Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0623053
Nº Convencional: JTRP00039277
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: TAXA
REDUÇÃO
Nº do Documento: RP200606130623053
Data do Acordão: 06/13/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: LIVRO 219 - FLS. 96.
Área Temática: .
Sumário: I- A omissão da declaração da parte de envio de todos os articulados através de correio electrónico, com a finalidade de beneficiar da sua redução, detectada ou não pela secretaria, não dá lugar ao desentranhamento de peças processuais, mas penas à notificação do faltoso para juntar a declaração em falta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

RELATÓRIO

B……… deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, a presente oposição à execução comum que, naquele Tribunal, lhe move “C……, L.da”, pedindo que fosse suspensa a instância executiva e, julgando procedente o alegado, fosse a execução julgada extinta.
Alegou, para tanto, em síntese, que não são do punho do embargante as assinaturas apostas nos lugares do aceitante das letras dadas à execução, uma vez que nunca assinou tais letras.
O embargante enviou a petição inicial através de correio electrónico, no dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 15,56 horas.
No dia seguinte, deu entrada em juízo do original do mesmo articulado, juntamente, para além do mais que aqui não tem relevo, com o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Seguidamente, abriu a secretaria conclusão com a informação de que “a taxa de justiça inicial foi liquidada com a redução de um décimo prevista no artigo 15º do Código das Custas Judiciais, sendo que pelo autor não foi dado cumprimento ao nº 3 daquele artigo 15º”.
Proferiu-se, então, despacho nos autos que, considerando que a taxa de justiça não foi liquidada na sua totalidade e que deveria a secretaria ter recusado a petição inicial, decidiu “ordenar o desentranhamento da petição inicial e a sua devolução ao respectivo apresentante, o que será feito após trânsito em julgado deste despacho”.
Inconformado com o assim decidido, interpôs o embargante recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de agravo e efeito suspensivo.
Alegou, oportunamente, o agravante, o qual finalizou a sua alegação com inúmeras e prolixas conclusões, nas quais defende a revogação do despacho recorrido.
Não foi apresentada contra-alegação.
O M.º Juiz do Tribunal “a quo” sustentou o despacho recorrido, mantendo-o integralmente.
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As conclusões dos recorrentes delimitam o âmbito do recurso, conforme se extrai do disposto nos artºs 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, do C. de Proc. Civil.
De acordo com as apresentadas conclusões, a questão a decidir por este Tribunal é apenas a de saber se a circunstância de o agravante não ter feito a declaração expressa de opção pelo envio das peças processuais através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, não obstante a utilização de tal meio, tem como consequência o desentranhamento da petição inicial.
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre decidir.
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OS FACTOS E O DIREITO

Os factos a ter em consideração na decisão do recurso são apenas os que ressaltam do relatório supra, para os quais se remete.

O despacho recorrido fundou a sua decisão de ordenar o desentranhamento da petição inicial de embargos no facto de o embargante não ter liquidado a taxa de justiça inicial na sua totalidade, mas com a redução de um décimo. Tal situação foi equiparada à de omissão total do pagamento da mesma taxa, pelo que, segundo o despacho recorrido, devia a secretaria ter recusado a petição inicial, cujo desentranhamento ordenou.
Mas será que tem apoio legal medida tão inesperada quanto desproporcionada? Vejamos.
De acordo com o artº 15º, nº 1, do Código das Custas Judiciais (na redacção do Dec. Lei nº 324/2003, de 27/12), a taxa de justiça inicial e subsequente devida pelas partes cujos mandatários optem pelo envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, é reduzida em um décimo.
Mas, segundo o nº 3 do mesmo preceito, a opção prevista no nº 1 deve ser expressamente efectuada no primeiro acto processual praticado por escrito pela parte, o qual deve ser apresentado a juízo através de um desses meios, produzindo efeitos até ao termo do processo.
Este artigo 15º prevê, pois, uma especial redução da taxa de justiça a pagar pelas partes, incentivadora do recurso à utilização dos meios de transmissão electrónica na prática de actos processuais.
Como escreveu Salvador da Costa (Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 8ª ed., 164), trata aquele artigo de “uma redução especial da taxa de justiça inicial e subsequente de significativa proporção, visando motivar as partes, através dos seus mandatários, a optar pela prática de actos processuais pela mencionada forma, porque ela envolve economia de custos para as partes e para o Estado”.
O referido nº 3 estatui que a parte que pretenda usufruir da redução da taxa de justiça recorrendo à prática de actos processuais pela via electrónica o deve expressar no primeiro acto processual praticado por escrito pela parte por correio electrónico ou por outro meio de transmissão electrónica de dados, sendo certo que tal declaração produz efeitos até ao termo do processo.
Não basta, pois, o envio a juízo por um dos mencionados meios electrónicos, por exemplo, da petição inicial, para que a parte passe a beneficiar da redução da taxa de justiça, porque tal benefício depende da sua declaração expressa nesse sentido aquando da prática do acto processual (ob. cit., 165).
O nº 4 daquele artº 15º prevê a apresentação pela parte optante pela utilização das referidas peças processuais através de correio electrónico de algum articulado, alegações, contra-alegações ou requerimento de prova por outro meio, por exemplo, por via de entrega na secretaria, pelo correio ou por telecópia, ou seja, a quebra do compromisso assumido.
Essa parte, de acordo com aquele nº 4, fica sujeita à aplicação das cominações previstas para a omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente, conforme os casos.
“A aplicabilidade – escreveu Salvador da Costa (ob. cit., 165) – das sanções pecuniárias ou de incidência processual correspondentes à omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente não depende, como é natural, de a quebra de compromisso das partes se reportar a alguma peça processual sujeita a pagamento de uma ou de outra das referidas espécies de taxa de justiça.
Assim, se o sujeito processual desrespeitar o compromisso assumido e apresentar algum instrumento processual, por exemplo, alegações de recurso, por meio diverso do electrónico, sem prejuízo do disposto no número seguinte, deve a secção de processos notificá-lo para, em 10 dias, pagar o montante correspondente à redução da taxa de justiça inicial e ou subsequente de que tenha beneficiado, acrescido de multa de igual montante, não inferior a uma unidade de conta nem superior a dez unidades de conta”.
Esta é a sanção legalmente prevista para a parte que assumiu o compromisso de envio de peças processuais pela via electrónica e, posteriormente, rompeu tal compromisso.
Só que, no caso presente, o agravante enviou pela via electrónica a sua petição inicial, pagou a taxa de justiça inicial com redução de um décimo, mas não fez a declaração expressa de opção, no primeiro acto processual praticado por escrito, pelo envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados.
Será que tal omissão dá, sem mais, lugar à aplicação da sanção prevista no artº 150º-A, nº 3, do C. de Proc. Civil?
Segundo este nº 3, quando a petição inicial seja enviada através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial deve ser remetido a tribunal no prazo referido no nº 3 do artigo anterior (cinco dias), sob pena de desentranhamento da petição apresentada.
No caso presente não se trata, porém, da omissão de pagamento da taxa de justiça inicial, já que o agravante comprovou o seu pagamento, mas com a redução prevista no referido nº 1 do artº 15º.
Não cabe, pois, a hipótese dos autos na previsão daquele artº 150º-A, nº 3, já que o agravante juntou aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Mas então, cabe perguntar, qual a sanção aplicável ao agravante por não ter feito a declaração expressa de envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados?
O legislador não previu esta situação. Mas nem por isso podemos aplicar ao caso a sanção correspondente à falta de pagamento da taxa de justiça, já que se trata de situação que nada tem a ver com a presente.
O agravante, muito embora não tenha feito aquela declaração expressa de envio de articulados e demais peças processuais mencionadas através de correio electrónico, o certo é que enviou a petição inicial por essa via e o mesmo fez, entretanto, com a sua alegação de recurso.
Tudo leva a crer que a omissão da referida declaração de opção pela via electrónica no envio das peças processuais se terá ficado a dever a mero lapso do mandatário do agravante.
Seja como for, a lei não previu a situação e, por isso, não se nos afigura legítimo punir a parte com a sanção do desentranhamento dos autos da petição inicial, já que ela utilizou efectivamente o correio electrónico e comprovou o pagamento da taxa de justiça.
Perante a omissão da lei, o que deve fazer-se, em nosso entender, é notificar a parte faltosa para colmatar a detectada omissão, em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, não poder beneficiar da redução da taxa de justiça, de acordo com o citado artº 15º, nº 1.
Qualquer outra sanção, como a aplicação da sanção pecuniária prevista nos nºs 4 e 5 do citado artº 15º (prevista apenas para os caso em que a parte rompe o compromisso assumido) ou, como decidiu o despacho recorrido, o desentranhamento da petição, afigura-se-nos inteiramente desajustada para a situação presente.
A secretaria, detectada a omissão, devia notificar de imediato a parte, na pessoa do seu mandatário, para, no prazo de dez dias, fazer a declaração de opção a que se refere o nº3 do citado artº 15º, sob pena de não poder beneficiar da aludida redução da taxa de justiça.
O despacho recorrido não pode, assim, manter-se, tendo de ser substituído por outro que ordene a notificação do agravante para fazer, querendo, a declaração expressa que opta pelo envio das peças processuais pelo correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica de dados.
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DECISÃO
Nos termos expostos, decide-se conceder provimento ao agravo e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, a fim de ser substituído por outro que ordene a notificação do agravante para fazer, querendo, a expressa opção a que alude o referido artº 15º, nº 3, sob pena de não poder beneficiar da redução da taxa de justiça prevista no nº 1 do mesmo preceito.
Sem custas (artº 2º, nº 1, al. g), do C.C.J.).

Porto, 13 de Junho de 2006
Emídio José da Costa
Henrique Luís de Brito Araújo
Alziro Antunes Cardoso