Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 1692/17.7T8CSC.L1-4 |  |
PRESUNÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | ALBERTINA PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PRESUNÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2019 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
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| Sumário: | A existência da presunção legal prevista no art.º 10 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro apenas desonera o sinistrado ou os seus beneficiários da prova do nexo de causalidade entre o evento (“acidente”) e as lesões. Não os liberta do ónus de provar a verificação do próprio evento causador das lesões, nem tão pouco da prova do nexo de causalidade entre a lesão corporal, perturbação funcional ou doença contraídas no acidente e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte da vítima, cabendo a sua demonstração ao sinistrado ou aos beneficiários legais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: | TEXTO INTEGRAL: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. 1.–Relatório: 1.1.– AAA instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra BBB, Lda., pedindo o reconhecimento do acidente como de trabalho e a condenação da ré a pagar ao autor: a pensão anual calculada de acordo com a retribuição anual de € 8.811,508 e, com base na incapacidade que lhe vier a ser atribuída pela Junta Médica; a quantia de € 997,03, a título de indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta sofrida pelo autor; a quantia de € 10, a título de despesas de transporte, tudo acrescido de juros. Alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente de trabalho no dia 11-10-2016, quando trabalhava por conta e subordinação da sua entidade empregadora que não tinha a responsabilidade por acidente de trabalho transferida para seguradora, e que auferia mensalmente € 530,00 a título de vencimento base acrescida de € 5,75 a título de subsídio de almoço, e que esteve numa situação de ITA e ITP nas datas e termos que concretiza e padece de uma IPP. A Ré empregador contestou impugnando a ocorrência do acidente. Proferida sentença nela se concluiu que: “Face ao exposto julgo a acção improcedente e, em consequência, absolvo a ré BBB, Lda. dos pedidos formulados por AAA”. 1.–2.-Inconformado com tal decisão dela recorre o autor, formulando as seguintes conclusões: 1– É consabido que o acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal. 2– O evento súbito, in casu, o surgimento da hiperextensão do cotovelo esquerdo do autor, deve ser considerada relacionada com a sua relação de trabalho. 3– Com efeito, na altura, o autor transportava cadeiras e empacotava livros e computadores por conta e sob a autoridade da ré. 4– Conforme se lê do sumário do A. da Relação de Lisboa de 23.10.2014 no seu ponto III «Aceita-se, actualmente, que nem o acontecimento exterior, directo e visível, nem a violência, são critérios indispensáveis à caracterização do acidente». 5– Provado o evento como acidente de trabalho, goza o trabalhador, ora autor, da presunção de que a lesão que patenteia decorre daquele evento (art.º 10.º n.º 1 da LAT). 6– O legislador assim dispõe porquanto reconhece a enorme dificuldade em definir, com segurança, critérios para a determinação da causalidade relevante, reconhecendo igualmente de que, a prova dos factos constitutivos do direito à reparação, designadamente os relacionados com a causalidade, é por vezes difícil, senão impossível. 7– In casu, provado conforme entendemos a existência do acidente de trabalho, está libertado o autor do dever geral de prova, designadamente no que respeita os elementos fácticos em que se decompõe o conceito de nexo de causalidade. 8– Tendo sofrido um acidente de trabalho, o autor tem direito à reparação do mesmo art.º 10.º da LAT). 8– Razão pela qual deverá a ré ser condenada no pagamento de € 997,03, a título de indemnização por incapacidades temporárias, assim calculada (€ 8.811,50 : 365 x 70% x 59 dias de ITA ). Decidindo assim, Venerandos Desembargadores será feita justiça. 1.3.– A ré entidade patronal respondeu, pugnando pelo não provimento do recurso. 1.4.– O recurso foi admitido, na espécie efeito e regime de subida adequados. 1.5.– Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. Cumpre apreciar e decidir. 2.–Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ainda não julgadas com trânsito em julgado - artigos 635.º, números 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal consistem em aquilatar da existência de um acidente de trabalho. 3.–Fundamentação de facto 1.º– No dia 11 de Outubro de 2016, o Autor trabalhava sob autoridade, direcção e fiscalização da Ré, exercendo as funções de escriturário, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado, sendo o objecto social da ré o transporte e armazenamento de bens e mercadorias de qualquer espécie. 2.º– Por vezes, de forma a efectuar o inventário de todos os volumes pertencentes aos clientes da Ré e objecto de mudança, pelo menos, acompanhava o carregamento de tais bagagens para realizar a sobredita inventariação. 3.º– Como contrapartida do seu trabalho, em 11 de Outubro de 2016, auferia mensalmente a retribuição anual de € 530 x 14 meses, acrescido de € 5,75 por dia de trabalho efectivo, a título de subsídio de alimentação, assim recebendo anualmente a quantia de € 8.811,50. ( € 530 x 14 + € 5,75 x 22 x 11 ). 4.º– No dia 11 de Outubro de 2016, o Autor acompanhava colegas de trabalho numa mudança de bens de cliente da sua empregadora, o que fazia no Bairro da (…), no (…). 5.º– Por o Autor verbalizar dor física, foi solicitado ao INEM uma ambulância, que compareceu no local e subsequentemente conduziu o Autor aos serviços de urgência do hospital de (…), onde foi observado nesse dia pelas 12.54 horas, tendo sido registado na triagem « Trazido pelos BV. refere dor no antebraço esq. Após esforço ao levantar um peso há cerca de 1 horas; Fluxograma:004 – Problemas nos membros; discriminador: dor moderada. Destino: balcão de ortopedia ». – cfr Resumo de informação clínica de fls 2. 6.º– Não tinha a Ré transferido a responsabilidade pela reparação e outros encargos decorrentes de acidentes de trabalho. 7.º– O Autor gastou em despesas de transporte a quantia de € 10. 8.º– No 11 de Outubro de 2016 o autor acompanhava colegas de trabalho no transporte de bens de cliente da sua empregadora, tendo auxiliado, pelo menos, a empacotar/encaixotar livros e computadores do escritório da casa do cliente e cadeiras e, pelo menos, a transportar cadeiras dessa divisão para fora dela. 9º– Cerca das 12H00, o autor estava junto da carrinha e declarou sentir dor no braço esquerdo. 10º– O autor apresentava as lesões descritas no auto de exame médico que teve lugar a 13 de Outubro de 2017, constante de fls. 43 a 45, que aqui se dá por reproduzido. 11.º– Na data e hora referidas não se procedia a nenhum descarregamento (da carrinha de objectos pertencentes a uma cliente da Ré) mas sim ao carregamento (na carrinha de objectos pertencentes a uma cliente da Ré). 12.º– Até dizer que lhe doía o braço, sem identificar a causa da dor, o autor aparentava estar bem fisicamente 13.º– O autor uns dias antes de 11 de Outubro de 2016 disse a (…), gerente da Ré, ter caído numas escadas e ter dor num braço. 14.º– O autor teve 69 dias de ITA, entre 12 de Outubro e 9 de Dezembro de 2016 e alta em 9 de Dezembro de 2016. 15.º– Em junta médica por unanimidade o autor foi considerado curado sem incapacidade. 4.–Fundamentação de direito Invoca o autor que sofreu um acidente de trabalho, pretendendo a condenação da ré no pagamento da indemnização por ITA no valor de € 997,03. O conceito de acidente de trabalho é o que resulta do art.º 8.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (LAT), segundo o qual “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (n.º1). Entendendo-se por “local de trabalho” todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador e por “tempo de trabalho” além do período normal de trabalho o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionado, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho” ( n.º 2). Perante esta noção, que no essencial corresponde à da pretérita legislação infortunística, a jurisprudência e a doutrina têm apontado como elementos cumulativos da mesma, um elemento espacial; um elemento temporal e um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão (Cfr. Acórdão do STJ de 1-6-2017, proc. 919/11.3TTCBR.-A.C1.S1. E ainda com actualidade, Cruz de Carvalho, “Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, Livraria Petrony, 1983, pág. 26, bem como, Melo Franco, “Direito do Trabalho”, BMJ (suplemento) 1979, pág. 62). Queda, contudo, por definir o que se deve entender como “acidente”, o qual, podendo traduzir-se numa panóplia de ocorrências, tem sido normalmente apontado como um evento anormal, que ocorre no tempo e no local de trabalho, por acção de uma causa súbita e violenta, que provoca uma lesão no organismo humano, seja ela de natureza física ou psíquica, profunda ou superficial, aparente ou não, interna ou externa, que produza um dano que lese a capacidade funcional do sinistrado ou a morte. Sucede que as alterações ocorridas em termos económicos, sociais e comportamentais, ligadas às novas metodologias e técnicas do trabalho, implicam que o dito conceito se encontre em permanente actualização. Questiona-se, por via disso, nomeadamente, o que deve entender-se por causa exterior ao acidente. Se a origem da lesão tem que resultar de uma acção directa sobre o corpo humano ou se basta uma acção indirecta. Se tal origem tem de ser clara e visível, evidente ou se pode actuar insidiosamente. Se deve ser de percepção imediata. Se tem de actuar de forma violenta, através de choque, golpe ou qualquer outro contacto ou se pode insinuar-se sem violência. Vítor Ribeiro, in “Acidentes de Trabalho, Reflexões e Notas Práticas”, Edição Rei dos Livros, 1983, pág. 208, avisadamente já realçava que para se desencadear a aplicação do referido conceito é necessário “que algo aconteça no plano das coisas sensíveis. Algo que seja, enfim, uma condição, uma causa próxima e dinâmica da produção do dano indemnizável”. Como tem vindo a ser maioritariamente entendido, a responsabilidade objectiva emergente de acidentes de trabalho baseia-se no risco que é inerente ao exercício de qualquer e toda a actividade profissional, recaindo sobre os empregadores, que com ela beneficiam, a obrigação de reparar os danos correspondentes. Aceitando-se, actualmente, que nem o acontecimento exterior, directo e visível, nem a violência são critérios indispensáveis à caracterização do acidente, existindo muitas situações não violentas e súbitas que não são exteriores ao corpo do sinistrado e que decorrem nomeadamente do esforço na realização do trabalho (como sucede nos casos das lombalgias, hérnias, entorses, etc.), devendo a própria noção de subitaneidade ser encarada em termos hábeis, pois se é verdade a mesma diz respeito a situações repentinas e inesperadas, é de admitir, face ao circunstancialismo de cada caso concreto, que o facto, desde que circunscrito a um período curto e delimitado no tempo, pode, ainda assim, ser caracterizado como súbito. Nessa linha, refere Carlos Alegre, “Acidentes de Trabalho e Notas Práticas”, 2.ª Edição Almedina pág. 36, que se trata sempre, de um “acontecimento não intencionalmente provocado (ao menos pela vítima), de carácter anormal e inesperado, gerador de consequências danosas no corpo ou na saúde, imputável ao trabalho, no exercício de uma actividade profissional, ou por causa dela, de que é vítima o trabalhador”. E Maria do Rosário Ramalho, “Tratado de Direito do Trabalho”, Almedina, II Volume, pág. 715, que em termos gerais, “pode dizer-se que o acidente de trabalho é o evento súbito e imprevisto, ocorrido no local e no tempo do trabalho, que produz uma lesão corporal ou psíquica ao trabalhador que afeta a sua capacidade de ganho”.
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