Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Sex 19-Abr 11:28 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 03/21/2024 | 1525/22.2PCSNT.L1-9 | ANA MARISA ARNÊDO | REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO |
| 03/21/2024 | 1435/22.3T9LRS.L1-9 | FERNANDA SINTRA AMARAL | RECUSA DE RECONHECIMENTO PESSOAL CONSELHO DA ADVOGADA ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO |
| 03/21/2024 | 445/15.1PCLRS-B.L1-9 | CARLA CARECHO | CRIME DE ROUBO SIMPLES ENTRADA EM VIGOR DO ART.º 67-A DO CPP PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL DESFAVORÁVEL LEI Nº 38-A/23 DE 2 DE AGOSTO PERDÃO DA PENA |
| 03/21/2024 | 79/22.4S9LSB.L1-9 | CARLA CARECHO | TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL |
| 03/21/2024 | 1440/23.2YLPRT.L1-2 | PAULO FERNANDES DA SILVA | APENSAÇÃO DE ACÇÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO SANEADOR-SENTENÇA DECISÃO SURPRESA |
| 03/21/2024 | 1749/22.2T8LRS.L1-2 | LAURINDA GEMAS | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA DISPENSA DE SIGILO PROFISSIONAL ACTA DE JULGAMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO |
| 03/21/2024 | 15477/20.0T8LSB-A.L1-2 | VAZ GOMES | COMPETÊNCIA MATERIAL ARGUIÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CASO JULGADO PRECLUSÃO |
| 03/21/2024 | 16415/21.8YIPRT.L1-2 | VAZ GOMES | CONTRATO DE EMPREITADA REABILITAÇÃO URBANA IVA TAXA VALOR |
| 03/21/2024 | 26691/21.0T8LSB-A.L1-2 | LAURINDA GEMAS | RESPONSABILIDADE CIVIL COMUNICAÇÃO CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO BANCO DE PORTUGAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO |
| 03/21/2024 | 265/21.4S6LSB.L1-9 | SIMONE PEREIRA | PROVA POR PRESUNÇÃO CRIME DE BURLA |
| 03/21/2024 | 1327/23.9PSLSB.L1-9 | MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO |
| 03/21/2024 | 1005/21.3GEALM-C.L1-9 | NUNO MATOS | PENA DE PRISÃO SUPERIOR A OITO ANOS LEI Nº 38-A/23 DE 02.08 PERDÃO |
| 03/21/2024 | 4829/22.0T8OER.L1-8 | MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS | VEÍCULO AUTOMÓVEL CONTRATO DE ALUGUER NULIDADE ARGUIÇÃO ABUSO DE DIREITO |
| 03/21/2024 | 354/18.2T8LRS-A.L1-6 | TERESA PARDAL | CONTRATO DE MÚTUO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO CONTRATUAL VENCIMENTO ANTECIPADO EMBARGOS DE EXECUTADO |
| 03/21/2024 | 11656/23.6T8LSB.L1-8 | CARLA MENDES | DELIBERAÇÕES SOCIAIS SUSPENSÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS DANO APRECIÁVEL |
| 03/21/2024 | 535/19.1T8MFR.L1-6 | NUNO LOPES RIBEIRO | INUTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTRANGEIRO VONTADE DA CRIANÇA CONVIVÊNCIA COM O OUTRO PROGENITOR |
| 03/21/2024 | 528/18.6T8ALQ.L1-2 | RUTE SOBRAL | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO GRAVAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/21/2024 | 1067/23.9T8ALM-A.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | TESTAMENTO CONFESSÓRIO DE DÍVIDA TÍTULO EXECUTIVO ACEITAÇÃO DA HERANÇA OU DO LEGADO ENCARGO DA HERANÇA |
| 03/21/2024 | 1132/23.2TOER-A.L1-6 | ANABELA CALAFATE | REGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRANSNACIONAL |
| 03/21/2024 | 2979/22.2T8SNT-B.L1-6 | ADEODATO BROTAS | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO DE VISITA VISITAS SUPERVISIONADAS RECUSA DA CRIANÇA |
| 03/21/2024 | 1450/18.1T8AMD-B.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DIREITO ABSOLUTO TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO |
| 03/21/2024 | 4704/19.6T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | VENDA DE COISA DEFEITUOSA ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS PERDA DE CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DA REPARAÇÃO REPARAÇÃO POR TERCEIRO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 03/21/2024 | 13482/15.7T8SNT-B.L1-6 | ADEODATO BROTAS | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS NÃO SEPARAÇÃO DE IRMÃOS MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PREFERÊNCIA DA CRIANÇA |
| 03/21/2024 | 1019/23.9T8ALM-B.L1-2 | ANTÓNIO MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA ESCASSA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJECTO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO |
| 03/21/2024 | 25285/18.2T8LSB.L1-2 | ORLANDO NASCIMENTO | INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS |
| 03/21/2024 | 13272/22.0T8LSB.L1-2 | RUTE SOBRAL | MEIO DE PROVA DECLARAÇÕES DE PARTE VALORAÇÃO LIVRE APRECIAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| 03/21/2024 | 25284/21.7T8LSB-A.L1-2 | PEDRO MARTINS | TÍTULO EXECUTIVO NRAU CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL |
| 03/21/2024 | 8167/22.0T8ALM-A.L1-2 | INÊS MOURA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO EXECUTIVO ABUSO DE DIREITO PERSI |
| 03/21/2024 | 4011/21.4T8LRS.L1-2 | HIGINA CASTELO | CONVENÇÃO ANTENUPCIAL |
| 03/21/2024 | 1003/22.0T8LRS-A.L1-2 | HIGINA CASTELO | PARTILHA DE BENS DO CASAL |
| 03/21/2024 | 96/14.8TVLSB.L1-8 | RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ACTO MÉDICO FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONSENTIMENTO INFORMADO |
| 03/21/2024 | 1531/20.1T8LSB.L1-8 | MARIA TERESA LOPES CATROLA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO |
| 03/21/2024 | 4743/21.7T8OER.L1-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CONTRATO NULIDADE ARGUIÇÃO POR INTERESSADO INTERESSE SUBSTANTIVO |
| 03/21/2024 | 1397/22.7T8SNT-A.L1-8 | CRISTINA PIRES LOURENÇO | EXECUÇÃO QUANTIA EXEQUENDA INDEMNIZAÇÃO MORA NA RESTITUIÇÃO DO LOCADO TÍTULO EXECUTIVO |
| 03/21/2024 | 24390/20.0T8LSB.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO REDUÇÃO DO PREÇO |
| 03/21/2024 | 92/22.1T8TVD.L1-8 | ANA PAULA OLIVENÇA | CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR SUB-ROGAÇÃO LEGAL PRESSUPOSTOS |
| 03/21/2024 | 78623/19.0YIPRT.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO |
| 03/21/2024 | 25397/09.3YYLSB-A.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | PENHORA PENSÃO DE REFORMA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL RECLAMAÇÃO OPOSIÇÃO À PENHORA |
| 03/21/2024 | 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 | ARLINDO CRUA | EMBARGOS DE EXECUTADO CONDOMÍNIO QUOTAS PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES PERIODICAMENTE RENOVÁVEIS |
| 03/21/2024 | 1141/23.1T8SXL-A.L1-2 | ARLINDO CRUA | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGIME PROVISÓRIO CONVÍVIOS VISITAS |
| 03/21/2024 | 6422/22.9T8FNC.L1-2 | JOSÉ MANUEL CORREIA | NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO RECURSO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROCESSO TUTELAR CÍVEL |
| 03/20/2024 | 18111/19.7T8LSB-A.L1-2 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA APENSAÇÃO DISTRIBUIÇÃO REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ALTERAÇÃO |
| 03/20/2024 | 882/24.0YRLSB-PICRS | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | ESCUSA MANDATO ADVOGADO CÔNJUGE DE JUIZ CONTACTO SOCIAL |
| 03/20/2024 | 7257/22.4T9SNT.L1-3 | MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA | LEI TUTELAR EDUCATIVA ACOMPANHAMENTO EDUCATIVO INTERNAMENTO EM CENTRO EDUCATIVO |
| 03/20/2024 | 60/22.3SWLSB.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | LEI DA AMNISTIA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE TIPO BASE |
| 03/20/2024 | 700/22.4PSLSB-G.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | DECISÃO INSTRUTÓRIA PRONÚNCIA RECURSO ASSENTO 6/2000 E AFJ 7/2004 JURISPRUDÊNCIA CADUCADA |
| 03/20/2024 | 709/21.5SXLSB.L2-3 | ALFREDO GAMEIRO COSTA | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO |
| 03/20/2024 | 1019/19.3TELSB.L1-3 | MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA | LEITURA PERMITIDA DECLARAÇÕES PERANTE JUIZ DECLARAÇÕES PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO VALOR PROBATÓRIO |
| 03/20/2024 | 53/22.0JELSB-C.L1-3 | RUI MIGUEL TEIXEIRA | APREENSÃO DE VEÍCULO DIREITO DE RETENÇÃO DO ESTADO BENFEITORIAS |
| 03/20/2024 | 1440/21.7PAALM.L1-3 | RUI MIGUEL TEIXEIRA | DESOBEDIÊNCIA OBRIGAÇÃO USO DE MÁSCARA DIREITO DE RESISTÊNCIA |
| 03/20/2024 | 381/19.2PGLRS.L1-3 | MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA | REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS PRESSUPOSTOS |
| 03/20/2024 | 329/23.0GBMFR.L1-3 | CRISTINA ALMEIDA E SOUSA | AMNISTIA PERDÃO |
| 03/20/2024 | 6024/22.0T8LSB.L1-4 | MARIA JOSÉ COSTA PINTO | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO DE EMPRESAS ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS CASO JULGADO |
| 03/20/2024 | 11495/23.4T8LSB.L1-4 | LEOPOLDO SOARES | ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO VIGILANTE CONDOMÍNIO |
| 03/20/2024 | 11/22.5T8BRR.1.L1-4 | ALVES DUARTE | ACIDENTE DE TRABALHO RECIDIVA AGRAVAMENTO ITA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA LEI N.º 2127 |
| 03/20/2024 | 24067/21.9T8LSB.L1-4 | PAULA SANTOS | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CADUCIDADE SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA CONCORRÊNCIA DE PORTARIAS DE EXTENSÃO TRABALHO NOCTURNO |
| 03/20/2024 | 4237/17.5T8VFX.1.L1-4 | MARIA LUZIA CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DA INCAPACIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA IPATH |
| 03/20/2024 | 384/19.7T8VFX.L1-4 | ALDA MARTINS | ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL |
| 03/20/2024 | 5794/18.4T8LRS-B.L1-4 | PAULA PENHA | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONHECIMENTO OFICIOSO DECISÃO APÓS A SENTENÇA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CASO JULGADO |
| 03/20/2024 | 395/14.9TTALM-B.L1-4 | CELINA NÓBREGA | ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DA INCAPACIDADE ITA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA IPATH SUBSÍDIO PARA SITUAÇÕES DE ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE |
| 03/20/2024 | 6989/22.1T8LSB.L1-4 | ALDA MARTINS | CONTRATO DE TRABALHO DENÚNCIA NO PERÍODO EXPERIMENTAL FORMA CONVENCIONADA COMUNICAÇÃO DA DENÚNCIA |
| 03/20/2024 | 10281/22.3T8LRS-A.L1-4 | MANUELA FIALHO | ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO FASE CONCILIATÓRIA FASE CONTENCIOSA PROVA DOCUMENTAL |
| 03/19/2024 | 6970/21.8T8LSB.L1-8 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFORMA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/19/2024 | 287/22.8PGPDL.L1-5 | PAULO BARRETO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXIGÊNCIAS PREVENTIVAS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA REFORMATIO IN PEJUS POR VIA INDIRECTA PROCESSO LEAL |
| 03/19/2024 | 25/23.8PALSB.L1-5 | ANA CLÁUDIA NOGUEIRA | ROUBO PROVA INDICIÁRIA AUTO DE NOTÍCIA INQUIRIÇÃO DE AGENTE DE AUTORIDADE CO-AUTORIA |
| 03/19/2024 | 44/23.4PTAGH.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO AUSÊNCIAS ACTIVIDADE PROFISSIONAL |
| 03/19/2024 | 236/17.5IDLSB.L1-5 | LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO | CRIME DE FRAUDE FISCAL IMPOSIÇÃO ART.º 14.º N.º 1 DO RGIT SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 03/19/2024 | 284/23.6JAPDL.L1-5 | MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA | PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL |
| 03/19/2024 | 646/21.3PCRGR.L1-5 | CARLA FRANCISCO | FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ART.º 31.º DO DECRETO-LEI N.º 15/93 DE 22 DE JANEIRO |
| 03/19/2024 | 694/12.4TXEVR-V.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | LIBERDADE CONDICIONAL MEIO DA PENA CRIME DE HOMICÍDIO |
| 03/19/2024 | 701/22.2PAALM.L1-5 | SANDRA FERREIRA | IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÕES ARTIGO 412.º N.ºS 3 E 4 DO CPP CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 03/19/2024 | 706/22.3PBLSB.L1-5 | MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS | DEPOIMENTO ORAL PREVENÇÃO GERAL ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA PENA DE SUBSTITUIÇÃO PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO |
| 03/19/2024 | 788/22.8PCOER.L1-5 | RUI COELHO | QUEIXA CRIMINAL VIA TELEFONE POSTERIOR ENTREGA DE IMAGENS |
| 03/19/2024 | 846/12.7GACSC.L1-5 | JOÃO FERREIRA | CRIME DE ROUBO SIMPLES PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO ARTIGO 67.º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA |
| 03/19/2024 | 850/23.0PKLSB.L1-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | MEDIDA DA PENA NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CUMPRIMENTO EFETIVO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/19/2024 | 1095/23.4T9AMD.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | ADMOESTAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE |
| 03/19/2024 | 1840/22.5PCLSB-A.L1-5 | ANA CLÁUDIA NOGUEIRA | LEI Nº 38-A/23 DE 02.08 PERDÃO VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO LEI EXCECIONAL ANALOGIA |
| 03/19/2024 | 2304/22.2T9LSB.L1-5 | SANDRA FERREIRA | INDÍCIOS SUFICIENTES DIFAMAÇÃO OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 03/19/2024 | 3615/21.0T9SNT.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO INDIRECTO CRIME DE COACÇÃO SEXUAL CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL |
| 03/19/2024 | 1708/20.0T8SNT.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | INSCRIÇÃO OFICIOSA NO FICHEIRO CENTRAL DE PESSOAS COLETIVAS CADUCIDADE DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE ENTIDADE NÃO SUJEITA AO REGISTO COMERCIAL DECLARAÇÃO DE PERDA DE DIREITO DE USO DE FIRMA OU DEMONINAÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
| 03/19/2024 | 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 | AMÉLIA SOFIA REBELO | EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO PRINCÍPIO DA PLENITUDE OU DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA INSTÂNCIA INSOLVENCIAL NATUREZA UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO EM AÇÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA |
| 03/19/2024 | 3566/20.5T8FNC-H.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO APENSO A INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO VOCAÇÃO UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
| 03/19/2024 | 24799/21.1T8LSB.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DELIBERAÇÃO RENOVADORA COM EFICÁCIA RETROATIVA IMPUGNAÇÃO DA SEGUNDA DELIBERAÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RELATIVA Á PRIMEIRA AÇÃO |
| 03/19/2024 | 2369/15.3T8BRR-L.L1-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | ARRENDATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DIREITO DE REMIÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO |
| 03/19/2024 | 23994/16.0T8LSB-E.L1-1 | ISABEL FONSECA | AÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS PELAS DÍVIDAS DO INSOLVENTE LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA LEGITIMIDADE DO CREDOR EM SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR SOCIEDADE DOMINANTE RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE DOMINADA |
| 03/19/2024 | 1251/17.4T8PVZ.L1-7 | PAULO RAMOS DE FARIA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE AQUILIANA |
| 03/19/2024 | 4906/23.0T8ALM-A.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | EXECUÇÃO OPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS |
| 03/19/2024 | 14810/23.7T8SNT-A.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | EMBARGOS DE TERCEIRO FASES PROCESSUAIS INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO PROCEDENTE CUSTAS |
| 03/19/2024 | 27889/21.7T8LSB.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ARRENDAMENTO HABITAÇÃO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/19/2024 | 15346/23.1T8SNT.L1-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | EXECUÇÃO EXECUTADO HERANÇA INDIVISA HERANÇA JACENTE RECTIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO |
| 03/19/2024 | 258/09.0TNLSB-D.L1-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | EXECUÇÃO SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUROS DE MORA CIVIS OU COMERCIAIS INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO |
| 03/19/2024 | 787/14.3TVLSB-C.L1-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | RECURSO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE VALOR E PROPORÇÃO DO DECAIMENTO COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DE HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO |
| 03/19/2024 | 15282/17.0T8LSB.L1-7 | JOSÉ CAPACETE | DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO OFICIOSA PELA RELAÇÃO ADVOGADO RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO E VOLUNTÁRIO |
| 03/19/2024 | 2419/22.7T8LSB.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | EXCEPÇÃO DILATÓRIA PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDADE |
| 03/19/2024 | 16847/19.1T8LSB.L1-7 | CRISTINA SILVA MAXIMIANO | ELEVADORES CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONALIDADE NULIDADE |
| 03/19/2024 | 13317/22.4T8SNT.L1-7 | ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO CONTRATO DEFINITIVO PRAZO RELATIVO ALTERAÇÃO DO PREÇO |
| 03/18/2024 | 26/23.6YHLSB.L1-PICRS | BERNARDINO TAVARES | MARCA IMITAÇÃO CONFUSÃO DISTINÇÃO RECURSO |
| 03/18/2024 | 236/23.6YUSTR.L1-PICRS | PAULO REGISTO | RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS CONTRATO CONDIÇÕES INFORMAÇÕES |
| 03/18/2024 | 97/23.5YUSTR.L1-PICRS | ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO RESTABELECIMENTO DE DIREITOS LIVRO DE RECLAMAÇÕES |
| 03/18/2024 | 251/21.4YHLSB.L2-PICRS | ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA | CADUCIDADE RECONVENÇÃO NULIDADE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE DA LIDE |