Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
8339/2008-6
Relator: MÁRCIA PORTELA
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ANULAÇÃO
REGISTO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/04/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO
Sumário: 1. Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que o erro na forma de processo consiste na utilização de uma forma processual inadequada para o autor fazer valer a sua pretensão, aferindo-se em função do pedido formulado pelo autor.
2. A circunstância de o autor ter equacionado o pedido em termos de anulação de um registo, não obsta a que se conheça da nulidade desse registo, por se tratar de mero problema de qualificação, que não vincula o juiz, conforme dispõe o artigo 664º CPC.
3. A falsidade a que se refere a alínea a) do artigo 16º do Código de Registo Predial é a falsidade regulada pelas normas de direito substantivo (v.g. art. 372º do C. Civil).
(sumário da Relatora)
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

1. Relatório
C, Ldª, intentou acção declarativa, sob a forma ordinária, contra - A, Ldª, e a Srª Conservadora da 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures, pedindo que se ordene o cancelamento da Ap. 34/20060412, considerando-se em vigor a inscrição F1-Ap.11 /20050621.
Alegou para tanto, e em síntese, que no âmbito de procedimento cautelar que intentou contra a R., que correu termos na 2ª secção da 14ª Vara Cível, foi decretado o arresto do prédio rústico denominado Castelo Picão, Sítio das Queimadas, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures, freguesia de Frielas, e inscrito na matriz secção D, da dita freguesia, arresto esse que foi registado sob a inscrição.
E que o arresto decretado foi revogado por decisão proferida em sede de oposição, no proc. 9ª Vara Cível de Lisboa, não tendo o recurso intentado pela A. sido objecto de despacho de admissão ou rejeição, por ter sido proferido despacho nos autos principais considerando o tribunal incompetente em razão da matéria.
Afirmou ainda que o registo do arresto foi cancelado pela Ap., com base numa certidão emitida pela 2ª secção da 9ª Vara onde consta que a decisão que revogou a providência de arresto transitou a 2006.02.12, quando na verdade tal decisão não transitou em julgado, face ao recurso por si interposto.

Contestaram os RR., e após considerarem que a pretensão da A. não é o cancelamento do registo do cancelamento do arresto, mas sim, a anulação do registo do cancelamento do arresto, excepcionaram a incompetência em razão da matéria por serem competentes os tribunais administrativos, e a ilegitimidade, falta de personalidade e de capacidade judiciárias da Srª Conservadora do Registo Predial.

Respondeu a A., confirmando que o pedido é de anulação do registo que deu origem ao cancelamento do arresto, e que o teor da certidão que esteva na base desse cancelamento é falso por a decisão que levantou o arresto não ter transitado em julgado. Conclui pela improcedência das excepções suscitadas pelas RR..

No despacho saneador, foi proferida sentença absolvendo as RR. da instância por se ter considerado existir erro na forma de processo, por ao caso caber o processo de rectificação previsto nos artigos 120º e ss. CRP.

Inconformada apelou a A., apresentando as seguintes conclusões:
«I- Não tem aplicação no caso subjudice o DL 273/01, pelo que não é competente para instruir e decidir, o Conservador;
II- É de manter a aplicação do art. 127° do CRP, sendo o processo de rectificação judicial de registo, um verdadeiro processo judicial;
III- Assim se entendendo, é competente a 12ª Vara Cível de Lisboa, que funciona como tribunal de 1ª instância, instruindo e decidindo o processo de rectificação do registo.
Termos em que deverá ser a presente acção julgada procedente por provada, dando-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida».

Não houve contra-alegações.

Por despacho da relatora, a fls. 172, na sequência da audição das partes e ao abrigo do disposto no artigo 702º, nº 1, CPC, foi ordenado que o recurso seguisse os termos do agravo.

2. Fundamentos de facto
São os seguintes os factos alegados pela recorrente a considerar para a apreciação do recurso:
1. Em 17 de Maio de 2005, a recorrente requereu contra a recorrida Arquicon procedimento cautelar de arresto, distribuído à 14ª Vara Cível de Lisboa, 2ª secção, sob o n°por se considerar credora da quantia de € 167.923,65, por alegado incumprimento de contrato de subempreitada para realização das instalações mecânicas de AVAC (ar condicionado e ventilação), no âmbito de empreitada destinada à recuperação e reconversão do Cine-Teatro João Mota, da Câmara Municipal de Sesimbra.
2. Realizado o julgamento, foi proferido o despacho de que existe cópia a fls. 25 e ss., decretando o arresto do prédio rústico denominado Castelo, sítio das Queimadas, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures, freguesia de Frielas, e inscrito na matriz sob o art.71° secção D, da dita freguesia.
3. O arresto foi registado sob a inscrição F1.
4. Em 13 de Julho de 2005 a recorrente intentou contra a recorrida Arquicon acção declarativa de condenação para pagamento de quantia certa sob a forma de processo ordinário, distribuída à 9ª Vara Cível de Lisboa, 2ª seccão, sob o n°, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 167.923,65.
5. Procedeu-se à apensação dos autos de procedimento cautelar de arresto àquela acção.
6. Em 07 de Novembro de 2005 a recorrida A deduziu oposição ao arresto, a qual foi julgada procedente por despacho de que existe cópia a fls. 27 e ss., e, em consequência, revogada a providência.
7. Dessa decisão interpôs a recorrida recurso de apelação.
8. A recorrente foi notificada da decisão proferida pelo Meretíssimo Juiz da 9ª Vara Cível – 2ª secção, datada de 11.01.2006, através da qual se julgou incompetente em razão da matéria para julgar a acção referida em 4, por considerar competente os Tribunais administrativos.
9. Sobre o requerimento de interposição de recurso recaiu a decisão datada de 2006.01.30, de que existe cópia a fls. 34, do teor seguinte:
«Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida a fls. 336 dos autos principais, não se profere despacho de admissão do recuso».
10. Em 2007.01.19, por informação colhida junto da 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures, tomou a recorrente conhecimento do cancelamento da inscrição F1 - Ap. 34, respeitante ao arresto, com base em certidão emitida pela 9ª Vara Cível de Lisboa – 2ªSecção-Proc° onde consta expressamente que «a decisão que revogou a providência de arresto decretada a fls. 473 transitou em julgado a 16 de Fevereiro de 2006».

3. Do mérito do recurso
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações (artigo 684º, nº 3, e 690º, nºs 1 e 3, CPC), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 660º, nº 2, in fine), consubstancia-se em saber qual o meio processual adequado para obter a anulação de um registo de cancelamento de um arresto com fundamento na falsidade da certidão emitida pelo tribunal que atesta o trânsito em julgado da decisão que revogou o arresto: se a acção declarativa, como pretende a recorrente, se o processo de justificação previsto nos artigos 120º e ss. do Código do Registo Predial (CRP).
Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que o erro na forma de processo consiste na utilização de uma forma processual inadequada para o autor fazer valer a sua pretensão, aferindo-se em função do pedido formulado pelo autor (cfr. acórdãos do STJ de 2006.10.24, Mota Miranda, e de 2004.05.20, Luís Fonseca, www.dgsi.pt.jstj, proc. 06B2650 e 04B1358, respectivamente, e da Relação do Porto, de 2006.11.06, CJ, 2006, V, 167).

Como referem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pg. 64-5, em primeiro lugar importa apurar se à pretensão abstractamente considerada corresponde alguma forma especial de processo prevista na lei; não havendo, aplicar-se-á o processo comum.

Embora a recorrente tenha formulado um pedido de cancelamento da Ap. 34, que ordenou o cancelamento do registo do arresto, considerando-se em vigor a inscrição F1 Ap., esclareceu no artigo 2º da réplica que o pedido é de anulação do registo que deu origem ao cancelamento do arresto.

Interpretando devidamente a pretensão da recorrente, e porque invoca a falsidade da certidão que esteve na origem daquele cancelamento, importa concluir que pretende a declaração de nulidade do referido registo. Por outras palavras, pretende atacar o cancelamento do registo do arresto.

A circunstância de a recorrente ter equacionado o pedido em termos de anulação de um registo, não obsta a que se conheça da nulidade desse registo, por se tratar de mero problema de qualificação, que não vincula o juiz, conforme dispõe o artigo 664º CPC (cfr. o acórdão do STJ, de 1999.09.23, Sousa Dinis, www.dgsi.pt.jstj, proc. 99B510, que convolou pedido de declaração de nulidade para o de anulabilidade).

Clarificados os parâmetros em que se move o pedido formulado pela recorrente, importa agora interpretar as conclusões das alegações, que podem ser de difícil apreensão fora do contexto da sentença.

Entendeu a decisão sob recurso estar-se perante uma situação de inexactidão do registo, subsumível ao artigo 18º CRP, por o registo ter sido devidamente lavrado, mas com base em título deficiente, defendendo a aplicação do regime estabelecido no artigo 120º e ss. CRP, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 273/01, de 13.10.

Segundo a sentença sob recurso,
«Nos termos do artigo 121° do Código de registo Predial "os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do Conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.
E, mesmo que no caso se verifique uma nulidade, por violação do trato sucessivo, ou por ter sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado, estas nulidades podem ser rectificadas nos termos dos artigo 121°, n.° 2, e 4 do CRP.
Conforme demonstra Isabel Pereira Mendes, Ob. Cit., p. 287 e 288, a inclusão de registos nulos no âmbito da "rectificação do registo" reside na circunstância de se visar permitir o ajustamento do registo à realidade material e jurídica subjacente, através do processo simples e rápido da rectificação do registo.
Conclui-se, assim, que, no caso dos autos, à tutela jurídica que a A. pretendem fazer valer não corresponde a acção ordinária intentada, mas a sua rectificação ou o seu cancelamento, através do meio próprio regulado nos arts. 120.° e segs. do CRP.
E, ainda que se entendesse poder apreciar-se o peticionado pela A., com vista à rectificação/cancelamento do registo, nunca tal poderia ser feito, através da presente acção.
De facto, do regime previsto nos arts. 120.° e segs. do CRP., ressalta que, em primeiro lugar, a inexactidão em causa deve ser suscitada perante o Conservador, nos termos do art.° 123° do CRP que pode rectificar o registo se houver acordo dos interessados (art.° 124° e 125°) indeferir liminarmente o pedido (art.° 127°) ou proceder à instrução e decisão do processo nos termos previstos nos art.° 129° e 130° do CRP.
O recurso para o tribunal de 1a instância apenas acontece, nos termos do art.° 131° do CRP, após uma decisão do conservador, seguindo o processo os trâmites previstos nos art.° 132° e ss.
Deste modo, no processo de rectificação judicial, o processo a adoptar é o referido, ou seja, uma primeira solicitação e verificação na Conservatória e só depois, eventualmente, uma fase judicial.
Com a entrada em vigor do DL 273/01, o processo de rectificação judicial de registo, que até então era um processo judicial regulado pelos art°s 127° e seguintes, passou a seguir os seus termos na Conservatória, sendo instruído e decidido pelo Conservador».

Estamos agora em condições de perceber o que a recorrente pretende significar quando afirma que não tem aplicação no caso subjudice o Decreto-Lei 273/01, pelo que não é competente para instruir e decidir o Conservador, e que é de manter a aplicação do art. 127° do CRP, sendo o processo de rectificação judicial de registo um verdadeiro processo judicial.

Afigura-se que a recorrente pretende ser aplicável ao caso vertente o artigo 127º CRP na versão anterior ao citado Decreto-Lei, em que o processo de rectificação era um processo judicial, embora não se descortine qualquer fundamento válido para tal pretensão (nas alegações – que não nas conclusões - aflora vagamente a inconstitucionalidade de se atribuir ao Conservador a competência para o processo de justificação).

Aliás, basta atentar na tramitação do antigo processo (judicial) de justificação para perceber que nunca poderia ter aplicação ao caso dos autos: a rectificação judicial era requerida se a conferência a que aludia o anterior artigo 126º CRP não fosse possível, ou não se lograsse obter acordo, e a petição inicial, dirigida ao juiz da comarca, era entregue na Conservatória e remetida a juízo com o parecer do Conservador (artigo 128º CRP, na redacção anterior).

A petição inicial apresentada pela recorrente não se inseriu – nem se podia ter inserido – naquela tramitação específica, revogada desde 1 de Janeiro de 2002 (cfr. artigo 9º do Decreto-Lei 273/2001, de 13.10).

Por outro lado, a recorrente confunde a problemática do erro na forma do processo com a da competência, ao afirmar que é competente a 12ª Vara Cível de Lisboa, que funciona como tribunal de 1ª instância, instruindo e decidindo o processo de rectificação do registo.

A acção declarativa intentada pela recorrente não é nem nunca foi um processo de rectificação de registo, como já se deixou dito supra. A alusão ao processo de rectificação de registo advém da circunstância de a Mmª Juiz a quo ter entendido ser esse o processo adequado a fazer valer a pretensão da recorrente.

Isso não permite à recorrente «transformar» a acção declarativa que intentou em acção de rectificação do registo.

Sintetizando: a Mmª Juiz a quo entendeu que à pretensão da recorrente cabia o processo de justificação previsto no artigo 120º e ss. CRP, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 273/2001, de 13.10, a correr termos na respectiva Conservatória, e não a acção declarativa intentada na 12ª Vara Cível.

O que a recorrente diz, afinal, após todos os esclarecimentos enunciados, é que a acção declarativa intentada na 12ª Vara Cível é a forma processual adequada e que, por essa razão, deve ser revogado o despacho sob recurso que considerou verificar-se erro na forma de processo, absolvendo os recorridos da instância.

Para determinar-se a forma de processo aplicável, importa fazer uma breve análise dos vícios do registo, para delimitar o âmbito de aplicação do processo de justificação previsto nos artigos 120º e ss. CRP.

A matéria dos vícios do registo encontra-se regulada nos artigos 14º e ss. CRP: inexistência (artigo 14º); nulidade (artigo 16º) e inexactidão (artigo 18º).

Abstraindo dos registos inexistentes (quando for insuprível a falta de assinatura do registo), a grande distinção é feita entre os registos nulos e os inexactos, com importantes consequências a nível do regime aplicável.

Nos termos do artigo 16º CRP, na versão em vigor à data da propositura da acção (i.e., antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 116/08, de 04.07), o registo é nulo:
a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;
b) Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil;
e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo.

E o artigo 18º, nº 1, CRP, dispõe que o registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade, acrescentando o nº 2 que os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120º e ss. CPC..

Por imposição do artigo 17º, nº 1, CRP, a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.

A este propósito escreve Isabel Pereira Mendes, Código do Registo Predial, Anotado e Comentado, Almedina, 12ª edição, pg. 134,
«A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado.
Este regime das nulidade sofre duas excepções, no que se refere à permissão de rectificação do registo antes da invocação da nulidade em juízo (v. art. 17º, nº 1): uma, quando tenha havido violação do princípio do trato sucessivo (art. 121º, nº 4, segundo a redacção do Dec-Lei nº 273/2001, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002); e outra, quando o registo tiver sido indevidamente lavrado (alínea b) do art. 16º e arts. 121º, nºs 1, 2 e 3, segundo a redacção do mesmo Decreto).
No primeiro caso, pode ser sanada pela feitura do registo em falta, se não estiver registada a acção de declaração de nulidade; no segundo se houver consentimento de todos os interessados ou decisão judicial em processo de rectificação, o registo pode ser cancelado».

A mesma autora, a fls. 371, enuncia as categorias de registos errados que podem ser rectificados nos termos dos artigos 120º e ss. CRP:
«1- Registos inexactos, por se mostrarem lavrados em desconformidade com o título que lhes serviu de base, ou enfermarem de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.
2- Registos indevidamente lavrados que enfermam de nulidade nos termos da alínea b) do artº 16º.
3- Registos indevidamente lavrados que não estejam incluídos no nº 2 e escapem a um conceito restrito de inexactidão, tal como no caso já atrás referido como exemplo [registo feito como provisório por dúvidas quando deveria ser definitivo ou lavrado como provisório por natureza].
4- Registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo, os quais, em sentido amplo, também se podem considerar como indevidamente lavrados.
5- Registos lançados em ficha distinta daquela em que deveriam ter sido lavrados».

Revertendo ao caso em recurso, recorde-se que a Mmª Juiz a quo entendeu que o processo de justificação era o adequado à pretensão deduzida pela recorrente por entender que se verificava uma situação de inexactidão do registo por ter sido devidamente lavrado, mas com base em título deficiente, não se verificando nenhuma das situações de nulidade do registo descritas no artigo 16º do CRP.
A recorrente arguiu a falsidade da certidão na parte em que atesta o trânsito em julgado da decisão que revogou o arresto, quando, em seu entender, tal decisão não transitou em julgado por ter sido interposto recurso relativamente ao qual o juiz não se pronunciou (a recorrente interpreta o despacho referido no ponto 9 da matéria de facto como despacho a relegar o conhecimento do requerimento de interposição de recurso para momento posterior, rectius, para quando estivesse resolvido o conflito de competência deduzida no âmbito da acção principal). Remete-se, assim, para os artigos 38º da petição inicial e das alegações, e 5º e 6º da réplica

A questão reside, pois, na qualificação do vício de que enferma o registo.

O vício apenas será enquadrável no artigo 18º CRP se as deficiências provenientes do título não forem causa de nulidade nos termos do artigo 16º.

Na alínea a) do artigo 16º prevê-se a falsidade do título e na alínea b) a insuficiência do título para a prova legal do facto registado.

Como exemplos de casos subsumíveis à alínea b) aponta Isabel Pereira Mendes, op. cit., pg. 135, a certidão da escritura de partilhas desacompanhada da escritura de habilitação.

Relativamente à alínea a), sublinha esta autora, a fls. 134, que
«nos meios registais sempre se considerou como evidente que a falsidade a que se refere a alínea a) é a falsidade regulada pelas normas de direito substantivo (v.g. art. 372º do C. Civil).»

Tal como a recorrente estruturou a sua pretensão – registo cancelado com base em título falso – não é correcta a sua subsunção ao artigo 18º CRP, por decididamente não estarmos perante um título meramente deficiente, mas sim falso (na óptica da recorrente).

Com efeito, nos termos do artigo 372º, nº 2, CC, o documento [autêntico] é falso designadamente quando nele se atesta como tendo sido objecto de percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto que na realidade não se verificou.

O processo de justificação previsto nos artigos 120º e ss. CRP não é o adequado para atacar o cancelamento do registo de um arresto efectuado com base numa certidão emitida por um tribunal arguida de falsa.

A questão de saber se o vício que afecta a certidão importa a sua falsidade é questão que pertence ao mérito da acção, irrelevando para a problemática do erro na forma do processo.

4. Decisão
Termos em que, concedendo provimento ao agravo, ainda que por fundamento diverso do invocado pela recorrente, revoga-se a decisão recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos.
Sem custas.
Márcia Portela
Carlos Valverde
Granja da Fonseca