Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339473
Nº Convencional: JTRL00000797
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
CRIME
Nº do Documento: RL199506140339473
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART388 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/20 IN CJ VIII T5 PAG83.
Sumário: Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito.