Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074113
Nº Convencional: JTRL00035258
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: MAUS TRATOS A MENORES
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RL200110030074113
Data do Acordão: 10/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART152 N1. CPP98 ART48 ART49 ART51.
Sumário: O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
Decisão Texto Integral: