Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00035258 | ||
Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
Descritores: | MAUS TRATOS A MENORES CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
Nº do Documento: | RL200110030074113 | ||
Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | CP95 ART152 N1. CPP98 ART48 ART49 ART51. | ||
Sumário: | O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa. | ||
Decisão Texto Integral: |