Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00000797 | ||
Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
Descritores: | DESOBEDIÊNCIA CRIME | ||
Nº do Documento: | RL199506140339473 | ||
Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ART388 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/11/20 IN CJ VIII T5 PAG83. | ||
Sumário: | Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito. | ||