Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
35457/15.6T8LSB.L1-4
Relator: JOSÉ FETEIRA
Descritores: ACORDO DE EMPRESA
TRABALHO SUPLEMENTAR
DESCANSO COMPENSATÓRIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 02/22/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: AELAÇÃO
Decisão: ALTERADA A DECISÃO
Sumário: I-Os dispositivos consagrados na cláusula 41ª do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre BBB e diversos Sindicatos, entre eles o AAA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, sobretudo no que se mostra contido no seu n.º 1 em que as partes contratantes estipularam que «[o] descanso compensatório devido por força do trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar pode, por conveniência de serviço, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100% (coeficiente 2)», contém implícita a afirmação ou o reconhecimento da existência de um efetivo direito dos trabalhadores ao descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar.

II-Perante este entendimento e tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 7º n.º 2 da Lei n.º 23/2012 de 25-06, na parte que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56º n.ºs 3 e 4, e 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, proferida pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 602/2013 de 20-09-2013, não se podem deixar de se considerar em vigor e com plena eficácia os dispositivos contidos na cláusula 41ª do AE a que se fez referência, com as consequências daí decorrentes.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social, do Tribunal da Relação de Lisboa.


Relatório:


O AAA, , com sede na Rua (…) Lisboa, instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a BBB, com sede no Aeroporto de Lisboa, , pedindo que a Ré seja condenada a:
a)-Cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, filiados no Autor, todas as obrigações legais decorrentes da aplicação da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre a Ré e o AAA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, em especial a conceder os descansos compensatórios do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em dias feriados, nos termos constantes desse Acordo de Empresa;
b)-Pagar-lhes todas as quantias que deixou de cumprir, em violação da convenção coletiva de trabalho aplicável, por não lhes conceder os descansos compensatórios devidos por força do mesmo Acordo de Empresa, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, até integral cumprimento, a liquidar em execução de sentença.

Como fundamento e em síntese, alega que a Lei n.º 23/2012 de 25-06, procedeu à alteração do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02, determinando no seu art. 2º e entre outras matérias, a revogação do n.º 1, 2 e 6 do art. 229º referente a descanso compensatório de trabalho suplementar, mantendo o n.º 3, 4 e 5 e alterando a letra do n.º 7 desse mesmo dispositivo legal.

A partir de 1 de agosto de 2012, data da entrada em vigor da referida Lei n.º 23/2012 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 7º da mesma, cessou a aplicação aos trabalhadores filiados no Autor, da Cláusula 41ª referente a descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar.

Todavia, o Acórdão n.º 602/2013 de 20-09 do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei n.º 23/2012 de 25-06 que consideravam nulas as disposições de regulamentação coletiva de trabalho que conferiam aos trabalhadores por eles abrangidos, o direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado.

Perante este Acórdão do Tribunal Constitucional, caberia à Ré proceder ao pagamento dos descansos compensatórios devidos por trabalho suplementar prestado pelos seus trabalhadores associados do Autor, em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar ou ao gozo efetivo desses mesmos descansos compensatórios nos termos da referida Cláusula 41ª do AE aplicável. Algo que Ré, não obstante oficiada para o fazer, optou por não proceder de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional, opção que viola o Acordo de Empresa.

Por despacho proferido em 28 de janeiro de 2016 (Ref.ª 343637476) decidiu-se indeferir liminarmente o pedido formulado pelo Autor sob a alínea b) de fls. 14 dos autos e designou-se data para a realização da audiência de partes.

Realizada esta audiência sem que se obtivesse a conciliação das partes como forma de se pôr termo ao litígio, foi a Ré notificada para contestar.

Contestou a Ré, alegando, em síntese, que, ao invés do que pretende o Autor, a decisão do Tribunal Constitucional não obrigava nem obriga a Ré a conceder aos seus trabalhadores o direito ao descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, nem, em consequência, a pagar qualquer quantia por uma suposta – mas inexistente – violação de tal direito. As partes, no acordo de empresa, não regulamentaram o regime do descanso compensatório, tendo-o feito, por remissão para o Código do Trabalho em consequência do que o descanso compensatório só será devido nos termos em que a lei estabeleça.

Conclui que a presente ação dever ser julgada improcedente, com todas as consequências legais.

Seguidamente foi proferida sentença que culminou com a seguinte decisão:
«Pelo exposto, o Tribunal julga a ação improcedente e, em consequência, decide:
1.-Absolver «BBB» do pedido formulado por «AAA».
2.-Dar sem efeito a data agendada para a realização da audiência final.
3.-Sem custas»

Inconformado com esta sentença, dela veio o Autor interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes:

Conclusões:

1.-O presente recurso é interposto da douta sentença que absolve a R. do pedido realizado pelo A., ora Recorrente, isto é, cumprir, em relação aos trabalhadores ao serviço da R., filiados no A., todas as obrigações legais decorrentes da aplicação da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre a R. e o AAA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, em especial a conceder os descansos compensatórios do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em dias feriados, nos termos constantes desse Acordo de Empresa;
2.-Considerou, sucintamente, a Mma. Juiz que a Cláusula 41ª em apreço remeteu a concessão do direito ao descanso compensatório para lei ordinária, pelo que este direito, nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia útil, descanso complementar e/ou feriado, deixa, por força da entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, de ter, à luz da indicada cláusula 41ª, utilidade;
3.-Entendendo que o texto da cláusula 41ª não permite realizar a leitura de que as partes outorgantes deste Acordo de Empresa desconsideraram as vicissitudes legislativas, em concreto as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em que foi suprimido o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, descanso complementar ou feriado e que a cláusula em causa não confere expressamente esse direito, sendo por isso aplicável o determinado na Lei ordinária;
4.-Ora, é verdade que a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, procedeu à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, determinando, no seu artigo 2º, entre outras matérias, a revogação do n.º 1, 2 e 6 do artigo 229º, referente a descanso compensatório de trabalho suplementar, mantendo o n.º 3, 4 e 5 e alterando a letra do n.º 7 desse mesmo dispositivo legal;
5.-A Lei n.º 23/2012 dispôs no n.º 2 do seu artigo 7º que “São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado”;
6.-Aproveitando a Recorrida esta última previsão, para cessar, de imediato, a aplicação aos seus trabalhadores filiados no Recorrente da Cláusula 41ª, referente a descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar;
7.-Posteriormente, o Acórdão n.º 602/2013, de 20 de Setembro, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, das normas da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho que consideravam nulas as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que conferiam aos trabalhadores, por eles abrangidos, o direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado;
8.-Decidindo sobre este tema: “l) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição”;
9.-O vertido na douta sentença recorrida e defendido pela Recorrida isto é argumentar, para não aplicar a Cláusula 41ª do AE, referente a Descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar e cujo teor a empresa negociou directamente com o Recorrente em 2007, o facto de ser aí referido, no seu n.º 2, Nos termos da lei, lei essa que foi alterada em 2012 pela Lei n.º 23/2012, contraria tudo o explanado e fundamentado na decisão do Tribunal Constitucional;
10.-As partes em sede de negociação, legitimamente, consideraram o contexto legal à data da entrada em vigor do AE celebrado entre a Ré e o AAA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, em que vigorava o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e respectiva regulamentação;
11.-E, com base neste contexto legal, colocaram a expressão Nos termos da lei ao preverem o direito dos trabalhadores ao descanso compensatório, nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia útil, descanso complementar e/ou feriado;
12.-Não sendo, salvo o devido respeito, concebível entender que as partes tenham naquela data sujeitado aquela previsão aos sabores da lei, nomeadamente permitindo que uma alteração legal como a introduzida pela Lei n.º 23/2012, eliminasse tão importante direito para os trabalhadores;
13.-Inquestionavelmente, apenas se pretendeu fazer indicação para o regime legal que vigorava à data para esta matéria, sendo leitura contrária um simples esvaziar e desconsiderar da negociação encetada entre Recorrente e Recorrida, revelando má-fé negocial;
14.-Acresce que a Recorrida criou um regime próprio, à margem do estabelecido no Acordo de empresa vigente, que determina a aplicação de um sistema de atribuição de descanso compensatório sem correspondência com o previsto no Cláusula 41ª do AE, conforme Doc. Junto à p.i., tornando ainda mais incompreensível e censurável a inobservância por parte da R. do Acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional, facto olvidado pelo tribunal a quo;
15.-A posição assumida pela Recorrida é claramente ilícita e reveladora de uma violação clara de direitos fundamentais dos trabalhadores destinatários, desrespeitando Princípios Constitucionais, restringindo direitos consolidados dos trabalhadores, negociados pelos legítimos representantes destes no exercício do direito fundamental à negociação coletiva;
16.-Aproveitando-se, agora, de uma expressão contida no AE para justificar o incumprimento daquilo a que está obrigada, quando deveria, sim, cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Recorrente, todas as obrigações legais decorrente da aplicação da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre a Ré e o AAA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007.
17.-Devendo, por isso, a Recorrida ser condenada a cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, filiados no Recorrente, todas as obrigações legais acima referidas e decorrentes da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa.
Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas., mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se a douta sentença recorrida e lavrar-se Acórdão que declare a procedência da acção, no que à mesma parte respeita, assim se fazendo JUSTIÇA.

Contra-alegou a Ré deduzindo as seguintes conclusões:

1.-A doutrina e a jurisprudência têm defendido, quase consensualmente, que o sentido e alcance a fixar a uma cláusula de convenção colectiva de trabalho de conteúdo normativo ou regulativo deve ser encontrado por apelo aos critérios decorrentes do artigo 9.º do Código Civil.
2.-O art. 9.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, revogou, entre outras, as normas dos n.os 1, 2 e 6 do art.º 229.º do Código do Trabalho, suprimindo o descanso compensatório por trabalho prestado em dia útil (excepto quando impeditivo do gozo do descanso diário – cfr. o n.º 3), em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado.
3.-Apenas se manteve o direito ao descanso compensatório remunerado relativamente ao trabalho realizado nos dias de descanso semanal obrigatório e no período de descanso diário e, ainda, relativamente à actividade normal prestada nos feriados nas empresas isentas de encerrar nestes dias.
4.-Não obstante tal alteração tenha sido submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, veio o mesmo considerar que as alterações legislativas em causa não eram, só por si, susceptíveis de atentar contra os direitos dos trabalhadores de conciliação da actividade profissional com a vida familiar (artigo 59.º CRP), de desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1 CRP), de protecção da família (artigo 67.º CRP) e de saúde (artigo 64.º CRP), uma vez que, apesar da forte redução, se mantinha um tratamento diferenciado (mais favorável do ponto de vista remuneratório) do trabalho prestado a título suplementar.
5.-O Tribunal Constitucional entendeu ainda que se manteve o descanso compensatório remunerado naquelas situações que mais directamente colocam em causa o direito ao repouso (casos em que o trabalhador presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário e quando presta trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório).
6.-Bem como, que a eliminação, nas demais situações, do descanso compensatório não podia ser encarada isoladamente, sem atentar nos demais elementos do regime do trabalho suplementar, já que a lei não restringiu as excepções à sua obrigatoriedade (art.º 59.º, 75.º, 88.º e 227.º, n.º 3), nem alargou os limites temporais, diários e anuais, impostos ao trabalho suplementar (art.º 228.º) – sendo estes que, em primeira linha, conferiam ao trabalhador o direito ao descanso, à conciliação da vida familiar com a vida profissional e à protecção da vida familiar.
7.-A declaração de inconstitucionalidade do art. 7.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2012, na parte em que comina com a nulidade e redução as cláusulas dos IRCT´s que disponham sobre descanso compensatório por trabalho prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, proferida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 602/2013, de 20 de Setembro não obrigava a Apelada, nem obriga, a conceder aos seus trabalhadores o direito ao descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, nem, em consequência, a pagar qualquer quantia por uma suposta – mas inexistente – violação de tal direito.
8.-Na análise interpretativa da Cl.ª 41.ª do AE, da sucessão dos regimes legais aplicáveis à matéria em causa, e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do referido art.º 7.º n.º 2 da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho entretanto decretada pelo Tribunal Constitucional, importa ter em conta duas vertentes do regime da contratação colectiva, a saber: (iii) a titularidade do direito de contratação colectiva e o exercício do mesmo nos termos e dentro dos limites da lei; (iv) a forma de definição do concreto conteúdo dos IRCTs.
9.-No Acórdão n.º 602/2013 o que se discute é a possibilidade de a lei definir o âmbito da regulamentação colectiva, ou de apenas poder proceder à sua regulamentação, para estabelecer os limites da intervenção da lei nos concretos regimes convencionais (como aconteceu com o regime do art.º 7.º n.º 2 da Lei n.º 23/2012).
10.-No caso em apreço nos presentes autos, o que está em causa é exactamente o contrário, ou seja, saber qual o alcance da remissão constante de um normativo inserto num IRCT que, no exercício da autonomia da regulamentação colectiva, remete expressamente e num concreto aspecto do regime convencional, para “os termos da lei.”
11.-Dentro dos limites legais, e ao abrigo do direito à contratação colectiva, as partes gozam de uma ampla autonomia relativamente aos termos em que definem o regime previsto nos IRCTs que celebram.
12.-Assim, o clausulado dos IRCTs pode reproduzir textos legais, incorporando-os como sendo seus, sem outra referência e, nessa medida, autonomizando esse regime que se liberta da fonte legal, ou pode remeter para a lei, sem reproduzir o texto legal, aditando ou não ao regime previsto na lei, um regime específico, ou ainda estabelecer regimes específicos e exclusivamente regulados nos IRCTs.
13.-A Cl.ª 41.ª n.º 2 do AE não se insere em nenhum dos casos supra referidos, já que começa por mencionar “Nos termos da lei,….” para depois descrever um regime convencional, não tendo as partes contraentes do AE pretendido regular de forma autónoma as regras relativas ao descanso compensatório.
14.-Pela referida cláusula, as partes apenas pretenderam fazer uma remissão para a lei, i.e., para o disposto no Código de Trabalho, devendo o descanso compensatório ser gozado nos mesmos termos e condições que os regulados, em cada momento, na lei.
15.-Pelo confronto com a forma como se encontram redigidas outras cláusulas do mesmo AE, dúvidas não há que as partes contraentes quiseram remeter o regime convencional do descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar, para o regime legal em cada momento vigente, limitando-se a dar nota do regime em vigor no momento da celebração do AE (Cl.ª 41.ª).
16.-No AE em causa, as partes contraentes quiseram, no âmbito e no exercício do direito à auto regulamentação das suas relações, e das relações entre a Apelada e os filiados do Apelante, emergente da contratação colectiva, que lhes fosse aplicável o regime legal em cada momento em vigor.
17.-Encontrando-se revogada a disposição legal que consagrava o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar realizado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriados, a Cl.ª 41.ª fica esvaziada do seu conteúdo útil.
18.-Embora os regimes legais do descanso compensatório e das férias não se apresentem como imperativos, podendo ser definidos em termos mais favoráveis ao trabalhador, em IRCT ou no próprio contrato de trabalho, a verdade é que com a Cl.ª 41.ª do AE as partes não pretenderam afastar as regras constantes do Código do Trabalho, mas antes remeter para as mesmas.
19.-Encontrando-se revogado o regime legal que conferia aos trabalhadores o descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias úteis, dias de descanso suplementar e em feriados, a Cl.ª 41.ª do AE, deixou de ter conteúdo, pois a sua aplicação estava – e está – dependente da existência de uma lei que preveja e confira tal direito, o que deixou de suceder.
20.-Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo deu integral cumprimento ao disposto na Cl.ª 41.ª do AE publicado no BTE n.º 19, de 22 de Maio de 2007, ao art. 9.º do Código Civil e ao art. 229.º do Código de Trabalho, não devendo a mesma ser merecedora de qualquer reparo.
Termos em que, pelo que antecede e pelo muito que V. Exas. haverão doutamente de suprir, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão Apelada, para assim se fazer JUSTIÇA!

Admitido o recurso na espécie própria e com adequado regime de subida e efeito, remetidos os autos a esta 2ª instância, o relator determinou a baixa do processo de forma que fosse fixado o valor da causa.

Fixado o valor da causa e mantido o recurso, foi determinado se desse cumprimento ao disposto no art. 87º n.º 3 do CPT, tendo o Exmo. Procurador-Geral adjunto emitido o douto parecer de fls. 172 no sentido da improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida.

Não houve resposta a este parecer.

Pelas razões que constam de fls. 175 foram dispensados os vistos dos Exmos. Adjuntos.

Cumpre apreciar do mérito do recurso em causa.

Apreciação.

Dado que, como se sabe, são as conclusões de recurso que delimitam o seu objeto perante o Tribunal ad quem, coloca-se à apreciação deste Tribunal da Relação a questão de saber se, por força da declaração do Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 602/2013 de 20 de Setembro, da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral das normas da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, assiste aos trabalhadores da Ré filiados no Sindicato Autor o direito aos descansos compensatórios do trabalho suplementar, do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em dias de feriado, nos termos constantes da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre a Ré e o Autor e que foi publicado no BTE 1ª Série n.º 19 de 22/05/2007.

Fundamentos de facto.

Em 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto:
1.-O Autor remeteu à Ré a missiva junta a fls. 15-16 dos autos, datada de 10/01/2014, solicitando o pagamento, com efeitos reportados a 01/08/2012, dos descansos compensatórios “devidos por trabalho suplementar prestado em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou dia feriado ou ao gozo efectivo destes mesmos descansos compensatórios devidos e não gozados, quando tal for, naturalmente, possível.”.
2.-Por carta datada de 05/03/2014, recebida pelo Autor a 07/03/2014, a Ré informou-o de que: “6. Não existindo no AE citado qualquer norma que autonomamente imponha o dever de atribuição de descanso compensatório e atribua o correspondente direito, é forçoso concluir que o descanso compensatório a que se refere a Cláusula 41ª citada era o estabelecido e imposto por lei, nos termos do regime revogado pela Lei n.º 23/2012.
7.-Revogado esse regime legal (revogação cuja constitucionalidade não foi suscitada), fica sem objeto o disposto nessa cláusula 41ª.”.

Dado que esta matéria de facto não foi objeto de impugnação nem se vê motivo para a sua alteração, considera-se como definitivamente assente.

Fundamentos de direito.

Como se referiu, a questão suscitada à apreciação deste Tribunal da Relação prende-se com saber se, por força da declaração emitida pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 602/2013 de 20 de Setembro, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, assiste aos trabalhadores da Ré filiados no Sindicato Autor o direito aos descansos compensatórios do trabalho suplementar, do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em dias de feriado, nos termos constantes da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa (doravante AE) celebrado entre a Ré e o Autor e que foi publicado no BTE 1ª Série n.º 19 de 22/05/2007.

Antes de mais, importa referir mostrar-se incontroverso que a questão suscitada nos autos e agora também em apreço, gira em torno do que se estabelece no AE – enquanto Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (doravante IRCT) – celebrado entre a Ré/apelada e diversos Sindicatos, entre eles o aqui Autor/apelante e que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (doravante BTE) 1ª Série, n.º 19 de 22/05/2007.

Importa igualmente ter presente que, ao tempo da celebração e início de vigência de tal AE, vigorava a Constituição da República Portuguesa, a qual consagrava (e continua a consagrar) no seu art. 56º n.º 3 como direito fundamental dos trabalhadores o da contratação coletiva garantido nos termos da lei, direito cujo exercício é cometido às associações sindicais, bem como o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27-08, estipulando-se no seu art. 1º e no que aqui releva, que «[o] contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,…», enquanto no art. 4º n.º 1 do mesmo Código se dispunha que «[a]s normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário», sendo que no n.º 2 deste último preceito legal se previa que «[a]s normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas».

No que é aqui essencial e com exceção deste último dispositivo, as mencionadas normas do aludido Código do Trabalho vieram a ser consagradas no atual Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 e que revogou aquele outro, conforme resulta do estabelecido nos artigos 1º e 3º n.º 1 deste último Código.

Ao abrigo do mencionado direito fundamental à contratação coletiva e com observância de determinados limites da lei, as partes contratantes de IRCTs gozam, portanto, de uma ampla autonomia no tocante à definição do regime jurídico dos direitos que neles venham a consagrar, sabendo-se que não raro o fazem mediante reprodução de preceitos contidos nos próprios textos legais ou então por mera remissão para estes, aditando-lhe ou não normas específicas, ou ainda estabelecendo neles próprios as normas ou regras atinentes a direitos que aí pretendam ver acautelados.

Posto isto, verifica-se que no mencionado AE, depois de na sua cláusula 33ª n.ºs 3 e 4 se definir como «descanso semanal» o que é constituído por domingo, nos horários regulares e por um dia completo de calendário, fixado em cada caso, para os restantes horários e como «descanso complementar» o que é constituído por sábado ou segunda-feira, nos horários regulares e por um dia completo de calendário, fixado em cada caso, para os restantes horários, sob a epígrafe «descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar» estipulou-se na sua cláusula 41ª que:
«1-O descanso compensatório devido por força do trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar pode, por conveniência de serviço, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100% (coeficiente 2).
2-Nos termos da lei, o descanso compensatório referido no número anterior corresponde a 25% das horas do trabalho suplementar realizado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriados» (sublinhados e realces nossos).
Refere a Mma. Juíza do Tribunal a quo, a dado passo da sentença recorrida, que «[e]ste normativo convencional não confere, contudo, o direito ao gozo do descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar em dia útil, de descanso complementar ou em dia feriado.

Somente autoriza e regulamenta a sua substituição por prestação pecuniária: descanso compensatório correspondente a ¼ das horas de trabalho prestadas para além do horário normal de trabalho ou o seu pagamento em dobro.

Conferi-lo-á então outro normativo do AE? Não.

A única norma constante do AE que confere o direito a descansos compensatórios consta da cláusula 40ª, que respeita a trabalho normalmente prestado em dia de descanso semanal (cfr. cláusula 33º, n.º 3, do AE).

A matéria do trabalho suplementar vem regulamentada nas cláusulas 36ª, 41ª e 71ª do AE, e daqui não resulta, como já sucedia com o anterior AE (publicado no BTE 44/1997), a concessão do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, descanso complementar ou em dia feriado.

Admite-se, em face do teor da cláusula 41ª, que as partes tiveram a sua atribuição/concessão como premissa.

Porém, da conjugação dos elementos literal, sistemático, não pode inferir-se outra conclusão senão a de que as partes remeteram a concessão de tal direito para a lei ordinária, no caso, o Código do Trabalho.».

Ora, com todo o respeito que nos merece esta posição, entendemos que decorre dos dispositivos consagrados na referida cláusula 41ª do AE em causa, sobretudo no contido no seu n.º 1, que as partes contratantes do mesmo, ao estipularem que «[o] descanso compensatório devido por força do trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar pode, por conveniência de serviço, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100% (coeficiente 2)» (sublinhado e realce nossos), mais não fizeram do que, afirmando ou reconhecendo nesse dispositivo convencional, pelo menos de um modo implícito, a existência de um efetivo direito dos trabalhadores ao descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar – sem qualquer remissão para a lei geral, mormente para o art. 202º do Código do Trabalho aprovado pela lei n.º 99/2003 de 27-08 e então em vigor – estabelecer a possibilidade de, por conveniência de serviço, esse descanso compensatório ser substituído pela prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100%, enquanto, por outro lado e no n.º 2 da mesma cláusula, mediante utilização da expressão “nos termos da lei” fazem uma reprodução (embora com alteração dos seus termos) do que já se estabelecia na lei geral então em vigor, ou seja, do que se previa no n.º 1 do aludido art. 202º do aludido Código do Trabalho/2003 (norma que continuou a prever-se no n.º 1 do art. 229º do Código do Trabalho/2009 atualmente em vigor), determinando a correspondência do referido direito a descanso compensatório a 25% das horas de trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriado.

Em apoio de que o teor do n.º 1 da referida cláusula convencional, não deixa de constituir, a nosso ver, a efetiva afirmação ou reconhecimento convencional da existência do direito ao descanso compensatório nela previsto e não apenas a atribuição/concessão de uma premissa deste como se afirma na sentença recorrida, decorre da circunstância de a expressão “nos termos da lei” ter sido empregue pelas entidades contratantes apenas no n.º 2 da referida cláusula convencional que, como se referiu, constitui mera reprodução (embora com alteração dos seus termos), do que se estabelecia na lei geral.

Na verdade, se, como se afirma na sentença recorrida, «[f]oi nesta norma (reportando-se ao art. 202º do CT/2003) que o legislador previu, expressamente, que a prestação de trabalho suplementar em dia útil, descanso complementar ou em dia feriado conferia ao trabalhador o direito ao descanso compensatório, mais estabelecendo, é certo, que o seria nos termos então definidos: o correspondente a ¼ das horas de trabalho prestadas para além do horário normal de trabalho», então o curial seria que, à semelhança do que se fez no n.º 2 da cláusula 41ª do AE em causa, as partes contratantes tivessem iniciado o preceituado no respetivo n.º 1 também com a expressão “nos termos da lei”, suprimindo-se, por desnecessárias, as expressões “devido” e “referido no número anterior” que constam, respetivamente, dos n.ºs 1 e 2 de aludida cláusula convencional e isso não se verificou.
Acresce referir que, para além do que se pode inferir da vertente literal das normas em causa, também não poderemos deixar de considerar o enquadramento sistemático das mesmas, na sequência da regulação das compensações devidas por trabalho prestado em dia de descanso semanal feita na precedente cláusula 40ª do AE em causa.

Tudo isso permite, a nosso ver e com respeito por opinião diversa, chegar ao entendimento anteriormente expresso.

Aqui chegados, importa considerar que, na sequência da crise económica que grassou no país a partir de 2008 e na tentativa de a ela se pôr cobro através de diversas medidas adotadas no âmbito dos compromissos assumidos no quadro do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011, surgiu a Lei n.º 23/2012 de 25-06, na qual e no que aqui releva se estabeleceu no respetivo art. 7º n.º 2 que «[s]ão nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contrato de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado», enquanto no art. 9º n.º 2 da mesma Lei se procedeu à revogação, entre outros que aqui não relevam, dos n.ºs 1, 2 e 6 do art. 229º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02, sendo que se estabelecia nos referidos números deste último normativo que:
«1-O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2-O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
(…)
6-O disposto nos n.ºs 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou em ambas as modalidades.».

Ora, como se pode inferir da matéria de facto provada, foi na sequência destas normas legais que Ré/apelada deixou de conferir aos trabalhadores associados do Autor/apelante os descansos compensatórios por trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriado.

Contudo, o Tribunal Constitucional, a requerimento de um grupo de 24 (vinte e quatro) Deputados à Assembleia da República foi chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de diversas normas da mencionada Lei n.º 23/2012 de 25-06, tendo, na sequência desse requerimento, proferido o douto Acórdão n.º 602/2013 de 20-09-2013, no qual e para além do mais que aqui não releva, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 7º n.º 2 daquela Lei, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56º n.ºs 3 e 4, e 18º n.º 2 da Constituição, ao mesmo tempo que não declarou a inconstitucionalidade das normas do art. 9º, n.º 2 da mesma Lei, na parte em que procedeu à revogação do artigo 229º n.ºs 1, 2 e 6 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro.

Ora, em face desta decisão do Tribunal Constitucional, se é certo que se não podem deixar de considerar revogadas as normas contidas nos n.ºs 1, 2 e 6 do art. 229º do Código do Trabalho atualmente em vigor, já em relação à nulidade das normas convencionais estabelecidas em IRCTs celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25-06 e que dispusessem sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em dia feriado a mesma se não pode manter, não podendo, por isso, deixar de se considerar em vigor e com plena eficácia as normas contidas na aludida cláusula 41ª do AE celebrado entre a Ré/apelada e diversos Sindicatos, entre eles o aqui Autor/apelante, e que foi publicado no BTE 1ª Série, n.º 19 de 22/05/2007, contrariamente ao que se decidiu na 1ª instância, razão pela qual também não pode deixar de proceder o recurso que sobre essa decisão foi deduzido pelo Autor/apelante, com as consequências daí decorrentes.


Decisão:

Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando a sentença recorrida, condenam a Ré BBB a cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Autor AAA, as obrigações decorrentes da aplicação da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre as partes e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, em especial, concedendo-lhes os descansos compensatórios aí previstos e devidos por trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias de feriado.
Custas em ambas as instâncias a cargo da Ré/apelada.



Lisboa, 22.02.2017



José António Santos Feteira
Filomena Maria Moreira Manso
José Manuel Duro Mateus Cardoso