Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
7677/08.7TBOER.L1-2
Relator: EZAGÜY MARTINS
Descritores: REGISTO PREDIAL
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
COMPETÊNCIA
PODERES DO TRIBUNAL
ANULAÇÃO
REGISTO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 07/02/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO
Sumário: I- Os poderes de qualificação do Conservador do registo Predial podem ser exercidos perante um pedido formulado numa acção judicial ou perante um título de natureza judicial que seja apresentado na conservatória para ser registado.
II- Já assim não será, porém, na hipótese em que a decisão judicial contenha uma ordem dirigida à própria Conservatória, situação em que esta deve actuar tal qual como lhe foi ordenado.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação
I – A Caixa, S.A., impugnou, em via de recurso contencioso para o Tribunal de Comarca, nos termos do art.º 140º, n.º 1, do Código do registo Predial, a decisão do Senhor Conservador da 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, que recusou o registo respeitante às apresentações n.ºs .. a .., pelas quais foi requerida a reposição em vigor no registo das seguintes inscrições relativas à fracção autónoma U do prédio em regime de propriedade horizontal descrito naquela Conservatória sob o n.º .....:
- Hipoteca Voluntária - Ap. 38 de 1999/04/21, convertida em definitiva pela Ap. 2 de 1999/10/08.
- Hipoteca Voluntária - Ap. 39 de 1999/04/21, convertida em definitiva pelo Ap. 3 de 1999/10/08.
- Penhora - Ap 80 de 2001/11/29 –.

Alegando, e em suma, que apresentou reclamação de créditos garantidos por hipoteca, em execução de terceiro.
No âmbito dessa execução foi vendida a referenciada fracção autónoma.
Vindo tal venda, bem como o despacho que ordenara o cancelamento dos ónus que recaem sobre a dita fracção, a ser anulados.
E, na sequência de despacho nesse sentido, oficiado à mesma Conservatória, para repor em vigor os registos em causa.
O que naquela foi recusado, pelo despacho impugnado.
Pede que seja decretado e declarado pelo Tribunal que o Sr. Conservador deverá repor em vigor os mencionados registos.
O Senhor Conservador proferiu despacho de sustentação, nos quadros do art.º 142º-A, n.º 1, do Código do Registo Predial.

Recebido o processo em juízo, emitiu o M.º P.º o seu Parecer, no sentido do provimento do recurso.

Vindo a ser proferida sentença que, julgando o recurso parcialmente procedente, determinou “que com menção de provisoriedade por dúvidas seja inscrito no Registo a decisão que determinou a reposição das seguintes inscrições:
- Hipoteca Voluntária ..... - Ap. 38 de 1999/04/21, convertida em definitiva pela Ap. 2 de 1999/10/08.
- Hipoteca Voluntária ..... - Ap. 39 de 1999/04/21, convertida em definitiva pelo Ap. 3 de 1999/10/08.
- Penhora ...... - Ap 80 de 2001/11/29 .”.

Inconformada, recorreu a Caixa, formulando, nas suas alegações, as seguintes conclusões:
1ª) A Caixa é credora hipotecária da executada M... e, nessa qualidade, após ter sido citada para esse efeito, reclamou os seus créditos em sede de execução de terceiros (processo n° .... do ... Juízo, ...secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa;
2ª) Nessa execução foi efectuada a venda da fracção autónoma identificada pela letra "U" relativamente à qual a Caixa tinha inscritas em seu favor duas hipotecas voluntárias, venda esta que foi efectuada por preço que foi determinado sem prévia audição e consentimento desta, e inferior àquele que a mesma tinha proposto e que tinha sido anteriormente aceite pelo Tribunal;
3ª) Nessa conformidade a Caixa obteve em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa douto Acórdão que determinou que fosse anulado o processado a partir da falta de notificação à Caixa do preço de venda relativamente ao qual ela não fora ouvida, douto Acórdão esse que foi cumprido pela 1ª instância;
4ª) Ainda nessa conformidade o Tribunal de 1ª instância decretou a anulação do processado – despacho de cancelamento dos ónus e encargos incluído - bem como a consequente reposição em vigor dos registos das hipotecas de que era beneficiária a Caixa, o mesmo sucedendo com o registo da penhora que onerava a fracção;
5ª) A CRP não acatou esta decisão judicial que lhe foi transmitida por ofício destinado à reposição em vigor daqueles registos;
6ª) A Caixa foi, assim, gravemente prejudicada por aquela decisão atendendo a que assim viu inviabilizado por esta Conservatória o cumprimento do douto despacho que ordena a reposição das hipotecas das quais é beneficiária, facto este que a impede de obter o pagamento dos seus créditos atendendo a que o registo das hipotecas é constitutivo das mesmas;
7ª) A recorrente está, assim, na posição de credora desprovida das garantias reais que livremente contratou, e que foram canceladas por força de um lamentável erro processual ao qual é totalmente estranha e que urge reparar a bem da Justiça e material;
8°) A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, ao decretar a reposição das inscrições mas com a menção da provisoriedade por dúvidas também não respeita a legalidade, com todo o respeito que é devido;
9ª) A fundamentação exposta pelo sr. Conservador, que seguidamente se resume, para uma melhor compreensão desta questão, não obstante ter já sido considerada improcedente pelo Tribunal ora recorrido, também não mereceu provimento, porquanto,
10ª) A reposição dos registos cancelados não implica directamente a extinção dos registos em vigor em favor de D.... e do B..., nem tal é ou foi pretendido pela Caixa;
11ª) 0 facto de os registos de hipoteca existentes em favor da Caixa e, bem assim, da penhora terem sido cancelados por douto despacho transitado em julgado não é argumento impeditivo atendendo a que tal despacho foi posteriormente anulado por douto Acórdão da Relação de Lisboa, o qual decretou a anulação do processado desde fls. 280, o que inclui tal douto despacho, que assim deixou de existir no ordenamento jurídico-processual;
12ª) Tal anulação teve e tem como consequência imediata que fosse reposto o status quo ante isto é a reposição dos registos que oneravam a fracção em favor da Caixa, bem como do registo da penhora decretada no âmbito do processo executivo;
13ª) A reposição destes registos em nada contente, do ponto de vista do direito registral, com a reposição dos registos actualmente em vigor, quer no que respeita à aquisição por D.... quer no que respeita à hipoteca em favor do B..., não implicando a respectiva extinção destes;
14ª) Por outro lado, quer a adquirente D.... quer o B... terão de intervir na execução, intervenção essa que só poderá ser efectivada após a reposição das inscrições indevidamente anuladas, atendendo a que são titulares inscritos de direitos reais (de propriedade e de garantia), não sendo possível proceder-se à venda do património de terceiros à execução sem que estes nela intervenham desta forma ficando garantida a sua audição;
15ª) 0 meio processual adequado para provocar esta intervenção – da titular inscrita proprietária - é o previsto nos artigos 325° e ss. do CPC, conforme tem vindo a ser reconhecido pela Jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, e, relativamente ao B... deverá o mesmo ser citado ao abrigo do art. 865° do CPC para vir aos autos reclamar os seus créditos;
15ª) A C... não pretende pôr em causa a validade das transmissões/onerações já operadas, apenas pretende a reposição dos registos dos ónus e encargos que se encontravam em vigor antes da venda judicial ter sido efectuada, o que é realidade diversa;
16ª) Por outro lado, com a intervenção provocada da actual titular inscrita no processo de execução garante-se que a venda a efectuar nesse processo será sempre efectuada com a participação processual da mesma e do banco que detém a inscrição hipotecária, que terá de ser citado para reclamar os seus créditos nos termos do art. 865° do CPC; Assim ficam devidamente assegurados os direitos destes titulares inscritos não sendo possível efectuar a venda da fracção sem a sua intervenção no processo;
17ª) Com efeito, a reposição da situação registai anterior ao cancelamento dos ónus e encargos não colide com nenhum princípio de Direito Registal e não exige pronúncia prévia dos interessados sobre a legalidade dessa decisão, o que não significa que os mesmos vejam cerceados os seus legítimos direitos atendendo a que após a intervenção provocada passam a participar na execução e na venda judicial;
18ª) E não há necessidade de se ouvir previamente a titular actualmente inscrita como proprietária para que possa ser dado o devido cumprimento ao douto despacho que decretou que fossem repostas as inscrições das hipotecas e da penhora que oneravam os prédios, porque não se verifica no caso sub judice a extinção nem a alteração de nenhum direito dessa actual titular inscrita;
19ª) Ao decretar que as inscrições deverão ser efectuadas provisoriamente por dúvidas o Tribunal a quo está a abrir a porta a que o despacho judicial que ordenou a reposição registal anterior e que contém um comando jurídico bem concreto e já transitado em julgado, não passe de letra morta. Com efeito, a C... jamais logrará ultrapassar a aporia da menção da provisoriedade por dúvidas porque efectivamente a actual titular inscrita não era parte na acção executiva nem nela interveio por forma nenhuma aquando da prolação do douto despacho que ordenou a reposição das inscrições hipotecárias e da penhora;
20ª) Por outro lado, o douto despacho judicial que ordenou a reposição dos registos não é exactamente a mesma coisa que uma mera apresentação a registo efectuada por um qualquer particular: Trata-se de uma ordem emitida por um órgão de soberania e com um comando bem claro e inequívoco: O da reposição das inscrições hipotecárias em favor da C... e da penhora ordenada no âmbito do processo executivo sem qualquer restrição, isto é com natureza de definitivas, e, sublinha-se, não é já a legalidade desse despacho que está em causa mas sim a legalidade da recusa do sr. Conservador.”.

Requer que seja “decretada e declarada a reposição das seguintes inscrições com natureza definitiva:
- Hipoteca voluntária ..... – Ap. 38 de 21.04.1999, convertida em definitivo pelo averbamento – Ap. 2 de 08-10-1999,
- Hipoteca voluntária .... – Ap. 39 de 21.04.1999, convertida em definitiva pelo averbamento Ap. 3 de 08.10.1999,
- Penhora .... - Ap. 80 de 29:11.01.”.

II- Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele – vd. art.ºs 684º, n.º 3, 690º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil -  é questão proposta à resolução deste Tribunal,  a de saber se face ao despacho de 11-6-08 determinando à Conservatória do Registo Predial que repusesse os registos de hipoteca e penhora referenciados, podia aquela Conservatória deixar de o fazer.
*
Considerou-se assente, na 1ª instância, sem impugnação a propósito e nada impondo diversamente, a factualidade seguinte:
“A.) A impugnante deduziu reclamação de créditos no processo da ... Secção do ... Juízo, processo n.º ..., invocando direito de crédito garantido por hipoteca contra (a) executada M...., conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls.13 e 14.
B.) Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial, na Freguesia SJB, sob ... a fracção (autónoma) inscrita na respectiva matriz sob o artigo ....
C.) Ali, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 58 a 65, foram inscritas pelas:
- AP. 37 de 1999/04/21 - a Aquisição a favor de M..., por compra;
- AP. 38 de 1999/04/21 - Hipoteca Voluntária a favor de BANCO, S.A. para Garantia de empréstimo;
- AP. 39 de 1999/04/21 - Hipoteca Voluntária a favor de BANCO, S.A. para Garantia de empréstimo;
- AP. 80 de 2001/11/29 - Penhora datada de 2001/07/12 em que figura como exequente L....;
- AP. 8 de 2005/04/01 - Aquisição a favor de J...; CAUSA: Venda por negociação particular;
- AP. 49 de 2005/04/P - Aquisição PROVISÓRIO POR CAUSA.. Compra SUJEITOS) ACTIVO(S):. ** D....,; SUJEITO(S) PASSIVO(S): ** J...;
- AP. 50 de 2005/04/13 - Hipoteca Voluntária CAIXA, S. A. ;
- AVERB. - AP. 82 de 2005/05/18 - Cancelamento DA APRESENT. 38 -de 1999/04/21 - Hipoteca Voluntária;
- AVERB. - AP. 83 de 2005/05/18 - Cancelamento DA APRESENT. 39 de 1999/04/21 - Hipoteca Voluntária;
- AVERB. - AP. 84 de 2005/05/18 - Cancelamento DA APRESENT. 80 de 2001/11/29 – Penhora;
- AVERB. - AP. 61 de 2005/09/28 - Conversão em Definitiva DA APRESENT. 49 de 2005/04/13 - Aquisição A VERB. - AP. 15 de 2008/02/04 - Cancelamento DA APRESENT. 50 de 2005/04/13 – Hipoteca Voluntária AP. 16 de 2008/02/04 - Hipoteca Voluntária SUJEITO(S) ACTIVO(S):, BANCO, S. A.;
- AP. 44 de 2008/08/01- Recusa da inutilização do cancelamento da ap. 38 de 1999/04/21.
- AP. 45 de 2008/08/01- Recusa a inutilização do cancelamento da ap. 39 de 1999/04/21.
- AP. 46 de 2008/08/01 09:15:21 UTC - Recusa a inutilização do cancelamento da ap. 80 de 2001/11/29.
D.) Foi, em 12-2-07, proferido despacho nos autos referidos em A) que determinou a anulação da venda ali efectuada a favor de J... e o processado foi anulado a partir de fls. 280, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fIs. 55-57.
E.) Nos autos referidos em A) e na sequência do despacho que determina que se "dê conhecimento à Conservatória do Registo Predial da anulação do despacho que ordenou o cancelamento dos ónus que recaem sobre a fracção "U", "para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente a reposição dos registos anteriores”, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 71, foi elaborado ofício assinado pela juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... JUÍZO – .... Secção, no qual se fez constar que se remetia a certidão de fls. 309. 403, 404, 447 I 498 e 498 verso, com nota do trânsito em julgado, bem como cópia da certidão matricial, devendo repor em vigor os seguintes registos relativos à fracção autónoma",
F.) Em 11-6-08 foi proferido despacho que determinou que fosse oficiado à Conservatória do Registo Predial para repor os registos ora recusados, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 72.
*
Vejamos.
Como é sabido a Constituição da República Portuguesa define os tribunais como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, cfr. art.º 202º, n.º 1.
Corolário de tal qualificação é o estabelecimento, no art.º 205º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, de que “As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.”.
Como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros,[1] “A Constituição recusa assim uma solução em que a resolução jurisdicional dos conflitos, no cumprimento da função constitucionalmente confiada aos tribunais, possa ficar dependente da “boa vontade” dos destinatários da decisão jurisdicional ou de terceiros. Aliás, em rigor, a eventual sujeição da autoridade das decisões judiciais à vontade de entidades estranhas aos órgãos da função jurisdicional dificilmente se harmonizaria com o princípio da separação de poderes. Por isso, as decisões dos tribunais, não só são obrigatórias e vinculam todas as entidades públicas e privadas, como prevalecem sobre outras decisões provenientes de qualquer outra autoridade.”.
Como também refere Freitas do Amaral,[2] as decisões dos tribunais “obrigam por si mesmas, independentemente de toda e qualquer homologação por parte das autoridades administrativas”.
E se é certo que a esta obrigatoriedade se associa normalmente a força do caso julgado, também ponto é que “ a obrigatoriedade das decisões judiciais não se esgota no instituto do caso julgado. Com efeito, mesmo antes de transitada em julgado a decisão judicial, ainda não imutável, é uma decisão dotada de imperatividade (…) além disso mesmo quando não é definitiva, a decisão jurisdicional pode ser juridicamente eficaz.”.[3]
Contra isto não sobrelevará a invocação do princípio da legalidade sob cuja égide se encontra constituído o nosso sistema registral.
Com efeito, o art.º 68º do Código do Registo Predial dispõe que “Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos.”.
Como refere J. A. Mouteira Guerreiro,[4] para tal “A atenção do Conservador deve, pois, concentrar-se tanto no exame dos documentos como nos registos já existentes, estabelecendo uma correspondência entre a nova situação jurídica apresentada e a realidade tabular existente”.
Ou, nas palavras de Mónica Jardim,[5] a actuação de tal princípio pressupõe, para o seu cabal cumprimento, o desenrolar de uma complexa função qualificadora em ordem a “comprovar a legalidade de forma e de fundo dos documentos apresentados, tanto por si sós, como relacionando-os com os eventuais obstáculos que o registo possa opor ao assento pretendido.”
Porém, no caso, mais do que o pedido da Recorrente, temos a ordem directa do Tribunal, que assim extravasa do âmbito da previsão do referido art.º 68º.
Ou seja, não se pode colocar, relativamente a uma concreta ordem do tribunal, dirigida ao Conservador respectivo, a questão do prévio exercício dos poderes de qualificação do conservador.
Certo a propósito tratar-se aquela de decisão regularmente comunicada, em via de certidão, com nota de trânsito em julgado, cfr. 66-76.
Como também se decidiu no Acórdão da Relação do Porto de 02-12-2008,[6], aliás citado na decisão da 1ª instância, “I- Não pode o Conservador do Registo Comercial, no exercício de qualificação e perante acórdão do Tribunal da Relação transitado em julgado, invocar razões de natureza registral e de quebra do princípio do trato sucessivo, para recusar o cancelamento de registos ordenados naquele documento judicial.”.
No mesmo sentido indo aparentemente o Tribunal Constitucional, no seu já citado Acórdão n.º 303/08, in DR, 2ª Série de 1-7-08, n.º 125 – igualmente referido na 1ª instância – quando, relativamente à questão da recusa de registo de uma acção, expende:
“No entanto, não se pode é «confundir a atitude que o conservador há-de assumir perante um pedido formulado numa acção judicial ou perante um título de natureza judicial que seja apresentado na conservatória para ser registado, com a atitude que o conservador há-de assumir perante uma decisão judicial que se traduza num mandado especificamente dirigido a resolver a controvérsia suscitada pela sua anterior decisão, depois de corrido o processo próprio de impugnação» (Mónica Jardim, ob. cit., p. 17), pelo simples facto de, na primeira situação, não existir acto jurisdicional que, tendo como destinatário o conservador, ordene ou imponha a realização de determinado acto de registo.
De resto, tendo presente tal diferença, bem se veria que a apreciação da viabilidade do pedido de registo e a decisão que sobre ele recaia não põe em crise a existência de qualquer decisão jurisdicional nem implica «subordinação de uma das entidades à outra, mas apenas o cumprimento das suas competências específicas».”.
Não se desconhece a afirmação de Mouteira Guerreiro,[7] para quem da actuação do princípio da legalidade resultará que “não é pelo facto de haver uma decisão judicial, transitada, que, necessariamente, o acto deve (pode) ingressar no registo.”.
Sendo certo que se trata de autor para quem, na actuação do referido princípio da legalidade, o Conservador “exerce a função jurisdicional”[8] (sic), propendemos ainda assim a entender a referência à sobrelevância da intervenção qualificadora do Conservador, no confronto de decisão judicial transitada em julgado, como dirigida aos casos de pedido de registo baseado em certidão de decisão judicial, da qual possa resultar interpretação no sentido da efectivação de tal registo, mas já não à hipótese, que é a dos autos, de específica ordem directa do Tribunal, ao Conservador, num tal expresso sentido.
Aliás a possibilidade de o Conservador poder apreciar a questão em moldes distintos daqueles em que o tribunal os apreciou está implicitamente admitida no art.º 146º, n.º 2, do Código do Registo Predial, normativo no qual se estabelece que quando se recorra contenciosamente de uma decisão do Conservador, “O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar a impugnação judicial”.
Simplesmente, e como também refere José Alberto González,[9]salvaguarda-se obviamente, em todo o caso, a hipótese em que a decisão judicial contenha uma ordem dirigida à própria Conservatória, situação em que esta, claro, deve actuar tal qual como lhe foi ordenado.” (o sublinhado é nosso).
Dir-se-á ser sustentável que esta solução possa permitir a descontinuidade entre realidades registais, como sejam a da penhora realizada e a das hipotecas constituídas para garantia dos créditos da Caixa, por um lado, e a aquisição da propriedade pela mencionada subadquirente da fracção autónoma e a hipoteca constituída para garantia de crédito do B sobre tal subadquirente, por outro.
E isto, assim, na circunstância de haver sido ordenado, e efectivado, o cancelamento dos registos de penhora e de hipoteca a favor da C. antes de decidida com trânsito em julgado a questão da nulidade da venda judicial respectiva.

Mas, para além de se tratar de questão transcendendo os estritos quadros do dever de acatamento de decisões jurisdicionais – que não deve nem pode ser equacionado em função do julgamento, em via de recurso, da bondade, na perspectiva registal, da decisão não acatada, nem da ponderação das “soluções” possíveis na perspectiva do “ajustamento à realidade material jurídica subjacente” – também certo é que, de outro modo, resultariam postergados os direitos/garantias reais que, em via de tais hipotecas ou tal penhora, assim anteriormente constituídos foram.
E, de todo o modo, ponto é que a ordenada reposição em vigor não determinará, por si só, a extinção dos registos de aquisição e de hipoteca, em nome da subadquirente D... e B, respectivamente, posto que não sendo aqueles provisórios só podem ser “cancelados com base na extinção dos direitos ou encargos neles definidos ou em execução de decisão judicial transitada em julgado.”, vd. art.º 13º do Código do Registo Predial.
Anote-se, por último, que tendo-se considerado na sentença recorrida “Assim, não havendo dúvidas que dos títulos apresentados o facto está demonstrado, este é registável e o mesmo não é de nulidade manifesta, não se tem dúvidas que não podia o Sr. Conservador recusar o registo.”…concluiu-se mais adiante, e salvo o devido respeito menos coerentemente, que “não sendo claro que a decisão proferida no âmbito da execução tenha sido proferida perante todos os interessados (…) que podia e devia o SR. Conservador efectuar o registo, mas provisoriamente e por dúvidas (…)”.
É que o registo provisoriamente e por dúvidas, quando ordenada havia sido a “reposição em vigor” de identificados registos definitivos, representa ainda o sancionar de uma recusa do registo ordenado.
Sendo certo, como é sabido, que os registos provisórios por dúvidas caducam no prazo de seis meses, se nesse entretanto não forem removidas as… dest’arte supervenientes, cfr. art.º 11º, n.º 3, do mesmo Código do Registo Predial.
*
É assim ilegal a recusa do Exm.º Senhor Conservador relativa à reposição dos referenciados registos.
Procedendo, nesta conformidade, as conclusões da Recorrente.
III- Nestes termos, acordam em julgar a apelação procedente, e revogam a sentença recorrida, declarando o dever do Exm.º Senhor Conservador de acatar a decisão judicial que ordenou a reposição em vigor dos cancelados registos de hipoteca e de penhora.
Sem custas.
Atente-se, oportunamente, no disposto no art.º 147º, n.º 5, do Código do Registo Predial.
Lisboa, 2009-07-02
(Ezagüy Martins)
(Maria José Mouro)
(Neto Neves)

[1] In “Constituição Portuguesa, Anotada”, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág. 77.
[2] In “A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos”, Coimbra, 1997, 2ª Ed., pág. 25.
[3] Jorge Miranda e Rui Medeiros, in op. cit., pág. 81.
[4] In “Noções de Direito Registral (Predial e Comercial)”, Coimbra Editora, 1994, pág. 86,
[5] In “O registo de acções e decisões judiciais — Qualificação do registo e os poderes do conservador”, trabalho apresentado no I Encontro de Notários e Conservadores dos Países de Língua Portuguesa, realizado em Cabo Verde, entre 23 e 25 de Julho de 2007, a publicar no volume LXXXIII do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e citado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 303/08, in DR, 2ª Série de 1-7-08, n.º 125.
[6] Proc. 0855378, in www.dgsi.pt/jtrp.nsf.
[7] In op. cit. pág. 86, nota de rodapé n.º 2.
[8] In op. cit., pág. 85.
[9] In “A realidade registal predial para terceiros”, Quid Juris, 2006, pág. 169.