Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
18418/17.8T8LSB-A-L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES
Descritores: SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/24/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ANULADA A DECISÃO
Sumário: A prova testemunhal a produzir em audiência não pode ser substituída pela prova testemunhal constante do processo disciplinar.

(Elaborado pela relatora)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.


IRelatório:


AAA veio requer a suspensão do seu despedimento pela “BBB, S.A.”, invocando a nulidade do procedimento disciplinar e a inexistência de justa causa.

A requerida deduziu oposição, pugnando pela inexistência de nulidades e verificação de justa causa de despedimento.

Em sede de audiência final (realizada no dia 24 de Agosto de 2017) pelo Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho:

«(…)É consensual que o despedimento foi precedido de comprovativo escrito com evocação de pretensa justa causa.
Nestas situações é considerado que a admissão de outras provas poderá ser excecional sob pena de subverter esta ação face à acão principal como resulta do art. 35º, nº2 do Código do Processo do Trabalho.
Pelo exposto, considerando a prova documental junta aos autos e os fundamentos evocados determino dispensa da produção de prova testemunhal e que os autos me sejam conclusos para prolação da decisão de facto e direito da qual serão oportunamente notificadas as partes.» 

Em 01.09.2017 foi proferida sentença, na qual foram considerados  perfunctoriamente provados, dentro do juízo de probabilidade necessária para o tipo de providência em apreço, os seguintes factos:

1.O Requerente era trabalhador da entidade empregadora, desde 02 de Junho de 2002, a prestar trabalho nas instalações da empregadora em (…), sito na(…), em Lisboa, sempre no mesmo local, categoria, função profissional, horário de trabalho e remuneração, por contrato individual de trabalho sem termo;
2.No dia 1 de Junho de 2017, foi entregue ao trabalhador, uma suspensão preventiva, com efeitos imediatos e sem perda de retribuição, por alegados factos ocorridos no dia 26 de Maio de 2017, conforme documento de fls.115 e que se dá aqui por integralmente reproduzido.
3.Em 22 de Junho de 2017, foi recepcionada, Nota de Culpa, com vista ao despedimento, a qual tem a data de 16 de Junho de 2017, assinada pelos administradores da empregadora.
4.Em 23 de Junho de 2017, foi requerido à Sra. Instrutora a consulta aos autos, diligência de consulta que ocorreu após as 17h00 do dia 26 de Junho de 2017.
5.Na Resposta à Nota de Culpa (RNC), o Trabalhador informou que era filiado sindical, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE, a qual é filiada na Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, ainda indicando o C.C.T. aplicável.
6.Na referida resposta o Trabalhador requereu as diligências de prova que constam de fls.138 a 141 (fls.5 a 8 da resposta à nota de culpa junta aos autos como doc.11, que se dá aqui por integralmente reproduzido.
7.A Empregadora respondeu às diligências probatórias nos termos constantes de fls.370 (fls.99 do processo disciplinar), que se dá aqui por integralmente reproduzido.
8.A testemunha do trabalhador foi ouvida em 14 de Julho de 2017, pelas 16h00, no (…), instalações da empregadora,
7. Em 31 de Julho de 2017 foi remetida ao trabalhador a missiva junta a fls. 180, comunicando o seu despedimento por justa causa, e acompanhada da decisão final junta a fls.181 a 195, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
8.No dia 26 de Maio de 2017, pelas 3h00, o Director de Operações – (…)  – e o Director de Operações Adjunto - (…) – chegaram junto ao Hotel (…) e olhando para o interior do empreendimento através da porta principal, constataram que não estava nenhum trabalhador no balcão da recepção.
9.Passados cerca de 30 segundos, viram o Requerente dirigir-se do restaurante para a recepção do hotel, transportando um tabuleiro, no qual era perceptível uma garrafa.
10.A zona da recepção esteve sem qualquer vigilância.
11.Entretanto, o Director de Operações Adjunto entrou no hotel e dirigiu-se ao backoffice, onde encontrou o Requerente.
12.Naquela zona, em cima de uma das secretárias, estava o tabuleiro que o Requerente transportara apenas com um prato com comida e um copo de vinho vazio.
13.O Director de Operações Adjunto perguntou ao Requerente onde estava a garrafa que levava no tabuleiro, tendo aquele, após evidente hesitação, retirado de dentro de um dos armários uma garrafa de espumante Santa Vitória que se encontrava meia.
14.Questionado onde e porquê tinha ido buscar a referida garrafa, o Requerente respondeu que foi buscá-la ao bar do hotel, para seu consumo.
15.Os comportamentos do Requerente não são admissíveis e violam diversos deveres contratuais a que está obrigado.
16.Com efeito, conforme atrás mencionado, o Requerente tem a categoria profissional de Recepcionista de 1ª e desempenha as suas funções entre as 23h e as 7h.
17.Na ocasião em apreço, como sucede habitualmente, no empreendimento, apenas se encontrava ao serviço o Requerente e um colega da secção do restaurante, que assegurava nomeadamente o serviço de room-service.
18.Ao Requerente, para além do desempenho das funções inerentes à sua categoria profissional, nomeadamente, o acolhimento dos clientes que chegam ao empreendimento e daqueles que nele já estão hospedados, assegurando que lhes são prestadas todas as informações necessárias e o acompanhamento em tudo o que for preciso, compete a vigilância da entrada do hotel atendendo que a respectiva porta está permanentemente aberta, zelar pela segurança dos hóspedes e dos bens destes e, bem assim, dos bens da sua empregadora, já que lhe está confiado o bom e regular funcionamento do hotel.
19. Exigindo-se-lhe que actue pronta e criteriosamente caso surja qualquer imprevisto ou situação de emergência, tal como, incêndio, doença de hóspedes, detecção de intruso.
20.O Requerente não se podia ter ausentado da zona da recepção do hotel, como fez, a menos que assegurasse a sua substituição pelo colega Luís Fernandes.
21.Por tal motivo, de acordo com os procedimentos definidos, para tomar a sua refeição, o Requerente deveria ter solicitado ao colega (…), que assegurava o serviço de room-service que lhe trouxesse a sua refeição, para tomá-la no back-office ou então que este ficasse no seu posto de trabalho, para tomá-la no refeitório ou enquanto fosse buscar a refeição para depois tomá-la no backoffice.
22.O Requerente tinha perfeito conhecimento dos procedimentos instituídos.
23.Ainda assim, na ocasião em apreço, o Requerente não se absteve de se ausentar do seu posto de trabalho, sem chamar o seu colega, deixando a entrada do hotel sem qualquer vigilância, permitindo deste modo que qualquer pessoa se introduzisse no seu interior sem que a sua presença fosse detectada, colocando em causa a segurança dos hóspedes e dos bens daqueles e da sua empregadora, deixando sem qualquer apoio algum hóspede que tivesse recorrido telefónica ou pessoalmente à recepção do hotel.
24.Na noite em causa, 251 dos 259 quartos do hotel estavam ocupados, registando-se uma taxa de ocupação de 97%.
25.O Requerente, sem autorização, apropriou-se de uma garrafa de espumante para seu consumo, como o próprio admitiu.
26.O espumante em causa pertencia à sua empregadora e destinava-se exclusivamente à venda e consumo dos seus clientes.
27.O Requerente bem sabia que a sua conduta era abusiva e lhe estava completamente vedada.
28.As funções que o Requerente desempenha (nomeadamente, assegurar o processo do fecho do dia, com a extracção de diversos relatórios, tais como, relatório extraído do programa informático utilizado com o resumo dos métodos de pagamento, relatórios dos fechos de POS´s de cada ponto de venda e fazendo as necessárias conferências) e a responsabilidade que lhe está cometida.
29.A sua conduta pode afectar gravemente a imagem e reputação da Requerida junto dos seus clientes, causando-lhe sérios prejuízos.

Com base nos referidos factos, a presente providência foi julgada improcedente.

O requerente recorreu e formulou as seguintes conclusões:
a.A decisão impugnada é recorrível, o Requerente tem legitimidade e o recurso é tempestivo;
b.Dão-se aqui por reproduzidas todas as alegações anteriores, sendo, seguidamente, concatenadas;
c.O processo disciplinar que culminou no despedimento do Trabalhador é nulo por não terem sido produzidas, em sede de instrução do Processo Disciplinar, as provas requeridas pelo ora Recorrente, sendo elas essenciais para a descoberta da verdade e para a defesa/contraditório do Arguido;
d. A junção aos autos dos IRCT’s aplicáveis ao Trabalhador são fundamentais para se conhecer das funções que incumbem ao Arguido, ora Recorrente;
e.As gravações das câmaras de videovigilância são prova admissível por se tratar de imagens obtidas para segurança de pessoas e de bens, não estando, ao que se sabe, destinadas ao controlo do Trabalhador;
f.O processo relativo às câmaras de videovigilância, na Comissão de Protecção de Dados é relevante para se aferir da admissibilidade da prova;
g.As diligências de prova relativas ao espumante são fundamentais para se conhecer das circunstâncias, atenuantes ou exclusivas de ilicitude, do comportamento do Recorrente;
h.A rejeição ou não produção de provas requeridas pelo Trabalhador e que são essenciais à sua defesa leva à nulidade do processo disciplinar;
i. Há contradição entre a factualidade descrita na Nota de Culpa e a descrita na Decisão Final, tendo a categoria do Trabalhador sido alterada e, assim, também as suas funções, pelo que, com a categoria de Recepcionista de 1ª, não está o Trabalhador obrigado a deveres de vigilância e, portanto, não existe ilícito disciplinar;
j.Para além de a fundamentação da Decisão Final se basear no “abandono” injustificado da Recepção do Hotel por parte do Trabalhador, havendo prova, descrita na própria Decisão Final, que fundamenta o comportamento do ora Recorrente, por o seu colega não ter disponibilidade para lhe ir entregar a refeição à Recepção;
k.Assim, há nulidade do processo disciplinar;
l.A Instrutora do Processo Disciplinar é a ora Mandatária do Empregador nos processos judiciais, pelo que é patente a falta de imparcialidade, a que a Instrutora está adstrita por via de aplicação do artigo 39º do CPP;
m.Tal falta de imparcialidade demonstrou-se durante toda a instrução e na Decisão Final, tendo rejeitado, por impertinente, toda a prova que poderia ser benéfica ao Trabalhador;
n.Tendo, ademais, a Empregadora destruído prova essencial à defesa do Trabalhador;
o.Pelo que, só por esse facto, haverá dúvida suficientemente forte para duvidar da licitude do despedimento;
p.A Decisão Final de despedimento do Trabalhador foi assinada não por que detém o poder disciplinar mas sim pela Instrutora, o que faz com que a mesma decisão seja nula e, por consequência, o processo disciplinar;
q.Não foi produzida qualquer prova na Audiência Final do presente procedimento cautelar, tendo o juiz “a quo” preterido um requisito formal que se demonstrou desastroso para a boa decisão da causa, sendo que bastava a produção de prova documental para que se pudesse demonstrar a falta de ilicitude da conduta do Trabalhador e correspondente ilicitude do despedimento;
r.Pelo que há uma nulidade do processo, nos termos do artigo 195º, número 1, do CPC;
s.A Sentença foi proferida 8 dias após a Audiência Final sem que o Juiz “a quo” tenha proferido qualquer decisão referente à complexidade do processo pelo que nos termos do artigo 36º, nº3, do CPT, deveria a decisão ter sido proferida de imediato.
t.Houve omissão de pronúncia por parte do juiz “a quo” no que se refere ao requerimento de junção dos IRCT’s do Trabalhador /Arguido e do Trabalhador/Testemunha, não tendo o juiz se pronunciado sobre a sua rejeição no âmbito do processo disciplinar;
u.Também não se pronunciou o Juiz “a quo” no que se refere aos meios de prova requeridos pelo Trabalhador após a prestação de depoimento da Testemunha (…), que visava apenas o seu esclarecimento;
v.Por outro lado, o Juiz “a quo” excedeu-se na sua pronúncia ao concretizar que o fundamento para a justa causa do despedimento do Trabalhador se refere à “subtracção”, ainda que não provada, de uma garrafa de espumante, indo muito para além do que o Empregador alegou;
w.Sendo que o que o Empregador sempre alegou que o fundamento para a quebra da sua confiança no trabalhador se deveu ao facto de ele ter, alegadamente, abandonado a Recepção do Hotel;
x.Pelo que, nos termos e para os efeitos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC, a sentença é nula;
y.Houve erro de julgamento por parte do Juiz “a quo” por ter considerado impertinentes as provas requeridas pelo Trabalhador quando, em verdade, elas são fundamentais à sua defesa e contraditório;
z.Verificando-se que as gravações das câmaras de videovigilância podem ser meios de prova no âmbito do processo disciplinar, deveria, o juiz “a quo”, pelo menos, verificar se as mesmas eram admissíveis, sendo tal facto aferido com a junção aos autos do processo de legalização das câmaras de videovigilância, na Comissão de Protecção de Dados;
aa.Sendo as imagens admissíveis como prova, não poderia o juiz “a quo” pronunciar-se a favor do Empregador que rejeitou a produção dessa prova, tendo ele mesmo destruído as provas, antes de se poderem produzir, não tendo a diligência que lhe é necessária, demonstrando a falta de imparcialidade e a má-fé com que todo este processo disciplinar foi conduzido;
bb.Da mesma forma errou o Juiz “a quo” ao declarar serem impertinentes as provas relativas às condições do espumante, quando são essenciais à prova das circunstâncias que enredam os factos;
cc.Havendo possibilidade de verificar que o Trabalhador não está obrigado à vigilância da porta do Hotel, conforme IRCT aplicável, não pode o Juiz “a quo” dar como provado um facto que, simplesmente, não é verdadeiro, tendo apenas como prova o depoimento dos superiores hierárquicos do Trabalhador, preterindo os próprios IRCT,
dd.Pelo que o juiz “a quo” errou no seu julgamento, devendo dar como não provado tal facto;
ee.De igual modo, e sem prova, o juiz “ a quo” deu como provado o facto de o Trabalhador se ter apropriado de uma garrafa de espumante sabendo que tal conduta constitui um abuso, sem que tenha sido junta a prova requerida que ajudaria a aferir a veracidade desse facto;
ff.Tampouco houve qualquer dano patrimonial ao Empregador ou dano na sua reputação, que tenha advindo da conduta do Trabalhador, mesmo que a mesma tivesse sido ilícita;
gg.Ainda que o Trabalhador tivesse praticado qualquer ilícito disciplinar, nos termos em que foi exposto pelo Empregador, a sanção de despedimento nunca poderia ser a única medida adequada, necessária e proporcional, atendendo aos factos, ao historial do Trabalhador e às circunstâncias que são, patentemente, abonatórias ao Trabalhador;
hh.Pelo que não se concebe que o juiz “a quo” argumente não existir séria dúvida da licitude do despedimento quando, de forma clara, se demonstra haver um processo disciplinar que não garante os meios de defesa do Trabalhador, os factos são esclarecedores quanto às funções do Trabalhador e as circunstâncias apenas levam a crer que o comportamento do Trabalhador sucedeu a partir de boa-fé deste por este estar autorizado a recolher as sobras dos clientes, como é hábito no hotel e por ter facilitado a vida do seu colega, Barman, que não tinha a possibilidade de, perante as necessidades dos clientes, atender às necessidades do Recepcionista;
ii.Sendo, portanto claro existir fundamento para a procedência da suspensão do despedimento;
jj.Acresce que a conduta do Empregador, não só no processo disciplinar mas como Entidade Empregadora está pejada de violações aos seus deveres para com os trabalhadores, violações, essas, que propiciaram toda esta factualidade, que agora tentar aproveitar para despedir, injustificadamente e sem qualquer compensação, um empregado que deu mais de 15 anos ao Hotel.
kk.Pelo que, em suma, foram violadas as normas constantes no artigo 32º, nº 5 e 10, e 53, da CRP, art. 39º do CPP, 328º, nº 1 e 329º, nº 4 do CT, 36º, nº 2 e 3 do CPT.

Terminou, requerendo que:
a.Sejam declarados não assentes os pontos 13 a 15, 18, 20, 23, 25 a 29 da fundamentação de facto;
b.Seja declarado nulo o processo Disciplinar promovido contra o ora Recorrente por não lhe ter sido permitida uma efectiva defesa e contraditório, das incongruências de factualidade entre a Nota de Culpa e Decisão Final e nulidade da Decisão Final;
c.Seja declarada a nulidade do processo por falta de verificação de formalidade de produção de prova, relevante para a boa decisão da causa, no âmbito da Audiência Final e por não ter sido fundamentada a complexidade do processo;
d.Seja declarada a existência de séria dúvida sobre a licitude do despedimento e, em consequência;
e.Seja decretada a suspensão do despedimento e seja reintegrado o Trabalhador no seu posto de trabalho ou, por direito, sejam pagas ao trabalhador todas as remunerações que venha vencendo, desde a data do despedimento, como se estivesse a trabalhar, e sejam pagas à Segurança Social, todas as quotizações do Empregador e de desconto do Trabalhador na sua remuneração, sem prejuízo do pagamento que o Empregador tiver de realizar perante a Segurança Social, por prestações de desemprego.

A requerida contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
1.O Recorrente, inconformado com a douta sentença, pretende demonstrar nas suas alegações que deveria ter sido decretada a providência cautelar de suspensão do despedimento. Contudo, não lhe assiste razão.
2.Ao arrepio de diversas normas processuais, o ora Recorrente junta vários documentos com as suas alegações. Ora, ao abrigo do disposto nos artigos 651º, nº 1, 425º e 423º do CPC, na fase de recurso, a referida junção apenas é admitida a título excepcional – havendo impossibilidade de apresentação do documento até àquele momento ou tendo o julgamento de 1ª instância introduzido algum elemento novo na acção que torne necessária a referida prova documental. E depende da alegação e da prova de uma daquelas situações.
3.De acordo com o enquadramento legal citado, não tendo o Recorrente alegado qualquer justificação para a junção dos documentos com os nºs 4 e 14, nem se vislumbrando que tal justificação exista, deverá ser ordenado o desentranhamento dos referidos documentos.
4.A par disso, também em desrespeito com as mais elementares regras processuais, vem o ora Recorrente alegar novos factos, possibilidade que lhe estava completamente vedada.
5.Ao presente recurso deve ser atribuído efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 40º do CPT.
6.Passando à análise dos vários vícios imputados pelo ora Recorrente, cumpre referir que o elenco das causa determinantes da invalidade/nulidade do procedimento disciplinar encontram-se taxativamente indicado no nº 2 do artigo 382º do CPT.
7.Os fundamentos invocados pelo Requerido não constam daquele elenco, não estando o processo disciplinar ferido de nulidade. Bem, decidindo a sentença recorrida.
8.Mais, não existiu qualquer falha ou deficiência na instrução do procedimento, já que as provas requeridas e não atendidas eram impertinentes ou não podiam ser realizadas, conforme a Recorrida devidamente fundamentou, por escrito, e comunicou ao Trabalhador.
9.Ainda assim, mesmo que se tivesse verificado alguma omissão das diligências probatórias referidas no artigo 356º do CT nunca teria como consequência a invalidade do procedimento, mas antes de mera irregularidade do despedimento, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 389º do citado diploma.
10.Quanto a diversas das diligências probatória requeridas, verifica-se que o Trabalhador não alegou factos, nem na sua resposta à nota de culpa, nem no requerimento inicial da presente providência cautelar, que pretendesse provar com esses meios de prova.
11.Também não assiste razão ao ora Recorrente de que houve contradição/excesso de factualidade entre a nota de culpa e a decisão final. Aliás, a este propósito é evidente que o facto da Recorrida encarregar o Trabalhador das funções de vigilância não desvirtua a sua categoria profissional, uma vez que tais funções se contém na categoria profissional que o mesmo detém. O que resulta não só do alegado pelo mesmo que admite a vigilância do hotel, como do próprio descrito funcional da sua categoria profissional.
12.Não corresponde à realidade que a actuação da Instrutora tenha sido de imparcialidade, nem a sua actuação conduziu a qualquer situação de invalidade do procedimento como já se verificou.
13.Da mesma forma, a decisão final de despedimento não é inválida. A decisão foi tomada pela ora Recorrente que aderiu ao documento elaborado pela Instrutora, no qual a mesma apenas propõe a sanção disciplinar de despedimento. O que é totalmente aceitável. Assim, bem entendeu a sentença recorrida que a comunicação do despedimento não violou qualquer preceito legal.
15.Também não se verifica que o processo esteja ferido de qualquer nulidade, nomeadamente pela dispensa da produção da prova testemunhal na audiência final, constante do despacho proferido naquela diligência pelo Juiz “a quo”. Formou-se caso julgado dessa questão, que impede a sua reapreciação (artigo 620º, nº 1 do CPC), já que o Recorrente dela não reagiu (artigo 644º, nº 2, alínea d)).
16.Ainda assim, atenta a natureza e os princípios que norteiam esta providência cautelar, a referida decisão também não merecia qualquer censura. Pelo que, correctamente, o Juiz “a quo” decidiu com base no procedimento disciplinar.
17.Nem é nulo pelo facto do Tribunal não ter fundamentado a complexidade do processo que lhe conferiu o prazo de 8 dias para proferir a decisão. Tal exigência é irrazoável, nomeadamente atenta a dimensão do procedimento disciplinar e o momento em que foi junto. Mais, se diga, que mesmo que assim não se entendesse, não poderia sofrer tamanha cominação.
18.Também não se vislumbra que a sentença recorrida seja nula, quer por omissão de pronúncia quanto à pertinência da prova requerida pelo Trabalhador e rejeitada pela Instrutora, quer por excesso de pronúncia quanto à factualidade que produziu no empregador a alegada quebra de confiança.
19.Com efeito, a sentença sindicada não deixou de decidir sobre nenhuma questão suscitada, nem conheceu de questão não suscitada. O certo é que, a este título, as questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões, como é unânime na Jurisprudência. Assim, a actuação do Tribunal “a quo” não merece qualquer censura.
20.Não existiu qualquer erro de julgamento, contrariamente ao defendido pelo ora Recorrente.
21.Não pode ser atendido o pedido do ora Recorrente de serem considerados como não assentes os pontos 13 a 15, 18, 20, 23, 25 a 29 da fundamentação de facto. Resultado que apenas obteria impugnando a matéria de facto e, necessariamente cumprindo o ónus previsto no artigo 640º do CPC, o que não fez. Pelo que, a matéria factual dada como provada pelo Juiz “a quo” deverá manter-se inalterada.
22.Também a apreciação do mérito da causa, não merece qualquer reparo. Julgou bem o Tribunal “a quo” concluir pela probabilidade séria de existência de justa causa, decidindo pela improcedência da presente providência cautelar.
23.Com efeito, os comportamentos do Trabalhador são susceptíveis de constituir justa de causa de despedimento.
24.Nenhuma das circunstâncias que o ora Recorrente invoca para se eximir da responsabilidade dos seus comportamentos é minimamente atendível.
25.O dever de lealdade que tem de pautar a relação laboral, torna-se ainda mais exigente, uma vez que o ora Recorrente desempenhava na organização da empresa funções de especial responsabilidade e confiança, o que obrigava necessariamente à existência de uma maior relação de confiança entre a empregadora e o Trabalhador, nomeadamente pela circunstância do trabalho do Requerente ser prestado durante o período nocturno, em que apenas ele assegurava o trabalho da recepção que é o núcleo do hotel. E, bem assim, pelo facto do Trabalhador estar há longo tempo ao serviço da empresa, já que torna mais grave a violação dos seus deveres laborais, representando uma frustração da maior confiança que devido à duração regular do vínculo a sua empregadora nele depositou. A quebra de confiança foi irreversível.
26.A sentença recorrida apreciou o mérito de forma cuidada e correcta face à factualidade provada, sendo de elogiar a forma sucinta e clara como o Tribunal “a quo” desenvolveu o seu trabalho.

Terminou, pugnando pela improcedência do recurso.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
*

IIImporta solucionar as seguintes questões:
- Se deverão ser admitidos os documentos juntos com as alegações do recorrente;
- Se cumpre conhecer do invocado vício de nulidade da sentença;
- Se ocorrem nulidades processuais;
- Se o procedimento disciplinar é nulo;
- Se é provável a inexistência de justa causa de despedimento.
*

IIIApreciação
De acordo com o disposto no art. 651º, nº1, do CPC,  as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.

Com as suas alegações o recorrente juntou diversos documentos que já estavam juntos ao processo disciplinar.
Atenta a desnecessidade da sua junção, determina-se o desentranhamento e a entrega ao apresentante dos documentos de fls. 545 a 587, 660 a 666, 688 a 712.
Não se vislumbra necessidade de desentranhamento dos IRCTs, dado o seu conteúdo normativo.
Custas do incidente de desentranhamento pelo recorrente, fixando-se em 1 Uc a taxa de justiça.
*

Vejamos, agora, se deverão ser conhecidos os invocados vícios de nulidade da sentença.
Invoca o recorrente que a sentença é nula, por omissão de pronúncia e por excesso de pronúncia ( art. 615º, nº1, d) do CPC).
Conforme resulta do disposto no art. 77º, nº1 do CPT, a arguição de nulidades em processo laboral é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz que proferiu a decisão.
Para tanto, a arguição de nulidade deverá ser efectuada de forma explícita e sucinta, de forma a permitir a sua apreciação pelo Tribunal a quo ( não sendo suficiente a mera referência ao propósito de invocar tal nulidade em sede de alegações).
É este o entendimento uniforme da jurisprudência ( vide, designadamente Ac. do STJ de 20.01.2004- www.dgsi.pt).
Em virtude do recorrente não ter cumprido o referido ónus, decide-se não conhecer dos acima indicados vícios de nulidade da sentença recorrida.
*

Invoca ainda a recorrente nulidades processuais.

Vejamos.

O recorrente invoca a falta de produção de prova em audiência.

No que concerne à produção de prova foi proferido o despacho acima indicado que dispensou a produção de prova.

A recorrente não impugnou a referida decisão por via de recurso autónomo.

Verificamos, contudo, que no caso concreto estamos perante a completa falta de produção de prova testemunhal em audiência e pela sua substituição pela prova testemunhal do processo disciplinar, tendo o Tribunal a quo fundamentado a sua decisão com base na prova testemunhal produzida no referido processo disciplinar.

Ora, a prova testemunhal deverá ser produzida em audiência, pelo que consideramos que a decisão quanto à matéria de facto não foi devidamente fundamentada.

Resulta do disposto no art. 662º, nº 2, d) do CPC que a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto poderá ser anulada quando não está devidamente fundamentada.

O recorrente pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, mas não cumpriu os ónus previstos no art. 640º do CPC. Tal omissão foi devida à falta de prova produzida em audiência que reputamos essencial para a descoberta da verdade.

Será, por isso, anulada a decisão recorrida, com vista à sua fundamentação após a produção da prova em audiência.
*

IVDecisão
Em face do exposto, o Tribunal decide anular a decisão proferida pela primeira instância, a fim de ser proferida nova decisão sobre a matéria de facto devidamente fundamentada após a produção da prova em audiência.
Custas pela parte vencida a final.
Registe e notifique.



Lisboa, 24 de Janeiro de 2018



Francisca Mendes
Maria Celina de Jesus Nóbrega
Paula de Jesus Jorge dos Santos