Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4849/07.5TVLSB.L1-2
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
ACESSO AO DIREITO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/31/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO
Sumário: I. Por força do princípio da substituição, no recurso de apelação a nulidade da sentença impugnada é irrelevante, desde que à Relação seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida.
II. o direito à tutela jurisdicional efectiva concretiza-se fundamentalmente através de um processo jurisdicional equitativo.
III. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor ou requerente na petição inicial; a defesa do réu ou requerido, seja a título de impugnação seja a título de excepção, não releva para esse efeito.
IV. Se o requerente pede, através do processo especial regulado no artº 1498 do CPC a liquidação de uma participação social, o processo foi aplicado com acerto.
V. A questão de saber se o requerente é não é titular da participação social cuja liquidação pede ou se se verificam as condições exigidas para a liquidação, diz respeito ao fundo ou mérito da causa sendo estranha ao problema da forma de processo aplicável.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:

1. Relatório.

“A” propôs, na 4ª Vara Cível, 1ª secção da Comarca de Lisboa, contra Cooperativa de Habitação e Construção “B”, acção de liquidação de participação, com processo especial de jurisdição voluntária, a que atribuiu o valor de € 30 000,01 Valor que está em nítido contraste com a realidade, dado que o requerente pede além do mais, a condenação da requerida a pagar-lhe a quantia de € 82 461,53, acrescida de juros vencidos no valor de € 58 380,51, e que só se explica pela intenção de subtrair o processo ao pagamento da taxa de justiça realmente devida por ele (artºs 305 nºs 1 e 3, 306 nº 1, 308 nº 1 e 315 nº 1 do CPC e 5 nº 1 do CC Judiciais)., pedindo se proceda à perícia colegial de avaliação da sua participação social e a condenação da requerida a ver declarada a sua exoneração de sócio e pagar-lhe o valor da sua participação, no montante de € 82 461,53, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, vencidos, no valor de € 58 380, 51, e vencidos, e vincendos, até ao reembolso O recorrente já anteriormente tinha formulado, sucessivamente, esta mesma pretensão no processo especial de fixação do prazo que correu termos na 4ª Vara Cível da Comarca de Lisboa e em acção que propôs no 3º Juízo do Tribunal de Comércio, mas o requerimento e a petição correspondentes, foram indeferidos por decisões de 11 de Fevereiro de 2006 e 23 de Janeiro de 2007, respectivamente..
Fundamentou a sua pretensão no facto de ter participado no capital social da requerida – que tem por objecto principal a promoção da construção ou da aquisição de fogos para habitação dos seus membros – e subscrito títulos de investimento relativos ao Programa Lumiar … – 1ª e 2ª fases, no valor global de € 82 461,53, programa de que desistiu no dia 4 de Dezembro de 1995, e de a requerida – a quem, por sentença foi fixado o prazo de 2 meses para proceder ao encerramento das contas do Programa Lumiar … – 1ª e 2ª fase - apesar das insistências, não ter procedido ao reembolso dos títulos de investimento que subscreveu.
A requerida defendeu-se alegando que o campo de aplicação do processo especial de que o requerente usou é exclusivamente à liquidação de participação em sociedades comerciais – ou civis sob a forma comercial – e que aquele não pede a restituição da sua entrada de capital mas sim o reembolso dos títulos de investimento, que, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, são adiantamentos dos cooperadores relativamente aos custos da sua habitação, pelo que não pode lançar mão dele, que a participação social do requerente é de € 24,94, e que aquele será eventualmente titular de um crédito sobre a contestante, cujo reembolso está dependente da verificação das condições estatutárias e regulamentares, como já decidiu esta Relação de Lisboa.
Oferecida a resposta, por despacho de 2 de Janeiro de 2009, a Sra. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, depois de observar que, nos autos em apreço a lei não prevê a intervenção do colectivo, concluiu que aquele Tribunal não era competente para tramitar os mesmos, mas antes os Juízos Cíveis desta Comarca e declarou aquele Tribunal incompetente e competente os Juízos Cíveis desta Comarca, para os quais, ordenou, após trânsito, a remessa do processo.
Transitada em julgado esta decisão, e remetido o processo para o 7º Juízo Cível, 1ª secção, a Sra. Juíza de Direito, depois de obtemperar, designadamente, que não há lugar de acordo com a lei à avaliação judicial dos títulos do requerente, nem se encontra prevista qualquer fixação judicial do valor das participações sociais, que aquele terá direito somente ao valor nominal dos seus títulos, no momento estabelecido no Regulamento dos Títulos de Investimento, com os acrescentos ou reduções estabelecidos no artº 36 nº 4 do Código Cooperativo, concluiu que, estamos perante um erro na forma de processo, pois não cabe, de todo, ao caso, o estabelecido na previsão dos artºs 1498 nº 1 e 1499 do Código de Processo Civil, pelo que determinou que os presentes autos passassem a seguir a forma ordinária de processo declarativo comum, ficando anulado o pedido de avaliação da participação social do A. e declarou estes Juízos Cíveis incompetentes para o julgamento desta acção e competentes as Varas Cíveis de Lisboa, para as quais, após o trânsito em julgado da decisão, ordenou a remessa do processo.
O requerente logo interpôs recurso de apelação desta decisão – que, correctamente, foi admitido como agravo Realmente, o recurso de apelação só cabe da sentença final e do despacho saneador que decidam do mérito da causa; como o recurso de agravo em 1ª instância se delimita negativamente perante o recurso de apelação, cabe agravo das decisões susceptíveis de que recurso de que não possa apelar-se (artºs 691 nº 1 e 733 nº 1 do CPC). Assim, desde que a decisão impugnada julgou verificado o erro na forma de processo e determinou que o processo passasse a observar os termos da forma ordinária de processo comum declarativo e declarou a incompetência dos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa e a competência das Varas Cíveis da mesma Comarca para conhecer do objecto da causa, é por demais patente que não conheceu do mérito dela: o recurso ordinário competente é, por isso, o de agravo. – no qual a sua anulação e substituição por outra que ordene a realização e a aplicação dos preceitos contidos nos artºs 1498 e 1499 do Código de Processo Civil ao caso dos autos.
Para inculcar o mal fundado da decisão impugnada, o recorrente extraiu da sua alegação, estas conclusões:
3. A Sentença recorrida, só por um destes dois invocados efeitos de nulidade, é nula nos termos do disposto da alínea d) do nº 1 do Art. 668 do Código de Processo Civil.
4. Mesmo que a Sentença Recorrida devesse ter entendido que a avaliação das participações societárias tituladas pelos títulos de investimento, realizadas pelo Recorrente devessem ser avaliadas em conformidade com os normativos do Código Cooperativo. A forma de processo escolhida pelo Recorrente não impede que a avaliação feita por perícia colegial o pudesse determinar por via da aplicação do Art. 1499 do Código de processo Civil.
5. Atento também o trânsito em julgado da decisão que determinou não ser o Tribunal de Comércio o competente para ajuizar da avaliação e liquidação da participação social do Recorrente só o processo especial escolhido é o aplicável.
6. Mesmo que se entenda que o pedido subsidiário de condenação formulado, não é admissível na acção com processo especial intentado pelo Recorrente;
7. Certo é que se impunha que fosse apreciada a questão da exoneração de sócio, e a liquidação e anulação de participação social do Recorrente.
8. Relegando-se a acção de condenação para o meio próprio comum para o qual o Recorrente foi remetido sem que esteja decidida a avaliação requerida.
9. O principio da adequação formal, que enviesadamente a sentença Recorrida usou, aliás sem referir que o fazia, impunha que ao abrigo do disposto no Art. 265-A do Código de Processo Civil, se decidisse da aplicação ao caso dos autos, o disposto do Art. 1499 tomando em consideração todos os critérios normativamente estipulados para o efeito.
10. Deve assim a sentença Recorrida ser anulada e substituída por outra que ordene a realização e a aplicação dos preceitos contidos nos Artºs 1498 e 1499 do Código de processo Civil ao caso dos autos.
11. Porquanto a não ser assim entendido está a ser violado, neste entendimento, o Principio Constitucional de proibição da indefesa - Art. 20 nº 1 e nº 5 da Constituição da República portuguesa (Lopes do Rego - Os princípios constitucionais de proibição de indefesa, págs. 839 e seguintes e ainda Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 51/88, 1144/96, 226/98, 564/98, 199/99,403/00, 122/02 e 403/02)
Não foi oferecida resposta.
2. Factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.
Os factos que relevam para o conhecimento do objecto do recurso são os que o relatório documenta.
3. Fundamentos.
3.1. Delimitação objectiva do âmbito do recurso.
Além de delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante, o âmbito, subjectivo ou objectivo, do recurso pode ser limitado pelo próprio recorrente. Essa restrição pode ser realizada no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação (artº 684 nºs 2, 1ª parte, e 3 do CPC).
Nas conclusões da sua alegação, é lícito ao recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artº 684 nº 2 do CPC). Porém, se tiver restringido o objecto do recurso no requerimento de interposição, não pode ampliá-lo nas conclusões Acs. do STJ de 16.10.86, BMJ nº 360, pág. 534 e da RC de 23.3.96, CJ, 96, II, pág.24..
A decisão recorrida acha que o recorrente errou quanto à forma de processo e que, por força da forma de processo realmente adequada, a competência para conhecer do objecto da causa pertence às Varas Cíveis; o recorrente porém, sustenta, na sua alegação que o processo de que lançou mão é o adequado e que, ao declarar a incompetência do tribunal recorrido para apreciar aquele objecto, a decisão recorrida se encontra ferida com valor negativo da nulidade, por não ter tomado em consideração o caso julgado formal já havido com a decisão de 01.09.08 Trata-se, decerto, de ostensivo lapso do recorrente, dado que a decisão da Sra. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Lisboa, for proferida no dia 2 de Janeiro de 2009: 1 de Setembro de 2008, é a data em que o processo lhe foi continuado com termo de conclusão., da 4ª Vara Cível nem curado de apreciar os efeitos da condenação que se fixou o prazo de 60 dias para o encerramento das contas do Programa Lumiar … – 1ª e 2ª fases.
Nestas condições, a decisão da questão concreta controversa vincula ao exame do regime da nulidade da decisão judicial e dos critérios de determinação das formas de processo especial.
3.1. Nulidade da decisão impugnada.
Como é extraordinariamente comum, o recorrente imputa à sentença o vício grave da nulidade. De todas as causas possíveis de nulidade, assaca-lhes esta: o excesso e a omissão de pronúncia (artº 668 nº 1 d) do CPC). Segundo o recorrente, ao desconsiderar o caso julgado formal sobre a decisão que declarou a incompetência das Varas Cíveis – e correspondentemente, a competência dos Juízos Cíveis – para conhecer do objecto da causa, teria conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento e ao não apreciar os efeitos da sentença que assinou à agravada o prazo de 60 dias para encerrar as contas, deixou de pronunciar-se sobre questão que devia conhecer.
Convém, portanto, relembrar, em traços largos, o regime das nulidades da decisão.
O regime das nulidades da decisão diverge do regime geral das nulidades em pontos em três aspectos muito importantes.
Em primeiro lugar, existe aqui um numerus clausus de causas de nulidade Ac. do STJ de 09.04.92, BMJ nº 416, pág. 558.. Corolário deste princípio da tipicidade é a de quem nem todo e qualquer vício, de forma ou de conteúdo, da sentença produz nulidade. Estão nessas condições, nomeadamente, os vícios formais diversos da falta de assinatura do juiz, resultantes, por exemplo, da infracção das regras processuais relativas à forma externa da sentença: a sentença que a que falte o nome das partes ou identificação do litígio, encontra-se decerto ferida com um vício formal, mas essa patologia não é causa de nulidade da sentença (artº 659 nºs 1 e 2 do CPC).
Em segundo lugar, com excepção da nulidade formal decorrente da omissão da assinatura do juiz, as demais nulidades da decisão não são de conhecimento oficioso, exigindo, portanto, a arguição das partes (artº 668 nº 3 do CPC).
Por último, todas as nulidades são supríveis ou sanáveis. Deste princípio apenas se afasta a nulidade por falta de assinatura do juiz que proferiu a sentença, quando se mostrar impossível colhê-la (artº 668 nº 2, a contrario do CPC).
A falta de impugnação da sentença nula importa a sanação da nulidade de que se encontra ferida e, consequentemente, o seu trânsito em julgado (artº 677 do CPC).
Um distinguo que o regime dos vícios da decisão judicial inculca é a que separa os vícios formais dos vícios substanciais ou de conteúdo. Exceptuando o vício formal da falta de assinatura do juiz todas as demais causas de nulidade – omissão e excesso de pronúncia, falta de fundamentação e contradição entre os fundamentos e a decisão - têm por objecto vícios de substância ou de conteúdo.
O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas, claro, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras Acs. do STJ de 26.09.95, CJ, STJ, III, pág. 22 e de 16.01.96, CJ, STJ, III, pág. 43.. O tribunal deve, por isso, examinar toda a matéria de facto alegada e todos os pedidos formulados pelas partes, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tenha tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta dada a outras questões. Por isso é nula, a decisão que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, ou seja, quando se verifique uma omissão de pronúncia (artº 668 nº 1 d), 1ª parte).
Nula é também a decisão quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, portanto, quando esteja viciada por excesso de pronúncia (artº 668 nº 1 d), 2ª parte, do CPC). Por força deste corolário do princípio da disponibilidade objectiva, verifica-se um tal excesso, por exemplo, sempre que o juiz utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou absolve num pedido não formulado.
Realmente, a decisão impugnada não avaliou a eficácia da sentença que assinou judicialmente à recorrida prazo para encerrar as contas atinentes ao Programa Lumiar …. Mas não tinha que o fazer.
Desde que, na sua lógica, o recorrente errara quanto à forma de processo adequada - erro de cuja correcção resulta, em última extremidade, a incompetência do Juízo Cível para conhecer do objecto da causa - é claro que o conteúdo daquela sentença era juridicamente irrelevante ou ao menos o conhecimento essa questão era inútil em face da solução, que no ver da decisão impugnada, deve ser dada à questão do erro na forma do processo. O problema que, na perspectiva da decisão recorrida, se colocava era o da adequação da forma de processo especial escolhida pelo recorrente para instrumentalizar a respectiva pretensão material: para esse problema, a eficácia da decisão proferida no processo especial de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo, era irrelevante ou inútil, dado que em nada concorria para a sua resolução.
A decisão recorrida, fundada no erro quanto à forma de processo utilizada pelo recorrente, concluiu que a competência para conhecer do objecto da causa cabia, não aos Juízos Cíveis, mas às Varas Cíveis, entrando assim – ao menos aparentemente - em lívida colisão com a decisão, passada em julgado, das Varas Cíveis, segundo a qual essa competência pertence aos Juízos Cíveis.
O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação – por meio de reclamação ou através de recurso ordinário - de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado (artº 677 do CPC).
O caso julgado traduz-se, por isso, na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão – por qualquer tribunal, mesmo, portanto, por aquele que a proferiu – por força da insusceptibilidade da sua impugnação, por reclamação ou recurso ordinário.
Um distinguo fundamental neste domínio, e que assenta no âmbito da sua eficácia, é o que separa o caso julgado formal do caso julgado material: o caso julgado formal só tem um valor intraprocessual e, portanto, só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão que o adquiriu (artº 672 do CPC); já o caso julgado material, para além de valer no processo em que a decisão foi proferida, é susceptível de valer num outro processo (artº 671 nº 1 do CPC).
Estas considerações deixam, aliás, antever os dois efeitos processuais característicos do caso julgado: um efeito negativo, que se resolve na insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, de se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida; um efeito positivo, que se traduz na vinculação do tribunal que proferiu a decisão – e eventualmente, qualquer outro tribunal – ao que nessa mesma decisão se declarou ou definiu.
É claro que é sempre possível a violação destes efeitos e, portanto, a situação patológica da existência de casos julgados contraditórios – tanto no mesmo processo como em processos distintos. Para resolver o conflito, a lei socorre-se de um critério ou princípio de prioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tiver transitado em primeiro lugar (artº 675 nº 1 do CPC). Este critério de remoção da contradição de casos julgados vale, igualmente, para as decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta (artº 675 nº 2 do CPC). Assim, por exemplo, se tiver sido interposto recurso da segunda decisão, o recurso tem necessariamente de improceder, dada a vinculação – do tribunal e das partes – ao caso julgado da primeira decisão Neste sentido, por exemplo, os Ac. da RC de 06.12.04 e 20.12.94, BMJ nºs442, pág. 266..
Aplicação particular deste critério de prioridade, é a representada pela colisão entre decisões que apreciem a questão da competência relativa do tribunal: a decisão que primeiro transitar em julgado resolve definitivamente aquela questão (artº 111 nº 2 do CPC). A segunda decisão sobre o mesmo objecto – a competência relativa do tribunal – depois do trânsito da primeira não é nula, mas, simplesmente, formalmente ineficaz: cumpre, por isso, a primeira que tiver passado em julgado.
Seja como for, isto mostra que a decisão que se pronuncie sobre uma questão sobre a qual se tenha formado caso julgado, não incorre no vício grave da nulidade, por excesso de pronúncia, antes determina a ineficácia formal da segunda decisão Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág. 218.. Realmente, ao considerar que, havendo duas decisões contraditórias sobre, por exemplo, a mesma questão concreta da relação processual, se cumprirá a que primeiramente tiver passado em julgado, mostra que a extinção do poder jurisdicional provocada pelo proferimento da decisão, não constitui causa de nulidade da segunda decisão sobre o mesmo objecto, antes origina, simplesmente, a ineficácia formal da última das decisões conflituantes.
De resto, a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lisboa que declarou a sua incompetência e a competência dos Juízos Cíveis da mesma Comarca para conhecer do objecto da causa e o despacho recorrida que decidiu o inverso só aparentemente estão em conflito.
O caso, não é realmente de conflito negativo de competência, ainda que meramente eventual.
Aparentemente, o caso seria de conflito de competência, dado que se verifica uma colisão sobre questão de competência entre dois tribunais da mesma espécie ou ordem jurisdicional: o 7º Juízo Cível, 2ª secção, da Comarca de Lisboa; a 4ª Vara Cível, 1ª secção, da mesma Comarca.
De outro aspecto, tratar-se-ia de um conflito negativo de competência, já que dois tribunais da mesma ordem declinam a competência para apreciar certa acção ou procedimento. No caso, dois tribunais judiciais teriam recusado a competência, que se atribuem reciprocamente, para proceder julgamento ao julgamento da causa.
A lei, porém, é terminante na declaração de que não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (artº 115 nº 3 do CPC).
O conflito supõe duas decisões opostas sobre competência; mas enquanto as duas decisões não transitarem em julgado, o conflito é apenas virtual, rectior, não é definitivo, porque pode suceder que interposto recurso das duas decisões ou duma delas, o tribunal de recurso julgue em sentido diferente, removendo a oposição Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol 1º, 2ª edição, Coimbra, 1960, pág. 270 e Ac. do STJ de 22.06.06, www.dgsi.pt..
O tribunal só pode afirmar a sua competência ou a sua incompetência através de decisão passada em julgado. Correspondentemente, para haver conflito é indispensável que nenhuma das decisões opostas sobre a competência admita já recurso. Não é o nosso caso, dado que uma das decisões proferidas por um dos tribunais – a do 7º Juízo Cível – não passou em julgado, constituindo, precisamente, o objecto deste recurso. Mas isso não deixa de constituir uma anomalia, dado que não pode aceitar-se que a causa não seja julgada e decidida à falta de tribunal competente.
Um ponto desde logo deve pôr-se em claro é a da lei à luz da qual o problema da competência do tribunal recorrido deve resolvido.
Chama-se a atenção para este ponto, dado que a organização judiciária sofreu, mais uma vez, uma alteração relevante, através da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), e que entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009 (artº 187 nº 1). Todavia, aquela Lei apenas é aplicável, a título experimental, às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Lisboa Noroeste (artºs 171 e 187 nº 1 da LOFTJ).
Isto que significa que à espécie objecto do processo é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformações a que foi sujeita, decorrentes, designadamente da Lei nº 101/99, de 26 de Julho, pelo DL nº 323/2003, de 17 de Dezembro, pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março e pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro.
Diz-se competência a medida de jurisdição de um tribunal. O tribunal é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios determinativos da competência lhe atribuem a medida de jurisdição que é a suficiente e adequada para essa apreciação. A competência assim delimitada pode chamar-se competência jurisdicional.
A competência jurisdicional pode classificar-se, cumulativamente, quanto ao âmbito e quanto à origem. Quanto ao âmbito, a competência pode ser interna ou internacional (artºs 61 e 62 do CPC).
A competência interna é, em regra, aquela que respeita a questões que, na perspectiva do Estado do foro, não apresentam qualquer elemento de conexão com uma ordem jurídica estrangeira; a competência internacional, pelo contrário, é aquela que se refere a objectos processuais que comportam uma ou várias conexões com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.
A delimitação da competência é realizada através de determinados critérios legais que demarcam, no âmbito global da função jurisdicional, o tribunal competente para apreciar certa causa.
A competência é aferida segundo determinados elementos – como o objecto ou as partes – tal como se apresentam no momento da propositura da causa.
De harmonia com a velha regra ubi acceptum est semel judicum, ibi et finem accipere debet, a competência fixa-se no momento em que a acção é proposta. As modificações do estado de facto ou no estado de direito posteriores são, em princípio, irrelevantes (artº 22 nºs 1 e 2 da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Jan.). É o que se chama perpetuatio fori ou iurisdicionis.
A competência interna é aferida por diversos critérios legais e pode determinar-se, no tocante aos tribunais judiciais, em razão, designadamente, da matéria e da hierarquia (artº 17 nº 1 da LOFTJ).
O critério material determina se a causa deve ser julgada num tribunal comum ou num tribunal especial ou por qualquer outra entidade a quem a lei reconheça competência jurisdicional, v.g., o conservador do registo predial ou do registo civil ou o Ministério Público (v.g. artºs 2 nº 1 e 12 nº 1 do DL nº 271/01, de 13 de Outubro).
A competência material dos tribunais comuns é aferida pelo critério da atribuição positiva e de competência residual. De harmonia com o critério residual, incluem-se nos tribunais comuns todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito privado, não são legalmente atribuídas a nenhum tribunal judicial não comum, a nenhum tribunal especial ou a nenhuma entidade dotada de competência jurisdicional. Quer dizer: os tribunais judiciais são os tribunais com competência material residual e, no âmbito dos tribunais judiciais, são os tribunais comuns aqueles que possuem essa competência residual (artº 66 do CPC).
A determinação da competência do tribunal de 1ª instância exige a observância de subcritérios materiais, dado que podem ser tribunais de competência genérica, de competência especializada, de competência específica e de competência específica mista (artºs 77, 78 e 96 nºs 1 e 2 da LOFTJ).
Entre os tribunais de 1ª instância de competência específica – que conhecem de matéria determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável – contam-se os juízos cíveis e as varas cíveis (artºs 64 nºs 1 e 2 e 96 nº 1 a) e c) da LOFTJ).
A competência dos juízos cíveis é claramente aferida pelo critério residual, dado que lhes compete julgar os processos de natureza cível que não sejam da competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível (artº 99 da LOFTJ). Já a das Varas cíveis é aferida pelo critério da atribuição positiva, cabendo-lhes, designadamente, a competência para o julgamento de acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo (artº 97 nº 1 a) da LOFTJ).
A competência atribuída às varas cíveis pode, porém, ser originária ou simplesmente superveniente. Assim, as varas cíveis são também competentes para os processos que, não sendo originariamente da sua competência, a lei preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo (artº 97 nº 4 da LOFTJ).
Maneira que, além dos subcritérios materiais, há que ponderar, na determinação da competência dos tribunais da 1ª instância, outros subcritérios relativos à forma do processo e à estrutura, o que levanta o problema de saber qual o tipo de incompetência que se verifica quando são infringidos esses subcritérios.
A situação pode ser enquadrada na incompetência absoluta quando não é respeitada a competência material. Mas nem sempre isso acontece, porque como se está perante um tribunal de 1ª instância, não há qualquer competência hierárquica, quando a acção é instaurada numa vara cível em vez de o ser no juízo cível, competente ou vice-versa.
O caso não é enquadrável na incompetência relativa, porque o facto de esta não ser em princípio de conhecimento oficioso, contraria o interesse público de que se reveste a observância dos subcritérios estruturais e formais. A doutrina exacta é, portanto, de que se está perante uma competência atípica e específica, também denominada, por vezes, incompetência funcional ou estrutural Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, Lex, Lisboa, 1994, pág. 131 e Decisão do Presidente do Tribunal da RG de 05.06.09, www.dgsi.pt..
Essa incompetência é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, dado que respeita a matéria do interesse público, e, dentre as consequências atribuídas às excepções dilatórias, é a de remessa do processo para o tribunal competente que melhor se adapta a esta incompetência específica: o tribunal incompetente deve remeter o processo para o tribunal competente, segundo o critério infringido (artºs 493 nº 2 e 495 do CPC).
Na espécie do recurso, por força do caso julgado formal que se formou sobre a decisão da 4ª Vara Cível, ficou irrepetivelmente decidido que aquele tribunal não é competente para conhecer da acção especial de liquidação de participação social e que tal competência cabe aos Juízos Cíveis. Todavia, essa decisão, por força do valor intraprocessual do caso julgado, apenas vincula o Juízo Cível quanto a este ponto: que a competência para o conhecimento daquele processo especial lhe pertence.
Ora, a decisão recorrida não recusa que a competência para conhecer daquela acção especial lhe cabe, o que mostra a fundamental concordância – e exactidão de ambas as decisões: a de que a competência para conhecer da acção especial de liquidação de participação social pertence aos juízos cíveis (artº 99 da LOFTJ). Simplesmente, a decisão recorrida, acha que ao caso não cabe aquele processo especial, mas o processo comum de declaração, ordinário pelo valor.
Portanto, a decisão recorrida só desacataria o efeito processual do caso julgado formal constituído sobre a decisão da 4ª Vara Cível, se decidisse que não era competente para conhecer do objecto do processo especial de liquidação da participação social. Mas não foi isso que o despacho recorrido resolveu. A decisão impugnada decidiu, isso sim, que ao caso não cabe aquele processo especial – mas antes o processo comum de declaração ordinário pelo valor, para o qual não tem competência, que no seu ver, cabe às Varas Cíveis.
Por isso que verdadeiramente a decisão recorrida não é contraditória com a da 4ª Vara Cível nem desrespeita o caso julgado que, por ausência de impugnação, se formou sobre ela.
Seja como for, não parece, assim, que, como sustenta o recorrente, que se deva estigmatizar a decisão impugnada como ferrete da nulidade.
De resto – e como é, aliás, frequente - a arguição da nulidade da sentença não toma em devida e boa conta o sistema a que, no tribunal ad quem, obedece o seu julgamento.
O julgamento, no tribunal hierarquicamente superior, da nulidade obedece a um regime diferenciado conforme se trate de recurso de apelação ou de recurso de revista.
Na apelação, a regra é da irrelevância da nulidade, uma vez ainda que julgue procedente a arguição e declare nula a sentença, a Relação deve conhecer do objecto do recurso (artºs 715 nº 1 do CPC).
No julgamento da arguição de nulidade da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem o suprimento daquela nulidade e o conhecimento do objecto do recurso (artºs 715 nº 1 e 731 nº 1 do CPC).
Contudo, nem sempre, no julgamento do recurso, se impõe o suprimento da nulidade da decisão recorrida nem mesmo se exige sempre sequer o conhecimento da nulidade, como condição prévia do conhecimento do objecto do recurso. Exemplo desta última eventualidade é disponibilizado pelo recurso subsidiário. O vencedor pode, na sua alegação, invocar, a título subsidiário, a nulidade da decisão impugnada e requerer a apreciação desse vício no caso de o recurso do vencido ser julgado procedente (artº 684-A nº 2 do CPC). Neste caso, o tribunal ad quem só conhecerá da nulidade caso não deva confirmar a decisão, regime de que decorre a possibilidade de conhecimento do objecto do recurso, sem o julgamento daquela arguição.
Raro é o caso em que o recurso tenha por único objecto a nulidade da decisão recorrida: o mais comum é que a arguição deste vício seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação. Sempre que isso ocorra, admite-se que o tribunal ad quem possa revogar ou confirmar a decisão impugnada, arguida de nula, sem previamente conhecer do vício da nulidade. Isso sucederá, por exemplo, quando ao tribunal hierarquicamente superior, apesar de decisão impugnada se encontrar ferida com aquele vício, seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida. Sempre que isso suceda, é inútil a apreciação e o suprimento da nulidade, e o tribunal ad quem deve limitar-se a conhecer dos fundamentos relativos ao mérito do recurso e a revogar ou confirmar, conforme o caso, a decisão impugnada (artº 137 do CPC).
A arguição da nulidade da decisão – embora muitas vezes assente numa lamentável confusão entre aquele vício e o erro de julgamento – é uma ocorrência ordinária. A interiorização pelo recorrente da irrelevância, no tribunal ad quem, que julgue segundo o modelo de substituição, da nulidade da decisão impugnada, obstaria, decerto, à sistemática arguição do vício correspondente.
Por este lado o recurso é, portanto, infundado.
3.2. Erro na forma de processo.
A decisão impugnada foi terminante na afirmação de que o recorrente errou quanto à forma de processo e em determinar que a causa passasse a seguir a forma ordinária de processo declarativo comum e, com tais fundamentos, em declinar a sua competência para apreciar o seu objecto, atribuindo-a, do mesmo passo, às Varas Cíveis. Como porém um destas Varas já declinara também essa competência, o recorrente queixa-se, na sua alegação, que se a decisão impugnada não for anulada, é violado o princípio constitucional da proibição de indefesa – artº 20 nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.
Esta alegação da recorrente, enquanto parece pretender assacar à decisão impugnada o valor negativo da ilegitimidade constitucional, deve ser convenientemente entendida.
É claro que uma decisão judicial pode, evidentemente, ser, em si mesma, inconstitucional, mas enquanto tal é insusceptível de constituir objecto do recurso de constitucionalidade. Este recurso apenas pode ter por objecto uma norma jurídica – ainda que entendida, segundo um conceito funcional e formal, portanto, como qualquer acto normativo do Estado, lato sensu Ac. do TC nº 26/85, DR, II Série de 26.04.85 e BMJ nº 360/Supl., pág. 119-, ainda que de conteúdo individual e concreto. Esse recurso não tem, em caso algum, por objecto a decisão judicial em si mesma, nem sequer, em regra, o processo interpretativo da norma – mas apenas o segmento em que não tenha aplicado uma norma por motivo de inconstitucionalidade ou em que aplicou uma norma alegadamente inconstitucional
Mas mesmo assim entendido, não se justifica que se percam, com este fundamento da impugnação, muitas palavras.
Não sofre dúvida a atribuição, na Constituição Portuguesa, de um direito à jurisdição ou de acesso à justiça, que se desdobra na garantia de acesso aos tribunais e de uma garantia de acesso ao próprio direito (artº 20 nºs 1 e 5) Este direito à jurisdição ou de acesso à justiça é igualmente atribuído, por exemplo, pelo artº 10 da DUDH, pelo artº 14 nº 1 do PIDCP e pelo artº 6 nº 1 da CEDH.. Este direito que constitui, de resto, simples decorrência do estado social de Direito também constitucionalmente consagrado, garante, de forma universal e geral, o direito de levar a sua causa à apreciação de um tribunal (artº 2 da Constituição da República Portuguesa).
Como é evidente, não basta assegurar a qualquer interessado o acesso à justiça, sendo necessário que o processo a que se acede apresenta, quanto à sua própria estrutura, garantias de justiça. Tão indispensável como assegurar o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, é, por exemplo, garantir, àquele que recorre aos tribunais, um julgamento por um órgão imparcial, em plena igualdade de partes, o direito ao contraditório, uma duração razoável da acção, a publicidade do processo e a efectivação de um direito à prova J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, artºs 1º a 107º, vol. I, Coimbra Editora, 2007, págs. 415 e 416.. O direito de actuar em juízo terá, pois, de efectivar-se através de um processo justo ou equitativo.
O direito de acesso ao direito ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e o direito ao processo equitativo estão largamente dependentes de conformação através da lei e da disponibilização de processos garantidores de uma tutela judicial efectiva, dotados de uma estrutura informada pelo princípio da equitatividade.
À ideia de processo liga-se indissoluvelmente à de formalismo e à de procedimento, quer dizer, à de conjunto ordenado e sequencial de actos processuais. O legislador goza, naturalmente, de uma ampla liberdade na conformação do processo ou do procedimento.
Em qualquer caso, o direito à tutela jurisdicional efectiva – que substituiu o direito de acesso aos tribunais colocado na epígrafe do texto anterior da Constituição, vincando-se assim que se visa não apenas garantir o acesso aos tribunais mas sim e principalmente possibilitar aos cidadãos a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos através de um acto de jurisdictio – concretiza-se fundamentalmente através de um processo jurisdicional equitativo José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, Almedina, Coimbra, págs. 492 a 502..
Por processo equitativo deve entender-se não só o processo justo na sua conformação legislativa – mas fundamentalmente como um processo materialmente informado pelos princípios materiais de justiça nos vários momentos processuais.
Neste plano, constitui dimensão ineliminável do princípio do processo equitativo, o direito de defesa e o direito ao contraditório, concebido como princípio ou direito de audiência, isto é, como oportunidade conferida a todo ao participante processual de influir, através da sua audição, no decurso do processo, na possibilidade de saber que contra si foi proposta uma acção ou requerida uma providência, de conhecer todas as condutas da contraparte e de tomar posição sobre elas, de invocar as razões de facto e de direito, de oferecer provas, de controlar as provas produzidas pela outra parte e de se pronunciar sobre o valor e resultado dessas provas.
Todavia, como a jurisprudência constitucional tem afirmado repetidamente, nem garantia do acesso ao direito e á tutela efectiva nem a garantia do processo justo são incompatíveis com a imposição às partes de ónus processuais, desde que não sejam arbitrários nem desproporcionados V.g., Acs. do TC nº 403/2002, www.tribunalconstitucional.pt. e 122/2002, DR, I Série, de 29 de Maio de 2002..
Em termos sintéticos, a garantia de acesso aos tribunais significa, fundamentalmente, direito à protecção jurídica. A indicação do tribunal competente, bem como da forma e do processo, pertence ao legislador – margem de livre regulação do legislador. Por sua vez, a responsabilidade de propor a acção no tribunal competente e de escolher a forma de processo adequada para a tutela do direito de que se julgam titulares, recai sobre as partes.
Nestas condições, uma parte não pode razoavelmente queixar-se da violação do seu direito a uma tutela judicial efectiva ou a um processo equitativo se, por exemplo, propõe a acção num tribunal que de harmonia com as regras de repartição da competência, v.g., interna, não é o competente ou se utiliza um processo para finalidade diversa do fim que a lei lhe assinala, ou se não impugna, por via do recurso, uma decisão sobre a competência do tribunal que a desfavorece, criando, por exemplo, o risco de um conflito negativo de competência.
O que se tem por exacto, em qualquer caso, é que a revogação da decisão impugnada não se pode justificar pela alegada violação do princípio constitucional da indefesa, dado que, em última extremidade, os problemas, no plano da forma de processo e da competência do tribunal, que o recorrente tem experimentado no tratamento processual da sua pretensão, relevam, em larga medida, da forma de processo e do tribunal que escolheu para reconhecer e actuar o direito material de que se diz titular. Convém recordar ao recorrente, que começou por actuar a sua pretensão, em notório erro sobre a forma de processo aplicável, primeiro no processo especial de fixação judicial do prazo e, depois, sucessivamente, junto de tribunal patentemente incompetente em razão da matéria para dela conhecer – o Tribunal de Comércio – e, por último, perante tribunal também ele incompetente por força da forma de processo aplicável.
Portanto, o ponto vivo da impugnação, e, correspondentemente, do objecto do recurso, consiste, realmente, em saber se o recorrente errou ou não quanto á forma do processo.
O processo é comum ou especial (artº 460 nº 1 do CPC). O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial (artº 460 nº 2 do CPC).
Dado que não existe um processo especial, mas uma multiplicidade de processos especiais, cada um dos quais apresenta, em relação aos outros diferenças sensíveis de forma, e como cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu, o problema da forma de processo empregar em cada caso concreto põe-se assim: ao caso corresponde, segundo a lei, algum processo especial?
A resposta é dada pelo procedimento seguinte: examina-se se entre o quadro dos processos especiais há alguns que se ajuste ao caso de que se trata, averigua-se se, para o caso vertente, a lei estabeleceu algum processo especial. Se a averiguação conduz a um resultado positivo, lança-se mão do processo especial; se o resultado é negativo concluiu-se, de forma segura, que tem de empregar-se processo comum.
A consequência do erro na forma de processo consiste, regra geral, na anulação, maior ou menor, dos actos praticados (artº 199 nº 1 do CPC). O princípio geral é este: anulam-se unicamente os actos que não puderem ser aproveitados.
Portanto, o princípio, claramente ordenado por uma ideia de máximo aproveitamento dos actos processuais, é o seguinte: o erro na forma de processo não importa, em regra a anulação de todo o processo e, portanto, não se resolve em regra, numa excepção dilatória (artº 288 nº 1 b) do CPC).
Pode, porém, excepcionalmente, ter esse efeito em dois casos: quando nada se puder aproveitar, por haver uma incompatibilidade irredutível entre a forma que se seguiu e a que devia seguir-se – como sucede quando a petição não puder ser aproveitada para a forma de processo que podia adoptar-se; quando o aproveitamento do processo, embora possível redunde numa diminuição de garantias do réu (artº 199 nºs 1 e 2 do CPC) Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2º, Coimbra Editora, Coimbra, 1945, págs. 470 e 471 e Ac. da RE de 10.03.94, CJ, II, pág. 259..
Fora destes casos excepcionais, o referido erro tem, portanto, esta consequência limitada: a anulação dos actos que não puderem ser aproveitados, e a prática daqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei.
Mas quando é que, realmente se comete a nulidade de empregar processo especial para caso em que a lei não o admite? Indaga-se o caso ou casos para os quais a lei criou o respectivo processo e vê-se, depois, se o processo se empregou para esse ou esses casos: o processo especial foi bem empregado quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para que a lei estabeleceu esse processo.
O caso ou casos para que o processo especial foi criado pela lei estão designados pelo fim; o fim a que se destina qualquer processo é-nos dado pela respectiva petição inicial, dado que é neste articulado que o autor ou requerente marca a finalidade que se propõe atingir – e marca-a, formulando o pedido que pretende ver acolhido pelo tribunal A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor ou requerente na petição inicial; a defesa do réu ou requerido, seja a título de impugnação seja a título de excepção, não releva para tal efeito: cfr. Acs. do STJ 03.01.81 e 03.11. 81, BMJ nºs 303, pág. 182, e 311, pág. 316, respectivamente.; assim, o processo especial considera-se bem empregado quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse processo Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. I, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1980, pág. 8..
Em face deste critério fundamental, é bem de ver que não se verifica, na espécie sujeita, qualquer erro na forma de processo.
O processo especial regulado no artº 1498 serve para liquidar a participação social do sócio em caso de morte, exoneração ou exclusão dele, para o se fixa previamente o valor daquela participação (artº 1498 nºs 1 e 3 do CPC). Por extensão legal, este processo especial é também aplicável a todos os casos em que, através de avaliação, haja lugar à fixação judicial do valor de participações sociais (artº 1499 do CPC).
Mais uma vez se observa que não deve confundir-se a questão de forma com a questão de fundo. Requereu-se a liquidação de participação social, mas apura-se que, realmente, o requerente não dispõe de uma participação dessa espécie ou, que detendo-a, não há lugar à sua liquidação, por não se verificar nenhum dos casos em que ela deve ocorrer; não se conclua daí que se empregou indevidamente o processo especial. O processo foi bem empregado, porque se fez uso dele para o fim a que lei o destina; o que se pediu foi a liquidação da participação social e é para isso que serve o processo do artº 1498 do Código de Processo Civil. Se o requerente não é titular da participação social cuja liquidação pede ou se não se verificam as condições exigidas para a liquidação, a consequência é que a acção improcede.
Na espécie do recurso, o recorrente alega que é detentor de uma participação social na requerida e pede a sua avaliação, a liquidação dela e a sua exoneração da qualidade de sócio, e a condenação da apelada no pagamento do valor dessa mesma participação.
A decisão recorrida acha que a simples leitura dos preceitos legais - que aponta - permite a compreensão imediata de que, neste caso, não há lugar, de acordo com a lei, à avaliação judicial dos títulos do requerente, nem se encontra prevista qualquer fixação judicial do valor de participações sociais e que o requerente terá direito somente ao valor nominal dos títulos. Destas considerações extraiu esta conclusão: é manifesto o erro na forma de processo.
Mas esta conclusão é infundada; confunde a questão de forma com a questão de mérito. O processo do artº 1498 do Código de Processo Civil está bem empregado, porque o pedido da acção se ajusta à finalidade para que serve esse processo; desde que se pede a avaliação e a liquidação de participação social, é por aquele processo que tal pedido pode – e deve – ser formulado.
A questão – como decorre da fundamentação mesma da decisão impugnada - é de fundo ou de mérito da causa: o requerente não ter o direito de pedir a liquidação, por não ser titular de uma participação social ou para não se verificarem, na espécie sujeita, os pressupostos da sua liquidação.
Uma vez que o requerente pede a liquidação de uma participação social, o processo foi aplicado com acerto, visto que o processo especial regulado no artº 1498 do CPC serve precisamente para se pedir a liquidação de participações sociais. Há, portanto, coincidência perfeita entre o pedido e a forma do processo, entre o fim para que a lei estabelece o processo e o fim para que o requerente o utilizou.
Se o requerente não for afinal titular de qualquer participação social ou não assistir, de harmonia com a lei substantiva aplicável, o direito de proceder à sua liquidação, isso significa é que a acção não tem fundamento, ou o que ao requerente não assiste o direito que se arroga: o direito de proceder à liquidação. A consequência desta verificação é a improcedência da acção – e não a anulação do processo.
É importante e indispensável – repete-se - evitar a confusão entre as questões de fundo e as de forma.
Se o autor o requerente usou do processo de liquidação de participação social, para um caso que segundo a lei substantiva, não há lugar a tal liquidação, o juiz, em vez de anular o processo com fundamento de se ter empregado processo especial para caso em que a lei não o admite, deve, isso sim, julgar improcedente a acção. A acção improcede porque o autor não tem o direito de que se arroga – mas o processo especial foi bem aplicado, visto que se fez uso dele para o fim a que o destina: pedido de liquidação de participação social Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. II, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1980, pág. 459..
De tudo isto, bem pode retirar-se esta proposição conclusiva: não se verifica, no caso, qualquer erro sobre a forma de processo especial aplicável. O processo especial de que o recorrente utilizou é, portanto, o adequado.
E não havendo qualquer erro sobre a forma de processo especial, segue-se, que não há lugar à anulação de qualquer acto processual nem lugar ao prosseguimento da causa com observância dos termos do processo comum, ordinário pelo valor. E como o tribunal recorrido – o Juízo Cível – é indubitavelmente competente para conhecer do pedido de liquidação de participação social, a revogação da decisão impugnada é meramente consequencial.
A recorrida não respondeu ao recurso – mas deu causa à decisão recorrida, visto que suscitou, na contestação, a questão do erro na forma do processo que aquela decisão julgou verificado. Aquela não goza, por isso, de isenção objectiva de custas e deverá, portanto, porque sucumbe no recurso, suportar as custas dele (artºs 2 nº 1 g) do CC Judiciais) 446 nºs 1 e 2 do CPC).


4. Decisão.
Pelos fundamentos expostos, revoga-se a decisão recorrida, declara-se a adequação da forma de processo especial utilizada pelo recorrente e a competência do Tribunal recorrido para conhecer do seu objecto e determina-se o prosseguimento da instância correspondente.

Custas pela recorrida.
Lisboa, 31 de Março de 2011

Henrique Antunes
Ondina Carmo Alves
Ana Paula Boularot