Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
18611/01.5TVLSB.L1-7
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CÓDIGO COOPERATIVO
NEGÓCIO NULO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 04/19/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório;
II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a exceção prescrição dos créditos reclamados pela Ré em reconvenção, não pode já fazê-lo na audiência preliminar;
III-Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos e propor, ainda, a decisão alternativa sobre cada um deles;
IV-Seja no domínio do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 454/80, de 9.10, seja no domínio do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 51/96, de 7.9, é absoluta a proibição de negociação com a cooperativa por parte dos respetivos diretores, gerentes e outros mandatários, ou membros do conselho fiscal, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, não podendo ser sequer autorizada, designadamente, por deliberação da assembleia geral;
V-Serão, por consequência, nulos os negócios praticados em violação de tal imposição legal, por força do disposto no art. 294 do Código Civil.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


I-Relatório:


Fernando J. W. da F. veio propor, em 12.7.2001, contra Y. do B.-Cooperativa de Habitação e Turismo da Z., CRL, ação declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe as “comissões em dívida” com juros acrescidos, vencidos e vincendos até efetivo pagamento, atribuindo à ação o valor de Esc. 36.169.213$50. Alega, para tanto e em síntese, que tendo sido um dos fundadores da Cooperativa Ré e eleito sucessivamente como membro da sua direção, passou a dedicar-se em exclusivo à mesma a partir de 1990, chefiando os serviços administrativos. Até ao final de Abril de 2001, o A. agiu enquanto membro da direção e trabalhador da Ré, promovendo a urbanização e venda das moradias em construção, para o que estava estipulado um esquema de incentivos e comissões. Esta política de comercialização da direção da Ré encontrava-se ratificada em assembleia geral, mediante a aprovação de contas e relatórios. A mediação da venda das moradias foi atribuída ao A. através da sociedade INTERFIL, Lda, de que o mesmo era sócio, com o objetivo de imputar a uma entidade externa o recebimento de comissões ou prémios de venda. Foi o A. quem, a par de outros cooperadores ou membros dos órgãos da Ré que prestavam o mesmo serviço, realizou a generalidade das vendas das moradias de cada um dos projetos de urbanização construídos pela Ré, acumulando até Julho de 2000 comissões no montante global de Esc. 83.662.757$00 pela venda de 207 moradias. No entanto, apenas recebeu o valor de Esc. 55.060.214$50, tendo a receber a diferença de Esc. 28.602.542$50 acrescida de juros. Considerando, em todo o caso, que o A. tem também de pagar ainda à Ré as quantias de Esc. 2.658.551$00 e de Esc. 6.991.766$00 pela compra das moradias nºs 76 e 23, respetivamente, deverá operar-se a compensação dos créditos.

Contestou a Ré, impugnando, no essencial, a factualidade alegada. Sustenta, além do mais, que o A. foi diretor da Ré e que escondeu dos membros da direção que recebia pessoalmente comissões o que, de resto, lhe estava vedado por lei, surgindo tais montantes das comissões na contabilidade da Cooperativa como “trabalhos especializados”. Diz que foi a Ré quem promoveu e contratou a venda das moradias, colocando no local um “stand” para o efeito com um vendedor à disposição dos clientes, e gastando dezenas de milhares de contos em publicidade. O A., como diretor, apenas supervisionava e outorgava os contratos de compra e venda. Acresce que, ainda que tivesse direito a receber quaisquer comissões, o A. cobrou quantias superiores às estipuladas pela Ré a esse título num excesso correspondente a Esc. 7.955.368$00.

Conclui pela improcedência da causa e pede, em reconvenção, a condenação do A. a restituir à Ré todas as quantias indevidamente recebidas por aquele a título de comissão no montante de Esc. 55.060.214$50, acrescido de juros vencidos e vincendos, ou, caso se considere que o A., apesar de diretor da Ré, tinha direito ao recebimento de tais comissões, a sua condenação a devolver as percentagens recebidas a esse título que abusivamente acrescentou às definidas pela Cooperativa, no valor de Esc. 7.955.368$00, acrescido de juros, vencidos e vincendos. Pede, ainda, em qualquer dos casos, a condenação do A. a pagar à Ré a quantia de Esc. 8.109.963$00, referente à dívida por aquele confessada, acrescida dos juros de mora vincendos.

Em réplica, o A. sustenta a sua legitimidade na causa e impugna, em súmula, a matéria da reconvenção, desenvolvendo a alegação constante da petição inicial. Conclui pela improcedência do pedido reconvencional e pela procedência da ação.

A Ré apresentou tréplica, a fls. 288 e ss..

Convocada audiência preliminar, foi no início da mesma proferido despacho que mandou desentranhar a tréplica, por inadmissível (cfr. fls. 352 e ss.).

No mesmo ato o A. arguiu a prescrição dos créditos, a título de capital e de juros, reclamados em reconvenção, tendo sido concedido à Ré um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre tal requerimento.

Respondeu por escrito a Ré/reconvinte, a fls. 356 e ss., afirmando a extemporaneidade da invocação da exceção de prescrição e, em qualquer caso, a improcedência da mesma.

Continuando a referida audiência preliminar em 7.11.2005, a fls. 362 e ss., entendeu-se que, depois da réplica, não podia já o A. deduzir a exceção da prescrição do pedido reconvencional, que não é de conhecimento oficioso, concluindo-se nos seguintes termos: “(…) não se admite, a invocação, neste momento da excepção da prescrição do pedido reconvencional, razão pela qual não se conhecerá de tal excepção. (…)”.

Seguidamente, foi proferido despacho saneador que conferiu a validade formal da instância, e selecionou a matéria de facto, organizando Base Instrutória.

Do despacho supra referido que apreciou da arguição da exceção de prescrição recorreu o A. a fls. 375, o qual foi recebido como apelação e efeito meramente devolutivo, a subir a final, ao abrigo, designadamente, dos arts. 691, nº 2, e 695, nº 1, do C.P.C. então vigente (cfr. fls. 379 e 411).

Apresentadas as alegações desta apelação (fls. 393 a 396), foram ali formuladas as seguintes conclusões:

1.A Autora, ao invocar, na Audiência Preliminar, a excepção de prescrição contra os factos da Reconvenção da Ré, estava a fazê-lo ainda em tempo e com oportunidade, pois a isso não se opõe a ratio legis do Art.º 508º-A do C.P.C..
2.E isso, porque foram salvaguardados os Princípios da Igualdade entre as partes e do Contraditório, que a Ré de facto exerceu, pronunciando-se sobre a excepção invocada.
3.De facto, o novo conceito subjacente à fase da Audiência Preliminar é de molde a concluir-se que, no âmbito da cooperação entre todas as partes do processo e atendendo aos objectivos do seu saneamento, a delimitação do litígio, tida em vista, quanto aos factos e ao direito, permite que, uma vez invocada, seja admitida qualquer excepção.
4.A Meritíssima Juíza deveria, pois, após ter permitido a resposta da Ré, ter admitido a prescrição invocada pela Autora.
5.A interpretação que a levou a não admitir a prescrição é errada e contrária ao espírito inovador do dispositivo legal contido no Art.º 508º-A do C.P.C..”

Pede a revogação do despacho.

Em contra-alegações, a Ré sustenta o acerto da decisão.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, ao longo de várias sessões e com interrupção determinada pela ordenada realização de perícia colegial aos documentos entretanto juntos aos autos e à contabilidade da Ré (cfr. fls. 1070), foi proferida, em 30.7.2010, decisão que julgou a matéria de facto (cfr. fls. 1291 a 1295).

Em 22.7.2014, foi proferida sentença nos seguintes termos: “(...) julgo a presente acção improcedente por não provada, e consequentemente:

Absolvo a Ré Y. DO B., COOPERATIVA DE HABITAÇÃO E TURISMO DA Z., CRL, DO PEDIDO.

Julgo procedentes por provados os pedidos reconvencionais, e consequentemente condeno o Autor FERNANDO JOSÉ W. DA F. pagar à Ré:

a)A quantia em Euros equivalente a PTE: 55.060.214$50 a título de comissões indevidamente recebidas pelo Autor, acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data em que o Autor recebeu cada uma das quantias parcelares referentes a cada moradia, até efectivo e integral pagamento, a liquidar em execução de sentença.
b)A quantia em Euros equivalente a PTE: 2.658.551$00, pela compra da moradia n.º 76, acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data da compra da moradia, até efectivo e integral pagamento.
c)A quantia em Euros equivalente a PTE: 6.991.766$00, pela compra da moradia n.º 23, acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a data da compra da moradia, até efectivo e integral pagamento.
Custas da acção, e do pedido reconvencional, pelo Autor.
(…).”

Inconformado, recorreu o A. da sentença, culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:

I- (…)
II- (…)
III- (…)
IV- As páginas 46 a 49, 85 a 102 da douta sentença recorrida não se encontram inteligíveis impondo-se rectificação e ou clarificação das mesmas nos termos do art. 613º CPC, nº 2, e nesta parte não pode o recorrente pronunciar-se sobre o teor da sentença recorrida, devendo o Recorrente ser notificado da sentença na integra a fim de poder pronunciar-se sobre a mesma.

V-O Recorrente intentou a presente acção contra a Recorrida, sociedade do sector cooperativo, que se integra nos ramos das cooperativas de habitação e construção, conforme pedido e causa de pedir que damos por reproduzido.

VI-O Recorrente dedicou-se a promover e a acompanhar todas as acções destinadas à implementação dos projectos da Recorrida, sendo um dos seus principais animadores, a partir de Janeiro de 1990, em virtude da competência e da capacidade que os demais cooperadores lhe reconheciam, o Recorrente passou a dedicar-se, a tempo inteiro, ao serviço da Recorrida, assegurando a chefia dos serviços administrativos.

VII-Na dupla qualidade de membro da Direcção e trabalhador da Recorrida, o Recorrente desenvolvia as suas iniciativas enquanto elemento de um órgão colectivo e enquanto sujeito de uma relação subordinada de trabalho, agia enquanto membro da Direcção, quer enquanto trabalhador, no cumprimento das deliberações e orientações tomadas no quadro da responsabilidade colectiva dos órgãos da Recorrida.

VIII-Foi assim que a Direcção da Recorrida entendeu que a forma mais eficaz de promover a urbanização e as vendas das moradias em construção era interessar os membros da própria Cooperativa, seus familiares ou terceiros, nessas vendas, atribuindo-lhes um esquema de incentivos ou comissões, o que aconteceu.

IX-Tal orientação fica clara na Carta Circular endereçada pela Direcção da Recorrente aos cooperadores, em 24 de Outubro de 1985, sendo tais comissões ou incentivos eram de 3% sobre o valor da venda, a que acrescia um adicional de 0,5% ou 1% consoante aquele valor se situasse, respectivamente, entre 10.000 e 20.000 contos, ou fosse superior a este último, política de comercialização, promovida pela Direcção e ratificada em Assembleia Geral, mediante a Aprovação das suas Contas e Relatórios.

X-Em virtude da dedicação, da disponibilidade, e da capacidade reveladas pelo Recorrente, foi deliberado atribuir-lhe a “mediação” da venda das moradias, através de uma empresa de que o mesmo era sócio, a Interfil, Lda., legalmente nada o impedia, de imputar a uma entidade externa o recebimento das comissões ou prémios de venda.

XI-A generalidade das vendas das moradias de cada um dos projectos de urbanização, construídos pela recorrida, foi realizada, pessoalmente, pelo Recorrente, pese embora o facto de, para efeitos formais, se passar a referir, como beneficiária das comissões a Interfil e de facto, como consta do movimento contabilístico da Recorrida, todas as comissões pelas vendas efectuadas pelo Recorrente foram objecto de uma conta corrente, estabelecida em seu nome, que acumulou comissões desde Julho de 1996 até Julho de 2000, num total de Esc.: 83.662.757$00.

XII-Tais comissões resultam de um esforço continuado e perseverante do recorrente que, durante anos, privando-se de muitos momentos da sua vida pessoal e familiar, se mostrou e apresentou sempre disponível, mesmo em horas fora do período normal de trabalho e aos fins-de-semana, atendendo os interessados.

XIII-O Recorrente intermediou a venda de 207 moradias, representando um volume de vendas de dois milhões e seiscentos mil contos para a Recorrida.

XIV-A acção do Recorrente e a sua aceitação pela Recorrida configuram um contrato de prestação de serviços inominado, através do qual e mediante uma remuneração – a comissão – aquele se obrigava a conseguir interessados para comprar a esta as moradias urbanizadas, o que acontecia também com outros cooperadores da Recorrida.

XV-A Recorrida constituiu-se em mora para com o Recorrente no pagamento das comissões em falta, em relação a sete contratos celebrados em 1996, três em 1997, nove em 1998, treze em 1999 e a dois em 2000.

XVI-A Recorrida está obrigada a pagar ao recorrente as comissões ainda em falta, todas vencidas, bem como os respectivos juros, vencidos e vincendos, contados desde a mora até ao pagamento efectivo daquelas, liquidados conforme pedido formulado cujo teor damos por integralmente reproduzido, nos termos e para todos os efeitos legais, estando em dívida o valor do pedido.

XVII-Aliás, não corresponde à verdade que o Recorrente assumisse as referidas funções apenas por não ter outra ocupação, releve-se os muitos anos de trabalho contínuo, competente e de dedicação, que sempre foram reconhecidos pela generalidade dos cooperadores, sendo um membro integrante desde a constituição da cooperativa CoopAbril, em nome da qual fez parte do secretariado da respectiva federação, a FENACOOP, que representou no Conselho Nacional do Plano.

XVIII-O recorrente disponibilizou as instalações de escritório onde funcionava uma firma, de que era sócio e gerente único, a Interfil, Lda. que tinha por objecto a promoção imobiliária, ramo a que se dedicava há vários anos e onde alcançara forte prestígio, com uma carteira de clientes importante, inclusivamente, a feitura de uma revista de promoção de exportações, denominada “From Portugal”, possuindo para o efeito um quadro de colaboradores permanentes.

XIX-Gradualmente, a actividade do recorrente foi sendo absorvida pelo desenvolvimento dos projectos da Cooperativa ora Recorrida, até à necessidade de a ela se dedicar a tempo inteiro, não só relativamente ao Recorrente, bem como, demais pessoas em resultado do aumento de actividade desta, o pessoal administrativo – B.ia Adelaide M... e B.ia da Conceição V... – que começaram por dar à Recorrente uma colaboração parcial, acabou por integrar, a partir de 1990, os seus quadros, como trabalhadores permanentes.

XX-Ao longo dos anos, os órgãos estatutários da Ré funcionaram e os cooperadores participaram e votaram, regularmente, sobre os assuntos da vida da cooperativa, com renovação dos membros verificada pelo decurso do tempo, com funcionamento de Conselho Fiscal que exerceu os seus poderes de fiscalização, a Direcção da Recorrida elaborava os relatórios que enviava, acompanhados das contas do exercício, bem como, dos Planos para os períodos subsequentes, a cada um deles, com a antecedência necessária em relação à data das Assembleias Gerais.

XXI-E assim, todos os actos praticados pelo recorrente encontram-se, assim, aferidos e legitimados, no quadro das deliberações colectivas dos órgãos da Recorrida, esta que funcionava como entidade com pluralidade de órgãos efectivos cada um dos quais em pleno exercício das suas atribuições.

XXII-A Direcção da Recorrida, na sua reunião de 24.06.1986, aceitou a rescisão do seu contrato, e deliberou atribuir ao Recorrente condições especiais, interessando-o na promoção das vendas, e fê-lo por reconhecer que a experiência que ele tinha na área da promoção/publicidade, quer pessoalmente, quer através da Interfil, era um atributo essencial.

XXIII-Não ignorando a Recorrida a infra-estrutura humana de que o Recorrente dispunha na Interfil, vocacionada para esse serviço e de que ela vinha beneficiando com a respectiva colaboração quase gratuita, tal deliberação, bem como a aceitação do Recorrente, resultaram sobretudo da pressão que, nesse sentido, vinham fazendo os demais membros da Direcção da Recorrida, constituída, ao tempo, pelos cooperadores Joaquim S...S..., António S...P..., Eduardo B... e João C...C....

XXIV-Bem como, toda a Direcção da Recorrida esteve de acordo quanto às condições de comercialização a realizar pelo Recorrente, aliás, considerando o Anexo à Acta, tornava-se claro que ao Recorrente eram confiadas as actividades de ““assistência à comercialização directa”, “assistência ao trabalho dos mediadores”, apoio à angariação dos contratos, feita por qualquer sociedade mediadora, à B.gem da sua qualidade de Director e apoio à intermediação efectuada por qualquer cooperador ou participante, conceito este que abrange o comprador directo.

XXV-Em qualquer dos casos estipulados, o Recorrente ganharia uma comissão, cuja percentagem era variável, consoante a “assistência” prestada fosse directa ou indirecta, recebia uma comissão de 3 ou 4%, que se fixou neste último valor, em virtude de os fogos construídos serem todos T2, T3 e T4, no caso da “assistência indirecta”, o Autor ganharia, na mesma, uma comissão, só que agora pelo valor de 0,5%.

XXVI-Assim, o Recorrente ficava a beneficiar, por força daquela deliberação, de situação particular, por referência à que havia sido objecto da carta-circular de 24.10.1985, aplicável à generalidade dos cooperadores e dos participantes.

XXVII-As acções promotoras do Autor eram por si directamente custeadas, utilizando, para o efeito, além dos seus empregados habituais da Interfil, outros colaboradores que, na Z., local do empreendimento, recebiam os interessados, recolhiam os seus elementos pessoais e preenchiam as ficha informativas.

XXVIII-O trabalho de recolha de elementos e de informação, no qual o recorrente participava, era organizado por ele, dando-lhe sequência, quer contactando com os interessados, quer organizando os processos, com vista à celebração dos contratos, o recorrente ainda pagava a uma equipa no terreno, pelo tempo de trabalho prestado, bem como aos empregados da Interfil pelo apoio que eles lhe davam na promoção das vendas.

XXIX-A experiência revelou-se mais benéfica e menos onerosa para a Ré, quer pelos resultados obtidos, quer porque as comissões eram menores do que no caso das mediadoras, pelo que a Direcção decidiu levá-la ao conhecimento da Assembleia Geral de 4 de Dezembro de 1986 e na ausência de qualquer oposição expressa, conhecida, estando reunidos os demais requisitos da convocação dessa Assembleia Geral e observadas as condições mínimas do procedimento colegial, há que aceitar-se que a decisão da Direcção foi ratificada pelo voto e que, por nunca ter sido revogada, permaneceu em vigor na exacta medida em que conferiu ao recorrente o direito de cobrar as comissões da forma prevista.

XXX-Ademais, “de acordo com o procedimento usual, provindo de anos anteriores, a Ré, aquando da convocação da Assembleia Geral B.cada para o dia 4 de Dezembro de 1997, apresentou, para apreciação desta, um “Relatório da Situação”, e no Anexo VII desse Relatório vem especificada a rubrica “Publicidade e Comercialização”, que corresponde, ao montante das comissões previstas, a dotação de 32.400 contos para aquela rubrica corresponde ao valor das comissões destinadas à comercialização da 2ª fase, cuja receita previsional se estimava em 1.036.800 contos - ao deliberar aprovar tal plano e a sua articulação com a aprovação do Relatório e Contas do exercício de 1997, a Recorrida, por vontade soberana, expressa na Acta nº 21, não só tomou conhecimento daquele facto, como o aceitou.

XXXI-O recorrente agiu no uso de poderes conferidos por um contrato de prestação de serviços, o que se encontra permitido pelo artº 59º do Código Cooperativo, auferindo por essa actividade uma comissão e todas as contas da Ré, anteriores ao exercício de 1997, onde constam, devidamente explicitadas, as comissões pagas ao Autor, foram aprovadas pela Assembleia Geral.

XXXII-Pelo que, eram as mesmas uma prática habitual, necessariamente aceite pela Cooperativa, todas as comissões pagas e creditadas ao recorrente, mas ainda não pagas, estão de todo fora do alcance de qualquer responsabilidade e não tem que devolver as quantias que recebeu a título de comissões, pois que, as mesmas eram do conhecimento de toda a estrutura orgânica da recorrida, sendo a prática usual.

XXXIII-A Recorrida não pode pretender utilizar um saldo devedor do recorrente, a seu favor, por ele invocado como conta corrente, para efeitos de compensação de créditos, vindo considerar que o mesmo constitui uma dívida vencida, os factos em questão constituem causa de pedir da acção que corre termos como processo nº 90/2001 da 14ª Vara Cível de Lisboa e a recorrida está a querer atribuir-se o direito de alterar o pedido e a causa de pedir, o que não pode, por contrário ao princípio da estabilidade da instância.

XXXIV-Ora, conforme facto provado 1, 2 e 3, ficou provado que o Recorrente foi um dos fundadores da Recorrida, integrando a comissão instaladora, como tal acompanhou a mesma desde a sua fase embrionária até ao início do exercício de actividade efectiva da mesma.

XXXV-E assim, conforme facto elencado sob nº 4 desde o inicio da actividade da recorrida o Recorrente foi um dos sues principais impulsionadores e animadores, tendo inclusivamente, para efeitos de prossecução do objecto da mesma envidado esforços e aplicado recursos próprios.

XXXVI-Tal como ficou provado que a direcção da Recorrida entendeu que a forma mais eficaz de promover a urbanização e as vendas das moradias em construção era interessar os membros da própria Cooperativa, seus familiares ou terceiros, nessas vendas, atribuindo-lhes um esquema de incentivos ou comissões (al. F) da Matéria Assente), tal como alegou o Recorrente.

XXXVII-Ora, já no que concerne ao facto 7, a Interfil tinha actividade, designadamente e feitura da revista “From Portugal”, que promovia e divulgava actividades envidadas em Portugal e nessa medida permitia através deste recurso proceder também À divulgação da actividade da cooperativa em apreço.

XXXVIII-Uma vez que, conforme resulta dos factos dos autos, os imóveis sob venda, estão sitos numa zona de veraneio sendo potenciais compradores turistas estrangeiros, pelo que, a actividade da empresa supra referida, revelava-se de grande utilidade para os fins da cooperativa, pelo que, a Interfil exercia sim actividade.

XXXIX-Conforme facto 12, o “Autor foi nomeado 2º Vice-Presidente da Ré, nas Assembleias Gerais de 30 de Maio de 1985, e 4 de Dezembro de 1986, e Secretário de Direcção, nas Assembleias Gerais de 19 de Abril de 1990, 3 de Dezembro de 1994, e 18 de Dezembro de 1997 (resposta ao quesito 1º), ou seja, o Recorrente compareceu às referidas Assembleias, que reuniram em conformidade com os requisitos legais, estando a Cooperativa em pleno conhecimento de todos os factos alegados pelo Recorrente.

XL-Ou seja, o Recorrente sempre deu conta de todos os resultados e diligências obtidos e realizadas, bem como, a Cooperativa por via das referidas Assembleias estava, necessariamente, munida de todas as informações atinentes à promoção e venda dos imóveis.

XLI-Conforme facto 14, “Em virtude da sua disponibilidade, o Autor assumiu a mediação da venda das moradias (resposta ao quesito 5º)”, ora tal disponibilidade e empenho à cooperativa remonta à sua fundação, este sempre prosseguiu, da melhor forma possível os objectivos da mesma.

XLII-E assim, cfr. facto 15 e 16, “As comissões de vendas efectuadas foram lançadas em conta corrente titulada em nome da INTERFIL (desde 1986 até 1993) (resposta ao quesito 8º) e “O valor das comissões acumuladas desde Julho de 1986 até Julho de 2000 (Fase I + Fase II) foi de Esc.: 88.378.000$00 (resposta ao quesito 9º)”.

XLIII-Ê ainda cfr, facto 20, “Na qualidade referida na resposta ao quesito 1º (ponto 12), o Autor recebia pessoas que lhes eram enviadas pelos vendedores no local, ou atraídas pela publicidade, tinha reuniões com essas pessoas, mostrava plantas, dava informações e negociava e assinava os contratos (resposta ao quesito 13º), ou seja, o Recorrente acompanhava o processo de divulgação e venda dos bens em todas as fases do processo, desde a apresentação do imóvel até à assinatura do contrato, ou seja, desde a captação do cliente até à tradição do bem.

XLIV-E tal actividade correspondia e competia o pagamento das comissões, aliás, cfr. factos 21, “A Ré estabeleceu o pagamento das comissões em três momentos, a contar da data da celebração dos contratos-promessa de compra e venda, sendo 50% a 30 dias, 25% a 90 dias e os restantes 25% a 180 dias.

XLV-Assim, relativamente aos factos 20 e 22 resulta uma clara contradição na apreciação da matéria de facto, o que se submete à douta consideração do Tribunal ad quem, pois que se no poto 20, o “Autor recebia pessoas que lhes eram enviadas pelos vendedores no local, ou atraídas pela publicidade, tinha reuniões com essas pessoas, mostrava plantas, dava informações e negociava e assinava os contratos”, no 22 “Foi a Ré quem efectivamente promoveu e contratou a venda das moradias (resposta ao quesito 15º)”.

XLVI-Ora, acresce que se fundamentou o ponto 22 por referência ao referido stand de vendas, contudo, o referido stand não era de todo, cfr, referiu o Recorrente, uma instalação que permitisse a efectiva contratação pretendida, sendo tão só um meio de divulgação, aliás, releve-se que, atendendo ao objectivo em causa, todos os intervenientes procuraram, a bem do objecto da Recorrida, em divulgar a actividade da mesma.

XLVII-Sendo ainda que, no tangente ao referido no ponto 25 – “Em mais de 90% dos casos, o Autor tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato (resposta ao quesito 19º);”, ora, ficou assim, provado que, o Recorrente acompanhava efectivamente o processo de vendas na sua totalidade, participando activamente em todos os contratos.

XLVIII-Aliás, mesmo ao referir que o recorrente tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato, releve-se que, em negócio de compra e venda de imóveis, a celebração de qualquer contrato implica e é precedida de uma longa fase de negociação e ponderação e por parte do comprador, impreterivelmente o Recorrente contactava por diversas vezes, com os compradores e a comissão era-lhe devida.

XLIX-Aliás, tal conclusão resulta das normas de conhecimento geral e regras de experiência comum, em matéria de compra e venda de imóveis, o comprador indaga o mercado, visita várias casas, mais do que uma vez, solicita visitas de pessoas de sua confiança para aferir da viabilidade do negócio e condições do bem, indaga sobre a possibilidade de alteração do imóvel, faz medições do imóvel, requer documentos atinentes ao imóvel, entre outras diligências, ou seja, trata-se um negocio que, tipicamente, é precedido de uma longa fase de negociação.

L-Sendo imprescindível por parte do vendedor ou de quem o represente, um longo período de persuasão com vista à manutenção do interesse do comprador.

LI-Pelo que, é altamente incorrecta a redacção do ponto  “26 - E mesmo assim, permitia-se receber para si próprio comissão”, pois que, o Recorrente não se permitia, o Recorrente, exercia a actividade em apreço, efectuava a venda e apresentava a liquidação da sua comissão em conformidade com o negócio celebrado.

LII-Isto é, o Recorrente não “se permitia”, a prática de pagamento da comissão estava contemplada e instituída, o Recorrente participou activamente na condução e negociação de cerca de “90%” dos negócios, pelo que, a comissão era-lhe devida, ou seja, participando na globalidade dos negócios, é conclusão lógica, que a maioria das comissões a pagar pela recorrida, pelos efeitos em causa, lhe fossem pagas.

LIII-E de resto, não ilide a alegação do Recorrente a alegação pela recorrida de que despendeu verbas com publicidade, pois que, tal publicidade encontra pleno cabimento na prossecução dos fins desta, sendo ainda certo que, não era no stand que se efectivava a venda dos imóveis sendo sempre necessário, no mínimo, a visita ao imóvel e suporte administrativo que o stand não dispunha.

LIV-Acresce ainda que, é de relevar que ponderando a situação de uma imobiliária, a comissão é paga ao mediador que acompanha e desenvolve o processo de venda, sendo-lhe paga, nessa medida, ora se assim não fosse caso o Comprador quisesse comprar o imóvel por ter consultado o site ou visto um cartaz junto do imóvel, não haveria lugar a comissão, o que não se admite.

LV-A comissão era paga pela actividade de promoção, negociação e venda que o Recorrente efectuou, sendo-lhe devidas as respectivas comissões.

LVI-Ora, de acordo com tal alegação vertida no ponto 26, parece que a comissão em causa foi estipulada para o modo como o comprador tomou conhecimento da colocação no mercado para venda do imóvel, ora a publicitação é tão só o primeiro passo para o efeito de venda, sendo que, em caso de venda de imóveis indubitavelmente, são os contactos ulteriores que definem a manutenção do interesse do comprador e celebração do negócio.

LVII-Assim, o recorrente não recebeu qualquer montante indevidamente, aliás, os montantes cobrados foram-no com pleno conhecimento da Recorrida, em conformidade com o acordado e nesta medida não pode ser julgado provado o pontos 8, 9, 10, 11 e 27.

LVIII-Bem como, carece de rectificação o facto 28 “As pessoas que contactavam a Cooperativa com o propósito de adquirir uma moradia, faziam-no em resultado da publicidade feita pela própria Cooperativa ou de contactos feitos pelos restantes cooperadores”.

LIX-Não foi produzida prova em audiência que permita fixar um facto provado nestes termos, aliás, em consonância com o supra referido.

LX-Ademais, não se fixa como garante de celebração do negócio que “As pessoas que contactavam a Cooperativa com o propósito de adquirir uma moradia, faziam-no em resultado da publicidade feita pela própria Cooperativa ou de contactos feitos pelos restantes cooperadores”, sendo incorrecta a redacção deste facto.

LXI-Ora, várias pessoas contactavam a cooperativa que o faziam por terem tomado conhecimento, ora essa tomada de conhecimento advinha de vários modos diferentes, como é normal em condições como a vertente – seja de publicidade, cooperadores entre os quais o Recorrente, de informações obtidas no local, de informações transmitidas entre os potencias compradores, ou seja, várias são as formas de tomada de conhecimento da colocação no mercado de imóveis para venda.

LXII-Releve-se, ponderando o padrão do homem médio é legitimo dizer que ninguém adquire um imóvel sem analisar o mesmo minuciosamente, sem colocar ao representante do vendedor inúmeras questões, ninguém adquire um imóvel sem criar com o representante do vendedor uma relação de confiança – o que acontecia cfr. referido através da intervenção na negociação do recorrente, cfr. facto provado 25.

LXIII-Logo, contrariamente ao referido no ponto 28, não é nem pode considerar-se condição de pagamento da comissão o modo como a colocação no mercado da venda do imóvel chegou ao conhecimento do potencial interessado, pois que, aquando do primeiro contacto, o comprador é apenas um potencial interessado, dependendo ao concretização do negócio da negociação ulterior, cfr. facto 25, foi efectuada pelo Recorrente.

LXIV-E releve-se ainda que, a cooperativa no âmbito da sua actividade, cfr. facto 29 e 30, em 1986, devido aos poucos resultados obtidos e a falta de disponibilidade da generalidade dos cooperadores para o efeito decidiu-se pela contratação da sociedade mediadora Lioz, Lda. e face aos fracos resultados apresentados pela Lioz, decidiu rescindir o contrato.

LXV-Assim, reiteramos o facto de ser um dos principais animadores da cooperativa determinava que tivesse uma intervenção na globalidade das operações em causa, e como, tal, à luz dos factos 6, 14 e 25 eram a este que eram devidas as inerentes comissões e cfr. facto 25, releve-se que efectivamente, na fase determinante do negócio, a negociação do mesmo era o recorrente quem tinha intervenção e garantia a celebração do negócio.

LXVI-Assim ocorre erro no julgamento da matéria de facto.

LXVII-A Direcção da Ré é um órgão de deliberação colectiva e maioritária, composta por cinco membros, ou seja, resulta da factualidade provada que a Recorrida é um órgão cooperativo com participação de vários membros, cooperadores, e com estrutura orgânica complexa e plural, sendo que o Recorrente integra a mesma, sempre tendo exercido uma actividade presente e efectiva, contudo, nunca conduziu os destinos da mesma de modo isolado ou exclusivo, aliás, tal prossecução seria inadequada e desconforme com o carácter cooperativo da mesma.

LXVIII-A recorrida promoveu a construção e venda de várias moradias, na Z., destinando-se principalmente a casas de veraneio ou de segunda habitação, ou seja, trata-se de um tipo de negociação que requer um longo período de contacto entre vendedor e comprador, um negócio que determina um elevado volume de encargos para o comprador, sendo por isso, imprescindível que para a realização do negocio, seja o vendedor alguém disponível e confiável, provado ficou que o recorrente interveio, cfr. facto 25 na esmagadora maioria dos negócios.

LXIX-Assim, releve-se que para celebração do negócio era pois imprescindível que o vendedor, na esmagadora maioria dos negócios através do Recorrente, estivesse disponível para atender o telefone, esclarecer o potencial comprador, ainda que remetesse documentação referente o imóvel.

LXX-Estivesse disponível para facultar a entrada do potencial comprador no imóvel, a maioria das vezes nos fins de semana e horário pós expediente pois que, a esmagadora maioria dos compradores, apenas poderia efectuar tais visitas e diligencias apos horário laboral.

LXXI-Os compradores requeriam ainda mais do que uma visita, levando vários membros da família, empreiteiros de sua confiança, peritos, etc. a fim de alicerçarem a sua confiança sobre qualidade do bem.

LXXII-Alias a compra e venda de imóveis é regra geral precedida de um longo período de negociação, atendendo os valores em causa, não só o preço do imóvel bem como, os inerentes encargos, designadamente, IMT, Imposto de Selo, escritura pública, registos e durante todo este período há um permanente contacto entre as parte, contacto que foi in casu efectuado pelo Recorrente.

LXXIII-Pelo que, laborou em erro o Tribunal a quo ao considerar provado que, “Foi a Ré quem promoveu e contratou a venda das moradias, e para esse efeito, colocou no local um “stand” de vendas com um vendedor” e tal facto está em contradição com o facto provado 25, pelas razões já aduzidas.

LXXIV-Bem como, considerando que a “direcção da Ré entendeu que a forma mais eficaz de promover a urbanização e as vendas das moradias em construção era interessar os membros da própria Cooperativa, seus familiares ou terceiros, nessas vendas, atribuindo-lhes um esquema de incentivos ou comissões.”, ou seja, fomentado e incentivado a intervenção dos cooperadores, o que aconteceu.

LXXV-Aliás, ficando como ficou provado que o Recorrente era um dos cooperadores mais antigos, mais empenhado e mais activo na prossecução da actividade é forçoso concluir que mesmo em abstracto seria expectável que viesse a ser um dos principais destinatários das comissões.

LXXVI-O recorrente sempre envidou todos os esforços na promoção e prossecução e formalização dos negócios acompanhando os processos desde a sua génese ate à conclusão e daí lhe advém a qualidade de credor da comissão.

LXXVII-Aliás daí também advém a singularidade da sua situação face aos seus pares e provado ficou que o Recorrente estava sempre envolvido na actividade da cooperativa, participou em 90% dos negócios.

LXXVIII-Ademais, acresce que a política de divulgação sempre teria de ser determinada pela própria cooperativa pelo que, o facto desta ter remetido as instruções apresentado o projecto não ilide nem afasta a alegação do recorrente, sendo como é uma cooperativa as orientações sempre teriam de partir das própria cooperativa, pelo que, o facto desta fazer publicidade não ilide nem fasta o direito dos cooperadores, serem remunerados de acordo com o incentivos estipulados.

LXXIX-Assim, foram efectuados contactos de mediação, por outros cooperadores e participantes, relativamente a algumas moradias, que resultaram gorados.

LXXX-Pelo que, “os poucos resultados obtidos e a falta de disponibilidade dos cooperadores para o efeito levaram a Ré a decidir-se pela contratação da sociedade mediadora Lioz, Lda. em B.ço de 1986, mas face aos fracos resultados apresentados pela Lioz, a Ré decidiu rescindir o contrato, vindo a constar, da acta de 4 de Dezembro de 1986 (cfr. fls. 29), a substituição da Lioz por outra empresa “(Interfil, Lda., de que é sócio o cooperador Sr. Fernando W.)” ou seja, também daqui se conclui um reforço da confiança da cooperativa na pessoa do recorrente, confiança resultante do reiterado empenho deste.

LXXXI-Em virtude da sua disponibilidade, o recorrente assumiu a mediação da venda das moradias e na qualidade de membro da Direcção da cooperativa, aquele recebia pessoas que lhes eram enviadas pelos vendedores no local, ou atraídas pela publicidade, tinha reuniões com essas pessoas, mostrava plantas, dava informações e negociava e assinava os contratos – ou seja, desenvolveu toda a actividade que determinava o pagamento das comissões.

LXXXII-A testemunha B.ia Lucie B...C...R..., cujo depoimento o Tribunal a quo reputou especialmente relevante, alegou que  “a cooperativa Ré era “dominada” pelo ora Autor, o qual, face à indisponibilidade de tempo dos outros cooperantes e membros da Direcção, se foi apoderando da chefia da mesma e da condução dos seus destinos, decorrendo do relatório pericial que os cheques passados tinham a sua assinatura.”, tal alegação não coloca em causa do Recorrente, com efeito, o Recorrente sempre foi um dos impulsionadores da actividade da cooperativa como amplamente se referiu e no âmbito da dinamização da mesma, praticou diversos actos necessários à prossecução do objecto da cooperativa.

LXXXIII-Mas não pode ser admissível a valoração deste depoimento no sentido de que a Recorrente se “apoderou” da chefia, de resto, a cooperativa funcionou como tal, tendo pleno funcionamento dos órgãos da mesma, nem foi presidente da direcção nem do conselho fiscal assumiu cargos em órgãos plurais não estando em momento algum desacompanhado no poder.

LXXXIV-Não pode a recorrida escudar-se na disponibilidade e empenho do Recorrente para lhe imputar controlo absoluto sobre os destinos da cooperativa.

LXXXV-Acresce ainda que, valorou o Tribunal que o “ documento em que o Autor se pretende louvar para que se considerasse mandatado a receber as comissões indicadas, ou seja a “acta” de fls. 235 a 238, não mereceu a credibilidade do Tribunal”, porém, ocorre que o referido documento constitui uma acta e está assinado, ainda que o Tribunal sustente “quer por se desconhecer a autoria da maioria das assinaturas constantes do “anexo”, quer por se tratar de um mero rascunho.”, as assinaturas reconduzem-se às respectivas assinaturas dos presentes identificados e titulares do órgão.

LXXXVI-Ademais, e sem conceder, ainda que o Tribunal entendesse que a acta não é inequívoca, o certo é que, o período em que os pagamento foram efectuados pela cooperativa, determina que os mesmos eram necessariamente do conhecimento dos demais cooperadores e intervenientes, sempre ocorreria uma aceitação tácita sendo inequívoco o conhecimento deste facto pela cooperativa.

LXXXVII-Acresce ainda que, nem foi a cooperativa quem deu impulso processual aos autos, pelo que, não pode a recorrida escudar-se no desconhecimento de factos que estavam plasmados na documentação e contabilidade da mesma, esta acessível a todos os cooperadores.

LXXXVIII-Quanto às páginas 46 a 49 da douta sentença recorrida, as mesmas não se encontram inteligíveis impondo-se rectificação e ou clarificação das mesmas nos termos do art. 613º CPC, nº 2, uma vez que, existem grandes espaçamentos entre as palavras, sendo certo que, faltam algumas palavras, o que se poderá dever a lapso do sistema informático, impondo contudo rectificação da mesma, a fim de que possa o Recorrente pronunciar-se, sobre o teor das mesmas – como supra referido em questão prévia.

LXXXIX-A realização do objecto social da cooperativa implicará, por isso, que os cooperadores entreguem bens ou produtos à cooperativa, prestem serviços no seio da cooperativa, esta obrigatoriedade de participação no objecto social da cooperativa permite-nos afirB. que não será apenas a cooperativa, enquanto pessoa colectiva autónoma face aos seus membros, que se apresentará como um empreendedor social, mas também cada um dos seus membros, individualmente considerados.

XC-Daqui resulta que o recorrente era efectivamente um cooperador, à semelhança dos seus pares, sendo que, a cooperativa determinou o pagamento de comissões de acordo com o critério de resultado, o recorrente assumiu e encabeçou a qualidade de cooperador supra referenciadas, sendo um cooperador especialmente activo e dinâmico.

XCI-Quanto mais intervier o cooperador ou seja, quanto maior o volume de negócios e produto que levar para cooperativa, mediante a sua actividade, tal interesse reconduz-se na compensação ministrada mediante a comissão.

XCII-Relativamente ao alegado quanto à questão prévia reiteramos o supra exposto quanto às fls…, páginas 85 a 102 da sentença, apresentando-se a mesma ininteligível impondo-se e que esta seja notificada ao recorrente na íntegra a fim de que este possa sobre a mesma pronunciar-se.

XCIII-Assim, deve ser revogada a sentença Recorrida, sendo julgado procedente o pedido do Recorrente, e ainda o mesmo absolvido do pedido reconvencional.”

Pede a revogação da sentença, com a procedência da causa e a improcedência da reconvenção.

A fls. 1595 verso, veio o recorrente esclarecer que, tendo sido, entretanto, “notificado das fls…., da douta sentença proferida, as quais se encontravam ilegíveis na notificação precedente, vem requerer a V. Exa se digne admitir o recurso interposto, bem como, alegações e conclusões, (…), com ressalva da suscitada nulidade, por ininteligibilidade de parte da sentença recorrida, a qual foi suprida por douto despacho que ordenou a repetição da notificação.”

Não se mostram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

***

II-Fundamentos de Facto:

A decisão da 1ª instância fixou como provada a seguinte factualidade:

1)A Ré é uma sociedade do sector cooperativo, que se integra no ramo das cooperativas de habitação e construção (al. A) da Matéria Assente);
2)A Ré foi constituída em 12 de Maio de 1983 e os seus Estatutos foram publicados no Diário da República n.º 178, III Série, de 4 de Agosto de 1983 (al. B) da Matéria Assente);
3)O Autor foi um dos fundadores da Cooperativa Ré, integrando, inicialmente, a comissão instaladora e tendo sido eleito, sucessivamente, desde então, até ao presente, como membro da sua direcção (al. C) da Matéria Assente);
4)Por isso, desde o início, no desempenho da sua militância como cooperador, o Autor dedicou-se a promover e a acompanhar todas as acções destinadas à implementação dos projectos da Ré, sendo um dos seus principais animadores (al. D) da Matéria Assente);
5)A Direcção da Ré é um órgão de deliberação colectiva e maioritária, composta por cinco membros (al. E) da Matéria Assente);
6)A direcção da Ré entendeu que a forma mais eficaz de promover a urbanização e as vendas das moradias em construção era interessar os membros da própria Cooperativa, seus familiares ou terceiros, nessas vendas, atribuindo-lhes um esquema de incentivos ou comissões (al. F) da Matéria Assente);
7)A INTERFIL nem sequer tinha por objecto a comercialização de imóveis e nunca exerceu qualquer actividade, apesar de o Autor ter poderes para, por si só, agir e a obrigar (al. G) da Matéria Assente);
8)O Autor também deve à Ré um saldo final relativo ao acerto das contas da compra de duas moradias, a n.° 76 e a n.° 23 (al. H) da Matéria Assente);
9)Pela compra da moradia n.° 76, o Autor deve à Ré a importância de Esc. 2.658.551$00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um escudos) (al. I) da Matéria Assente);
10)E pela compra da moradia n.° 23, o Autor deve, igualmente, à Ré a importância de Esc. 6.991.766$00 (seis milhões novecentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e seis escudos) (al. J) da Matéria Assente);
11)Foram 207 as moradias construídas pela Cooperativa, correspondentes às duas fases (al. L) da Matéria Assente);
12)O Autor foi nomeado 2° Vice-Presidente da Ré, nas Assembleias Gerais de 30 de Maio de 1985, e 4 de Dezembro de 1986, e Secretário de Direcção, nas Assembleias Gerais de 19 de Abril de 1990, 3 de Dezembro de 1994, e 18 de Dezembro de 1997 (resposta ao quesito 1º);
13)As comissões ou incentivos aludidos na alínea F) eram de 3% sobre o valor da venda, a que acrescia um adicional de 0,5% ou 1% consoante aquele valor se situasse, respectivamente, entre 10.000 e 20.000 contos, ou fosse superior a este último (resposta ao quesito 3º);
14)Em virtude da sua disponibilidade, o Autor assumiu a mediação da venda das moradias (resposta ao quesito 5º);
15)As comissões de vendas efectuadas foram lançadas em conta corrente titulada em nome da INTERFIL (desde 1986 até 1993) (resposta ao quesito 8º);
16)O valor das comissões acumuladas desde Julho de 1986 até Julho de 2000 (Fase I + Fase II) foi de Esc.: 88.378.000$00 (resposta ao quesito 9º);
17)O Autor e/ou a INTERFIL, intitularam-se intermediários na venda de 168 moradias, sendo que algumas foram vendidas duas ou três vezes, num número de 18 transacções, pelas vendas das quais incidiram, igualmente, comissões (resposta ao quesito 10º);
18)Das comissões atribuídas, o Autor e/ou INTERFIL receberam, até ao presente o valor de Esc.: 55.060.214$50 (resposta ao quesito 11º);
19)As comissões foram pagas pela Ré e esses pagamentos contabilizados em nome da INTERFIL (resposta ao quesito 12º);
20)Na qualidade referida na resposta ao quesito 1º (ponto 12), o Autor recebia pessoas que lhes eram enviadas pelos vendedores no local, ou atraídas pela publicidade, tinha reuniões com essas pessoas, mostrava plantas, dava informações e negociava e assinava os contratos (resposta ao quesito 13º);
21)A Ré estabeleceu o pagamento das comissões em três momentos, a contar da data da celebração dos contratos-promessa de compra e venda, sendo 50% a 30 dias, 25% a 90 dias e os restantes 25% a 180 dias (resposta ao quesito 14º);
22)Foi a Ré quem efectivamente promoveu e contratou a venda das moradias (resposta ao quesito 15º);
23)Para esse efeito, colocou no local um “stand” de vendas com um vendedor permanentemente à disposição dos clientes (resposta ao quesito 16º);
24)E com o mesmo propósito, a Ré efectuou gastos com material de publicidade e com serviços de publicidade e propaganda no montante de Esc.: 26.073.330$50, no período de 1986-1996 (resposta ao quesito 17º);
25)Em mais de 90% dos casos, o Autor tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato (resposta ao quesito 19º);
26)E mesmo assim, permitia-se receber para si próprio comissão (resposta ao quesito 20º);
27)Conforme se retira da análise às fichas de venda que constituem a urbanização da Cooperativa, verifica-se que o Autor acresce, nuns casos 1% e noutros 0,5% à comissão estipulada pela Cooperativa, tendo recebido indevidamente Esc.: 3.312.450$30 (resposta ao quesito 21º);
28)As pessoas que contactavam a Cooperativa com o propósito de adquirir uma moradia, faziam-no em resultado da publicidade feita pela própria Cooperativa ou de contactos feitos pelos restantes cooperadores (resposta ao quesito 25º);
29)Os poucos resultados obtidos e a falta de disponibilidade dos cooperadores para o efeito levaram a Ré a decidir-se pela contratação da sociedade mediadora Lioz, Lda. em B.ço de 1986 (resposta ao quesito 26º);
30)Face aos fracos resultados apresentados pela Lioz, a Ré decidiu rescindir o contrato (resposta ao quesito 27º);
31)Foi enviada aos cooperadores e participantes, a carta circular de 24/10/1985, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (resposta ao quesito 34º);
32)A 1ª fase do empreendimento, correspondente ao 1º Alvará de Construção, era constituída por 173 moradias, que foram construídas entre 1986 e 1994 (resposta ao quesito 35º);
33)As moradias situavam-se na zona da Z., destinando-se principalmente a casas de veraneio ou de segunda habitação (resposta ao quesito 38º);
34)No que se refere aos contactos de mediação, feitos por outros cooperadores e participantes, foram efectuados, nesta 1ª fase, 23 intervenções (resposta ao quesito 43º);

35)São as seguintes as situações de “assistência indirecta”:
-Abílio D...: moradias n°s 24, 36, 62, 102, 126;
-José M... (casas dos suecos): moradias n°s 88, 89, 90, 91, 127;
-Herculano O...; Moradias n°s 127 e 144;
-Reinaldo V...: Moradia n° 111;
-J. Silva N...: Moradia n° 156;
-M. Alzira B...: Moradia n° 116 (resposta ao quesito 44º.

36)Quanto à 2ª fase, apenas ocorreram dois casos de “assistência indirecta”, pela mediação efectuada, em relação às moradias n.º 6 e 30, respectivamente, pelo cooperador Orlando S... e pela participante Antónia S... (resposta ao quesito 45º);
37)Nestes casos o Autor também cobrou uma comissão (resposta ao quesito 46º);
38)De acordo com o procedimento de anos anteriores, a Ré, aquando da convocação da Assembleia Geral, aprazada para o dia 04.12.1997, apresentou para apreciação desta um Relatório de Situação para o triénio de 1997/99, no qual simulava os cenários de desenvolvimento da construção e respectivas previsões de despesas e receitas (resposta ao quesito 47º);
39)No anexo VII desse relatório vem especificada a rubrica publicidade e comercialização, e no anexo V o mapa do orçamento programa de vendas, não constando contudo o montante de comissões previstas (resposta ao quesito 48º);
40)Na primeira fase foram destinadas 33 moradias aos cooperadores (resposta ao quesito 49º);
41)Só que, algumas das moradias, objecto de contrato-promessa de compra e venda, acabaram por não serem vendidas ao promitente comprador inicial, o que se traduziu em anulação daquele contrato e consequente disponibilidade para mercado da moradia em causa (resposta ao quesito 51º);
42)Isso aconteceu em 18 casos todos relativos à primeira fase (resposta ao quesito 52º);
43)Os Relatórios, Balanço e Contas dos anos de 1986 a 1996 foram todos aprovados pelas respectivas Assembleias Gerais, não existindo parecer do Conselho Fiscal sobre as contas dos exercícios de 1994, 1995 e 1996 (resposta ao quesito 53º);
44)O Plano e o Orçamento para 1998/1999 foram aprovados em Assembleia Geral datada de 18 de Dezembro de 1997 (resposta ao quesito 54º).
                                ***
III-
Fundamentos de Direito:

Cumpre apreciar do objeto do recurso.

Como é sabido, são as conclusões que delimitam o seu âmbito. Por outro lado, não deve o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.

Em causa estão nestes autos dois recursos de apelação interpostos pelo A..

O primeiro respeita ao despacho proferido em 7.11.2005, a fls. 362 e ss., que não admitiu a dedução pelo A. da exceção da prescrição do pedido reconvencional depois da réplica, sendo esta a questão única a ponderar.

O segundo respeita à sentença final proferida em 22.7.2014, estando no mesmo em causa apreciar da impugnação da matéria de facto e subsequente enquadramento jurídico. Relembra-se que a suscitada questão da ininteligibilidade da sentença foi considerada prejudicada pelo próprio recorrente a fls. 1595 verso, como acima assinalámos.

I-Da 1ª Apelação:

O primeiro recurso respeita à oportunidade de arguição pelo A. da exceção da prescrição do pedido reconvencional, defendendo o apelante que tal exceção podia ser invocada na audiência preliminar à luz do disposto no art. 508-A do C.P.C. então vigente.
Recordemos os contornos do caso.

Na contestação a Ré pediu, em reconvenção, a condenação do A. a restituir-lhe todas as quantias indevidamente recebidas a título de comissão no montante de Esc. 55.060.214$50, acrescido de juros vencidos e vincendos, ou, caso se considere que o A., apesar de diretor da Ré, tinha direito ao recebimento de tais comissões, a sua condenação a devolver as percentagens recebidas a esse título que abusivamente acrescentou às definidas pela Cooperativa, no valor de Esc. 7.955.368$00, acrescido também de juros, vencidos e vincendos. Pede, ainda, em qualquer dos casos, a condenação do A. a pagar-lhe a quantia de Esc. 8.109.963$00, referente à dívida por aquele confessada, com juros vincendos.

Em réplica, o A. impugnou a matéria da reconvenção, desenvolvendo a alegação constante da petição inicial.

Em audiência preliminar, sessão realizada em 4.10.2005, veio o A. arguir a prescrição dos créditos, a título de capital e de juros, reclamados em reconvenção pela Ré, tendo sido concedido a esta um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre tal requerimento.

Respondeu por escrito a Ré/reconvinte, a fls. 356 e ss., afirmando a extemporaneidade da invocação da exceção de prescrição e, em qualquer caso, a improcedência da mesma.

Continuando a referida audiência preliminar em 7.11.2005, a fls. 362/363 entendeu-se que, depois da réplica, não podia já o A. deduzir a dita exceção da prescrição do pedido reconvencional, que não é de conhecimento oficioso, concluindo-se nos seguintes termos: “(…) não se admite, a invocação, neste momento da excepção da prescrição do pedido reconvencional, razão pela qual não se conhecerá de tal excepção. (…)”.

É este o despacho impugnado.

Defende o apelante, no essencial, que podia invocar a referida exceção na audiência preliminar porque tal é consentido pelo art. 508-A do C.P.C. e uma vez que foram salvaguardados os princípios da igualdade e do contraditório, tendo-se a Ré pronunciado sobre a exceção arguida.

Nenhuma razão lhe assiste.

O despacho recorrido remonta a Novembro de 2005, pelo que está em causa a aplicação do C.P.C. de 1961, a que se referem todas as disposições a seguir mencionadas salvo menção em contrário, sendo o art. 508-A na versão conferida pelo DL nº 375-A/99, de 20.9.

De acordo com a al. b) do nº 1 deste art. 508-A, a audiência preliminar pode ter como uma das finalidades principais a discussão sobre as exceções dilatórias.

Trata-se, naturalmente, da apreciação de exceções já suscitadas pelas partes ou daquelas que o juiz deva conhecer oficiosamente não as tendo as partes arguido([1]).

“(…) Estas últimas devem ser objecto de prévia discussão, em obediência ao princípio do contraditório, exceptuado apenas o caso em que a falta do pressuposto seja de tal modo evidente – e insanável; ou se mostre insanada após convite nos termos do art. 508-1-a – que é manifesta a desnecessidade da discussão (art. 3-3). Quanto às restantes, pode acontecer que a excepção tenha sido invocada no último articulado, tendo então a contraparte o direito de responder na audiência preliminar (art. 3-4); mas, mesmo quando já tenha tido resposta em articulado posterior àquele em que foi invocada, a ulterior discussão em audiência pode trazer novos argumentos ou esclarecer os já utilizados pelas partes, pelo que o juiz só pode, excepcionalmente, deixar de convocar a audiência preliminar com essa finalidade quando a apreciação da excepção se revista de manifesta simplicidade (art. 508-B-1-b). (…)”([2]).

Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório.

De resto, cumprindo indicar no despacho que B.ca a diligência o objeto e finalidade da mesma (art. 508-A, nº 3), estranho seria que se previsse a discussão de qualquer exceção que não tivesse sido antes arguida e que não cumprisse ao tribunal apreciar oficiosamente.

A circunstância de, como o apelante invoca, poder também constituir finalidade principal da audiência preliminar a discussão para delimitação dos termos do litígio (al. c) do nº 1 deste art. 508-A) não afeta minimamente a regra atrás referida. Tal discussão, enquanto corolário do princípio da cooperação previsto no art. 266, nº 2, do mesmo Código, corresponde ao esclarecimento das questões já invocadas pelas partes e não à oportunidade de suscitar novas questões.

Ora, segundo o art. 489 do C.P.C., toda a defesa deve ser apresentada pelo réu na contestação, só podendo ser deduzidas depois dela exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita.

Do mesmo modo, nos termos do art. 502 do referido C.P.C., o autor pode responder à contestação na réplica, se for deduzida alguma exceção e somente quanto à matéria desta, e/ou para “deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção”. A réplica desempenha, face à reconvenção, o mesmo que a contestação face à petição inicial, sendo-lhe aplicável, por isso, idêntico regime.

Este princípio da concentração da defesa encontra-se ligado ao da preclusão, o que vale por dizer que, se o réu ou o autor/reconvindo não deduzir a sua defesa nos termos indicados (na contestação e na réplica, respetivamente), fica impedido de o fazer posteriormente, salvas as exceções legais.

No caso, o A. veio na audiência preliminar arguir a prescrição dos créditos reclamados pela Ré em reconvenção, não invocando qualquer circunstância especial que assim o justificasse.

A prescrição traduz-se na extinção de direitos subjetivos em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo, sendo que, decorrido este, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (art. 304, nº 1, do C.C.).

Por conseguinte, correspondendo à invocação de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pela contraparte, a prescrição constitui exceção perentória que importa a absolvição total ou parcial do pedido, não sendo a mesma do conhecimento oficioso (cfr. arts. 493, nº 3, e 496 do C.P.C., e 303 do C.C.).

Assim sendo, é inevitável que o A. deveria ter arguido a exceção em apreço na réplica, em resposta à reconvenção.

Não o tendo feito então, ficou impedido de o fazer em momento ulterior, designadamente na audiência preliminar, realizada, aliás, anos depois de oferecida a réplica([3]).

E não se diga, como defende o recorrente, que a observância, no caso, dos princípios do contraditório e da igualdade das partes legitimaria diferente entendimento, pois tais princípios devem compatibilizar-se, e não colidir, com os da concentração e da preclusão que aqui estão em causa. Isto é, a circunstância do tribunal ter concedido à Ré a possibilidade de se pronunciar sobre a arguição da referida exceção pelo A. na audiência preliminar, enquanto estrito cumprimento do disposto no art. 3 do C.P.C., jamais poderia corresponder à possibilidade de ignorar o disposto no art. 502 do C.P.C. sobre a oportunidade de defesa do autor, na réplica, quanto à matéria da reconvenção.

Donde, é de manter o despacho proferido em 7.11.2005, a fls. 362/363, que não conheceu da exceção de prescrição porque invocada tardiamente pelo A..

II-Da 2ª Apelação:

A)Da impugnação da matéria de facto:

Afirma o apelante no recurso que “há erro no julgamento da matéria de facto” (ver conclusão LXVI).

Requer que sejam considerados não provados os factos constantes dos pontos 8, 9, 10, 11 e 27 (ver conclusão LVII), bem como os factos constantes dos pontos 22 e 23 (ver conclusão LXXIII).

Afirma, ainda, que há contradição entre os pontos 20 e 22 (ver conclusão XLV) e entre os pontos 22, 23 e 25 e 6 (conclusões LXXIII e LXXIV), que é “altamente incorrecta a redação” do ponto 26 (ver conclusão LI), e que o ponto 28 “carece de rectificação” (ver conclusão LVIII).

Vejamos (sendo aqui de considerar o disposto no C.P.C. de 2013, posto que o recurso da sentença final foi interposto na respetiva vigência – art. 7 da Lei nº 41/2013, de 26.6).

De acordo com o princípio consagrado no art. 607, nº 5, do C.P.C. de 2013, que corresponde ao anterior art. 655 do C.P.C. de 1961, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. As provas são assim valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas.

Os poderes do tribunal da Relação de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto foram, por seu turno, largamente ampliados e reforçados pelo C.P.C. de 2013, como decorre do seu atual art. 662, no confronto com o anterior art. 712 do C.P.C. 1961, configurando-se agora a reapreciação da decisão de facto nesta instância como um verdadeiro novo julgamento.

No entanto e ao mesmo tempo, tal como já antes sucedia, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obedece a determinadas exigências que surgem agora mais precisas que no anterior C.P.C. de 1961 e cuja observância não pode deixar de ser apreciada à luz de um critério de rigor([4]).

Assim, de acordo com o art. 640, nº 1, do C.P.C. de 2013: “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

No que toca à especificação dos meios probatórios, incumbe ainda ao recorrente “sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.

Finalmente, tais regras devem concertar-se com aquela outra já indicada de que as conclusões delimitam o âmbito do recurso (art. 635, nº 4, do C.P.C.).

Assim, e em síntese, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos e propor, ainda, a decisão alternativa sobre cada um deles. A não observância de tais regras implicará a rejeição imediata do recurso.

Ora, é manifesto que o recorrente não dá cabal cumprimento às imposições legais referidas.

No que respeita aos factos que reputa como não provados – pontos 8, 9, 10, 11 e 27 e, depois, os pontos 22 e 23 – o mesmo limita-se a tecer as suas próprias considerações sobre o que terá ocorrido e o seu desempenho na Cooperativa Ré (aliás, reproduzindo no essencial o que alegara nos articulados) sem explicar minimamente de que modo os meios de prova produzidos justificam a resposta negativa que reclama. De resto, nem o apelante associa qualquer meio de prova a cada um dos factos impugnados.

É certo que o apelante se refere no recurso a certos meios de prova (ver, v.g., conclusões LXXXII e LXXXV), mas depois não os relaciona com os factos impugnados, nem reclama a eliminação ou o aditamento de outros concretos factos.

Diga-se até que, num outro pataB., surpreende a invocação de que os pontos 8, 9 e 10 deveriam ser julgados não provados“O Autor também deve à Ré um saldo final relativo ao acerto das contas da compra de duas moradias, a n.° 76 e a n.° 23” (8), “Pela compra da moradia n.° 76, o Autor deve à Ré a importância de Esc. 2.658.551$00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um escudos)” (9) e “E pela compra da moradia n.° 23, o Autor deve, igualmente, à Ré a importância de Esc. 6.991.766$00 (seis milhões novecentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e seis escudos)” (10). Na verdade, foi o próprio A. quem alegou, nos artigos 42º a 45º da petição inicial, a matéria correspondente, ali defendendo a “compensação de créditos” uma vez que admite ter também de pagar à Ré as quantias de Esc. 2.658.551$00 e de Esc. 6.991.766$00 pela compra das moradias nºs 76 e 23, respetivamente.

Diz, por outro lado, o apelante que existe contradição entre os pontos 20 e 22 (conclusão XLV).

Deu-se como provado sob o ponto 20 “Na qualidade referida na resposta ao quesito 1º (ponto 12), o Autor recebia pessoas que lhes eram enviadas pelos vendedores no local, ou atraídas pela publicidade, tinha reuniões com essas pessoas, mostrava plantas, dava informações e negociava e assinava os contratos” e no ponto 22 “Foi a Ré quem efectivamente promoveu e contratou a venda das moradias”.

O que se diz no ponto 20 é que o A. recebia os interessados na aquisição dos imóveis enquanto representante da Cooperativa Ré e no ponto 22 afirma-se que foi esta última quem, como pessoa jurídica, promoveu e contratou a venda de tais imóveis.

Não se vislumbra qualquer contradição, ao contrário se evidenciando a complementaridade dos factos correspondentes.

Refere igualmente o apelante que há contradição entre os pontos 22, 23 e 25 e 6 (conclusões LXXIII e LXXIV).

Deu-se como provado que “Foi a Ré quem efectivamente promoveu e contratou a venda das moradias” (22) e que “Para esse efeito, colocou no local um “stand” de vendas com um vendedor permanentemente à disposição dos clientes” (23), dando-se, por outro lado, também como provado que “A direcção da Ré entendeu que a forma mais eficaz de promover a urbanização e as vendas das moradias em construção era interessar os membros da própria Cooperativa, seus familiares ou terceiros, nessas vendas, atribuindo-lhes um esquema de incentivos ou comissões” (6) e que “Em mais de 90% dos casos, o Autor tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato” (25).

Não existe necessariamente conflito entre os factos indicados.

A circunstância de ser a Ré a promover e a contratar a venda das moradias não excluía que interessasse os membros da Cooperativa a participar nesse esforço, contra o pagamento de incentivos ou comissões, e o facto dos membros da Cooperativa o fazerem não fazia deles os promotores das vendas. Aliás, os pontos 23 e 24 concretizam de que modo a Ré promoveu a venda das moradias (colocando no local um “stand” de vendas com um vendedor permanentemente à disposição dos clientes e efetuando gastos com material de publicidade e com serviços de publicidade e propaganda no montante de Esc. 26.073.330$50, no período de 1986/1996).

Já no que toca ao ponto 25, especialmente se o relacionarmos com os pontos 22 a 24 e 26, o que dali se retira é que o A., “em mais de 90% dos casos”, apenas tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato, não sendo, por isso, o A. a pessoa física que angariava tais interessados ou que mediava a venda.

Não se surpreende, pois, a contradição assinalada.

Diz também o apelante que é “altamente incorrecta a redação” do ponto 26 (conclusão LI). Apesar desta afirmação, o apelante não impugna concretamente o facto, não o reclama como não provado e nem sequer sugere redação alternativa.

O que consta do dito ponto 26, na sequência do referido no ponto anterior, é que “E mesmo assim, permitia-se receber para si próprio comissão”.

A formulação do texto não será a mais feliz, já que o verbo “permitir” neste caso assume um caráter coloquial ou mesmo conclusivo. O que se terá querido dizer no ponto 26 é que até nas situações em que o A. não intermediava o negócio (e em que só tomava conhecimento do nome dos compradores quando era necessário proceder à negociação do contrato, conforme referido no ponto 25), o A. exigia/cobrava para si o pagamento de uma comissão.

Por conseguinte, teria sido mais adequado dizer-se no ponto 26 que “Mesmo nessa situação, o A. exigia/cobrava para si próprio comissão”.

Em todo o caso, parece evidente que a alteração – que, de resto, não foi sequer sugerida pelo apelante – nenhum significado relevante teria no elenco dos factos provados, pelo que não se justifica.

Finalmente, defende ainda o apelante que o ponto 28 “carece de rectificação” (ver conclusão LVIII), mencionando que “Não foi produzida prova em audiência que permita fixar um facto provado nestes termos, aliás, em consonância com o supra referido” (conclusão LIX) e que é “incorrecta a redacção deste facto” (conclusão LX).

Diz-se no ponto 28 que “As pessoas que contactavam a Cooperativa com o propósito de adquirir uma moradia, faziam-no em resultado da publicidade feita pela própria Cooperativa ou de contactos feitos pelos restantes cooperadores.”

Mais uma vez o apelante sustenta o desacordo na sua própria opinião sobre o sucedido, sem proceder a uma análise crítica dos meios de prova produzidos, sem reclaB. que o facto seja considerado não provado e sem propor qualquer redação alternativa.

Em suma, o apelante não justifica cabalmente a impugnação que faz da matéria de facto à luz dos meios de prova, não especificando como estes determinariam uma resposta diversa quanto a cada um desses factos, nem indica, quando põe em causa a redação adotada, qual a resposta que afinal deveria ter merecido cada um desses pontos.

Conforme nos explica Abrantes Geraldes a propósito das obrigações impostas ao recorrente que ponha em causa a matéria de facto: “O recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão de facto.”([5])

Como acima dissemos, a inobservância dos legais requisitos previstos no art. 640 do C.P.C. de 2013 impõe logo a rejeição do recurso nessa parte, sem lugar a aperfeiçoamento.

Deste modo, uma vez que o apelante não observa, na forma devida, o disposto no aludido art. 640, nº 1, do C.P.C., rejeita-se o recurso sobre a decisão da matéria de facto, com o que se mantém inalterada a factualidade assente em 1ª instância.

B)Do enquadramento jurídico:

Em face do elenco de factos definitivamente fixados e aplicado o direito aos mesmos, pensamos que não poderá ser diversa da adotada em 1ª instância a solução final do caso.

Na sentença, após longa dissertação sobre a natureza jurídica das cooperativas e seu funcionamento especialmente à luz do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 51/96, de 7.9, abordou-se a matéria da responsabilidade dos respetivos órgãos sociais, analisando-se os arts. 64 e 65 daquele Diploma, e conclui-se depois nos seguintes termos: “(…) Posto isto, e subsumindo os factos que resultaram provados ao direito aplicável, temos como inegável que a presente acção deve improceder.
Com efeito, o Autor, como director da Cooperativa Ré, não agiu com o dever de diligência que lhe era exigido, e praticou vários actos de gestão danosa, apropriando-se assim de quantias elevadas a título de “comissões” às quais não só não tinha direito, como lhe eram, por lei, proibidas, causando, com culpa, dano à Ré. O facto de ter feito intervir a Interfil no negócio com a Cooperativa Ré é particularmente censurável, pois tal sociedade não tinha actividade e era dominada pelo Autor, servindo apenas de capa para obnubilar a proibição de fazer negócio com a Cooperativa de que era Director. O Autor sabia que tais comissões não lhe eram devidas, como Director da Cooperativa, e mesmo assim providenciou para que lhe fossem pagas, em clara violação do artigo 65º do Código Cooperativo.
Não pode, pois, com base em acto ilícito, vir pretender obter da Ré o remanescente de tais quantias que alega não ter recebido.
Já no que tange aos pedidos reconvencionais, é manifesto que estes procedem, devendo o Autor não só restituir à Ré as quantias recebidas a título de comissões a que não tinha direito, mas também pagar à Ré as quantias de que ele próprio se confessou devedor, pelo preço das duas moradias que comprou e não pagou. (…)”.

O Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 51/96, de 7.9([6]), que entrou em vigor em 1.1.1997, não será exatamente o único a considerar no caso.

Com efeito, a Cooperativa Ré constitui-se em 1983 e o período a que se referem as comissões em causa nestes autos inicia-se em Julho de 1986 e termina em Julho de 2000 (cfr. pontos 1, 2 e 16 supra).

Cumpre, pois, também convocar a aplicação do Código Cooperativo anterior, aprovado pela Lei nº 454/80, de 9.10, que entrou em vigor em 1.1.1981 (cfr. art. 2) e que a indicada Lei nº 51/96 veio a revogar (e ao qual a sentença faz apenas uma discreta referência).

Em todo o caso, verificamos que, no que aqui importa, o regime será no essencial idêntico.

Com efeito, na vigência de qualquer dos Diplomas, as cooperativas são definidas como pessoas coletivas de livre constituição, de capital e composição variáveis, que através da cooperação e entreajuda dos seus membros, na obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles, podendo ainda realizar operações com terceiros (cfr. art. 2 do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 454/80, e art. 2 do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 51/96).

Como dissemos, a Ré é uma cooperativa que se integra no ramo das cooperativas de habitação e construção, tendo sido constituída em 12 de Maio de 1983 (pontos 1 e 2 supra).

Por seu turno, como também se provou, o A. foi um dos seus fundadores, integrando, inicialmente, a comissão instaladora e tendo sido eleito, sucessivamente, desde então até ao presente, como membro da sua direção (ponto 3 supra).

Estabelecia o art. 40, nº 6, do Código de 1980, que os estatutos podiam prever a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, estabelecendo o art. 43, nº 6, do Código de 1996 que, “No silêncio dos estatutos, a assembleia geral poderá fixar a remuneração dos membros dos órgãos da cooperativa”.

Já, no entanto, e sob a mesma epígrafe, “Proibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho fiscal”, previa o art. 62 do Código de 1980 que “Os directores, os gerentes e outros mandatários e os membros do conselho fiscal não podem negociar por conta própria, directamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, nem exercer pessoalmente actividade económica idêntica ou similar à desta, salvo, no último caso, mediante autorização da assembleia geral”, dispondo depois o art. 64 do Código de 1996, de igual modo, que “Os directores, os gerentes e outros mandatários, bem como os membros do conselho fiscal, não podem negociar por conta própria, directamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa nem exercer pessoalmente actividade concorrente com a desta, salvo, neste último caso, mediante autorização da assembleia geral”([7]).

Atento o teor das indicadas normas, verificamos que, em ambos os casos, a proibição de negociação dos diretores, gerentes e outros mandatários, ou membros do conselho fiscal, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa é absoluta, não podendo sequer ser autorizada, designadamente, por deliberação da assembleia geral.

Como nos diz B.ia Elisabete G...R... (Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), a propósito desta matéria no quadro do Código de 1996([8]):
“(…) O art. 64.º do CCoop. proíbe aos directores, gerentes e outros mandatários que negoceiem com a cooperativa. Efectivamente a negociação entre os administradores (gerentes e outros mandatários) e a cooperativa configura um conflito de interesses que importa regular. O CCoop. regulou-o impondo uma proibição. Portanto, significará que a cooperativa não poderá conceder empréstimos ou crédito aos directores, prestar garantias a obrigações por eles assumidas, etc. O CCoop. não identifica qual a sanção aplicável à violação desta proibição. Parece, no entanto, que a sanção há-de ser a nulidade do negócio jurídico, por força do art. 294.º do CCivil.
O CCoop. não permite que a proibição seja removida por intermédio de autorização por deliberação da direcção (na qual o interessado não poderia votar), nem por deliberação da assembleia geral. Por outro lado, se atendermos exclusivamente ao teor literal do art. 64.º do CCoop., parece que a proibição também abrange os negócios inseridos na actividade da cooperativa e praticados em condições de mercado, não apresentando a contratação com a cooperativa qualquer vantagem para o cooperador nem qualquer desvantagem ou prejuízo para a cooperativa. Neste sentido, esta solução do art. 64.º do CCoop. é mais rigoroso do que o regime estabelecido para as sociedades anónimas. Nos termos do art. 397.º, n.º 5, do CSC, admite-se que o órgão de administração da sociedade anónima autorize a celebração de contratos com os administradores (deliberação em que o interessado não pode participar) e não se aplica a proibição quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador. (…)”.

Ora, ficou demonstrado que o A. e/ou a Interfil, Lda, (que o primeiro representava e tinha poderes para, por si só, obrigar), intitularam-se intermediários na venda de 168 moradias da Ré, sendo que algumas foram vendidas duas ou três vezes, num número de 18 transações, pelas vendas das quais incidiram, igualmente, comissões e das comissões atribuídas, o A. e/ou Interfil receberam, até um total de Esc. 55.060.214$50, sendo as comissões pagas pela Ré contabilizadas em nome da Interfil (pontos 7, 17, 18 e 19 supra).

Quer isto significar que o A., que era membro da direção da Cooperativa Ré, recebeu diretamente ou através de uma sociedade que geria e de que, aliás, refere ser sócio (ver artigo 15º da p.i.), determinadas remunerações pela venda de moradias da Ré, comissões ou incentivos, numa atuação que se deverá ter como forçosamente contrária ao disposto nos arts. 62 do Código de 1980 e 64 do Código de 1996.

Por conseguinte, nenhum direito tem o A. a haver os valores que reclama na causa a título de comissão pela venda das moradias, não podendo proceder a ação.

Em contrapartida, e no que respeita à reconvenção, provou-se que o A. e/ou a Interfil, Lda, (que o primeiro representava e tinha poderes para, por si só, obrigar), receberam um total de Esc. 55.060.214$50 a título de comissões pela venda de moradias da Ré, quantia que foi contabilizada em nome da Interfil (pontos 14 a 19 supra).

Ou seja, formalmente a quantia foi recebida pela sociedade Interfil, Lda, mas deu-se como provado, e não foi impugnado, que a mesma foi também recebida pelo A.. De resto, é o próprio A. quem afirma inequivocamente na petição inicial que a recebeu (ver artigo 23º da p.i.) e é dentro dessa lógica que reclama para si o pagamento das “comissões em falta” de Esc. 28.602.542$00, estabelecendo a diferença entre Esc. 83.662.757$00 (montante de comissões “acumuladas” até Julho de 2000) e o dito valor já recebido de Esc. 55.060.214$50 (cfr. artigos 20º a 24º da p.i. e pontos 16 e 18 supra).

Donde, atenta a postura do A. e a factualidade apurada, considerando que aquele, como membro da direção da Cooperativa Ré, não tinha direito a cobrar a indicada quantia de Esc. 55.060.214$50, deverá restituí-la à Ré, por força do disposto nos arts. 294 e 289 do Código Civil. Com efeito, será nulo o negócio que subjaz a tal recebimento([9]) e tal vício obriga à restituição de tudo o que houver sido prestado.

Já no que respeita às demais quantias pedidas em reconvenção, nenhuma dúvida pode colocar-se, posto que foi o A. quem logo admitiu na petição inicial dever à Ré as quantias de Esc. 2.658.551$00 e de Esc. 6.991.766$00 pela compra das moradias nºs 76 e 23, respetivamente.

É certo que o apelante afirma no recurso que tal matéria constitui a causa de pedir da ação que corre termos como processo nº 90/2001 da 14ª Vara Cível de Lisboa (cfr. conclusão XXXIII). Todavia, tal não corresponde sequer à arguição de qualquer exceção, mormente da litispendência, que também não foi invocada em devido tempo nos autos e que jamais poderia agora ser aqui discutida.

Em suma, é de confirB. a improcedência da causa e a procedência da reconvenção.

***

IV-Decisão:

Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedentes ambas as apelações interpostas, mantendo, em consequência:

-o despacho proferido em 7.11.2005, a fls. 362/363, que não conheceu da exceção de prescrição invocada pelo A.; e
-a sentença recorrida.
Custas, num caso e noutro, pelo apelante.
Notifique.

***

                                                                                                       Lisboa, 19.4.2016


Maria da Conceição Saavedra
Cristina Coelho                                 
Maria do Rosário Morgado

***

[1]Ver Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 2ª ed., pág. 388.
[2]Ainda Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, ob. cit., loc. cit..
[3]A réplica foi apresentada nos autos em 13.12.2001, tendo a exceção sido arguida pelo A. em audiência preliminar realizada em 4.10.2005.
[4]Ver Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, págs. 128/129.
[5]Ob. cit., pág. 127.
[6]O mesmo foi, entretanto, revogado pela Lei nº 119/2015, de 31.8, que aprovou um novo Código.
[7]O regime encontra correspondência no atual Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 119/2015, de 31.8, como decorre do seu art. 46 com a epígrafe “Deveres dos titulares do órgão de administração”.
[8]Cfr. “Da responsabilidade dos dirigentes e gestores das cooperativas – uma introdução”, 13.4.2010, texto publicado em “Cooperativismo e Economia Social”, 32 (2009/2010), pp. 35-54, e também disponível em www.uc.pt/feuc/ceces/ficheiros/megr2.
[9]Dispõe o art. 294 do Código Civil que: “Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei”.