Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
424/16.1PDAMD.L1 -9
Relator: ALMEIDA CABRAL
Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PRISÃO POR DIAS LIVRES
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/02/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Sumário:
O espírito subjacente ao art.º 45.º do Código Penal não impede que, satisfazendo-se dessa forma, também, todos os interesses em ponderação no momento da decisão, a prisão, em vez de ser cumprida em dias livres, o possa ser em dias úteis.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:


1 – Na Secção Criminal da Instância Local da Amadora, J 2, Processo Sumário n.º 424/16.1PDAMD, onde é arguido/recorrente B..., foi este julgado e condenado, como autor de um crime de “condução de veículo sem habilitação legal”, p. p. nos termos do art.º 3.º, nºs. 1 e 2 , do DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de um ano de prisão, a cumprir segundo o regime de prisão por dias livres, durante setenta e dois períodos, tendo cada período 36 horas.

Porém, inconformado com a referida decisão, da mesma interpôs o arguido o presente recurso, o qual sustentou na desajustada, por excessiva, medida da pena, sendo que a mesma sempre haveria de ter sido suspensa na sua execução ou, assim não sendo entendido, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

A manter-se a condenação, pretende o recorrente que a pena imposta pelo tribunal “a quo” seja cumprida em dias livres, pois que é nos fins de semana que mais pode trabalhar e, assim, obter melhor proveito económico, o que se lhe torna fundamental para o equilíbrio do orçamento familiar, pois que a sua esposa encontra-se desempregada e são avultadas as despesas.

Da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões:

“(…)

A) Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida em primeira instância que condenou o Arguido ora Recorrente pela prática, como autor, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei número 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 12 (doze) meses de prisão, em regime de prisão por dias livres, a cumprir em 72 (setenta e dois) períodos correspondentes a 72 (setenta e dois) fins-de-semana, com a duração de 36 (trinta e seis horas), com entrada no estabelecimento prisional às 09h00m de sábado e saída às 21h00m de domingo, porquanto no pretérito dia 13 de Maio de 2016, pelas 23h00, o ora Recorrente conduzia o veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx, na Avenida da República, Aguas Livres, Amadora, sem ser titular da carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a tal.

B) Para o efeito, considerou o Douto Tribunal a quo: “(...) atendendo aos factos no seu conjunto e à personalidade do agente há que concluir que a pena de multa não se mostra adequada e suficiente para a realização das finalidades da punição (...)”, e que o Arguido “(...) não consegue manter um comportamento conforme ao direito, persistindo inúmeras vezes no mesmo tipo de comportamento, sendo já a quinta vez que o arguido pratica crimes desta natureza, revelando assim que as condenações já sofridas pela prática deste tipo de crime não surtiram qualquer efeito (...)” “afigura-se justo e adequado aplicar ao arguido a pena de 12 meses de prisão”.

C) Pelos mesmos motivos, considerou o Douto Tribunal a quo não ser possível a suspensão da execução da pena de prisão, bem como a substituição da pena de prisão por pena de multa ou de trabalho a favor da comunidade.

D) Todavia, e salvo o devido respeito, considera o ora Recorrente que a pena de 12 (doze) meses de prisão a cumprir por dias livres é excessiva e violadora dos princípios da culpa e proporcionalidade, bem como das exigências de prevenção e reintegração do Arguido na sociedade.

E) O crime de condução de veículos sem habilitação legal previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei número 2/98, de 3 de Janeiro, é um crime de mão própria, cujo bem jurídico visa acautelar a idoneidade de quem conduz veículos na via pública e por conseguinte a tutela da segurança da circulação rodoviária.

F) A este tipo de ilícito é aplicável, em alternativa, pena privativa (até 2 anos de prisão) e pena não privativa da liberdade (até 240 dias de multa), sendo que a lei penal dá preferência à aplicação de penas não privativas da liberdade sempre que as mesmas realizem de forma adequada e suficiente as necessidades da punição, ou seja, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigos 70.° e 40.°, n.° 1, ambos do Código Penal).

G) In casu, e salvo o devido respeito, o Douto Tribunal a quo não considerou os factos e a personalidade do Recorrente, tendo a pena de prisão sido aplicada e valorizada com base nos antecedentes criminais do arguido.

H) É verdade que o ora Recorrente, no dia e hora constantes da Douta Sentença, conduzia o veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx, na Avenida da República, Aguas Livres, concelho da Amadora, sem ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir ­facto que o Arguido confessou integralmente e sem reservas.

I) Todavia, não foram tidos em consideração os restantes factos alegados pelo Recorrente em sede de audiência de discussão e julgamento, a personalidade e a situação familiar e socioeconómica do Arguido, bem como o seu arrependimento.

J) O Arguido é solteiro e reside com a sua companheira e dois filhos menores, em imóvel arrendado sito na  (…) na Amadora.

K) O ora Recorrente exerce a profissão de cabeleireiro, explorando um salão de cabeleireiro conjuntamente com mais dois colegas de profissão, na (…) Amadora, e aufere um vencimento mensal aproximado de € 500,00 (quinhentos euros), calculado de acordo com o número de serviços de cabeleireiro que efectua diariamente.

L) No dia 13 de Maio de 2016, o filho menor do Recorrente E…, tinha de estar de manhã cedo no estabelecimento de ensino que frequenta, in casu, o CAF da Junta de Freguesia das Águas Livres.

M) Encontrando-se o Recorrente em casa nessa manhã, e inexistindo outros familiares disponíveis para levar o filho menor à escola, o Arguido saiu com o menor para a rua com vista a apanhar um táxi que os transportasse até à escola.

N) Perante a constatação da inexistência de qualquer táxi naquela zona, e o atraso sofrido com tal procura de transporte, o Recorrente não teve outra alternativa que transportar o seu filho menor até à escola, no veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx, e posteriormente, ir para o trabalho.

O) De realçar que o veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx ficou estacionado nas proximidades da escola e do local de trabalho do Recorrente, na zona designada de Cova da Moura (zona de elevado índice de criminalidade), pelo que o Recorrente, visando proteger o veículo de eventuais furtos e roubos durante a noite, foi buscar o veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx e dirigiu-se para casa, tendo sido fiscalizado pela autoridade policial na hora e local melhor identificados na Douta Sentença.

P) Por conseguinte, somente por tal facto o Recorrente praticou o facto ilícito pelo qual foi condenado e que, tal como afirmado e demonstrado em sede de audiência, se arrependeu profundamente.

Q) Acresce que o Recorrente tomou consciência da gravidade dos seus factos, tendo-se inscrito numa escola de condução, com vista à obtenção do título legal de condução, tendo liquidado a respectiva inscrição.

R) Todavia, e sem que o Recorrente fosse informado ou avisado, a escola de condução encerrou subitamente sem contudo restituir o valor da inscrição ao Recorrente e aos restantes alunos que frequentavam a mesma.

S) Apesar de tal contratempo, o Recorrente tudo tem feito para obter a licença de condução, designadamente, tem trabalhado no salão largas horas extra, folgas semanais e fins-de-semanas para juntar o dinheiro necessário para obter a licença de condução.

T) Dispondo de capacidade financeira, e tendo já se deslocado a uma escola de condução sita na Amadora, o Recorrente aguarda unicamente o envio do documento comprovativo de renovação de autorização de residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e que, segundo informações prestadas por esta Entidade, o atraso na emissão e envio do respectivo comprovativo se deve a motivos da exclusiva responsabilidade do SEF (designadamente, falta de pessoal para tratamento de vistos).

U) Assim, não se pode concluir que o ora Recorrente, em liberdade, não consegue manter um comportamento conforme ao direito, muito menos que o seu comportamento demostra total indiferença e ausência de interiorização do mal cometido!

V) O Recorrente não é, de todo, insensível às regras e às imposições normativas que estabelecem a obrigatoriedade de ser titular de um título legítimo para conduzir, sendo que, presentemente, o Recorrente não se encontra a frequentar as aulas teóricas de condução, única e exclusivamente por obstáculos da responsabilidade de terceiros, designadamente, o atraso no envio do documento comprovativo de renovação de autorização de residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

W) Acresce ainda que a situação financeira do Recorrente e da sua família se alterou profundamente desde o final de Maio de 2016, com o desemprego da companheira do Recorrente, sendo que, desde essa data, é o Arguido quem suporta o pagamento integral de todas as despesas familiares.

X) In casu, e tal como provado em sede de audiência, o Recorrente aufere cerca de € 500,00 (quinhentos euros) por mês, vive com a companheira e dois filhos, em casa arrendada, pagando € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) de renda mensal.

Y) Para além dos dois filhos com quem reside, o Recorrente tem outros 2 (dois) filhos que residem em Espanha e Estados Unidos da América, respectivamente, pagando mensalmente a quantia de € 200,00 (duzentos euros) a título de pensão de alimentos.

Z) É o Recorrente quem paga a prestação mensal da escola do filho menor, no valor de € 51,50 e contribui financeiramente para os estudos da sua filha mais velha que se encontra a frequentar o curso profissional de hotelaria.

AA) Para além das despesas familiares, o Recorrente suporta ainda as despesas resultantes da sua actividade profissional no salão de cabeleireiro que explora conjuntamente com mais dois colegas, tais como a renda mensal do salão no valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros), água, luz e gás.

BB) Para fazer face a todas as despesas, e não dispondo de qualquer outro rendimento, o Recorrente passou a trabalhar cerca de 10 horas por dia, sendo que ao fim-de-semana (período semanal em que a afluência de clientes ao cabeleireiro é muito maior), o Arguido trabalha uma média de 12/13 horas diárias, conseguindo ganhar mais dinheiro às sextas, sábados e domingos.

CC) Acresce que, com a aplicação da pena de prisão a que foi condenado, além de ficar impedido de trabalhar nos dias em que consegue obter mais rendimentos, o Recorrente vai ser inserido na subcultura do ambiente prisional, com todos os efeitos adversos da privação de liberdade nesse meio, designadamente, a potencialidade do efeito criminógeno do cumprimento da pena de prisão em ambiente prisional, a dessocialização, a interrupção das relações familiares, profissionais e sociais, bem como a má fama e descrédito associados a quem já esteve preso.

DD) Assim, e salvo o devido respeito, é com base nesta factualidade que o Douto Tribunal deveria ter fundamentado a escolha e medida da pena concreta a aplicar ao Recorrente - o que não fez, limitando-se a salientar as anteriores condenações do Arguido para concluir que: “(...) o arguido não tem capacidade para, em liberdade, adoptar uma conduta conforme ao dever-ser”.

EE) Consagra o artigo 50.º do Código Penal: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

FF) In casu, de acordo com a factualidade supra indicada, face à natureza e gravidade do crime praticado, à personalidade do Recorrente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (estando a aguardar o envio do documento comprovativo de renovação da autorização de residência para frequentar as aulas de condução), à sua situação profissional, familiar, social e económica, e ainda a garantia do Recorrente aproveitar a oportunidade de ressocialização sem cometer novos crimes, o juízo de prognose a efectuar sobre a suspensão da execução da pena de prisão aplicada deverá ser favorável, mostrando-se adequada para realizar a tutela do bem jurídico protegido pelo artigo 3.° do Decreto-Lei número 2/98, de 3 de Janeiro.

GG) In fine, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo violou o seu poder-dever de suspender a execução da pena de prisão consagrado no artigo 50.° e, por conseguinte, o disposto nos artigos 40.°, 43.°, 51.°, 70.° e 71.° do Código Penal, pelo que deve a decisão proferida em Primeira Instância ser revogada e a pena de prisão de 12 (doze) meses em regime de prisão por dias livres, ora aplicada ao Recorrente, ser suspensa na sua execução, mediante a subordinação ao dever do Recorrente fazer prova nos autos que se encontra inscrito em escola de condução e a frequentar as aulas teórico-práticas para obtenção de titulo válido de condução.

HH) Caso assim não se entenda, deverá a pena de prisão aplicada ao Recorrente ser substituída por pena não privativa da liberdade, designadamente, trabalho a favor da comunidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 48.° do Código Penal.

II) In casu, não obstante o passado judiciário do Recorrente, a inserção e integração do mesmo na sociedade, no seio familiar e ainda no meio profissional, o arrependimento, bem como a sua conduta posterior ao crime na medida em que já tratou de toda a burocracia para se inscrever numa escola de condução e frequentar o curso de condução (estando a aguardar a disponibilização do documento comprovativo de autorização de residência para iniciar as aulas teórico-práticas de condução), demonstra que o Recorrente se consciencializou da necessidade de um comportamento cívico e do cumprimento definitivo das suas obrigações, estando, assim, realizadas de forma suficiente e adequada, as finalidades da punição.

JJ) Destarte, ao não ser dada preferência à aplicação de pena não privativa da liberdade (in casu, trabalho a favor da comunidade) capaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (e que se encontram reunidas como explanado supra), a Douta Sentença violou o disposto nos artigos 43.° e 70.° do Código Penal, devendo a mesma ser revogada, com a consequente aplicação da pena de substituição de trabalho a favor da comunidade, e que o ora Recorrente desde já aceita e consente, para os devidos efeitos legais.

KK) SEM PRESCINDIR, AD CAUTELAM, caso o presente recurso venha a ser considerado improcedente, torna-se imperiosa para a situação económico-financeira e familiar do Recorrente, a alteração dos períodos de execução da pena de prisão por dias livres para dias úteis.

LL) In casu, o Recorrente é cabeleireiro num salão de cabeleiro sito na Cova da Moura, concelho da Amadora, auferindo um vencimento aproximado de € 500,00 (quinhentos euros) calculado de acordo com o número de serviços que efectua diariamente, sendo que aos fins-de-semana e feriados a clientela aumenta exponencialmente, o Recorrente efectua mais trabalhos e, por conseguinte, consegue ganhar mais dinheiro.

MM) Com o desemprego da sua companheira, é o Recorrente quem suporta integralmente o pagamento de todas as despesas familiares e profissionais, com o curto vencimento que aufere pelo exercício da sua profissão, não dispondo de quaisquer outros rendimentos.

NN) Perante as dificuldades financeiras que o Arguido e a sua família já atravessam, e que se agravarão em caso de cumprimento da pena de prisão por dias livres aos fins-de-semana (dias de maior movimento de clientela e número de serviços prestados, bem como de maiores ganhos financeiros), desde já se requer, nos termos do disposto no artigo 487.°, n.° 1 e 4 do Código de Processo Penal, que a pena de 12 (doze) meses de prisão, em regime de prisão por dias livres, seja cumprida em 72 (setenta e dois) períodos de dois dias úteis, com a duração de 36 (trinta e seis horas), com entrada no estabelecimento prisional às 09h00m de Segunda-Feira e saída às 21h00m de Terça-Feira.

OO) Assim se fazendo a acostumada Justiça!

Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a Douta Sentença ora recorrida, com a consequente suspensão da execução da pena de prisão, ou caso não seja possível, a substituição da pena de prisão a que o Arguido ora Recorrente foi condenado, por trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto nos artigos 40.°, 43.°, 51.°, 70.° e 71.° do Código Penal.

Sem prescindir, e caso que assim não se entenda, atendendo à situação económico-financeira e profissional do Recorrente, desde já se requer, nos termos do disposto no artigo 487.°, n.° 1 e 4 do Código de Processo Penal, que a pena de 12 (doze) meses de prisão em regime de prisão por dias livres, aplicada ao ora Recorrente, seja cumprida em 72 (setenta e dois) períodos de dois dias úteis, com a duração de 36 (trinta e seis horas), com entrada no estabelecimento prisional às 09h00m de Segunda-Feira e saída às 21h00m de Terça-Feira. (…)”.

*

O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

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Notificado o Ministério Público do mesmo recurso, bem como da respectiva fundamentação, exerceu este o seu direito de “resposta”, concluindo, a final, no sentido da manutenção da decisão recorrida.

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Neste Tribunal o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto apôs o seu “visto”.

*

Mantêm-se verificados e válidos todos os pressupostos processuais conducentes ao conhecimento do recurso, o qual, por isso, deve ser admitido, havendo-lhe, também, sido correctamente fixados o efeito e o regime de subida.

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2 - Cumpre apreciar e decidir:

É o objecto do presente recurso, ante a motivação do recorrente, a medida da pena, que este tem por excessiva, a possibilidade de suspensão da sua execução ou, então, de substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.

A manter-se a condenação, pretende o recorrente, ainda, que a pena imposta pelo tribunal “a quo” seja cumprida em dias livres, pois que é nos fins de semana que mais dinheiro pode realizar no exercício da  sua actividade profissional, sendo ele, actualmente, o único sustentáculo económico da família.

 

Realizado o julgamento e naquilo em que a mesma releva para o conhecimento do objecto do recurso, foi a seguinte, no essencial, a decisão recorrida:

“(…)

II - Fundamentação:

2.1. Matéria de facto provada:

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

2.1.1. No dia 13.05.2016, pelas 23h, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula xx-xx-xx, na Avenida da República, Aguas Livres, área da comarca da Amadora sem ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse a tal.

2.1.2. Embora soubesse que para a condução daquele veículo era necessário estar habilitado com a respectiva carta de condução, o arguido quis mesmo assim, conduzir na via pública a referida viatura.

2.1.3. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

2.1.4. O arguido é solteiro, tem 4 filhos e mora com a companheira.

2.1.5. É cabeleireiro auferindo cerca de €500 por mês e a sua companheira ganha €600 mensais.

2.1.6. Mora em casa arrendada pagando 350,00 €uros de renda.

2.1.7. Tem a 4.ª classe.

2.1.8. O arguido possui antecedentes criminais tendo já sido condenado em:

- pena de multa e de prisão substituída por multa no âmbito do processo n.º 389/09.6PTLRS, pela prática a 11.09.2009 de um crime de condução sem habilitação legal e do crime de falsificação de documento, por sentença de 12.06.2012, transitada em julgado a 12.07.2012;

- pena de multa no âmbito do processo n.º 854/ 12.8JDLSB, pela prática a 01.01.2012, de um crime de falsificação de documento, por sentença de 24.06.2014, transitada em julgado a 09.09.2014;

- pena de multa no âmbito do processo n.º 91/15.0SILSB, pela prática a 19.01.2015, de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal, por sentença de 20.01.2015, transitada em julgado a 02.02.2016;

- pena de multa no âmbito do processo n.º 28/15.6SILSB, pela prática a 06.01.2015, de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal, por sentença de 11.06.2015, transitada em julgado a 13.07.2015;

- pena de multa no âmbito do processo n.º 1029/ 15.0SILSB, pela prática a 03.08.2015, de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal, por sentença de 12.08.2015, transitada em julgado a 05.10.2015;

- pena de prisão substituída por multa no âmbito do processo n.º 270/ 16.2PFAMD, pela prática a 06.03.2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por sentença de 09.03.2016, transitada em julgado a 18.04.2016;

2.2. Matéria de facto não provada:

Não existem factos não provados.

2.3. Motivação da decisão de facto:

A convicção deste tribunal sobre a matéria de facto provada formou-se com base na avaliação e ponderação de todos os meios de prova produzidos ou analisados em audiência de julgamento, nomeadamente:

- Nas declarações do arguido que confessou a prática dos factos e descreveu as suas condições económicas e sociais.

- Também quanto aos respectivos antecedentes criminais, o Tribunal baseou-se no CRC junto aos autos.

- Assim face à prova produzida temos que o arguido confessou os factos, pelo que dúvidas não restam em dar como provados tais factos.

- Sendo que resulta claro e em conjugação com as regras de experiência que o arguido sabia que não podia conduzir sem ser titular de carta de condução, tendo agido de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta o faria incorrer na prática deste tipo de crime. (…)”.

**

Havendo o arguido sido condenado, como autor de um crime de “condução de veículo automóvel sem habilitação legal”, p. p. nos termos do art.º 3.º, n.º 1, do DL. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de doze meses de prisão, com esta medida começa o mesmo por não se conformar, considerando-a excessiva.

Todavia, como é por demais evidente, o mesmo não tem qualquer razão, como se passa a demonstrar.   

Dispõe o art.º 40.º, n.º 1, do Cód. Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

Por outro lado, foi dito, v.g., no Acórdão do S.T.J. de 22 de Março de 2007, in C. J., (Acs. do Supremo), ano XV, Tomo I, 226, sgs., que “a determinação da medida concreta ou judicial da pena obedece a determinados parâmetros com dois vectores fundamentais: a culpa e a prevenção, consistindo as finalidades da pena na tutela dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade, finalidades estas que convergem para um mesmo resultado: a prevenção de comportamentos danosos, com vista à protecção de bens jurídicos comunitariamente relevantes, cuja violação constitui crime.

À finalidade de prevenção, na sua vertente de prevenção geral positiva ou de integração, cabe fornecer a medida de tutela dos bens jurídicos entre um ponto considerado óptimo para a satisfação das expectativas comunitárias na manutenção ou reforço da norma jurídica violada e um ponto considerado mínimo, correspondente ao conteúdo mínimo de prevenção, sem a salvaguarda do qual periclita a defesa da ordem jurídica.

À culpa compete, nos termos do art.º 40.º, n.º 2, do Cód. Penal, a função de limitar as exigências de prevenção geral, impondo um limite para além do qual a pena deixaria de ter um conteúdo ético para passar a instrumentalizar o condenado em função de puros objectivos de prevenção.

Entre o limite máximo e o limite mínimo traçado pela designada submoldura de prevenção, actuam as exigências de prevenção especial ou de socialização, as quais, devendo subordinar-se ao objectivo primordial de tutela dos bens jurídicos, constituem um elemento determinante na fixação da pena.      

Os parâmetros a que deve obedecer a fixação concreta da pena, segundo a sua relevância em termos de culpa e de prevenção, são os indicados no n.º 2 do art.º 71.º (…)”.
Claus Roxin, in “Culpabilidad y Prevencion em Derecho Penal”, também diz, por sua vez, que a pena concreta deve ser fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, aquele já adequado à culpa, este ainda adequado à mesma culpa, intervindo, depois, dentro dos referidos limites, os demais fins das penas, ou seja, os da prevenção geral e especial.

Deste modo, a medida da pena haverá de ser vista como a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que se deixe de levar em conta na determinação da mesma a reinserção social de quem dela é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de novas práticas criminosas.

Assim, dentro dos objectivos da prevenção geral e especial pretendidos com a aplicação das penas, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo ou negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do mesmo crime, e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no mesmo facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, são circunstâncias que não podem deixar de ser ponderadas pelo tribunal no momento da fixação da medida da pena.

Ora, essa ponderação foi feita, aqui, pelo tribunal “a quo”, onde, relevando, particularmente, as necessidades de prevenção especial, mas sem ignorar as de prevenção geral, ante os elevados índices de sinistralidade verificados, afastou, fundadamente, a possibilidade de aplicação de uma pena de multa e fixou a pena de prisão em doze meses.

Efectivamente, o recorrente já regista seis condenações anteriores, sendo cinco delas, também, por condução de veículo sem habilitação legal.

Depois, veja-se que só no ano de 2015 respondeu três vezes por crimes de condução sem habilitação legal, em Março de 2016 reincide na prática deste mesmo tipo de crime e logo em Maio pratica o aqui em causa.

Isto é, o recorrente tem vindo a manifestar ostensivo e reprovável desprezo pelas decisões judiciais em que havia sido condenado anteriormente, cujo sentido não soube interiorizar e materializar e, também, inequívoca indiferença pelos valores juridicamente tutelados na respectiva previsão normativa.

Assim, havendo o recorrente actuado com dolo directo, pese embora o grau de ilicitude dos factos não mereça saliência especial, perante um quadro de condenações como aquele que o mesmo já regista, os doze meses de prisão agora impostos têm-se como ajustados, do mesmo modo que a necessidade de prevenção de novos crimes impede a substituição da mesma pena por multa.

Por outro lado e ainda pelas mesmas expostas razões, também se entende não se verificarem os pressupostos conducentes à suspensão da execução pena.

Não é possível, ante o circunstancialismo fáctico dado como comprovado, concluir-se, com o necessário e sustentado grau de “probabilidade”, que o arguido/recorrente não voltará a delinquir, pelo que o juízo de prognose sobre o seu futuro comportamento não pode deixar de ser negativo.

Pretende o recorrente, ainda, ver a pena que lhe foi imposta ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

Todavia, também aqui o tribunal “a quo” afastou, de forma fundamentada, a possibilidade de substituição em causa, decisão esta que se aceita, pois que se reconhece, igualmente, ante a personalidade patenteada pelo arguido/recorrente, de reiterado desrespeito pelos princípios e normas jurídicas instituídas, que a pretendida substituição já não permite realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. As necessidades de prevenção especial impedem-no, de todo!

Finalmente, solicita o recorrente que lhe seja permitido cumprir a pena imposta, não em dias livres, mas, antes, em dias úteis, pois que, tendo em conta a profissão por si exercida, é nos fins de semana e feriados que mais possibilidades tem de realizar dinheiro, sendo ele, actualmente, o único sustentáculo económico da família.

Vejamos:
Dispõe o art.º 45.º, n.º 1, do Cód. Penal que “a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
Por sua vez, o n.º 2 dispõe que “a prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins de semana, não podendo exceder 72 períodos”.
Assim, como resulta do dispositivo em causa, a presente forma de cumprimento da pena só deve ser usada quando existir um juízo de prognose favorável às finalidades da punição, isto é, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, juízo esse cuja existência foi reconhecida pelo tribunal “a quo” e que a esta instância de recurso se impõe acatar.
Porém, atendo-nos àquele que é o objecto do recurso, poder-se-á satisfazer a pretensão do recorrente, ante o que se dispõe no referido n.º 2, que prevê a privação da liberdade por “períodos correspondentes a fins de semana”? Crê-se que nada impede que se dê satisfação ao pretendido pelo recorrente.
Na verdade, segundo o art.º 9.º do Cód. Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, do mesmo modo que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Ora, desde logo, o dispositivo em causa vem na linha da moderna política criminal de reacção contra as penas detentivas ou institucionais.
Por outro lado, não podendo, ainda assim, ser afastada, de todo, a possibilidade de aplicação de penas de prisão, previu a lei, para as de curta duração, como a aqui em causa, a possibilidade da sua substituição, precavendo-se, deste modo, tanto quanto possível, os inconvenientes advindos da “contaminação” para o condenado dos riscos da reclusão em meio prisional e, também, a quebra das suas relações sociais, familiares e laborais.
Daí, também, o recurso à prisão por dias livres, a qual, como dizem Leal Henriques e Simas Santos em anotação ao preceito em causa, “preserva a família do condenado de consequências gravosas e garante o melhor interesse das vítimas, uma vez que a continuidade do trabalho aumenta as possibilidades de reparação”.
Isto é, quando a lei refere o cumprimento da pena nos “fins de semana” não o faz com outro sentido que seja o de causar o menor transtorno possível ao arguido e seus familiares, precavendo-se, também, quando disso for o caso, os interesses das vítimas, sem que daqui resulte o apagar ou o atenuar dos efeitos da prevenção geral e especial. O arguido não deixa de ser punido e a pena não deixa de ser cumprida. Acontece é que outros interesses, também relevantes, são, igualmente, acautelados.
Sendo assim, reportados ao caso dos autos, se é esta a vontade do arguido/recorrente e se os interesses familiares o justificam, crendo-se na versão por si trazida aos mesmos autos, onde se assume como o único sustentáculo económico da família, a qual tem despesas mensais fixas e relevantes, não se vê qualquer inconveniente em que a pena de prisão imposta seja cumprida às Segundas e Terças Feiras, nas condições já fixadas pelo tribunal “a quo”.

 Assim, a pretensão do recorrente, nesta parte, haverá de merecer acolhimento.

 
3 - Nestes termos e com os expostos fundamentos, acordam os mesmos Juízes, em conferência, em conceder parcial provimento ao recurso, permitindo que a pena de prisão imposta ao arguido seja cumprida às Segundas e Terças Feiras, nas condições fixadas pelo tribunal “a quo”, confirmando, no demais, a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

Notifique

 

Lisboa, 02.03.2017

Almeida Cabral

Rui Rangel