coacção tentada, tal como definidos na al. a) do Artº 22 daquele diploma legal.
Refere ainda o recorrente, que acedeu às ditas fotografias de modo lícito, através de um perfil público, de livre acesso, como o Facebook, não tendo as mesmas sido divulgadas ou cedidas a terceiros, mas apenas aos próprios, pelo que não foi posto em causa o direito à imagem delas decorrente.
Deste modo, concluiu pela sua absolvição em relação ao cometimento de quatro crimes de fotos ilícitas, p.p., pelo Artº 199 nsº1 e 2 al. b) do C. Penal.
Sobre o preenchimento destes dois tipos de crime, escreveu-se na decisão recorrida (transcrição):

a) Crime de Coacção tentada:
O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de dois crimes de coacção na forma tentada, p. e p., pelo artigos 154.º, n.º 1, do Código Penal.
Dispõe o artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal que: “Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”.
Considerando o teor do n.º 2 do artigo 154.º, a tentativa é punível.
Nestes termos, conclui-se que a ameaça ou a violência empregues têm em vista um desígnio que é o de constranger uma pessoa a adoptar um determinado comportamento.
No caso dos autos, o arguido endereçou e-mails para a empresa gerida pelos assistentes, referindo, nomeadamente, que os mesmos continuavam sem resolver e, bem assim, referindo “Tens o H... e o I... não te esqueças” [cfr. e-mail elencado no ponto 4., 6)].
Ficou, assim, provado que o arguido agiu com intenção de constranger os assistentes a devolverem-lhe a quantia que lhes havia dado para pagamento das peças, provocando-lhes medo e inquietação, fazendo-os crer que atentaria contra a sua integridade física e, mesmo, dos seus dois filhos menores I... e H..., não tendo, todavia, logrado o seu desígnio, mas sendo uma ameaça adequada, que apenas não surtiu o efeito desejado, porquanto os assistentes entregaram a resolução da situação às autoridades.
Nestes termos, estão preenchidos os requisitos típicos deste tipo de crime, impondo-se a condenação do arguido pela prática de dois crimes de coacção na forma tentada, por tantos serem os ofendidos.

b) Crime de Fotografias Ilícitas:
Vem ainda o arguido acusado da prática de quatro crimes de fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal.
Tal preceito tem duas incriminações autónomas, respeitantes, por um lado, a gravações (n.º 1) e em fotografias (n.º 2).
Respeita, nomeadamente, à utilização de fotografias sem consentimento dos seus titulares, ainda que obtidas licitamente, visando-se proteger o direito à imagem, enquanto direito fundamental, que pode compreender duas vertentes: o direito de registar/captar a imagem, que até pode ser lícito, mediante o consentimento da pessoa captada e, noutra vertente, o uso de fotografias, contra a vontade do retratado, ainda que licitamente obtidas, designadamente por terem sido recolhidas pelo próprio retratado.
As novas tecnologias, nomeadamente o uso de redes sociais, impõem, na actualidade, a especial protecção do direito à imagem.
No caso concreto, o arguido acedeu às fotografias contendo, nomeadamente, cada um dos assistentes e, bem assim, os seus dois filhos no facebook, de modo lícito, porquanto as mesmas estavam livres ao seu acesso em tal rede social, o que lhe permitiu visualizá-las.
Contudo, tal não permitia ao arguido captá-las (o que cremos ser equivalente ao acto de fotografá-las) para si, porquanto não tinha consentimento dos visados para tanto, fazendo-o contra vontade dos mesmos, guardando-as e anexando-as aos e-mails que anonimamente endereçou aos assistentes, o que se traduz, assim, numa utilização proibida nos termos definidos no artigo 199.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, o que o arguido não podia desconhecer, tendo o mesmo, aliás, admitido, mediante a confissão integral e sem reservas que realizou em audiência de discussão e julgamento, que sabia não ter consentimento dos assistentes por si e em representação dos seus dois filhos menores para utilizar as fotografias, sabendo que actuava de modo proibido e punido por lei.
Nestes termos, cremos estarem verificados todos os elementos típicos (objectivos e subjectivos) deste tipo de crime, impondo-se, consequentemente, a condenação do arguido pela prática de quatro crimes de fotografias ilícitas que lhe vinham imputados, por tantos serem os ofendidos (cada um dos assistentes e os dois filhos de ambos).

O recorrente não coloca em causa o preenchimento típico, com a sua conduta, do crime de coacção tentada, p.p., pelo Artº 154 nsº1 e 2 do C. Penal, mas, apenas, a sua condenação pela prática do crime de fotografias ilícitas, p.p., pelo Artº 199 do mesmo Código, entendendo que a sua conduta está consumida como actos de execução do crime de coacção tentada.
Diz-nos o Artº 199 do C. Penal, sob a epígrafe “Gravações e fotografias ilícitas
“1 - Quem sem consentimento:
a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.º e 198.º”

Nesta previsão normativa, o bem jurídico tutelado é, como se sabe, o direito à imagem, também protegido pelo Artº 79 do C. Civil e constitucionalmente consagrado, nos termos do qual, a fotografia de uma pessoa não pode ser exposta, exibida, mostrada, reproduzida ou lançada no comércio, sem o seu consentimento, ainda que tenha sido obtida de forma lícita.
Quem assim proceder, ainda que a tenha obtido de forma lícita e independentemente do propósito que o norteia, ou da finalidade pretendida com a exibição dessa fotografia, ou seja, quem utilizar fotografias de alguém sem o consentimento do próprio, incorre na al. b) do nº2 da norma supra transcrita.
O direito à imagem é um bem jurídico pessoal, com expressão directa da personalidade de qualquer sujeito, cuja tutela penal assenta no consentimento do próprio em relação a esse reduto da sua intimidade/privacidade, ou, dito de outro modo, no reconhecimento à pessoa do domínio exclusivo sobre a sua própria imagem, cabendo-lhe a ela e apenas a ela, decidir quem pode gravar, registar, utilizar, ou divulgar a sua imagem.
Ora, ainda que o arguido tenha acedido às mencionadas fotografias dos assistentes e dos filhos destes de forma livre e pública, por isso lícita – através do Facebook daqueles – e de apenas as ter enviado aos próprios e não a terceiros, não menos certo é, que para tal procedimento nunca contou com o consentimento daqueles, que com essa conduta nunca concordariam.
O facto de as fotografias estarem livremente acessíveis no Facebook não dava ao recorrente qualquer legitimidade para fazer cópias informáticas das mesmas, anexá-las a e-mails e enviá-los aos assistentes, configurando essa conduta uma utilização ilícita das referidas fotografias, por ter sido feita contra a vontade de quem elas retratavam.
Por outro lado, ainda que se aceite que a utilização pelo recorrente das fotografias dos assistentes e dos filhos destes, teve como propósito dar credibilidade às ameaças que lhes dirigiu, a verdade, indiscutível, é que essa utilização não foi precedida de qualquer autorização ou consentimento dos visados, o que, de forma linear, preenche a conduta normativa do Artº 199 do C. Penal, por ter sido agredido o bem jurídico por ela protegido.
O qual, note-se, é bem diverso do estatuído pelo crime de coacção, previsto no Artç 154 do mesmo diploma legal, que é, como se sabe, a liberdade de decisão e de acção.
Estão assim em causa bens jurídicos distintos, o que, desde logo, impediria que se pudesse considerar a conduta do arguido, como pretende o recorrente, como meros actos de execução do crime de coacção tentada, conclusão reforçada pela evidência de que o fim por aquele pretendido – constranger os assistentes a devolver-lhe a quantia que havia entregue para pagamento das peças automóveis que lhes adquiriu, provocando-lhes medo e inquietação e fazendo-os crer, de forma idónea, que seria capaz de atentar contra a integridade física dos mesmos e dos seus familiares, incluindo os dois filhos menores – foi desde logo obtido pelo texto dos ditos emails- enviados aos assistentes, nos quais eram feitas as referenciadas ameaças com que o arguido pretendia constrange-los ao comportamento desejado.
Com o envio de tais emails, deles constando o conteúdo reproduzido na factualidade apurada, o arguido e ora recorrente, preencheu, por si só e sem recurso às aludidas fotografias, o crime de coacção, na forma tentada, com o qual e mau grado a adequação das ameaças, só não conseguiu obter os seus desígnios porquanto os assistentes entregaram a resolução da situação às autoridades.
A anexação das fotografias aos ditos emails não se revela, por isso e ao contrário do defendido pelo recorrente, como instrumental de um crime que, apenas pelo texto daqueles, o arguido já havia cometido, sem necessidade, por isso, desse recurso, o qual, ao invés, desenha um acervo factual que se traduz no cometimento de um crime diverso, por tutelar um outro e diferente bem jurídico.
Nesta medida, bem andou o tribunal a quo ao considerar que a descrita conduta do arguido deve ser punida nos termos do Artº 199 nº2 al. b) do C. Penal, sendo quatro os crimes assim cometidos pelo recorrente, por serem quatro o número de ofendidos.

B.2. Medida da pena única

Por fim, solicita o arguido a diminuição da pena única que lhe foi aplicada, por a considerar demasiado austera e excessiva, tendo em conta a confissão, a manifestação de arrependimento, a ausência de antecedentes criminais, a sua integração familiar e social, e a sua precária situação económica.
O recorrente não impugna as penas parcelares por cada um dos crimes pelos quais foi condenado - com excepção, naturalmente, das relativas aos crimes de gravações e fotografias ilícitas de que pretende ser absolvido, matéria tratada no segmento antecedente – nem o respectivo quantitativo diário.
Recorda-se que o arguido foi condenado em 80 dias de multa pelo crime de injúria, 200 dias de multa por cada um dos quatro crimes de coacção na forma tentada, e 120 dias de multa por cada um dos quatro crimes de fotografias ilícitas, sempre à taxa diária de € 6,50, tendo-se fixado a pena única em 700 dias de multa, à mesma taxa, o que perfaz o total de € 4.550,00.
Este cúmulo jurídico – pois só esta determinação de pena é que é objecto de recurso – foi deste modo justificado na sentença sindicada (transcrição):

III – Cúmulo Jurídico de Penas:
Dispõe o artigo 77.º do Código Penal que: “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.”.
Assim, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, dever-se-á proceder à fixação das penas parcelares respeitantes a cada um dos crimes em concurso – o que já foi feito – e, posteriormente, somam-se as penas concretamente aplicadas a cada um dos ilícitos, obtendo-se o limite superior da moldura abstracta aplicável (dentro dos limites absolutos aí expressamente previstos). O limite mínimo é constituído pela mais grave das penas parcelares fixadas. Encontrada desta forma a moldura abstracta, a pena única é determinada nos termos da última parte do n.º 1, isto é, considerando, “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.
Tendo em atenção o exposto, face ao limite mínimo de 200 dias de multa e o máximo de 960 dias de multa, reputa-se justo fixar a pena única em 700 dias de multa, à referida razão diária de € 6,50, o que perfaz o total de € 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros).

Como se sabe, na determinação da pena concreta, importa ter em conta, nos termos do Artº 71 do C. Penal, as necessidades de prevenção geral e especial que nos autos se imponham, bem como, as exigências de reprovação do crime, não olvidando que a pena tem de ser orientada em função da culpa concreta do agente e que deve ser proporcional a esta, em sentido pedagógico e ressocializador.
Como ensina Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo 2, As consequências jurídicas do crime. 1988, pág. 279 e segs:
«As exigências de prevenção geral, ... constituirão o limiar mínimo da pena, abaixo do qual já não será possível ir, sob pena de se pôr em risco a função tutelar do Direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada ;
As exigências de culpa do agente serão o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, por respeito ao princípio politico-criminal da necessidade da pena (Artº 18 nº2 da CRP) e do principio constitucional da dignidade da pessoa humana (consagrado no nº1 do mesmo comando)
Por fim, as exigências de prevenção especial de socialização, sendo elas que irão determinar, em último termo e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena»
Importa ainda ter em conta que:
«A função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
O seu limite máximo fixar-se-á, em homenagem à salvaguarda da dignidade humana do condenado, em função da medida da culpa revelada, que assim a delimitará, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que social e normativamente se imponham.
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos.
Dentro destes dois limites, situar-se-á o espaço possível para resposta às necessidades da reintegração social do agente.
Ainda, embora com pressuposto e limite na culpa do agente, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, (só) na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade» /Cfr. Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, Ano 12º, nº 2, pág. 182» – Ac. do STJ de 4-10-07, Proc. nº 2692/07 - 5ª).
O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no Artº 77º do Código Penal, adoptando o sistema da pena conjunta, rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.
Por isso, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares factos, cabe ao tribunal, depois de estabelecida a moldura do concurso, encontrar e justificar a pena conjunta, cujos critérios legais de determinação são diferentes dos propostos para a primeira etapa.
Nesta segunda fase, quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que esteve na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento, sendo que esta perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido.
Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso.
A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos que estão em relação entre si, afinal e numa palavra, a valoração conjunta dos factos e da personalidade de que fala o Código Penal.
Por outro lado, afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.
Um dos critérios fundamentais em sede deste sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal em relação a bens patrimoniais.
Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade.
O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes, tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza e tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como englobar inúmeros crimes.
No sistema português, de cúmulo jurídico e não material, é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, pois só essa avaliação conjunta pode fornecer a gravidade global do ilícito perpetrado.
In casu, é indiscutível, que as condutas em causa revelam especial censurabilidade, particularmente, no que se refere aos dois crimes de coacção, em que os meios utilizados pelo recorrente se revelam particularmente gravosos, quando dá a entender aos assistentes que as fotografias dos seus filhos haviam sido colocadas em sites mundiais de pornografia infantil, com todo o peso que isto tem no mundo actual.
Por outro lado, o comportamento delitivo é reiterado e prolonga-se durante algum tempo, o que lhe aumenta a gravidade intrínseca.
De todo o modo, o arguido confessou os factos, integralmente e sem reservas, e reconheceu o seu desvalor social, o que denuncia a interiorização da gravidade acima mencionada, expressa na manifestação de vontade de não os voltar a repetir.
Acresce, que não tem antecedentes criminais, mostra-se integrado, familiar e socialmente, tendo-se apurado que a sua situação económica é precária, na medida em que está desempregado, vive nuns anexos na residência dos seus pais, não tem rendimentos próprios a não ser € 200,00/mês nos meses de Julho e Agosto, e beneficia do apoio económico dos progenitores, não tendo filhas nem despesas fixas.
Ponderando a globalidade dos factos e a personalidade do agente e tendo em conta as balizas do cúmulo jurídico – entre 200 e 960 dias de multa, nos termos do nº2 do Artº 77 do C. Penal – entende-se que a pena única fixada pela instância recorrida, de 700 dias, se mostra algo excessiva aos vectores supra mencionados, padecendo de uma severidade que redunda em manifesta desproporcionalidade em relação, quer à personalidade do agente revelada nos factos, quer no respeita às suas condições pessoais e económicas e ao modo como se posiciona perante os crimes por si cometidos, concluindo-se assim que a pena única fixada pela instância recorrida deve ser corrigida, por ultrapassar a medida da culpa do arguido.
Assim sendo, e tendo por referência o valor correspondente a metade das penas parcelares em causa, à qual acrescerá uma de valor superior – e que define o valor mínimo do cúmulo jurídico – encontra-se um montante genérico, o qual, sopesado com a personalidade do agente e o conjunto dos factos cometidos, se crê proporcional a esses factores, satisfazendo-se as exigências de prevenção geral e especial que no caso concorrem, bem como, as finalidades punitivas.
Nesta medida, julga-se adequado cristalizar a culpa do arguido na pena única de 580 dias à taxa diária de € 6,50, o que perfaz a multa global de € 3.770,00.
Procede, pois, o recuso, parcialmente.

3. DECISÃO

Nestes termos, concede-se parcial provimento ao recurso e em consequência, fixa-se ao arguido, em cúmulo jurídico (pelas penas parcelares fixadas pela instância recorrida em relação aos crimes de injúria, coacção na forma tentada e fotografias ilícitas, pelos quais foi condenado), a pena única de 580 (quinhentos e oitenta) dias, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a multa global de € 3.770,00 (três mil setecentos e setenta euros).
Sem custas.
xxx
Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Artº 94 nº2 do CPP, que o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos signatários.
xxx
Porto, 12 de Julho de 2017
Renato Barroso
Luís Coimbra