Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0426760
Nº Convencional: JTRP00038264
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: PENHOR MERCANTIL
FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP200506280426760
Data do Acordão: 06/28/2005
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: .
Sumário: O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto

Relatório

Após ter sido declarada a falência de
B..... e de C.....,
por sentença confirmada por este Tribunal da Relação do Porto, foram nos autos reclamados os seguintes créditos por:
Banco....., SA Esc. 14.324.659$00, correspondentes a dois créditos titulados por livranças, uma das quais subscrita e a outra avalizada pelos Falidos, acrescidos dos respectivos juros de mora, sendo que aqueles créditos não foram pagos voluntariamente nem no âmbito das Execuções nºs 37/93 e 56/96 deste Tribunal;
D....., Ldª Esc. 3.791.749$00, a título de crédito reconhecido por sentença proferida na Acção Ordinária n° ../93 do -° Juízo Cível de Viseu, não pago;
Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu Esc. 40.344.423$00, a título de créditos provenientes de contribuições e respectivos juros, não pagos;
Caixa Geral de Depósitos, SA Esc. 133.081.621$00, correspondentes a dois créditos decorrentes de contratos de abertura de crédito afiançados pelos Falidos, acrescidos dos respectivos juros, não pagos;
E finalmente pelo
Ministério Público em representação da Fazenda Nacional Esc. 24.004603$00, a título de prestações devidas a título de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, Contribuição Predial, Contribuição Autárquica, custas e Imposto de Circulação.
Nenhum dos créditos foi contestado, nem quanto à sua existência nem quanto ao seu montante.
O Liquidatário Judicial e os membros da Comissão de Credores deram parecer favorável à aprovação de todos os créditos reclamados.
Foram nos termos do disposto no art. 188° n°4 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, CPEREF como serão todas as outras disposições infra citadas de que se não faça menção especial, considerado devidamente reclamado o crédito da Requerente da Falência
Caixa E....., no valor de Esc. 29.024.175$00.
Nos termos do disposto no mesmo preceito legal, considerou-se devidamente reclamado o crédito peticionado pelo Ministério Público na Execução Por Custas n° ..-A/92 do Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira, no valor de Esc. 58.200$00 porquanto nesses autos, mandados apensar aos de falência, havia sido penhorado um bem do Falido B......
Nos termos do referido art. 188° n°4 foi considerado ainda devidamente reclamado o crédito peticionado por F....., residente em....., ....., na execução sumária n° ..-A/99 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, no valor de Esc. 3.276.872$00 (e juros até à sentença de falência), porquanto nesses autos, apensados aos presentes, havia sido penhorado o saldo bancário de Esc. 86.666$00.
Os créditos que se executavam nos processos de execução fiscal igualmente apensos foram oportunamente reclamados pelo Ministério Público em representação da Fazenda Nacional e pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu.
Nos termos do disposto no art 196° n° 4 foram considerados reconhecidos os créditos não impugnados, para além dos aludidos no art. 188° n° 4.
Ao abrigo das mencionadas disposições legais, foram considerados reconhecidos os créditos atrás identificados:
- do Banco, SA - Esc. 14.324.659$00;
- da D....., Lda. - Esc. 3.791.749$00;
- do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu - Esc. 40.344.423$00;
- da Caixa Geral de Depósitos - Esc. 133.081.621$00;
- do Ministério Público em representação da Fazenda Nacional - Esc. 24.004603$00;
- da Caixa E..... - Esc. 29.024.175$00;
- do Ministério Público como Exequente de Custas - Esc. 58.200$00;
- de F..... - Esc. 3.276.872$00.

Reconhecidos os créditos procedeu-se à respectiva graduação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 195° n°5 nos seguintes termos:
Foi considerado integrarem a MASSA FALIDA os seguintes bens:
Imóveis
Prédio urbano sito no....., na Freguesia e Concelho de....., sendo casa de 2 pavimentos e 10 divisões, com 5 em cada uma, com a área de 112 m2 e quintal de 84 m2, a confrontar a Norte com G....., a Sul com H....., a Nascente e a Poente com rua pública, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 1.107° e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n° 00635/040489;
Móveis
betoneira NOE BH - 400- A n° 31533;
escavadora hidráulica POCALIN 60 CL;
rectro-escavadora JCB 3CX 4 X 4;
grua NOE-PONTAIN 315 NP 12 X 24;
betoneira NOE BB;
betoneira NOE BB;
dumper SAMBRON BW;
compressor HOLMAN CR 275;
grua GONÇALVES;
compressor eléctrico ATLAS COPCO R 850 e acessor;
dumper SAMBRON BW;
serra de fita SCMM SFB 967 e acessor;
máquina de cortar ferro MIL COMBIMIL - 32; betoneira BH 400;
dumper WINGET 4.. - 40- ..;
rectro-escavadora JCB 3C 4 X 4;
dumper VOLVO BM 12 m3 860 T;
gerador;
máquina de lavar a alta pressão;
máquina de trabalhar alumínio;
pá-carregadora CATERPILLAR 91040 y 5810;
pá-carregadora CA TERPILLAR 936;
moto-niveladora CA TERPILLAR 14;
rectro-escavadora JCB 3 C X 4 X 4 314091 ;
máquina de soldar;
tanques cisterna;
compressor de ar móvel COMPAR/HOLMAR D-175;
rectro-escavadora JCB;
máquina buldozzer CATERPILLAR D 4;
prensa H. 100 T;
martelo perfurador 43/60;
martelo perfurador SL 9 G;
martelo perfurador BH 58/68;
martelo perfurador 50/68;
betoneira N. 2418 ;
betoneira GECOM;
betoneira 2422;
placa vibradora DYNAP AC;
Dumper THWATTES 2.5 T;
central de betonagem;
dumper THWATTES 3 T;
grua RUSTON 38 RB equipada com lança e gancho;
moto-niveladora CATERPILLAR;
torno paralelo 1,5 CN com serrote me. REMOR;
grua NOE 427;
cilindro;
martelo perfurador MAC.
O crédito da Caixa E..... é garantido pela hipoteca voluntária sobre o imóvel atrás identificado, garantia real que foi convencionada no contrato de abertura de crédito com hipoteca outorgado no Cartório Notarial de..... em 11 de Abril de 1989, e oportunamente inscrita registralmente como cota C-1, de 19 de Abril de 1989.
Consta da respectiva inscrição registral que tal hipoteca sobre o prédio urbano em apreço tem a finalidade de garantia de abertura de crédito, correspondente ao valor limite de capital de Esc. 10.000.000$00, com o juro anual de 18%, elevável na mora em mais 2% e cobrindo ainda despesas no valor de Esc. 1.000.000$00, até ao montante máximo de Esc. 17.700.000$00.

Reconhecidos os créditos foi proferida decisão relativa à sua graduação nos seguintes termos que se passam a reproduzir:
“… para serem pagos pelo produto do bem imóvel e dos bens móveis apreendidos à ordem destes autos pela seguinte forma:
Pelo produto do bem imóvel:
1° - crédito reclamado pela Caixa E....., até Esc. 17.700.000$00,.
depois - o remanescente do crédito reclamado pela Caixa E....., e todos os demais créditos reclamados, em pé de igualdade e rateadamente.
Pelo produto dos bens móveis:
todos os créditos reclamados, em pé de igualdade e rateadamente.
As custas da falência, bem como as despesas da administração e às custas a que se refere o art. 200° n° 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, saem precípuas de todo o produto da massa, nos termos do art. 249° do mencionado Código.
Fixo a data da falência em 15 de Janeiro de 2001.”

Inconformada com a decisão proferida veio oportunamente a Caixa Geral de Depósitos interpor o presente recurso tendo nas alegações para o efeito produzidas aduzido a seguinte matéria conclusiva que se passa a reproduzir:
1. Sendo a Recorrente uma Instituição que se dedica ao comércio bancário e tendo o contrato de penhor invocado sido constituído em garantia de crédito concedido no exercício daquele comércio, este penhor não implicava, obrigatoriamente, a entrega do bem empenhado ao credor ou a terceiro,
2. E, tratando-se da Caixa Geral de Depósitos, o contrato de penhor é também válido, ainda que constituído, em 1989, por documento particular.
3. A douta sentença recorrida ao decidir nos termos dela constante, violou as normas legais supra citadas, a saber: art. 1º do Dec. Lei 29833, de 17/8/1939 e o art. 65º- 1 do Dec-Lei n° 48 953 de 5/4/69.
4. Impõe-se por isso, revogar a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que, no atendimento deste recurso, reconheça a plena validade do contrato de penhor invocado e por isso determine que: pelo produto da venda dos bens móveis será satisfeito primeiramente o crédito reclamado pela ora Recorrente até ao limite em capital que resulta do contrato de penhor, e, pelo excesso e se o houver, serão pagos todos os demais créditos, incluindo o da Recorrente quanto à parte não garantida, rateadamente, se necessário.
Não foram apresentadas contra alegações.
Mostram-se colhidos os vistos legais dos Exmºs Juízes Adjuntos.

THEMA DECIDENDUM
A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal decidir sobre matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso, art. 684 nº3 e 690 nº1 e 3 do Código Processo Civil.
A questão que está subjacente no âmbito de apreciação do presente recurso traduz-se em determinar se in casu o penhor nos termos em que foi contratualmente constituído relativamente aos bens que o integravam opera os seus efeitos atentas as condições de disponibilidade dos bens pelos falidos.

DOS FACTOS E DO DIREITO
A factualidade a tomar em consideração nos autos é a que se encontra supra exarada no relatório sendo ainda se fazer menção ao teor do documento de constituição do referido penhor entre a Recorrente Caixa e os falidos, outorgado em escrito particular com simples reconhecimento notarial das assinaturas dos respectivos outorgantes, foi celebrado em 15/Novembro/1989 inserto nos autos de fls. 44 a 47 inclusive que é integrado por uma relação anexa onde se descrevem e identificam os bens que foram apreendidos e que faz parte integrante do contrato de constituição de penhor e do qual se retira além do mais o seguinte:
“ d ) o objecto do penhor fica em poder e à guarda dos segundos contratantes (os falidos) que do mesmo se constituem fieis depositários, obrigando-se, gratuitamente, pela sua conservação e restituição, ou do seu valor se for caso disso",
e) Os segundos contratantes obrigam-se a participar à Caixa todo o acontecimento que modifique ou perturbe o domínio e posse nos bens dados de penhor e, além disso, a não assinarem quaisquer autos de penhora sem que desses autos conste que os bens se encontra dados de penhor à Caixa.
f) A Caixa fica com o direito de exercer ampla fiscalização sobre a existência e o estado de conservação do objecto do penhor e poderá exigir em qualquer altura que seja entregue a posse de todo ou parte do penhor constituído e, nesta hipótese utilizar para os fins que lhe são próprios esses bens como o respectivo alvará se existir”
Vejamos é inquestionável, porque notório e do conhecimento público, que a Recorrente é uma Instituição que se dedica ao comércio bancário, e resultando também da petição inicial da Reclamação (seus arts. 1º a 4° e 6°) que o penhor foi constituído em garantia dos créditos aqui reclamados e até ao limite, em capital, resultante do contrato de penhor, ou seja no valor de Escudos 15 000 000$00 e dos seus correspondentes juros e despesas para garantia do empréstimo em regime de conta corrente.
O penhor é uma das garantias especiais das obrigações, que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro na conformidade do disposto no art. 666° n°1, do Código Civil.

O penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro art. 669° n°1 do Código Civil sendo tal determinação legal motivada pela própria natureza dos bens que podem ser objecto de penhor, a sua possibilidade de servirem de garantia de cumprimento de uma obrigação impõe a sua entrega, material ou através de documento que afecte a sua disponibilidade ao credor ou a terceiro, nunca ao devedor, sob pena de perder todo o efeito útil o carácter garantístico do penhor.
Admite no entanto a lei a existência de regimes especiais, designadamente dispensando a entrega da coisa - art. 668º.
Igual ressalva é feita no art. 402º do C. Comercial.
O penhor mercantil em relação ao crédito bancário é regulado no DL 29.833, de 17.8.1939.
Quanto à CGD regula o art. 9º do DL 693/70 de 31/12:
"1) O penhor constituído a favor da CGD é válido ainda que, com consentimento daquela, fique em poder do mutuário ou de terceiro,
2) Os fieis depositários de penhor estão sujeitos aos deveres impostos aos depositários judiciais e às sanções dos arts. 313º, 317º e 453º do C.P."
Ao depositário judicial incumbem os deveres prescritos no art. 843º do CPC.
Cumpre-lhe administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas.
Ora, resulta do contrato de constituição de penhor junto aos autos que as partes convencionaram que os Falidos poderiam "servir-se dos bens dados de penhor" nos termos da al. c) do contrato de penhor, que ficaram "em poder e à guarda" dos Falidos al. d) do contrato de penhor que daqueles bens ficaram fiéis depositários nas condições referenciadas (ibidem).
Na verdade como se refere na decisão com o contrato de constituição de penhor os bens móveis discriminados na relação anexa, e apreendidos à ordem destes autos, não foram na realidade entregues materialmente à Caixa Geral de Depósitos porém contrariamente ao afirmado foi entregue documento que atribui disponibilidade de tais bens à mesma designadamente no condicionalismo aludido e constante do documento que nos escusamos de repetir

Os Falidos tinham em relação aos mesmos a mera detenção ou posse precária podendo dos mesmos se servir no local e para o fim a que se destinam o que bem se compreende dado que são equipamentos e instrumentos de trabalho através dos quais desenvolviam a respectiva actividade empresarial.
Tal penhor assim constituído todavia é um penhor mercantil na conformidade do estatuído no artigo 397º e tendo ainda em consideração a natureza da divida que o mesmo cauciona.
De harmonia com o disposto no art. 398º do Código Comercial pode convencionar-se a entrega do penhor mercantil a terceira pessoa e nos termos do seu § único a entrega do penhor mercantil pode ser simbólica, a qual se efectuará nos termos do seus números 1 e 2.
É vasta a jurisprudência no sentido que é válido o penhor mercantil sem entrega dos bens de equipamento nas operações de crédito feitas por estabelecimentos bancários ficando o credor ou obtendo a posse pignoratícia ficando o proprietário mero detentor como é insofismavelmente o caso dos autos – veja-se por todos Ac. da Relação de Lisboa de 10/10/91 in CJ 4-185 e ainda Ac.do STJ de 26/6/1953 in BMJ 37- 423 e RT 73 -118 com anotação citados in Código Comercial Anotado de Abílio Neto e por último o do STJ de 23/1/1996 in CJ-STJ 1-65
Ora assim sendo e tendo em consideração a factualidade aludida designadamente o teor do contrato e seus anexos necessariamente se tem de concluir que o penhor como tal constituído é válido e eficaz e consequentemente concede ao credor Caixa Geral de Depósitos a respectiva garantia real em que se traduz e como tal tem de ser considerada na decisão a proferir sobre a graduação dos créditos com o direito a ser paga pelo valor dos bens móveis, com preferência sobre os demais credores da falência.

DELIBERAÇÃO
Nestes termos em face do que vem de ser exposto pela procedência da Apelação revoga-se a decisão proferida de graduação dos créditos ordenando-se que a mesma seja substituída no que concerne aos bens móveis graduando-se o crédito da Caixa Geral de Depósitos conformidade do decidido.
Sem custas.
*
Porto, 28 de Junho de 2005
Augusto José Baptista Marques de Castilho
Maria Teresa Montenegro V C Teixeira Lopes
Emídio José da Costa