Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00033245 | ||
Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
Descritores: | EXCESSO DE VELOCIDADE | ||
Nº do Documento: | RP200201310132088 | ||
Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 266/97 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/28/2001 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. CE94 ART70 ART27. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG769. | ||
Sumário: | Não há excesso de velocidade quando não se provou que à frente do condutor do veículo circulava outro veículo ou que havia na via obstáculo a que ele tivesse de atender, ou que fosse excedido o limite máximo legal de velocidade para o local. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |