Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
899/17.1YRLSB-8
Relator: ILÍDIO MARTINS
Descritores: PROCESSO ARBITRAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DIREITOS
CONSUMIDOR
BOA-FÉ
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 07/06/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos.
- No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução são distintos.
- Antes de mais, o Código de Processo Civil não se aplica ao processo arbitral.
- Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório.
- O princípio do contraditório é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão em várias disposições da LAV, como é por exemplo o artigo 34º. A sua observância requer que nenhuma solicitação dirigida ao tribunal arbitral por qualquer das partes poderá ser decidida sem que à outra parte ou às outras partes seja previamente dada a possibilidade de serem ouvidas sobre aquela solicitação. O tribunal arbitral só deve tomar posição sobre a solicitação que lhe tenha sido efectuada após cumprido este imperativo.
- No exercício do poder de moderação que compete aos árbitros, estes podem decidir certas solicitações apresentadas de um modo imediato e sem necessariamente ouvir as partes se elas respeitarem apenas a questões de expediente processual e não carecerem da contribuição da parte contrária ou das restantes partes para sobre elas o tribunal arbitral se informar e decidir, em obediência igualmente aos interesses de simplicidade e objectividade que são próprias do processo arbitral.
- O artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, na sequência do artigo 3º da Directiva 1999/44/CE vem admitir os seguintes direitos do consumidor perante a falta de conformidade do bem: a) reparação; b) substituição; c) redução do preço; d) resolução do contrato. A estes direitos ainda acresce a indemnização, nos termos do estabelecido pelos artigos 12º nº1 da Lei nº 24/96 na redacção do DL nº 67/2003, de 8 de Abril.
- A Directiva 1999/44/CE procedeu a um escalonamento dos primeiros quatro direitos, distinguindo dois níveis de reacção do consumidor. No primeiro nível são colocados a reparação e a substituição da coisa, e no segundo nível a redução do preço ou a resolução do contrato. Esta hierarquização, que não constava da proposta inicial da Directiva, parece, no entanto, lógica, já que o princípio do aproveitamento dos negócios jurídicos deve impor a prevalência de soluções que conduzem à integral execução do negócio sobre resoluções que implicam a sua ineficácia total ou parcial.
- No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12º nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica: primeiro, o vendedor está adstrito a eliminar o defeito; e só não sendo possível ou apresentando-se demasiado onerosa a reparação, fica obrigado à substituição da viatura por outra da mesma marca e modelo
- À luz do princípio da boa fé (e concretamente do instituto do abuso de direito incluído na boa fé objectiva) poderá impor-se sempre o recurso por parte do consumidor ao exercício de um dos direitos teoricamente ao seu dispor, ainda que porventura o mesmo manifestasse e compreensivelmente preferência pelo exercício de outro direito que lhe fosse mais conveniente: em termos gerais, pode então dizer-se que a escolha do consumidor se encontra limitada, à luz do que dispõe o artigo 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, pelo respeito pelo princípio da boa fé, pelo que a sua pretensão de substituição do bem terá de ser recusada “quando, e perante pequena anomalia ou defeito facilmente reparável, o vendedor se dispõe a repará-la prontamente”.
(sumário elaborado pelo relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

I - RELATÓRIO

I... demandou M... SA, perante Tribunal Arbitral, constituído ao abrigo da Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, pedindo a condenação da reclamada a substituir a sua viatura SEAT Alhambra 2.0 TDI CR STYLE DSG 140 cv, com a matrícula ...-...69 por uma nova com as mesmas características e com “o novo modelo já equipado com o motor “Euro 6” (norma que limita as emissões NOx para atmosfera dos motores diesel, que passa de 180 mg/km para 80 mg/km), ao contrário”, ao contrário do veículo da demandante “que vem equipado com o motor do grupo Euro 5”.

Em síntese, fundamentou a sua pretensão, alegando que a sua viatura está equipada com um motor diesel EA 189, norma Euro 5. Este motor contém um software fraudulento que detecta se a viatura está numa plataforma de testes e assim manipula as emissões de óxido de Azoto (NOx), causando discrepância nas emissões. No dia 21.10.2015 enviou uma carta registada com A/R para a demandada a apresentar uma reclamação, que foi recepcionada no dia 22.10.2015. Passado 30 dias teve de recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), porque não obteve resposta. Na mesma data enviou uma carta para a SEAT, a qual respondeu, informando que reconhecia o problema apresentado e que os seus serviços técnicos estavam empenhados em solucionar o problema apresentado e que logo que tivessem soluções a contactariam.

A demandada contestou, argumentando, em síntese, que tem estado a proceder às intervenções junto dos veículos afectados pelo problema em questão, reparações essas que são eficientes para a resolução do mesmo. Quer em sede de negociações, quer em sede de contrato, não foi abordado pela demandante pela demandada o tema do comportamento do veículo ao nível de emissões de NOx. O veículo nunca deixou de trabalhar de forma normal, dentro das características contratadas, podendo a viatura circular em plena segurança e dentro das condições normais de utilização.

O problema respeitante à emissão de gás só começou a ser conhecido pela população em geral apenas em Setembro de 2015, aquando do noticiado na comunicação social, em relação à manipulação de valores de óxidos de azoto (NOx). A demandante continuou a fazer as manutenções do seu veículo nas instalações da demandada, dentro do parâmetro de confiança absoluta. Nunca a demandante referiu de que forma é que esta desconformidade, descoberta laboratorialmente, lhe é prejudicial.

Pugna pela improcedência da acção com a consequente absolvição do pedido.

Foi proferida SENTENÇA, que julgou procedente a reclamação e condenou a reclamada/demandada a proceder à substituição do veículo automóvel SEAT Alhambra 2.0 TDI CR STYLE DSG 140 cv, com a matrícula ...-...69 de que é titular a reclamante, por um veículo novo, com as mesmas características e o mesmo equipamento, que cumpra com os parâmetros legais, ou seja, cujo motor de origem e respectivo software não possibilitem que o nível de óxido de nitrogénio medido durante a condução normal seja superior ao de modo de teste.

Não se conformando com a sentença, dela recorreu a demandada, tendo formulado as  seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O presente recurso vem interposto da Decisão Arbitral nº 3/2017, de 14.02.2017 (doravante, “decisão recorrida”), que, pondo termo ao processo arbitral que decorreu termos no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (doravante, “CASA”), julgou “sem necessidade de mais, (…) a reclamação procedente por provada e, em consequência, condeno[u] a Reclamada a proceder à substituição do veículo automóvel SEAT Alhambra 2.0 TDI CR STYLE DSG 140 cv, com a matrícula ...-...69 de que é titular a Reclamante por outro, novo, com as mesmas características e o mesmo equipamento, que cumpra com os parâmetros legais, ou seja, cujo motor de origem e respetivo software não possibilitem que o nível de óxido de nitrogénio medido durante a condução normal seja superior ao de modo de teste” (v. fls. 13 da decisão recorrida) [cfr. capítulo I. das presentes Alegações de Recurso].

2ª - A decisão recorrida é recorrível nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do Regulamento do CASA de 2012 e também do artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento de 2016 [cfr. capítulo I. das presentes Alegações de Recurso].

Questão Prévia: A FALSIDADE (IDEOLÓGICA) DA DECISÃO SOBRE OS FACTOS E SOBRE A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA:

3ª - Para além da desconsideração de factualidade alegada e de vários meios de prova relevantes carreados para os autos pela Recorrente, a decisão recorrida contém uma descrição sobre os factos e sobre a prova produzida em audiência que não espelha nem retracta minimamente o que aí se passou [cfr. capítulo III.2 das presentes Alegações de Recurso].

4ª - Verifica-se uma discrepância entre os factos atestados como provados