Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
50/13.7GAARC.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ERNESTO NASCIMENTO
Descritores: CRIME DE COACÇÃO
AMEAÇA GRAVE
COBERTURA
Nº do Documento: RP2017070550/13.7GAARC.P1
Data do Acordão: 07/05/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 723, FLS 131-140)
Área Temática: .
Sumário: I - O bem jurídico protegido no crime de coacção é o direito individual de liberdade de acção.
II – A consumação do crime ocorre com o início da execução da conduta coagida, e sendo esta uma omissão no momento em que o coagido é, por causa da violência ou ameaça, impedido de agir.
III – Como crime de resultado exige-se a adequação da acção àquele, devendo nesse juízo de adequação serem ponderadas as características físicas e psíquicas do coagido e do agente e as competências técnicas da vítima para resistir à violência ou ameaça.
IV – A ameaça de mal importante inclui de forma necessária a ameaça grave ou seja a ameaça com a prática de um crime punível com pena superior a 3 anos de prisão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo comum singular 50/13.7GAARC da Comarca de Aveiro, Arouca, Instância Local, Secção Competência Genérica, J1

Relator - Ernesto Nascimento
Adjunto – José Piedade

Acordam, em conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto

I. Relatório

I. 1. No âmbito do processo supra identificado, foi o arguido B..., condenado,

- parte criminal:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelo artigo 154.°/1 e 155.°/1 alínea a) C Penal, por factos praticados em 23/05/2013, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período de tempo, com a condição de:
- o arguido se abster de praticar quaisquer actos que impeçam o assistente e sua família de praticar os autos de conservação, limpeza e aproveitamento da parcela em causa, desde que o arguido não intente acção judicial respectiva, e com a mesma prossiga até final, com vista a obter sentença que convença o assistente da falta de razão no invocado direito de propriedade sobre a parcela em litígio;
- pagar no prazo de 4 meses a indemnização em que vai condenado a pagar ao assistente C...;

- parte cível:
na parcial procedência do pedido cível, a pagar ao demandante C... a importância de € 800,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela prática do ilícito criminal.

I. 2. Inconformado, com o assim decidido, recorreu o arguido, pugnando pela sua absolvição, tanto da condenação crime, como do pedido de indemnização civil, apresentando as conclusões que se passam a transcrever:
1. com o presente recuso impugna-se a sentença recorrida na medida em que deu como provados os factos que preenchem os elementos subjectivos do crime de coacção agravada, não tendo sido produzida qualquer prova sobre esses elementos e, mesmo que tendo sido, o que se admite por mera facilidade de raciocínio, o teor das expressões constantes dos 2 cartazes não representam, no contexto em que foram produzidas, a séria ameaça de um mal importante;
2. com efeito, nada permite concluir, como se conclui na sentença recorrida, que o arguido estivesse convicto de que as expressões constantes dos 2 “cartazes" eram de molde a que o ofendido temesse pela sua integridade física e pela vida;
3. com efeito, nada se tendo provado em concreto sobre a convicção do arguido, é de admitir que o mesmo apenas quisesse demover ofendido de continuar a praticar atas na parcela de terreno que aquele considerava sua, já que o conflito existente entre ambos respeitava à divergência quanto à propriedade da mesma parcela;
4. por isso, no quadro de divergência existente sobre a propriedade da parcela que ofendido e arguido disputam como sua, não é possível concluir que, para o arguido, o teor dos escritos extravasasse essa discussão sobre a propriedade e atingisse contornos de ilicitude penal, nomeadamente com a ameaça de agressões ou com a própria morte, para que o mesmo deixasse de se deslocar ao terreno em disputa, coagindo-o, dessa forma, a limitar-se na sua liberdade de movimentos;
5. o Sr. Juiz não entendeu assim, fazendo apelo às regras da experiência comum e do normal acontecer para dar como provados, por presunção judicial, os referidos factos;
6. porém, o que é normal quando numa aldeia, como é o caso, duas pessoas divergem sobre a propriedade de uma parcela de terreno e usam linguagem mais agressiva entre si, intimidatória até, não é que queiram agredir ou matar o outro, mas antes fazer sentir, ainda que com o recurso a linguagem imprópria, que a propriedade da coisa lhe pertence e não deve persistir a nela praticar quaisquer actos;
7. e é com esse sentido que o destinatário dessa linguagem normalmente entende essa mensagem, não temendo pela sua vida e integridade física, antes continuando a comportar-se como até então, sem qualquer receio de eventuais ameaças;
8. assim, salvo o devido respeito por opinião contrária, não podem dar-se como provados os factos constantes nos artigos 7.° a 10.° dos factos provados, por carência de prova dos referidos elemento subjectivos do crime;
9. porém, ainda que tais factos fossem de manter como provados - o que apenas se admite por mera facilidade de exposição de raciocínio - o teor dos escritos, no contexto em que foram afixados, não preenchem os elementos da ilicitude penal, in casu os do crime de coacção;
10. com efeito, o direito penal não visa punir quaisquer condutas socialmente censuráveis, moralmente reprováveis, pelo que, sendo a última "ratio" da punição, só deve ser chamado a punir as condutas socialmente desviantes quando as mesmas sejam de tal forma graves que merecem a tutela da acção penal;
11. ora, no caso, as expressões usadas, no referido ambiente de exaltação por causa da disputa da propriedade e da insatisfação pelos atas praticados pelo ofendido não têm essa dignidade penal;
12. assim sendo, decidindo como decidiu, o Sr. Juiz a quo não só deu como provados factos que não encontram sustentação na prova produzida em audiência de julgamento como fez uma incorrecta aplicação do artigo 154.º/1 e 155.°/1 C Penal, uma vez que a conduta do arguido não preenche os elementos do tipo legal de coacção agravada, por ausência de verdadeira ameaça com mal importante, impondo-se, por isso a sua revogação, com a consequente absolvição do mesmo.

I. 3. Nas respostas que apresentaram, quer o Magistrado do MP, quer o assistente, pugnam pelo não provimento do recurso.

II. Subidos os autos a este Tribunal o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, igualmente, no sentido do não provimento do recurso.
Proferido despacho preliminar e colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente Acórdão.

III. Fundamentação

III. 1. Como é sabido, o objecto dos recursos é balizado pelas conclusões da motivação apresentada pelo recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas - a não ser que sejam de conhecimento oficioso - e, que nos recursos se apreciam questões e não razões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.
E, assim, apesar de o invocar no corpo da motivação o certo é que o arguido não o reproduziu no capítulo das conclusões, donde não se pode deixar de entender que, afinal, tenha deixado cair a questão da alegada violação dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo.
Isto até porque logo de seguida acaba por afirmar que apesar de inconformado com o julgamento firmado sobre a objectividade dos factos provados, não visa colocar em causa com o presente recurso a impugnação da sentença quanto a essa concreta matéria de facto, colocação dos cartazes, na medida em que, como se alcança da motivação, a mesma resultou da convicção do julgador em matéria de livre apreciação da prova (declarações do assistente e depoimentos das referidas testemunhas).
Assim, de forma clara, expressa e inequívoca, o âmbito do recurso respeita, tão só, à questão, de saber se,
é caso de alteração/modificação do julgamento firmado sobre os pontos 7 a 10 do elenco dos factos provados e,
de qualquer maneira, se estão, ou não, preenchidos os elementos constitutivos do tipo legal de crime de coacção.

III. 2. Recurso sobre a matéria de facto.

III. 2. 1. Vejamos, então, para começar, a matéria de facto definida pelo Tribunal recorrido.

Factos provados.

1. O assistente C..., no estado de casado com D... é proprietário do prédio rústico, constituído por pinhal e mato, sito em ..., na freguesia ..., concelho de Arouca, inscrito na matriz predial rústica com o n.º 1747, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n° 1179/20070904.
2. O arguido B... na qualidade de herdeiro de E..., era à data dos factos cotitular em comum e sem determinação de parte ou direito, com os outros sucessíveis de E..., por sucessão por morte deste, do terreno sito no mesmo lugar de ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia ..., sob o artigo 1748, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n° 2853/20151009, e hoje é propriedade exclusiva do arguido.
3. Os prédios confinam entre si de um dos lados.
4. Desde momento não concretamente apurado, o arguido B... e o assistente C... mantêm um diferendo devido à delimitação das estremas de terrenos confinantes dos quais são proprietários e que foram acima descritos.
5. No dia 23 de maio de 2013, cerca das 17h30m, em virtude de tais desinteligências, o arguido deslocou-se à parcela de terreno cuja propriedade quer este, quer o assistente se arrogam, e colocou no local por si entendido como delimitador da estrema dos prédios dois cartazes com os seguintes dizeres:
a) No primeiro cartaz - «Ó cabeçudo, olha que o monte tem dono tu queres o que é teu e o que é dos outros mas tu tens a cabeça a prémio. Tu pagas os pinheiros bem pagos e não mexes mais nada no monte porque como já te disse tens a cabeça a prémio, eu quero-te encontrar que é para ajustarmos essas contas»;
b) No segundo cartaz - «Isto daqui para lá tem dono, cuidado senão vais dentro de quatro tábuas».
6. O arguido sabia que ao colocar os cartazes no referido local, que os mesmos iriam como o foram - ser visualizados pelo assistente, o que conseguiu.
7. O arguido estava ciente da idoneidade das expressões descritas em 5° para fazer o assistente temer quer pela sua vida e integridade física e, bem assim, para lhe condicionar a liberdade de acção, determinação e paz individual, o que conseguiu e representou.
8. Agiu de tal forma no intento de compelir o assistente, sempre contra a sua vontade, a não mais se deslocar ao terreno da discórdia e, consequentemente, a deixar de praticar os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade por si reivindicado.
9. Na sequência de tais actos, o assistente andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte.
10. Em todas as circunstâncias, o arguido actuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas.
11. O demandado causou no demandante medo, nervosismo e inquietação, sendo certo que nos dias que sucederam os factos, o demandante sentiu-se angustiado e nervoso.
12. E, durante vários dias, não conseguiu deixar de pensar nas expressões constantes dos cartazes que lhe foram enviados pelo arguido, sempre com ansiedade, temendo fortemente que o demandado pudesse vir a concretizar os seus intentos contra a sua vida ou integridade física ou contra a vida ou integridade física da sua esposa, que eram quem mais habitualmente se deslocava ao aludido terreno.
13. O demandante receou que o demandado, tresloucadamente, pudesse vir a atentar contra a sua vida ou a da sua esposa.
14. Em termos de condições pessoais e sociais:
14.1. O arguido é oriundo de um agregado familiar de condição socioeconómica humilde (é o mais velho de 6 irmãos).
14.2. No seio da sua família de origem considera ter beneficiado de um ambiente equilibrado e de condições financeiras onde se denotavam algumas lacunas. Os pais eram agricultores.
14.3. Em idade, considerada como adequada, o arguido inseriu-se no sistema de ensino, abandonando a escola, por sua vontade, com 10 anos após concluir o 4° ano de escolaridade, não registando reprovações.
14.4. Com a idade acima referida começa a trabalhar na agricultura conjuntamente com os pais, atividade que manteve até aos 18 anos. A partir desse momento decide começar a trabalhar na construção civil, setor de atividade onde laborou durante até aos 48 anos, altura em que ingressa na C. M. de ... para desempenhar funções de cantoneiro.
14.5. Realizou ainda durante 4 anos experiência de emigração na Suíça, o que terá acontecido há 22/23 anos, tendo nessa altura conseguido angariar fundos financeiros suficientes para construir a habitação onde reside atualmente.
14.6. Com 36 anos contraiu matrimónio, tinha o cônjuge 27 anos. Ao casal nasceram 2 filhos atualmente maiores de idade, sendo que um deles encontra-se há já, sensivelmente, 18 meses emigrado na Suíça, desempenhando funções de enfermeiro. A filha mais nova, no presente, frequenta curso superior de enfermagem na cidade do Porto, vindo a casa aos fins de semana.
14.7. Menciona manter uma relação de proximidade com a sua família constituída. Reside na atual morada há já 22/23 anos, ocupando a família uma casa individual circundada por jardim e terreno agrícola, onde o arguido ocupa os seus tempos livres, cultivando produtos hortícolas diversos usados para consumo doméstico.
14.8. O agregado familiar compõe-se pelo próprio, pelo cônjuge (F..., 54 anos, casada, op. Fabril) e pela filha mais nova (G..., 22 anos, estudante ensino superior).
14.9. Em termos financeiros, o agregado familiar depende dos rendimentos advindos do ordenado do arguido e do cônjuge, cujo valor global se aproxima dos 1.100,00€. Em termos de despesas fixas mensais são referidas as relativas ao consumo de eletricidade, gás, e outros correspondentes à sobrevivência do agregado familiar, salientando o arguido uma situação financeira, relativamente, ajustada.
14.10. No meio social o arguido é considerado como pessoa com hábitos de trabalho e parece desenvolver um estilo de vida adaptado aos valores sociais vigentes. Em termos globais a sua postura mostra-se isenta de condutas disruptivas, bem como, genericamente, estabelece relações cordiais.
14.11. O quotidiano do arguido é circunscrito, fundamentalmente, ao desenvolvimento da sua atividade laboral e convivência familiar.
14.12. O arguido observa e vivencia a presente situação jurídica com alguma preocupação, mostrando-se expectante quanto à decisão que venha a ser proferida.
14.13. Em termos abstratos o arguido manifesta consciência critica quanto a situações contrárias ao normativo, compreendendo, neste quadro, o papel das instâncias judiciais como garante da defesa dos direitos do cidadão.

Factos não provados.

a)-o prédio rústico descrito em 1°) tem uma área total de 1850m2, composto por leira de monte n.º .. e parte da leira n.º .., confrontando a nascente com 3.° talhão, a norte com caminho, a ponte com H... e a sul com herdeiros de E....
b )-0 prédio descrito em 20) tem as áreas e confrontações que constam que constam do registo predial.
c)-Na sequência dos atos praticados pelo arguido e descritos nos factos provados, o assistente não mais voltou a deslocar-se à dita parcela de terreno.

Porque tal questão releva igualmente para a discussão do recurso, vejamos, também, o que em sede de fundamentação se deixou exarado no que concerne à convicção assim formada pelo Tribunal.

O Tribunal, para dar os factos acima e1encados como provados, formou a sua convicção com base na análise crítica e ponderada, segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, das declarações do arguido e do assistente, dos depoimentos das testemunhas D..., I..., da acareação entre o arguido e esta última testemunha, dos depoimentos J..., K..., L... e M..., conjugadamente com os documentos juntos aos autos, nomeadamente certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio do assistente/demandante [fls. 7, 19 e 260], certidão de nascimento da mulher do assistente/ a participante [fls. 42-44], escritura de justificação e doações em que intervém o assistente e onde lhe terá sido doado o prédio que o mesmo considera que abrange a parcela em litígio [fls. 46-61], certidão do Serviço de Finanças comprovativo da comunicação do imposto de selo por transmissões gratuitas - sucessão por morte [fls. 92-99], certidão da petição inicial e sentença proferida nos autos com o processo na 221113.6TBARC, deste Juízo [fls. 147-164], os cartazes juntos aos autos, por linha, certidão dos prédios do arguido, nomeadamente do prédio que o mesmo diz integrar a parcela em litigio [fls. 262-265], CRC do arguido [fls. 310], relatório social em relação ao arguido [fls. 322-325].
Desde logo, para dar como provado que o assistente C..., no estado de casado com D..., é proprietário do prédio rústico, constituído por pinhal e mato, sito em ..., na freguesia ..., concelho de Arouca, inscrito na matriz predial rústica com o n.° 1747, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o na 1179/20070904, e o arguido B... na qualidade de herdeiro de E..., já falecido, era à data dos factos cotitular em comum e sem determinação de parte ou direito, com os outros sucessíveis de E..., por sucessão por morte deste, do terreno sito no mesmo lugar de ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia ..., sob o artigo 1748, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o na 2853/20151009, e hoje é propriedade exclusiva do arguido, e que os referidos prédios confinam entre si de um dos lados, o Tribunal formou a sua convicção da conjugação dos documentos juntos aos autos, nomeadamente certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio do assistente/demandante [fls. 7, 19 e 260], escritura de justificação e doações em que intervém o assistente e onde lhe terá sido doado o prédio que o mesmo considera que abrange a parcela em litígio [fls. 46-61], certidão do Serviço de Finanças comprovativo da comunicação do imposto de selo por transmissões gratuitas - sucessão por morte [fls. 92-99], certidão da petição inicial e sentença proferida nos autos com o processo na 221113.6TBARC, deste Juízo [fls. 147-164], com as testemunhas D... e I..., J..., K..., L... e M..., testemunhas estas quatro últimas que embora tenham prestado depoimentos que, como se observou sem dificuldades, corresponderam a depoimentos orientados para confirmar que a parcela de terreno em litígio era pertença do arguido, e antes que também lhes [ao J..., L... e M...] tinha pertencido na sucessão por morte de seus pais, mas que, no que agora interessa, todos foram perentórios em afirmar que o assistente tem um monte junto ao monte do arguido, apenas estando em litigio onde começa um e acaba o outro.
Na verdade, das certidões do registo predial resulta que o assistente e o arguido têm os prédios dados por provados, e nenhuma testemunha infirma tal facto, apenas não há concordância sobre os limites, mas tal circunstancialismo não é importante para o caso dos autos.
Aliás, todas as testemunhas foram unânimes em dizer que as desavenças, as altercações entre o assistente e o arguido resultam da discussão sobre os limites dos prédios de ambos, em que o assistente terá plantado eucaliptos na parcela em litígio, e que o arguido terá arrancado os mesmos por duas vezes.
O que se vem de referir também foi exposto nas declarações do arguido e do assistente, onde ambos dissertaram sobre os seus direitos sobre a parcela onde terão sido plantados e arrancados os eucaliptos, ficando evidente que o assistente imputava ao arguido o arrancamento dos eucaliptos e o arguido atribuía ao assistente o plantar e replantar dos mesmos. Até porque, o próprio arguido nas suas declarações expressou a sua revolta, zanga contra o assistente, dando inclusivamente a entender que levou como uma afronta do assistente em replantar os eucaliptos que o arguido tinha arrancado na parcela em discussão.
Por outro lado, para dar como provado que foi o arguido quem colocou os cartazes, apensos aos autos, com os dizeres «Ó cabeçudo, olha que o monte tem dono tu queres o que é teu e o que é dos outros mas tu tens a cabeça a prémio. Tu pagas os pinheiros bem pagos e não mexes mais nada no monte porque como já te disse tens a cabeça a prémio, eu quero-te encontrar que é para ajustarmos essas contas» e «Isto daqui para lá tem dono, cuidado senão vais dentro de quatro tábuas», o Tribunal formou a sua convicção através da conjugação do depoimento da testemunha I... [que, adianta-se desde já, que convenceu o Tribunal em relação aos factos constantes da acusação, quer pela forma serena e esclarecida como prestou o depoimento (apenas referindo o que viu, mormente o arguido colocar apenas um cartaz, as diligências que fez, nomeadamente telefonando à cunhada a informá-la do que tinha visto, o ter confrontado o arguido no local quando o mesmo estava a tirar os eucaliptos e quando aquele espetou um pau com um papelão, por volta das 17h00m do dia 23/05/2013), quer também pela sua segurança, esclarecimento e à vontade quando foi confrontada com o arguido e com as declarações deste, evidenciando a testemunha convicção do que dizia, percebendo-se que o que dizia era resulta do conhecimento direto e verdadeiro] em contraponto com as declarações do arguido, em que o arguido teve dificuldade em negar a evidência dos factos que a testemunha I... relatava, até que o comportamento e expressões do arguido acabaram por "denunciar" o mesmo, permitindo confirmar o que já o tribunal tinha convicção, de que foi o arguido quem pôs os cartazes e que o mesmo sabia evidentemente onde aqueles foram colocados.
Na verdade, quando a testemunha I..., na acareação, confrontou o arguido de que o tinha abordado quando o mesmo andava a arrancar os eucaliptos e quando colocou um dos cartazes, o arguido, que até então estava calado, corado, vermelho na face, insurgiu-se contra a testemunha, dizendo que a mesma estava a mentir e teve o desabafo "além disso o cartaz foi colocado na leira que era do meu pai". Ora, este desabafo feito pelo arguido depois de a testemunha I... ter dito, cara a cara com o arguido, que este tinha sido abordado por ela, não pode deixar de levar o Tribunal a tomar mais convincente o depoimento da testemunha, a sedimentar a convicção de que foi o arguido quem colocou os cartazes, pois que o arguido foi espontâneo a dizer que o cartaz foi colocado na leira que era do seu pai, pelo que bem sabia onde o colocou para afirmar que o cartaz foi colocado no local que o mesmo considera corresponder à leira que fora de seu pai.
Por seu lado, o depoimento da testemunha D..., também evidenciou coerência e convicção da testemunha, apesar da sua qualidade de mulher do assistente. Nesse depoimento a testemunha, congruentemente com o depoimento da testemunha I... e com as regras da experiência comum, referiu que, no seguimento do telefonema que a testemunha I... lhe fez, quando saiu do trabalho se dirigiu ao monte e aí retirou os cartazes que dos mesmos foi por ela dado conhecimento ao assistente e entretanto entregou na GNR.
Por outro lado, para concluir que não só os cartazes eram dirigidos ao assistente como este tirou essa convicção quando os mesmos lhe foram apresentados, como concluíram as testemunhas, nomeadamente as testemunhas I... e D..., o Tribunal formou a sua convicção através da conjugação dos demais factos provados com as regras da experiência comum e da normalidade. Isto porque, o arguido não poderia deixar de saber que era o assistente quem plantava e replantava os eucaliptos na parcela que o arguido diz pertencer lhe, sendo certo que, como se apurou, ambos (assistente e arguido) já se tinham desentendido quanto aos limites e sobre a alegada ocupação pelo assistente da parcela. Além disso, do que se encontra escrito nos cartazes, se percebe que estes pretendiam atingir pessoa masculina -o cabeçudo .... ", e certamente que o cartaz não seria dirigido a terceira pessoa que tivesse andado a plantar as árvores, pois que essa pessoa andaria por conta do assistente.
Acresce referir que só o arguido tinha interesse [se é que se pode dizer que ameaça corresponde a um interesse] em ameaçar a pessoa do assistente, pois que, as expressões constantes dos cartazes evidenciam quezílias entre o emitente da mensagem e o recetor da mesma, quezílias essas relacionadas com os limites das propriedades de um e de outro. Portanto, só o arguido queria impedir o assistente de na parcela continuar a plantar árvores.
Concluiu o tribunal, da conjugação do que se vem de referir, que os cartazes foram colocados no monte pelo arguido, não relevando quem os escreveu, e que o conteúdo dos mesmos era dirigido ao assistente C....
o Tribunal, para dar como provado que o arguido sabia que ao colocar os cartazes no referido local, que os mesmos iriam - como o foram - ser visualizados pelo assistente, o que conseguiu, e que aquele estava ciente da idoneidade das expressões descritas em 50 e escritas nos cartazes para fazer o assistente temer quer pela sua vida e integridade física e, bem assim, para lhe condicionar a liberdade de ação, determinação e paz individual, o que conseguiu e representou, formou a sua convicção da conjugação dos demais factos provados com as regras da experiência comum e do normal acontecer.
Na verdade, qualquer pessoa, ainda que de mediana ou até reduzida capacidade cognitiva, que toma conhecimento da evocação por outro pessoa de atitudes e agressividade da natureza das que constam nos cartazes, sempre ficaria temerosa pela sua integridade física e até pela sua vida, e naturalmente que procuraria evitar deslocar-se a locais onde poderia encontrar o anunciante/anunciador de tais atos de violência, e sempre ficaria com medo de frequentar locais onde pudesse deparar-se com tal pessoa.
Ora, no caso presente, não pode o Tribunal deixar de concluir que o assistente, perante as expressões que legitimamente sentiu serem-lhe dirigidas, se ter abstido de ir ao monte em causa, de replantar as árvores, de limpar e tratar das mesmas, de andar à vontade na rua, de fazer o que quer que fosse com o à vontade que deve nortear qualquer pessoa que atua com normalidade e sem restrições à liberdade.
Daí que o Tribunal tenha formado a convicção de que o assistente se viu limitado na sua ação, particularmente para o exercício do seu direito de propriedade sobre os seus prédios, em particular nos montes próximos do local dos factos, e por maioria de razão de praticar quaisquer atos que pretendesse levar a cabo na parcela em litígio, na convicção de que tal parte do prédio lhe pertencia. Por isso, não se podia deixar de dar por provado que o arguido agiu de tal forma no intento de compelir o assistente, sempre contra a sua vontade, a não mais se deslocar ao terreno da discórdia e, consequentemente, a deixar de praticar os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade por si reivindicado.
Outrossim e na sequência, aliás, do acabado de dizer e da conjugação com as regras da experiência e do normal acontecer, é adequado, é verosímil, e como tal se reconhece que, sequência de tais atos, o assistente andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte, e que as expressões contidas nos cartazes são atentatórias da liberdade de ação do assistente.
Para dar como provado que, em todas as circunstâncias referidas, o arguido atuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas, o Tribunal formou a sua convicção da conjugação dos demais factos provados com as regras da experiência comum e da normalidade.
Na verdade, qualquer pessoa, ainda que de modesta condição intelectual, sabe que proferir as expressões que constam dos cartazes, que as mesmas representam a sua vontade, o seu querer, o seu propósito de embaraçar, de atemorizar, de limitar a liberdade de agir de terceiros, no caso do assistente, sendo certo que não resultou alegado nem demonstrado que o arguido estivesse limitado na sua liberdade de pensar, de agir, de entender o que é comum ser apercebido por qualquer pessoa, e na sua liberdade de proceder conforme os ditames da lei, pelo que não se pode deixar de concluir que o arguido colocou os cartazes com o teor referido no monte, com os propósitos já referidos, e que estava ciente do que fazia e das consequências e repercussões que tais atos iriam ter no destinatário das expressões, no caso no assistente C....
Para dar como provado que o demandado causou no demandante medo, nervosismo e inquietação, sendo certo que nos dias que sucederam os factos, o demandante sentiu-se angustiado e nervoso, o Tribunal formou a sua convicção através dos depoimentos das testemunhas D... e I... conjugados quer com as declarações do assistente, quer com as regras da experiência comum e da lógica.
Na verdade, as testemunhas referidas, que apesar de familiares diretos do assistente e demandante C... fizeram um depoimento que mereceu do Tribunal credibilidade, face à objetividade, mas sempre com alguma dose de empolamento das consequências, circunstâncias que o Tribunal também esteve atento.
Assim, conjugando tais depoimentos com as regras da experiência comum e da normalidade, e com os demais factos provados, em que as testemunhas referiram que o assistente deixou de ir ao monte, o que é verosímil, mas já não é verosímil não ir ao mato desde a data dos factos e até ao presente, devendo-se ficar com esse receio durante alguns meses. O facto de o assistente andar assustado ainda hoje, também se mostra exagerado e inadequado, pelo que entende o Tribunal quer apenas se coaduna com o temor e receio se ter prolongado durante alguns meses.
Outrossim, é plausível o assistente andar aborrecido, menos bem disposto, mais triste durante alguns dias, mas já não é adequado considerar que o assistente/demandante mudou a sua forma de estar e de ser.
Posto isto, o Tribunal considera que do conjunto da prova testemunhal referida em conjugação com os demais factos provados e com as regras da experiência comum se pode concluir que, durante vários dias, não conseguiu deixar de pensar nas expressões constantes dos cartazes que lhe foram enviados pelo arguido, sempre com muita ansiedade, temendo fortemente que o demandado pudesse vir a concretizar os seus intentos contra a sua vida ou integridade física ou contra a vida ou integridade física da sua esposa, que eram quem mais habitualmente se deslocava ao aludido terreno. Daí que, durante alguns dias o demandante tivesse receado que o demandado, tresloucadamente, pudesse vir a atentar contra a sua vida ou a da sua esposa, se acaso os mesmos fossem ao monte, nomeadamente à parcela em causa.
Relativamente às condições pessoais, familiares, profissionais, económicas e sociais, o tribunal valorou o relatório social elaborado pela DGRSP e junto aos autos a fls. 322-325, bem como as declarações prestadas pelo arguido a esse propósito, bem como os depoimentos das testemunhas J..., K..., L... e M..., sendo certo que as referidas testemunhas pouco de relevante levaram aos autos a esse propósito e se limitaram a dizer que o irmão e primo não era capaz de ter tais atitudes, sendo certo que nomeadamente a testemunha M... referiu que nenhum irmão seria capaz de agir contra alguém, como dizem ter o arguido referido, mas o certo é que o irmão L..., evidenciou ter um comportamento agressivo, intolerante, como de resto o Tribunal também observou da postura do arguido, mormente na reação ao confronto do depoimento de I... e as suas próprias declarações.
Quanto à ausência de antecedentes criminais do arguido, o Tribunal valorou o CRC do mesmo, junto aos autos a fls. 310.
No que concerne aos factos não provados:
Para dar como não provado que o prédio do assistente C... descrito em 1°) dos factos provados, tem uma área total de 1850m2, composto por leira de monte n.° 16 e parte da leira n. ° 17, confrontando a nascente com 3.° talhão, a norte com caminho, a ponte com H... e a sul com herdeiros de E..., o tribunal teve em conta a manifesta falta de prova para dar como provada a tal composição e extensão do prédio em causa, nomeadamente as áreas e as confrontações, nem se mostra de elevada relevância tal factualidade, diga-se, pois que não se discute o crime de dano cujo procedimento criminal já havia sido arquivado pelo Ministério Público.
O mesmo se diga em relação ao dar por não provado que o prédio do arguido B... descrito em 2°) dos factos provados tem as áreas, confrontações e composição referida da descrição da Conservatória, pois que também nenhuma prova foi feita para além do que resulta da própria certidão do registo predial, sendo certo que o registo não faz prova da correção das áreas, composição e confrontações dos prédios.
Para dar como não provado que, na sequência de tais atos, o assistente não mais voltou a deslocar-se à dita parcela de terreno, o Tribunal teve em conta o que já foi expondo em relação aos factos provados, nomeadamente o não ter resultado provado tal decurso temporal pela não ida do assistente ao local, nem tal se mostra verosímil, como também se referiu anteriormente, mesmo conjugando toda a factualidade com as regras da experiência comum e da normalidade.

III. 2. 2. A isto que contrapõe o arguido?

Insurge-se contra o facto de se ter julgado como provado o elemento subjectivo, pois que nenhuma prova foi produzida e, subsidiariamente, mesmo que o tenha sido, o teor das expressões constantes dos 2 cartazes não representam, no contexto em que foram produzidas, a séria ameaça de um mal importante, por um lado e, por outro, nada permite concluir que o arguido estivesse convicto de que tais expressões eram de molde a que o ofendido temesse pela sua integridade física e pela vida.
Para o que alinha o seguinte raciocínio:
nada se tendo provado em concreto sobre a sua convicção, é de admitir que apenas quisesse demover o ofendido de continuar a praticar actos na parcela de terreno que considera como sua - já que o conflito existente entre ambos respeitava à divergência quanto à propriedade da mesma parcela;
por isso, no quadro de divergência existente sobre a propriedade da parcela que ofendido e arguido disputam como sua, não é possível concluir que, para o arguido, o teor dos escritos extravasasse essa discussão sobre a propriedade e atingisse contornos de ilicitude penal, nomeadamente com a ameaça de agressões ou com a própria morte, para que o mesmo deixasse de se deslocar ao terreno em disputa, coagindo-o, dessa forma, a limitar-se na sua liberdade de movimentos;
no entanto, não foi isso que se entendeu, quando, o que é normal numa aldeia, 2 pessoas divergem sobre a propriedade de uma parcela de terreno e usam linguagem mais agressiva entre si, intimidatória até, não é que queiram agredir ou matar o outro, mas antes fazer sentir, ainda que com o recurso a linguagem imprópria, que a propriedade da coisa lhe pertence e não deve persistir a nela praticar quaisquer actos;
e é com esse sentido que o destinatário dessa linguagem normalmente entende essa mensagem, não temendo pela sua vida e integridade física, antes continuando a comportar-se como até então, sem qualquer receio de eventuais ameaças;
pelo que, defende não poderem ser julgados, por carência de prova, os factos constantes nos artigos 7.° a 10.° dos factos provados –
7. O arguido estava ciente da idoneidade das expressões descritas em 5. para fazer o assistente temer quer pela sua vida e integridade física e, bem assim, para lhe condicionar a liberdade de acção, determinação e paz individual, o que conseguiu e representou.
8. Agiu de tal forma no intento de compelir o assistente, sempre contra a sua vontade, a não mais se deslocar ao terreno da discórdia e, consequentemente, a deixar de praticar os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade por si reivindicado.
9. Na sequência de tais actos, o assistente andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte.
10. Em todas as circunstâncias, o arguido actuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas.

III. 2. 3. Apreciando.

Perante este enquadramento feito pelo arguido, cremos bem que - ao contrário do que defende o MP na resposta - nunca foi intenção daquele a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto, mormente acerca dos factos descritos nos pontos 7 a 10, com cuja afirmação, afinal, o arguido discorda.
Isto porque, decisivamente, nunca nem na pena nem nas entrelinhas - ou sequer, na sua mente - da sua motivação do recurso, se refere a tal e nunca, por nunca, sequer dá, nem pretende dar, cumprimento, ao estatuído no artigo 412.º/3 e 4 C P Penal.
O que o arguido defende é, coisa diversa.
Pretende colocar em causa a afirmação da verificação do elemento subjectivo do tipo legal de crime de coacção, julgado como provado com base em presunções derivadas das regras da experiência comum e do próprio julgador.
Isto, porque, defende o arguido, que é normal numa aldeia, como é o caso, quando duas pessoas divergem sobre a propriedade de uma parcela de terreno e usam linguagem mais agressiva entre si, intimidatória até, não é que queiram agredir ou matar o outro, mas antes fazer sentir, ainda que com o recurso a linguagem imprópria, que a propriedade da coisa lhe pertence e não deve persistir a nela praticar quaisquer actos, sendo com esse sentido que o destinatário dessa linguagem normalmente entende essa mensagem, não temendo pela sua vida e integridade física, antes continuando a comportar-se como até então, sem qualquer receio de eventuais ameaças.
Ora como se sabe, nos termos do artigo 431.º C P Penal existem 3 formas de fundamentar a modificação da decisão sobre a matéria de facto, sendo uma delas a renovação da prova - que aqui não está em causa.
E, as outras 2 são, a existência de um qualquer dos vícios da decisão a que se refere o artigo 410.º - desde que do processo constem todos os elementos de prova que lhe serviram de base - e, a impugnação da prova, nos termos do artigo 412.º/3 e 4 C P Penal.
E, então manifestamente que no caso, a pretensão deduzida pelo arguido apenas pode ter viabilidade, pela primeira destas hipóteses - como, de resto, ele próprio, pretende, ao invocar a violação das regras da experiência comum - no que se pode entender como uma implícita alusão ao vício do erro notório na apreciação da prova.
Com efeito.
Qualquer um dos vícios a que se alude no artigo 410.º/2 C P Penal, constituem vício da decisão e não do julgamento.
Constituem, assim, vício da lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que torna impossível uma decisão logicamente correcta, justa e conforme à lei, traduzindo-se, sobretudo em deficiências na construção e estruturação da decisão e ou dos seus fundamentos, maxime na sua perspectiva interna, não sendo por isso o domínio adequado para, estritamente, discutir os diversos sentidos a conferir à prova.
Na sequência lógica destes pressupostos, a sua emergência, como resulta expressamente referido no artigo 410º/2 C P Penal terá que ser detectada do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.
Concretamente, ocorrerá o vício do erro notório na apreciação da prova, alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º C P Penal, quando, usando um processo racional o lógico, se extrai de um facto dado como provado, uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.
Constitui um vício de raciocínio na apreciação das provas, tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. O que acontece quando as provas revelam claramente um sentido e a decisão extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria de facto provada ou dela excluindo, algum facto essencial.
Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que normalmente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, tudo por forma susceptível de ser alcançada pelo cidadão comum minimamente prevenido ou, ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto, positivo ou negativo, contido no texto da decisão recorrida.
O erro na apreciação da prova só é considerado notório quando, contra o que resulte de elementos que constem dos autos, cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados de conhecimento generalizado, se emite um juízo sobre a verificação, ou não, de certa matéria de facto e se torne incontestável a existência de tal erro de julgamento sobre a prova produzida.
“Existe erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal. Existe erro quando, para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal, sendo esta uma limitação ao princípio da livre apreciação da prova”, cfr Ac. STJ de 4.10.2001, in CJ, S, III, 183
Erro notório na apreciação da prova, segundo Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 5ª edição, 65, existe, quando se constata “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, ié, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que o que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável… quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das legis artis”.
Ora, cremos bem, que como a decisão recorrida dá devida, esclarecida e esclarecedora nota, aquando da análise crítica da prova,
não só, não se verifica o - ainda que imperfeitamente e não de forma expressa - invocado, do erro notório na apreciação da prova, pois que se não vislumbra o que de tão manifestamente arbitrário, contraditório ou violador das regras da experiência comum, foi fixado em termos de matéria de facto.
Tão pouco, nenhum dos não invocados,
vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito, pois que se não vê, em face da matéria de facto apurada, o que mais o tribunal poderia, deveria, ter averiguado, aprofundado, com utilidade e pertinência, nem,
vício da contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão, pois que, da mesma forma, se não evidencia a existência de factos ou de afirmações que estejam entre si numa relação de contradição.
Se isto é assim em relação à factualidade objectiva, com cujo julgamento o arguido, afinal, se conforma, da mesma forma será em relação ao elemento subjectivo, cujo julgamento vem impugnado.
Com efeito.
Como se sabe, porque constitui elemento da subjectividade humana, o dolo é insusceptível de apreensão e de prova, directas e, na falta de confissão, pode ser revelado por elementos objectivos e por circunstâncias exteriores, no contexto do preenchimento, desde logo, dos elementos típicos objectivos, sendo, então, conclusão a extrair, de tal objectividade, da exteriorização da conduta do agente, com recurso a presunções judiciais, derivadas da normalidade do acontecer e das regras da experiência, desde que razoáveis e evidentes.
Desta forma, perante o contexto de desavença entre arguido e assistente, acerca da estrema dos seus prédios confinantes, acerca da propriedade da parcela de terreno contígua, o móbil, os meios e a oportunidade em que surgem as circunstâncias do caso concreto, não pode deixar de se concluir por que o arguido, ao colocar os ditos cartazes, com os dizeres,
"Oh cabeçudo (…) tu tens a cabeça a prémio", "Tu pagas os pinheiros bem pagos e não mexes mais nada no monte porque como já te disse tens a cabeça a prémio", "eu quero-te encontrar que é para ajustarmos essas contas", "cuidado senão vais dentro de quatro tábuas",
- estava ciente da idoneidade de tais expressões para fazer o assistente temer quer pela sua vida e integridade física e, bem assim, para lhe condicionar a liberdade de acção, determinação e paz individual - o que conseguiu e representou;
- agiu no intento de compelir o assistente, sempre contra a sua vontade, a não mais se deslocar ao terreno da discórdia e, consequentemente, a deixar de praticar os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade por si reivindicado:
- na sequência do que, o assistente andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte e,
- actuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas.
Assim e, em jeito de conclusão,
se, como é certo,
a convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando seja obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova ou, então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum;
desde que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, se deve acolher a opção do julgador da 1ª instância,
então, não merece acolhimento, na generalidade, a crítica que é dirigida ao decidido.
Com efeito o enunciado julgamento, a invocada prova e pormenorizada fundamentação de que a decisão recorrida dá conta, não só não pode ser colocada em causa pela argumentação do recorrente – ela própria a traduzir uma pouco consistente e carecida de solidez, valoração, não, da prova pessoal, mas da realidade social em que está inserido - como, afinal, responde, por antecipação, de forma cabal e absolutamente esclarecedora, às suas apontadas críticas.
Assim sendo, há que considerar definitivamente fixada a matéria de facto, posto que, também, se não vislumbra a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 410º/2 C P Penal – do conhecimento oficioso – a constituir fundamento para a sua modificação/alteração.
Não se pode - como pretende o arguido – salvo, aqui sim, ostensivo e grosseiro erro na apreciação da prova - reduzir o por si afirmado nos cartazes, a uma mera questão de comportamento socialmente desconsiderado, reputado e tido como boçal, de manifestação da sua indignação através de linguagem rude, grosseira e ordinária e violadora da ética e da moral, no entanto, destituído de relevância penal, por não ter a relevância de significar a intenção de ameaçar o ofendido de atentar contra a sua integridade física e a sua vida.
Com efeito, como, de resto, se refere na decisão recorrida,
para dar como provado que, em todas as circunstâncias referidas, o arguido atuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas, o Tribunal formou a sua convicção da conjugação dos demais factos provados com as regras da experiência comum e da normalidade;
qualquer pessoa, ainda que de modesta condição intelectual, sabe que proferir as expressões que constam dos cartazes, que as mesmas representam a sua vontade, o seu querer, o seu propósito de embaraçar, de atemorizar, de limitar a liberdade de agir de terceiros, no caso do assistente, sendo certo que não resultou alegado nem demonstrado que o arguido estivesse limitado na sua liberdade de pensar, de agir, de entender o que é comum ser apercebido por qualquer pessoa, e na sua liberdade de proceder conforme os ditames da lei, pelo que não se pode deixar de concluir que o arguido colocou os cartazes com o teor referido no monte, com os propósitos já referidos, e que estava ciente do que fazia e das consequências e repercussões que tais actos iriam ter no destinatário das expressões, no caso no assistente;
qualquer pessoa, ainda que de mediana ou até reduzida capacidade cognitiva, que toma conhecimento da evocação por outro pessoa de atitudes e agressividade da natureza das que constam nos cartazes, sempre ficaria temerosa pela sua integridade física e até pela sua vida, e naturalmente que procuraria evitar deslocar-se a locais onde poderia encontrar o anunciante/anunciador de tais actos de violência, e sempre ficaria com medo de frequentar locais onde pudesse deparar-se com tal pessoa;
É precisamente nos meios rurais onde se inserem o arguido e o assistente que surge, amiudadamente – com assustadora e inusitada frequência, de resto – acontecimentos com consequências nefastas a culminar contendas entre vizinhos, originadas na controvérsia sobre estremas - por mais insignificante que seja a realidade económica envolvente.
Improcede, assim, a pretensão do arguido, que neste segmento se reconduz à modificação da apontada matéria de facto.

III. 3. A subsunção dos factos ao direito.

III. 3. 1. A este propósito expendeu-se na decisão recorrida pela forma seguinte:
“Enquadramento jurídico-penal dos factos:
Ora, resulta provado nos autos que, desde momento não concretamente apurado, o arguido B... e o assistente C... mantêm um diferendo devido à delimitação das estremas de terrenos confinantes dos quais são proprietários e que foram acima descritos [factos provados sob o n° 4] e que, no dia 23 de maio de 2013, cerca das 17h30m, em virtude de tais desinteligências, o arguido deslocou-se à parcela de terreno cuja propriedade quer este, quer o assistente se arrogam, e colocou no local por si entendido como delimitador da estrema dos edifícios dois cartazes com os seguintes dizeres: No primeiro cartaz - «Ó cabeçudo, olha que o monte tem dono tu queres o que é teu e o que é dos outros mas tu tens a cabeça a prémio. Tu pagas os pinheiros bem pagos e não mexes mais nada no monte porque como já te disse tens a cabeça a prémio, eu quero-te encontrar que é para ajustarmos essas contas»; e, no segundo cartaz - «Isto daqui para lá tem dono, cuidado senão vais dentro de quatro tábuas» [factos provados sob o n° 5], e que o arguido sabia que ao colocar os cartazes no referido local, que os mesmos iriam - como o foram - ser visualizados pelo assistente, o que conseguiu [factos provados sob o n° 6], e que, na sequência de tais atos, o assistente andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte [factos provados sob o n° 9].
De tal factualidade se extrai sem dificuldade que o arguido pretendeu e conseguiu, através da ameaça de violência física e de atentar contra a vida do mesmo, constranger o assistente C... a adotar comportamento diverso do que o próprio pretendia, mas que estava subjacente nos propósitos do arguido, qual seja de não retomar a plantação das árvores - eucaliptos - na parcela que o arguido se arrogou ser sua e que, por sua vez, o assistente considera ser sua, bem como constranger o assistente a não vedar a sua propriedade com esteiros e outros materiais nos limites que entende serem seus, ou seja, com as expressões escritas nos cartazes e colocadas na parcela em causa e chegada das mesmas ao conhecimento do assistente, este deixou de fazer o que pretendia, omitindo, portanto, uma ação.
Mais se extrai dos referidos factos provados que os meios utilizados pelo arguido para constranger o assistente consistiram na ameaça com um mal importante.
Do que se acaba de referir conclui-se que se mostram preenchidos os elementos objetivos do tipo do crime de coação.
Por outro lado, também resulta provado que o arguido estava ciente da idoneidade das expressões descritas em 5° para fazer o assistente temer quer pela sua vida e integridade física e, bem assim, para lhe condicionar a liberdade de ação, determinação e paz individual, o que conseguiu e representou [factos provados sob o n° 7], e que agiu de tal forma no intento de compelir o assistente, sempre contra a sua vontade, a não mais se deslocar ao terreno da discórdia e, consequentemente, a deixar de praticar os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade por si reivindicado [factos provados sob o n° 8], bem como, em todas as circunstâncias, o arguido atuou de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal das suas condutas [factos provados sob o n° 10].
Da conjugação dos referidos factos, se conclui que o constrangimento do assistente foi exercido pelo arguido, de forma intencional, propositada, conhecedor dos atos e das consequências dos mesmos, pelo que se considera estarem preenchidos os pressupostos do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo.
Acresce que dos mesmos factos, nomeadamente dos factos provados sob o n° 10, e na ausência de outros factos, se conclui que não ocorre nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Aqui chegados, necessário é concluir que estão verificados/preenchidos os elementos objetivos e subjetivo do tipo do crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154° n° 1 do Código Penal.
No entanto, o arguido B... vem acusado da prática de um crime de coação agravada, previsto e punível pelos artigos 154.°/1 e 155.°/1 alínea a), do Código Penal, pelo que importa observar o conjunto dos factos provados e verificar se a ameaça de um mal importante para que o assistente se abstivesse de praticar quaisquer atos de fruição e posse na parcela em litígio, que o próprio assistente considera ser sua, corresponde a ameaça de um mal que a concretizar-se corresponderia à prática de um crime punível com prisão superior a três anos.
Ora, dos factos provados resulta que as expressões utilizadas «Ó cabeçudo, olha que o monte tem dono tu queres o que é teu e o que é dos outros mas tu tens a cabeça a prémio. Tu pagas os pinheiros bem pagos e não mexes mais nada no monte porque como já te disse tens a cabeça a prémio, eu quero-te encontrar que é para ajustarmos essas contas» e «Isto daqui para lá tem dono, cuidado senão vais dentro de quatro tábuas», correspondem a ameaças de pratica de violência física na pessoa do visado, o assistente, com o objetivo de causar a morte, ou seja, a ameaça inserta nas expressões proferidas pelo arguido corresponde a uma ameaça de morte, pelo que, necessariamente, que a ameaça é da prática de um crime punível com pena superior a 3 anos, caindo, por isso, na alçada do artigo 155.º/1 alínea a) do Código Penal.
Assim sendo, como é, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivo do tipo do crime de coação agravada, previsto e punido pelos artigos 154.º/1 e 155.º/1 alínea a), ambos do Código Penal, pelo que vai o arguido B... condenado pela prática do referido crime.”

III. 3. 2. As razões do arguido.

Por outro lado, de qualquer forma, ainda que tais factos fossem de manter como provados, defende que o teor dos escritos, no contexto em que foram afixados, não preenche os elementos da ilicitude penal, in casu os do crime de coacção, por ausência de verdadeira ameaça com mal importante
sendo certo que o direito penal não visa punir quaisquer condutas socialmente censuráveis, moralmente reprováveis, pelo que, sendo a última "ratio" da punição, só deve ser chamado a punir as condutas socialmente desviantes quando as mesmas sejam de tal forma graves que merecem a tutela da acção penal e, no caso, as expressões usadas, no referido ambiente de exaltação por causa da disputa da propriedade e da insatisfação pelos actos praticados pelo ofendido não têm essa dignidade penal.

III. 3. 3. Apreciando.

Dispõe o artigo 154.°/1 C Penal que comete o crime de coacção “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade”.
Por seu lado, o artigo 155.°/1 alínea a) do mesmo diploma refere que tal crime é agravado “quando os factos previstos nos artigos 153.° a 154.0 forem realizados a) por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos”.
O que se pretende proteger com esta incriminação é o direito individual de liberdade de acção - de resto constitucionalmente protegido, através da inviolabilidade da integridade moral e física de cada um, artigo 24.º/1 da CRP.
Estamos aqui – ao contrário do crime de ameaça – quanto ao objecto da acção, perante um crime de resultado.
Este crime comete-se através do constrangimento de outra pessoa e os meios utilizados para constranger - ou coagir - consistem na violência ou na ameaça com um mal importante.
A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a omissão de uma determinada acção, a coacção consuma-se no momento em que o coagido é, por causa da violência ou da ameaça, impedido de agir - ainda que depois, a volte a praticar.
Sendo um crime de resultado, exige-se que, tanto a violência, como a ameaça, sejam adequadas à produção do resultado do constrangimento. Neste juízo de adequação devem ser ponderadas, por um lado as características físicas e psíquicas do coagido e do agente e, por outro lado, as competências técnicas da vítima para resistir à violência ou à ameaça.
A ameaça de um mal importante – que será o caso dos autos – consiste na comunicação de um mal, em sentido social e não jurídico, bastando que o temor criado pelo agente de um facto futuro, socialmente nocivo para o coagido, mesmo que não seja criminoso. Ameaça de um mal importante, no entanto, inclui de forma necessária, a ameaça grave, ié, a ameaça com a prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Ora, no caso sub judice, não está em causa que dizer que o assistente tem a cabeça a prémio, que o quer encontrar para ajustar contas e que o assistente irá para dentro de quatro tábuas caso entre no terreno que o arguido diz que é seu, enquanto expressões susceptíveis de consubstanciar uma ameaça com mal importante, desde logo, com a morte, tinham idoneidade para constranger o assistente.
Não só por que este referiu que temeu pela sua vida e pela sua integridade física, mas também porque atenta a forma como foram publicados, no âmbito de uma quezília por causa da delimitação dos terrenos que a ambos pertencem, constituem circunstâncias idóneas a incutir medo e a coagir qualquer pessoa.
Como, de resto, aconteceu, pois que o assistente, na sequência de tais factos, andou durante alguns meses sem se deslocar à dita parcela de terreno e ao monte.
Cremos, assim, que a conduta da recorrente, é susceptível de preencher o tipo legal de crime de coacção, agravada, no caso, pois que das expressões utilizadas pelo arguido, resultou a manifestação da intenção, o prenúncio, a promessa, a ameaça de um mal importante, o mais gravoso que se pode conjecturar, mesmo - no que não pode deixar de ser entendido como um atentado contra a vida do assistente.
Não estamos perante afirmações, que possam assumir mais, ou unicamente, o carácter de desabafo, de mero desagrado, aviso ou advertência.
Apesar, ou por isso mesmo, das palavras bem mais ilustrativas e sugestivas - em vez da proverbial ameaça de morte – sendo, porventura essa a razão da escolha do arguido, por lhes ter encontrado maior grau de eficácia – “tem a cabeça a prémio”, “quer encontra-lo para ajustar contas” e “irá para dentro de quatro tábuas”, a manifestação de vontade demonstrada pelo arguido ultrapassa, em muito, o limite do aceitável, do razoável, do inócuo, do desabafo e do aviso, inequivocamente, revelando, ter dignidade penal.
Aliás, importaria, questionar se isto não é ameaça de um mal importante, o que o pode ser?
Donde, também, neste segmento, nenhuma censura merece a decisão recorrida.

Em suma, está o recurso, na sua totalidade, votado ao insucesso.

IV. Dispositivo

Nestes termos e com os fundamentos acabados de expor, acordam os Juízes que compõem este Tribunal, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B..., confirmando-se a decisão recorrida, nos segmentos impugnados.

Taxa de justiça pelo arguido, que se fixa no equivalente a 4 Uc,s.

Elaborado em computador. Revisto pelo Relator, o 1º signatário.

Porto.2017.Julho.5
Ernesto Nascimento
José Piedade