Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
30611/12.5T2SNT-D.L1-6
Relator: MARIA MANUELA GOMES
Descritores: INSOLVÊNCIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESERVA DE PROPRIEDADE
CONTRATO DE MÚTUO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 11/28/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: I) A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, só podendo reservar a propriedade quem a tem.
II) A extinção do contrato por resolução operada pelo administrador da insolvência no âmbito dos poderes especiais conferidos pelo CIRE opera a extinção do “pactum reservati domini” por confusão na mesma pessoa da propriedade e da reserva.(AAC)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:

1. O Administrador da Insolvência de EA… vem apelar do seguinte despacho:

“In casu, optou o Sr. Administrador pela resolução dos contratos, pelo que não pode o Tribunal sobrepor-se ao titular da reserva de propriedade eliminando esse direito que é de terceiro. Aliás, nesse caso, os titulares dessa reserva de propriedade nem estão a par das dificuldades transmitidas pelo administrador da insolvência, quando deveriam ter sido os primeiros a ser contactados. Pelo exposto, indefere-se o requerido.”

Antes, porém, refere esperar que o mesmo despacho venha a ser reformado.

Resulta do alegado pelo recorrente a seguinte factualidade:

- O recorrente requereu a anulação das reservas de propriedade que oneram os veículos …-BL-… (Opel-Meriva) e …-…-OT (Seat-Ibiza) apreendidos para a massa insolvente, por se encontrarem em nome da insolvente à data da declaração de insolvência.

- A reserva de propriedade foi feita a favor não do vendedor mas do financiador de um crédito de consumo.

E formulou as seguintes conclusões:
1.O administrador de insolvência de EA… requereu a extinção da reserva de propriedade, que onera as viaturas de matrícula …-BL-…, marca Opel, modelo Meriva, que tem uma reserva de propriedade a favor do Banco BM…, SA e matrícula …-…-OT, marca Seat, modelo Ibiza, com reserva de propriedade ao Banco SC…, SA, face à existência do auto de apreensão, o registo da apreensão a favor da massa insolvente e o registo em nome da insolvente com as respectivas reservas de propriedade.
2.As reservas de propriedade registradas são-no a favor não de um vendedor à insolvente das referidas viaturas, mas para garantia de um contrato de crédito ao consumo, concedido por esses dois terceiros – Banco BM…, SA e Banco SC…, SA – aos negócios de compra e venda das duas viaturas.
3.O Juiz do Tribunal de Comércio de Sintra lavrou despacho no sentido de indeferir o pedido com a fundamentação que “não pode o Tribunal sobrepor-se ao titular da reserva de propriedade eliminado esse direito que é de terceiro.”
4.Ora nesse despacho está a reconhecer-se a esses terceiros - Banco BM…, SA e Banco SC…, SA - um direito que eles não têm, porque são terceiro e não foram vendedores dos veículos, pelo que tais direitos não existem.
5.O juiz do Tribunal de Comércio de Sintra diz que “não pode o Tribunal sobrepor-se ao titular da reserva de propriedade eliminando esse direito que é de terceiro” está a reconhecer a esse terceiro um direito que ele não tem, porque é terceiro e não foi vendedor do veículo.
6.Se nada impede o cumprimento dos contratos existentes com a insolvente, a opção pelo cumprimento nas vertentes benefício/custo para a massa insolvente, cabe ao administrador de insolvência que decidiu nesse sentido e, destarte, deveria ter sido deferido o pedido dos dois levantamentos do ónus da reserva de propriedade, como foi requerido pelo mesmo e vai no sentido do que ensina o Acórdão da Relação de Lisboa, 2.ª Secção, processo 1220/10.5YXLSB-D.L1.
7.Ademais requer-se que nos termos do artigo 669.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil venha o M.º Juiz ad quo reformar a douta decisão e substitui-la por outra que defira o pedido dos dois levantamentos do ónus da reserva de propriedade, ou a persistir neste sentido que venha esclarecer qual a sua fundamentação porquanto a mesma contraria a Jurisprudência e a Doutrina pacifica sobre este assunto.
8.Por ser assim que se fará justiça e permitirá manter a eficácia da apreensão destes bens a favor da massa insolvente, nos termos da sentença de insolvência e da alínea g) do n.º 1, do artigo 36.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, enquanto código de execução universal, como o legislador fez questão de declarar no seu preâmbulo.
Terminou pedindo que o despacho recorrido fosse corrigido, reformado ou esclarecido e substituído por outro que satisfaça o requerimento do administrador da insolvência.

O “Banco SC…, SA” veio contra alegar defendendo o julgado.

Alegou, em síntese, que “reuniu em si a qualidade de financiador e vendedor do veículo” pois que o “adquiriu e financiou a posterior aquisição pela insolvente do veículo de matrícula 52-82-OT” não existindo norma legal que tal impeça; que não é terceiro relativamente à compra e venda sendo válida e eficaz a cláusula de reserva de propriedade do veículo que, sob pena de violação dos artigos 409.º do Código Civil e 104.º, n.º 3 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, não pode ser apreendido e vendido no processo de insolvência.

Cita vária jurisprudência em abono da sua tese.

O recurso foi admitido com subida imediata e em separado.

A M.ª Juiz “a quo” proferiu despacho complementar (fls. 63) considerando que o recorrente, em conjunto com o recurso, pedira a aclaração e a reforma do despacho recorrido.

Na sequência de convite, o Administrador da insolvência veio informar que, em 18 de Março de 2013, “procedeu à resolução dos contratos existentes entre o insolvente e os credores Banco BM… e Banco SC…” (fls. 69).

E juntou declarações dirigidas àqueles bancos – respectivamente a fls. 70 e 71 – onde refere que “optou pelo não cumprimento do contrato de crédito existente com a insolvente e por isso decidiu resolvê-lo, nos termos do artigo 102.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.”

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

2. O conceito de reserva de propriedade está contido no artigo 409.º do Código Civil que dispõe (nos contratos de alienação) é “lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento.”

É uma excepção ao princípio geral do efeito translativo da propriedade (consequência imediata do contrato – n.º 1 do artigo 408.º do Código Civil – se este tiver efeitos reais).

Destina-se a “garantir o crédito do vendedor pelo preço da compra”, por ser inadmissível o penhor sem posse do vendedor. (Luís Lima Pinheiro – A cláusula de reserva de propriedade, 1988, 21/23).

Tem, pois uma função de garantia do direito primeiro do credor (que é que o devedor se mantenha solvente) mas também garantindo, entretanto, àquele a fruição da coisa e a este a respectiva devolução se o crédito não for cobrado.

Daí que, tratando-se de reserva de propriedade inscrita a favor do vendedor do bem este continua a ser seu proprietário tendo o adquirente uma expectativa real de aquisição.

A aquisição fica sujeita a uma condição resolutiva e “o incumprimento à operatividade automática da resolução e, em consequência, à recuperação do bem pelo vendedor.” (Ana Maria Peralta, A Posição Jurídica do Comprador na Compra e Venda com Reserva de Propriedade, 1990, 116).

A extinção da reserva só se verifica quando se obtém o cumprimento do contrato (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2008 – 07A3965) ou por renúncia do beneficiário.

Porém, no caso, se o contrato se extinguiu por ter sido resolvido, ainda por cima pelo administrador da insolvência no âmbito dos poderes especiais que lhe são conferidos pelo CIRE, (e note-se que a resolução se opera por declaração receptícia) o “pactum reservati domini” também se extingue por passarem a coexistir na mesma pessoa a propriedade e a respectiva reserva.

Isto porque só pode reservar a propriedade quem a tem (quem é dono) já que outros (como, v.g., as entidades financiadoras) buscam outras garantias para o seu crédito (cfr., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31.03.2011 – proc nº 4849/05.OTVLSB.L1.S1 - e de 7.07. 2010 – proc. nº 117/06.8TBOFR.C1.S1).

Do exposto, resulta que a resolução dos contratos provocou a extinção das reservas de propriedade, sem prejuízo dos direitos dos credores enunciados na al. c) do nº 3 do art. 102º do citado CIRE, nada obstando ao cancelamento daquelas.

Consequentemente, procede o núcleo central da argumentação do recorrente, impondo-se a revogação do despacho recorrido

3. Termos em que se acorda dar provimento ao recurso revogando o despacho recorrido e determinando o cancelamento dos ónus de reserva de propriedade relativamente aos veículos atrás melhor identificados.
Custas pelo recorrido Banco SC…, SA., que contra alegou.

   Lisboa, 28 de Novembro de 2013.

 (Maria Manuela B. Santos G. Gomes)

 (Fátima Galante)

 (Gilberto Jorge)