Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
55/17.9T9SCR.L1-5
Relator: ANABELA SIMÕES
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INÍCIO DO PRAZO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/21/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: – No caso dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, como é o caso dos autos, compreende-se a existência do crime continuado, dada a natureza periódica dos impostos em causa e das contribuições devidas à segurança social, pois a dedução de contribuições nas remunerações dos trabalhadores e dos membros dos órgãos sociais, pelas entidades patronais, e a sua não entrega à segurança social, são situações que se repetem, muitas vezes, e no mesmo contexto.

– Perante os factos dados como provados, resulta que estamos face a uma reiteração de condutas, face a situações que se foram repetindo, com carácter de homogeneidade, violando os arguidos o mesmo tipo de ilícito criminal, ao longo de um período temporal apreciável [entre 2007 e 2012], com intermitências de cumprimento, termos em que não se pode falar de períodos temporais distintos, porquanto entre eles não medeia um considerável hiato, tendo em atenção que se tratam, ademais, de tributos da mesma natureza, sendo que a factualidade apurada aponta para a continuidade de resolução criminosa e para a homogeneidade de actuação.

– No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma pelo que estando, sendo que no caso em apreço, e de acordo com a factualidade dada como provada, o último mês para a falta de entrega das prestações à Segurança Social foi em Dezembro de 2012, o valor das quotizações retidas referentes a esse mês deveria ter sido entregue até ao 15º dia do mês seguinte, isto é, até 15.01.2013, é esta a data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, que, no caso, é de cinco anos, tal como preceitua o art. 21º nº 1 do RGIT, sendo que, de acordo com o nº 4 do mesmo diploma legal, o mesmo se interrompe e suspende nos termos estabelecidos no Código Penal.

– Se, observada a decisão recorrida, o texto da mesma se apresenta lógico e conforme com as regras da experiência comum, não decorrendo qualquer erro, muito menos notório, susceptível de integrar o vício invocado de erro notório na apreciação da prova, não se pode concluir pela existência do alegado vício.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:


1.– No Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular nº 55/17.9T9SCR, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz, J2, em que são arguidos, ECP , Lda., CF e FN , por sentença de 21 de Fevereiro de 2019, foi decidido:

“Por conseguinte, pela prática como co-autores materiais de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, previsto no artigo 107, n.º 1, e 6.°, com referência ao artigo 105, n.ºs 1 e 4, aplicável por força do artigo 107, n.º 2, e, quanto à arguida sociedade, no artigo 7.°, n.º 1, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias, Lei n.º 15/01, de 5 de Junho), e nos artigos 30, n.º 2, e 79 do Código Penal, cada um dos arguidos FN  e CF é condenado na pena de cento e cinquenta dias de multa, à taxa diária de sete euros, e a arguida ECP -, Lda., é condenada na pena de trezentos dias de multa, à taxa diária de vinte e cinco euros.

Julga-se procedente o pedido cível, e os demandados - FN , -CF - e ECP -  Lda., são condenados a pagar solidariamente ao demandante Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, quantia - de € 24 450,39 das quotizações devidas e não entregues das remunerações dos empregados, - e de € 6587,73 de juros de mora vencidos até à data da dedução do pedido, -mais juros de mora, à dita taxa legal, vencidos e vincendos desde então até integral pagamento sobre a referida quantia de € 24 450,39.

Vai ainda cada um dos arguidos e arguida condenado em custas processuais, com 3 UC de taxa de justiça, cf. artigo 513 do Código de Processo Penal, e 8.°, n.° 9, do Regulamento das Custas Processuais, Anexo III do DL n.° 34/08, de 26 de Fevereiro, actualizado; e nos encargos a que a sua actividade deu lugar.

Custas cíveis pelos demandados, cf. artigos 523 CPP e 527 CPC.”
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2.– Não se conformando com o teor desta decisão, dela recorreram os três arguidos, pugnando pela absolvição da “prática dos crimes de Abuso de confiança contra a Segurança Social, por verificação da prescrição, pelo menos até às contribuições elencadas até 02/2012, com consequências imediatas sobre a pena de multa aplicada, bem como no pedido cível formulado pela demandante Segurança Social da Madeira, ou, caso assim não se entenda, que seja declarada nula a sentença recorrida, ou que seja anulado o julgamento com o consequente o reenvio para novo julgamento”.

Apresentaram motivação de recurso da qual extraíram as seguintes conclusões:

“A– A atuação dos arguidos não foi única, e muito menos continuada, para que lhes possa ser assacada responsabilidade criminal pela prática de apenas um crime continuado, ou seja, uma única resolução criminosa, sendo que os arguidos foram constituídos como tal apenas em 18/10/2017, sendo que no período compreendido entre  12/2007 a 12/2012  existiram vários meses em que foram pagas as quotizações (1.ª Interrupção - de 10/2008 a 01/2009 – 4 meses; 2.ª Interrupção - 02/2010– 1 mês; 3.ª Interrupção - de 01/2011 a 07/2011 – 7 meses; 4.ª Interrupção - 01/2012 – 1 mês; 5.ª Interrupção - de 03/2012 a 04/2012 – 2 meses).
B– Foi violado o artigo 30º/2 do CP, que exige uma conexão espacial e temporal, pelo que, inexiste um crime continuado abuso de confiança contra a Segurança Social de 12/2007 a 12/2012.
C– Ocorreu necessariamente a prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 105º/1 do RGIT, a partir dos cinco anos anteriores à constituição dos arguidos a 18/10/2017, ou seja, para todas as contribuições anteriores ao mês de Outubro de 2012, isto porque dos autos verifica-se que não existem, ou não se detetam, causas de suspensão.
D– Foi violado o artigo 118.º do Código Penal, alínea c), que dispõe que o prazo de prescrição no caso concreto é de “5 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos”;
E– Inexistindo assim uma continuidade da atuação criminosa dos arguidos, só quanto aos fatos identificados após a última interrupção nos pagamentos, ou seja, de 05/2012 até 12/2012, é que se poderá admitir como não prescrito a eventual prática do crime indicado na acusação (05/2012 – 178,95 €; 06/2012 – 182,95 €; 07/2012 – 183,89 €; 08/2012 - 183,89 €; 09/2012 - 182,95 €; 10/2012 - 183,42 €; 11/2012 - 183,42 €; 12/2012 – 182,95 € - Total - 1.462,42 €).
F– Sem prescindir,  mesmo  relativamente  ao  período  de  02/2012  a  12/2012,  as alegadas faltas de pagamento de contribuições são referentes apenas aos próprios gerentes, conforme se afere desde logo pelos valores mensais de contribuições estão na média dos 180,00 €, das declarações das testemunhas e das declarações dos gerentes, que afirmam perentoriamente que a sociedade já não teria ao seu serviço qualquer trabalhador desde finais de 2011 (cfr. a própria fundamentação de fato – página 7 - onde é afirmado pelo gerente CF que refere que fazia descontos para segurança social do seu salário porque a arguida/sociedade não tinha dinheiro para pagar e ainda que nas folhas de segurança social constava o seu nome como pessoa recebedora de salário, e constou até 201/2012 mas que não dava para receber salários.
G)– Reforçou-se ainda tal prova, a de que já inexistia qualquer fluxo financeiro/atividade da empresa arguida, pela junção de documento fiscal que atesta que a empresa  tinha  declarada  a  atividade como  cessada  em  31/12/2011  –  docs.  1  e  2 juntos a 02/10/2018.
H)– Deverá assim ser declarado prescrito o crime de que os arguidos vêm acusados, pelo menos no que se refere  ao  período compreendido  entre  12/2007 a 02/2012, com consequências sobre o pedido cível de deduzido.
I)– O Tribunal violou ainda o artigo 340º do CPP ao ter recusado a junção pelos arguidos dos documentos a 02/10/2018 (cfr. req. com a referência Citius 30261017), sendo que os mesmos, que consistem num comprovativo fiscal que atesta a suspensão em IVA da Sociedade arguida desde 31/12/2011, bem como da inexistência de PEC desde finais de 2011, visavam o apuramento da verdade material no sentido de atestar que a Sociedade já não tinha qualquer fluxo financeiro e atividade desde aquela data.
J)– A junção daqueles documentos não teve oposição de nenhum dos demais intervenientes - Ministério Público e dos demais Advogados presentes -, não tendo sido requerido qualquer prazo ou outra diligência nessa sequência que atrasasse o julgamento em curso, pelo que não sendo supérfluo, ou dilatório, não implicava o adiamento da audiência.
K)– O Tribunal a quo recusou-se a conhecer o teor de tais documentos, omitindo por completo no seu despacho o esclarecimento/fundamentação acerca da pertinência do requerido ao abrigo do artigo 340º do CPP, isto não obstante o disposto no artigo 340º/4 do CPP que até refere, na sua alínea a) que o Tribunal pode aceitar tais documentos se entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa.
L)–  Em bom rigor, e ressalvado o sempre merecido e devido respeito, o Tribunal só se pode declarar que os documentos não importam à descoberta da verdade material só após conhecimento do seu teor, o que não aconteceu.
M)–  Tanto assim é que até foram dados como provados os fatos n.ºs 3, 5 e 6, ao contrário do constante da documentação fiscal então junta aos autos a 02/10/2018, bem como das declarações prestadas pelos sócios gerentes e testemunhas/trabalhadores ouvidos.
N)– As alegadas contribuições a partir de janeiro de 2012, referem-se a uma mera inscrição na Segurança Social dos arguidos como sócios gerentes - que é obrigatória enquanto a Sociedade não tiver sido declarada insolvente -, isto apesar desta entidade ser sabedora de que a Sociedade arguida já tinha cessado a sua atividade em 31/12/2011.
O)– É assim nula a sentença recorrida por violação/incumprimento do artigo 340º do CPP, com influência negativa sobre o apuramento da verdade material, sendo que os documentos cuja junção foi recusada constariam ostensivamente os fatos dados como provados em 3), 5) e 6), bem como a fundamentação de fato, o que se invoca para os devidos e legais efeitos legais.
P)– A acusação fixa o objeto do processo, pelo que não poderia o Tribunal a quo, ultrapassando até o alegado na contestação, proceder ao aditamento de fatos designadamente que a Sociedade arguida (…) possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca de 200 e tal mil euros”, sendo certo que tais fatos sempre careciam de prova documental para o efeito, e que também não se encontra junta aos autos, tendo sido efetuada pelo Tribunal a quo uma deficiente e incorreta fundamentação de fato e de exame crítico das provas, o que implica a nulidade da sentença nos termos dos artigos 374º/2 e 379º/1/a) do CPP.
Q)– Razão pela qual deverá ser extirpado dos fatos provados, bem como da fundamentação de fato, tudo o que refira que a Sociedade arguida “possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca de 200 e tal mil euros”.
R)– Também pela inclusão daqueles fatos nos provados, verifica-se erro notório na apreciação da prova – artigo 410º/2/c) do CPP, por tais fatos não constarem da acusação, da contestação, nem terem sido comprovados mediante a exigida prova documental, tratando-se de uma situação de absoluta carência de prova.
S)– Com a procedência da prescrição supra invocada, impõe-se retirar consequências imediatas, não sobre a sobre a pena de multa aplicada, como também no pedido cível formulado, pelo que só após o fato continuado iniciado de 05/2012 a 12/2012 é que se poderá admitir como não prescrito o crime, e a consequente quantia global de 1.462,42 € (05/2012 – 178,95 €; 06/2012 – 182,95 €; 07/2012 – 183,89 €; 08/2012 - 183,89 €; 09/2012 - 182,95 €; 10/2012 - 183,42 €; 11/2012 - 183,42 €; 12/2012 – 182,95 € - Total - 1.462,42 €), acrescida dos juros legais desde a data da notificação para pagar aquando da constituição de arguido ocorrida a 18/10/2017, por esta ser a primeira data em que os arguidos foram notificados para o efeito.
T)– Sem prescindir, sempre se dirá que, mesmo relativamente àquele período, e tendo em conta a prova testemunhal as declarações dos sócios gerentes, e ainda à prova documental cuja junção foi recusada pelo Tribunal, sempre teria de ser dado como provado que a Sociedade já não tinha qualquer trabalhador ao seu serviço desde 12/2011, e ainda que desde 01/2012 e 12/2012, apenas estavam inscritos na Segurança Social – por ser legalmente obrigatório até à Declaração de Insolvência, ou dissolução, da Sociedade - os gerentes da sociedade, que nem ordenados recebiam, sempre inexistiria qualquer obrigação de retenção sobre rendimentos que não ocorreram."
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3.– Admitido o recurso, ao mesmo respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público, no sentido da sua improcedência e consequente manutenção da sentença recorrida.
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4.– Neste Tribunal da Relação, a Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu douto Parecer no sentido da improcedência do recurso apresentado pelos três arguidos.
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5.– Foram colhidos os vistos e realizada conferência.
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6.– O objecto dos recursos interpostos pelos arguidos, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reporta-se a conhecer:

- Da violação do art. 340º do CPP;
- Da não verificação dos pressupostos do crime continuado;
- Da prescrição do procedimento criminal;
- Da nulidade da decisão, decorrente da violação do art. 374º nº 2 do CPP por referência ao art. 379º nº 1 al. a) do mesmo diploma legal;
- Do vício do erro notório na apreciação da prova – art. 410º nº 1 al. c) do CPP.
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7.– A decisão recorrida é do seguinte teor:

“ Discutida a causa, provou-se que:
 1.- A arguida sociedade comercial ECP -, Lda., está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Machico, sob o número …, possui o número de identificação da Segurança Social … com o CAE Principal 41200-R, tem por objecto social a actividade de construção e planeamento de edifícios, compra e venda de bens imobiliários e materiais de construção civil.
2.- Os arguidos FN  e CF são, desde a constituição da sociedade arguida em Junho de 1997, únicos sócios e gerentes desta, exercendo ambos as funções gestão e de administração quotidiana da arguida sociedade, efectuando, além do mais, o pagamento de salários e contribuições fiscais, a dedução e pagamento das cotizações devidas à Segurança Social.
3.- No período de tempo compreendido entre Dezembro de 2007 e Dezembro de 2012, no exercício da sua actividade, a sociedade teve sob a sua dependência laboral trabalhadores por conta de outrem, mediante o pagamento de retribuição mensal que, nessa qualidade, estavam sujeitos à retenção na fonte das contribuições que deviam mensalmente ser entregues à Segurança Social.
4.- No exercício das suas funções, impendia sobre os arguidos FN e CF a obrigação de em nome da sociedade arguida reter no acto de pagamento das remunerações mensais aos trabalhadores por sua conta as quotizações legais a entregar à Segurança Social, montantes esses que, bem sabia, pertenciam à Segurança Social e a ela deveriam ser entregues.
5.- No aludido período, em que os salários dos trabalhadores foram pagos regularmente, os arguidos FN e CF e a sociedade arguida, por intermédio dos primeiros, entregaram as correspondentes folhas de remunerações destinadas a mencioná-los, tendo descontado dos salários pagos aos seus trabalhadores as contribuições devidas por estes à Segurança Social, quer relativamente ao regime geral, quer no que respeita ao regime dos membros dos órgãos estatutários, conforme a lei obriga.
6.- Apesar de terem descontado tais contribuições, os arguidos não as entregaram à Segurança Social nos prazos legais nem posteriormente.
7.- Nesta conformidade, os arguidos FN e CF e a sociedade arguida, por intermédio destes, retiveram as respectivas quotizações legais e não as entregaram à Segurança Social nos períodos e montantes a seguir discriminados:

Mês de referência            Divida de Quotizações
2007/12                                                           688,11€
2008/01                                                           444,22€
2008/02                                                           505,62€
2008/03                                                           543,41€
2008/04                                                           543,41€
2008/05                                                           651,05€
2008/06                                                           543,66€
2008/08                                                           509,12€
2008/09                                                           602,79€
2009/02                                                           712,01€
2009/03                                                           731,28€
2009/04                                                           734,72€
2009/05                                                           735,65€
2009/06                                                           895,92€
2009/07                                                           749,81€
2009/08                                                         1156,37€
2009/09                                                           828,12€
2009/10                                                           737,59€
2009/11                                                           961,16€
2009/12                                                           793,57€
2010/01                                                        510,79€
2010/03                                                            712,35€
2010/04                                                           606,96€
2010/05                                                           573,95€
2010/06                                                           456,26€
2010/07                                                           662,89€
2010/08                                                           592,24€
2010/09                                                           553,36€
2010/10                                                           460,05€
2010/11                                                           674,04€
2010/12                                                           327,81€
2011/08                                                           316,75€
2011/09                                                           379,98€
2011/10                                                           246,00€
2011/11                                                           315,15€
2011/12                                                           314,80€
2012/02                                                           183,42€
2012/05                                                           178,95€
2012/06                                                           182,95€
2012/07                                                           183,89€
2012/08                                                           183,89€
2012/09                                                           182,95€
2012/10                                                           183,42€
2012/11                                                           183,42€
2012/12                                                           182,95€
Total                                                  24 450, 39€

8.- A quantia global das contribuições descontadas e retidas pelos arguidos foi de 24 450,39 6 (vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos).
9.- As quantias referidas deveriam ter dado entrada nos serviços da Segurança Social até ao dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que diziam respeito, ou nos 90 (noventa) dias seguintes ao termo legal de pagamento.
10.- Porém, apesar de saberem que estavam legalmente obrigados a fazê-lo, os arguidos não entregaram as quotizações à Segurança Social, nem naquela data, nem nos 90 (noventa) dias subsequentes.
11.- Notificados nos termos do artigo 105, n.° 4, al. b), do RGIT, para no prazo de trinta dias a contar da notificação procederem ao pagamento, querendo, de 24 450,39 € referente às quotizações em divida, acrescidas dos juros de mora no valor de 6744,41 €, e assim beneficiarem da extinção do procedimento criminal, os arguidos não pagaram as mencionadas quantias.
12.- Os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de descontar e reter aquelas quotizações obrigatórias e devidas à Segurança Social, fazendo-as integrar no património da sociedade arguida, bem sabendo que não lhes pertenciam, e que tinham de as entregar à Segurança Social nos prazos legais, pois a arguida sociedade era apenas sua fiel depositária, tendo actuado da forma descrita contra a vontade da Segurança Social.
13.- Os arguidos procederam da forma descrita, movidos pela facilidade com que sucessivamente lograram concretizar os seus intentos, pois que, depois de não terem entregado as quantias referentes às contribuições do mês de Dezembro de 2007, não entregaram as prestações subsequentes acima referidas, em virtude de o Instituto da Segurança Social não os ter entretanto inspeccionado, criando ao longo desse período de tempo e em cada um deles a convicção de que as suas condutas criminosas tinham sido bem-sucedidas e permaneciam impunes, convencimento que só veio a ser interrompido com a acção de inspecção que lhes foi efectuada pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social.
14.- Os arguidos actuaram bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
15.- Os arguidos não têm antecedentes criminais.
16.- O arguido FN , de 52 anos, com o 2.° ano de escolaridade, continua a laborar na actividade da construção, apurando cerca de 700 e tal euros por mês, possui casa e carro é casado, a mulher trabalha na hotelaria, tem filhos de 27,22 e 15 anos.
17.- O arguido CF , de 55 anos de idade, com o 2.° ano de escolaridade, possui casa e carro, apura cerca de 600 a 700 € mensais, tem filhos de 26 e 22 anos, é casado, a mulher é enfermeira.
18.- A arguida sociedade debateu-se com dificuldades económicas, em parte resultantes da crise económica geral e atrasos de pagamento de alguns clientes; possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca 200 e tal mil euros.
20.- Os arguidos foram constituídos tais, prestaram termo de identidade e residência, e notificados para o efeito de pagamento cotizações não entregues e respectivos juros de mora, referido no ponto 11, em 18 de Outubro de 2017.

NÃO PROVADOS
Relevante para a decisão da causa nenhum outro facto se provou, nem o mais alegado na contestação de fls 280 e ss.

FUNDAMENTAÇÃO
O tribunal firmou a sua convicção na análise da prova produzida em audiência de julgamento, em que - o arguido FN declarou ter sido gerente da sociedade arguida, juntamente com o co-arguido CF , terem passado uma fase em que trabalhavam para municípios, e deixaram de pagar, sucederam atrasos de pagamentos, também resultante da crise, e mais que a arguida possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, e 12 ou 13 parques de estacionamento, não tem empregados, mas tem bens para poder pagar, possuindo talvez cerca de 200 e tal mil euros, e mais que ao tempo dos factos empregava trabalhadores, os referidos nos autos, «a funcionária é que tratava dos descontos», ele sabia que tinha de entregar na Segurança Social o retido dos salários, que às vezes não foram pagos aos trabalhadores com regularidade, mas já pagos, e enfim que tinham mais necessidade de dinheiro para outras coisas, e não se recorda bem dos anos respectivos, mas foi nessa altura (referida na acusação), já receberam do Município de Santa Cruz, não sabe se em 2012 tinha trabalhadores ainda, talvez a Dona Alice possa responder, só em Dezembro de 2017 soube da dívida pela notificação, não se lembra de ter pagado, quando havia dinheiro pagavam, os trabalhadores também estavam meses sem receber, e talvez nesse espaço de tempo houvesse pagamento, não se recorda disso, - o co-arguido CF declarou fazer suas as palavras do co-arguido FN , confirmando-as, e que também ele próprio fazia descontos para a Segurança Social do seu salário, a arguida não tinha dinheiro para pagar, nessas folhas constava o seu nome, como pessoa recebedora do salário, e constou até 2011/2012, acha ele, e mais que «não dava» para receber salários, e acha que o último dos funcionários esteve na empresa em 2011, JF , em finais de 2011, por aí, de 2012 não se lembra, pagavam conforme entrava dinheiro dando prioridade aos trabalhadores, e em Dezembro de 2017 foi notificado pela primeira vez, - AS... afirmou ser advogada, e ter trabalhado para a Segurança Social até Novembro de 2017, onde era jurista no sector de contra-ordenações ilícitos criminais, foi instrutora do presente processo, que tem início com a denúncia crime pelo departamento de crimes com mapa da dívida à Segurança Social, fez as diligências delegadas pelo Ministério Público inquirindo os trabalhadores, procedendo às notificações segundo o RGIT e constituições de arguidos, e mais que a base deste processo é de Dezembro de 2007 a Dezembro de 2012, abarcando este mapa as dívidas que não foram pagas, verificou existência desses trabalhadores registados no sistema como activos, incluindo os gerentes, os descontos da Segurança Social estavam previstos nos documentos ou recibos dos trabalhadores segundo estes, trata-se de uma dívida só de quotizações no valor de 24 959,39 €, e informou os arguidos, quando constituídos tais, de que, pagando, se extinguiria a dívida, como sempre faz, e mais que perguntava sempre aos trabalhadores se ainda o eram, quando deixaram de trabalhar, até quando trabalharam, -MF... afirmou ser prima do co-arguido CF , estar desempregada, mas antes ter sido empregada de escritório na sede da arguida em Machico, trabalhou em 2001, terminou no Verão de 2010, não havia trabalho, surgiram dificuldades, mas a empresa continuou, e não sabe se ainda existe, mas tinha trabalhadores quando saiu ela, que tratava de documentos, dos ordenados, dos cheques aos trabalhadores, mas não era ela que entregava as declarações à Segurança Social, era o contabilista, os empregados eram pagos por cheque ou transferência, eram feitas as retenções, que vinham discriminadas nos recibos, houve meses de dificuldades na empresa, com atrasos nos pagamentos dos trabalhadores, que todavia foram pagos, e sempre lhes faziam as retenções, a gerência era composta por dois gerentes que também constavam das remunerações, em 2007 pelo menos quatro ou cinco trabalhadores tinha, em 2010 ainda tinha trabalhadores, mas não sabe precisar quantos, e mais que ela ia buscar ao contabilista as folhas das remunerações com os valores a pagar, desde 2008 a empresa foi-se abaixo, havia dívidas à Segurança Social, aos empregados, quando ela saiu no Verão de 2010, como os arguidos sabiam, e alguns trabalhadores ficaram na empresa quando ela saiu, não sabe nem se lembra de quantos, - JF optou por não depor, como irmão do arguido CF , cf. artigo 134 CPP, - MS... afirmou ser motorista e ter trabalhado para os arguidos de 1999 até 2011, e que saiu da empresa por não haver trabalho, era lá motorista, não sabe se a empresa ainda ficou com trabalhadores, mas nessa altura, com ele, havia mais trabalhadores, era pago por cheque as mais das vezes, entregue pela funcionária do escritório, tinha os recibos com o valor do salário e o desconto para a Segurança Social, o salário recebido era já com esse desconto, não sabe se esses descontos eram entregues na Segurança Social, não notou que faltassem, mas também não perguntou na Segurança Social se os descontos foram entregues, mas «que trabalhou, trabalhou», e enfim não tinha muito relacionamento com os outros trabalhadores, - MPAP afirmou ser director do Departamento de Contribuintes do Instituto da Segurança Social da Madeira, desde Junho de 2008, e que a arguida empresa é contribuinte da Segurança Social, compete aos empregadores comunicar em prazo à Segurança Social os trabalhadores e gerentes empregados, e mensalmente via electrónica a relação dos trabalhadores até ao dia 10 de cada mês, e entregaram os descontos dos salários através da banca, essas declarações são feitas pelas próprias empresas, o departamento verifica essas declarações, das quais consta o valor dos salários e o dos descontos ou contribuições, identificando a entidade empregadora e os trabalhadores, e essas contribuições retiradas do salário dos trabalhadores deve a entidade empregadora entregá-las à Segurança Social, sendo a quotização respectiva à entidade empregadora de 23 % e de 11 % a dos trabalhadores, e mais que foram feitas as notificações para os arguidos para pagarem em 30 dias, não pagaram, e foi mandado para o departamento de inspecção, referiu ser neste processo de 24 mil e tal euros, com juros ascender a 31 mil e tal euros, o período vai de Dezembro de 2007 até Dezembro de 2012, e esses valores foram apurados pelas declarações entregues pela própria sociedade arguida, ou seja, é com base nas declarações da própria arguida que chegam a esses valores e trabalhadores, e sem isso na altura passava no sistema sem advertência, o que agora já não acontece por se ter alterado e aperfeiçoado o sistema, e enfim que as empresas têm de comunicar a cessação de actividade, em Dezembro de 2012 a empresa tinha também como trabalhadores os gerentes, como ele verificou, além de mais uns dois ou três trabalhadores, nem se compreende que uma empresa entregue declarações de como tem trabalhadores e não os tenha, - e JF afirmou conhecer os arguidos como seus patrões na empresa arguida, começou a trabalhar para eles em data em que não se recorda, até 28 de Julho de 2010, pagava-lhe qualquer dos arguidos ao princípio em dinheiro, depois em cheque, assinava a folha do salário, faziam o desconto para a Segurança Social, sempre fizeram, e havia mais 3 ou 4 trabalhadores quando saiu, - declarações e testemunhos que, conjugados com relatório preliminar de fls 3 a 6, notificações de fls 72, 74, 76, 78, relatório de fls 81 a 87, certidão e mapas de dívidas de quotizações de fls 88 a 90, recibos de remunerações de fls 124 a 176 e 182 a 201, termos de constituição de arguidos e de identidade e residência de fls 43 a 49, 51 e ss, não deixam dúvida alguma, antes a certeza sobre a veracidade do descrito na acusação e pedido cível, assim provados. Para os antecedentes criminais, CRC juntos aos autos, fls 309 a 311; para a situação dos arguidos, as suas declarações.

DIREITO

Os arguidos estão acusados da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível nos artigos 107 e 105, n.° 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e, quanto à sociedade arguida, ainda no artigo 7.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.
Dispõe o artigo 107, n.° 1, RGIT: «As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.ºs 1 a 5 do artigo 105.°»; e o n.° 2, que é aplicável o disposto nos n.ºs 4, 6 e 7 do artigo 105.
E o artigo 105, n.° 1 (já na redacção conferida pela Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro), estatui que «quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária (de valor superior a € 7500), deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar, é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias». Mas sobre a não aplicação daquele limite quantitativo aos créditos da Segurança Social se segue aqui a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.° 8/2010, publicado no Diário da República, lª Série, n.° 186, de 23 de Setembro de 2010, cujos fundamentos se dão por reproduzidos.
O bem jurídico protegido pelo cominação do abuso de confiança contra a Segurança Social será o do recebimento das deduções do montante das contribuições por quem de direito (as instituições de segurança social).
O artigo 105, n.° 4, RGIT estabelece mais que os factos descritos nos números anteriores só serão puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e, ainda, que exista uma notificação a possibilitar o pagamento da prestação em falta no prazo de 30 dias, cfr. alíneas a) e b, o que no caso vertente foi observado e demonstrado.
Na conformação do tipo objectivo de ilícito parece também ser fundamental, desde logo, a conduta de «apropriação» da contribuição deduzida que o agente está por lei obrigado a entregar à segurança social. Sobre a ideia de «apropriação» escreve o Professor Figueiredo Dias, no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo II, pág. 103, a propósito do crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205 do Código Penal: «a apropriação traduz-se sempre, no contexto do abuso de confiança, precisamente na inversão do título de posse ou detenção (...); o agente, que recebera a coisa ati alieno, passa em momento posterior a comportar-se relativamente a ela (...) uti dominus; é exactamente nesta realidade objectiva que se traduz a "inversão do título de posse ou detenção" e é nela que se traduz e se consuma a apropriação".»
Se apontarmos as considerações tecidas para o tipo específico do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, parecerá pertinente a ideia, expressa por CF Alberto da Costa Dias, a propósito do crime de «apropriação indébita» previsto no direito penal fiscal brasileiro, e segundo a qual «a apropriação indébita tem como antecedente lógico a posse ou a detenção», pois que «a apropriação sucede à posse ou à detenção (...)». O agente «cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu património, ou dispõe dela como o dono, isto é, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo» («A apropriação indébita em matéria tributária», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 6, fascículo 3.°, págs. 446 e 447).
Do ponto de vista do tipo subjectivo de ilícito avulta a necessária atitude dolosa do animus rem sibi habendi (com a correspectiva ciência, pelo agente, de que carece de motivo lícito para a recusa de restituição ou entrega a quem de direito), e ainda que só na modalidade de dolo eventual.
Por outro lado, nos termos do artigo 7.°, n.ºs. 1 e 3, RGIT, as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo; tal responsabilidade criminal não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Consagrou-se, por esta via, uma excepção ao princípio da individualidade da responsabilidade criminal ínsito no artigo 11 do Código Penal, ficcionando-se que a pessoa colectiva é capaz de vontade. A qual tem especial relevância sobretudo na criminalidade económica ou vulgarmente conhecida por «criminalidade de colarinho branco», onde o legislador «cedo se deu conta da ineficácia de qualquer política de repressão ou prevenção criminal que não atinja directamente as organizações burocráticas e impessoais que entretanto se converteram nos principais operadores do mundo dos negócios. Não se estranhará, por isso, se a criminalidade económica (...) aparecer como o campo privilegiado da punição das pessoas colectivas» (Costa Andrade, «O novo código penal e a moderna criminologia», Jornadas de Direito Criminal, pág. 218).
No atinente à actuação dos arguidos, importa ainda o artigo 6.° RGIT: «Quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija: a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.» Com esta disposição legal pretendeu o legislador ampliar a punibilidade dos tipos legais da parte especial do Código Penal, que supõem determinados elementos pessoais ou uma actuação no interesse próprio, também àquelas pessoas em que tais elementos típicos se não verificam, mas que todavia actuaram como órgãos ou representantes de uma pessoa relativamente à qual se verificavam aqueles elementos pessoais ou aquele interesse próprio. Enfim, não se estabelece uma transferência de responsabilidade, antes se fixa esta na pessoa do representante, por uma sua actuação.
Feito este pequeno excurso sobre o ilícito sujeito, conclui-se que os arguidos FN  e CF e a sociedade arguida ECP -, Lda., preencheram com a sua conduta o ilícito de que se encontram acusados, preenchida que se mostra por igual a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 105, n.° 4, alínea b) do RGIT (cf. a respeito e por todos o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 6/2008, de 15 de Maio de 2008, publicado no Diário da República, 1. "Série, de 15 de Maio de 2008).
Com efeito, da factualidade provada resulta que a sociedade arguida, representada sempre de facto e de direito pelos arguidos FN e CF , apesar de as terem descontado no vencimentos do empregados, não procederam à entrega aos serviços da Segurança Social das quantias relativas a contribuições a esta devidas.
A empresa arguida, no período de Dezembro de 2007 a Dezembro de 2012 foi deduzindo nas remunerações dos empregado as importâncias que lhe eram imputadas a título de contribuições para a segurança social, no total de € 24 450,39, respectivas às quotizações para a Segurança Social.
Tais retribuições foram integralmente declaradas à Segurança Social, e, apesar disso, não foram entregues nos respectivos serviços no mês seguinte àqueles a que respeitavam, nem o pagamento foi regularizado nos 90 dias seguintes à data da sua possível liquidação, nem sequer quando, posteriormente, foram notificados para, em 30 dias, procederem ao seu pagamento, acrescidos da coima e juros legais, nem ainda agora, antes a empresa arguida ficou em poder dos valores retidos, apesar da obrigação de os entregar à Segurança Social, por a esta serem devidos a título de contribuição, sabendo os arguidos que não lhe pertenciam e que deviam ser entregues a esta, e que procedia de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a descrita conduta era e é proibida e criminalmente punida.
Pois, para se aferir da existência do dolo, atente-se na lição sumariada no Acórdão da Relação do Porto, de 23 de Fevereiro de 1993 (Maia Gonçalves, Código Penal Anotado e Comentado, Coimbra, Almedina, 15.a edição, 2002, p. 101): «Dado que o dolo pertence à vida interior de cada um, é insusceptível de directa apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência.» Com efeito, quanto aos factos consubstanciadores da intenção e consciência do arguido na prática dos restantes, não tendo havido confissão, e por isso insusceptíveis de prova directa, a convicção do tribunal formou-se por inferência da prova dos factos objectivos, e atendendo tanto aos factos notórios como às regras da experiência comum (cf. Acórdão da Relação de Évora, de 9 de Outubro de 2001, CJ, IV, 285).
Refira-se que o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social tem como pressuposto objectivo a apropriação total ou parcial da prestação social, que foi previamente deduzida pelo agente nos termos da lei, e que ele está obrigado a entregar ao credor tributário, daí advindo um prejuízo para o património do Estado, não sendo, por isso, necessário para o preenchimento do elemento objectivo do tipo que o agente retire um proveito directo (pessoal ou não) das quantias retidas e não entregues. Com efeito, a actual redacção do preceito relativo ao abuso de confiança contra a segurança social (artigo 107 da Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho, RGIT, que revogou o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, RJIFNA), ao contrário da exigência típica formulada pelo artigo 27-B do RJIFNA, no sentido de se exigir que o agente se apropriasse do montante das contribuições legalmente devidas por parte dos trabalhadores, prescinde da comprovação de tal elemento, bastando-se para a sua consumação com a não entrega da prestação tributária deduzida nos termos da lei.
Não é assim necessário demonstrar que o agente, no caso os arguidos FN e CF, para si ou para a sociedade arguida integrassem nos respectivos patrimónios as quantias retidas, existindo prejuízo para o Estado e consequente apropriação para efeitos do preceito em análise desde que as quantias devidas foram retidas a trabalhadores ou gerentes, e não entregues à Segurança Social, o que sucedeu no caso dos autos.
Acresce que, suposto se perspective o comportamento em apreço num quadro de dificuldades económicas e financeiras vividas pela empresa, a sua conduta não pode ser subsumível a uma qualquer causa de exclusão da culpa ou da ilicitude, designadamente a um estado de necessidade desculpante ou a um conflito de deveres, respectivamente. Na verdade, o dever (jurídico) decorrente do pagamento pontual das obrigações à segurança social, privilegiando-se o interesse da colectividade, do Estado, não pode ceder, naturalmente, em função do interesse do trabalhador numa relação, embora não somente, laboral singular. Se assim não fosse, em breve ruiria todo o sistema assistencial do Estado, por alimentado justamente pelas contribuições de todos os trabalhadores activos, e aliás já em ruptura ou pelo menos em dificuldades graves por estas circunstâncias e não só.
Finalmente, e quanto ao resultado lesivo do património fiscal, também é indubitável a sua verificação, pois, como se viu, o Estado - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, viu-se desembolsado da quantia de € 24 450,39, mais juros.
Conclui-se pois terem os arguidos cometido, em autoria material, um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, imputado também à arguida sociedade, cujo representante e gerente de facto era, o mesmo crime, nos termos do disposto no artigo 7.° RGIT.
Crime cometido na forma continuada, ainda que a factualidade ajuizada se desenrolasse por múltiplas acções e omissões durante um período de cerca de quatro anos. Pois dispõe o artigo 30 CP (aplicável ex vi artigo 3.°, al. a), RGIT) que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Transportado para o caso presente, isto significaria que os arguidos teriam cometido tantos crimes quantas as vezes que efectuaram deduções e não entregaram os respectivos montantes à Segurança Social. A severidade deste regime é atenuada pelo n.° 2 do mesmo preceito, que dispõe:
«Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro de uma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.» Deste conceito retiram-se os seguintes pressupostos para que haja um crime continuado: a) realização plúrima do mesmo tipo de crime; b) homogeneidade na forma de execução; c) lesão do mesmo bem jurídico; d) unidade do dolo; e) persistência de uma situação exógena que facilite a actuação do arguido ou o tenha impelido à reiteração do seu comportamento criminoso (cf. Acórdão do STJ, de 20.06.2001, CJSTJ, ano LX, tomo 2.°, pág. 229). Todos estes requisitos estão presentes: existe a violação do mesmo tipo legal; o modus operandi é idêntico; o bem protegido é em todos os casos a relação de confiança entre o credor segurança social e o sujeito obrigado à entrega dos tributos; o dolo é continuado; e a situação exterior que serve de móbil aos arguidos é a mesma, as dificuldades financeiras da sociedade resultante da crise económica e atrasos de pagamentos de clientes, o que constitui motivo atenuativo da culpa. Por conseguinte, está-se perante um crime continuado. E, preenchendo as condutas em apreço uma continuação criminosa, é-lhe aplicável a pena correspondente à conduta mais grave integrada na continuação, nos termos do artigo 79 CP, pelo que, para apurar se a respectiva conduta corresponde à previsão simples ou agravada do respectivo ilícito, não se atende ao total de todas as prestações não entregues à Segurança Social, mas antes ao valor de cada apropriação, nenhuma das quais no caso permite a agravação, porquanto nenhuma das prestações não entregues é superior a € 50 000, antes muito inferior (cf. artigo 105, n.° 5, RGIT).
Nem o procedimento criminal não se mostra prescrito, pois o prazo da prescrição nos crimes continuados, como o presente, só ocorre desde o dia da prática do último facto, cf. artigo 119, n.° 2, al. b), CP, e 3.°, alínea a), RG1T, o qual se refere às cotizações de Dezembro de 2012, os arguidos foram constituídos tais, prestaram termo de identidade e residência, e foram notificados para o efeito de pagamento cotizações não entregues e respectivos juros de mora, referido no ponto 11, em 18 de Outubro de 2017, de modo que tampouco ocorreu a prescrição dos créditos e juros, ao invés do alegado na acusação.
Demonstrada a tipicidade (consubstanciada no enquadramento do comportamento do arguido à hipótese legal constante das normas atrás convocadas), a ilicitude da conduta (a qual é contrária ao estabelecido nas ditas normas), assim como a culpa dos agentes (a vontade de não entregar oportunamente ao credor tributário as cotizações que lhe eram devidas, de que se apropriou), conclui-se que os arguidos cometeram um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada.
Feito o enquadramento jurídico-legal, proceda-se à escolha da pena, bem como à determinação da respectiva medida concreta.
O artigo 3.°, al. a), RGIT dispõe que, quanto aos crimes previstos nesse diploma, são aplicadas subsidiariamente as disposições do Código Penal, que por sua vez estabelece, no artigo 70, que, se ao crime forem aplicáveis em alternativa pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (cf. artigo 40 CP). Isto é, o tribunal só deve negar a aplicação da pena alternativa quando a pena de prisão se mostre necessária ou de todo mais conveniente à luz da prevenção especial de reintegração.
Nos termos do artigo 105, n.° 1, RGIT, o ilícito em apreço é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias; por sua vez, o artigo 12, n.° 1, deste diploma, estabelece que o limite mínimo da pena de multa é de 10 dias; e o n.° 3 eleva os limites da pena de multa para o dobro sempre que aplicada a pessoa colectiva, sociedade ou entidade fiscalmente equiparada. São pois as seguintes as penas previstas para o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, quando a entrega não efectuada for igual ou inferior a € 50 000: prisão até 3 anos ou multa de 10 a 360 dias para as pessoas singulares, e pena de multa de 20 até 720 dias para as pessoas colectivas.
Enfim, o quantitativo diário da multa oscilar entre os limites de € 1 e € 500 ou de € 5 e € 5000, tratando-se de pessoas singulares ou de pessoas colectivas, respectivamente: artigo 15, n.°1, RGIT.
As exigências de prevenção geral em crimes fiscais e parafiscais assomam elevadíssimas, pelo amiudado da sua ocorrência em Portugal e a sua repercussão no estado financeira do país, oberado a termos de precisar de resgate e intervenção internacional, como se sabe. Mas não assim as exigências de prevenção especial, dada a ausência de antecedentes criminais dos arguidos, de idade madura, indicativo de cidadão em geral ordeiros.
Opta-se pois por pena de multa por se reputar adequada a assegurar a protecção do bem jurídico em crise e a ressocialização dos arguidos.
Para determinar a pena em concreto, procede-se a duas operações distintas: determina-se o número de dias e fixa-se o quantitativo diário. A determinação dos dias efectua-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, apresentando-se a culpa, não como fundamento, mas como limite da pena, não havendo todavia pena sem culpa: artigos 40, 47, n.° 1, e 71, n.° 1, CP. Para o efeito, ponderam-se as agravantes e as atenuantes gerais que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele: artigo 71, n.° 2, CP; e na fixação da taxa diária da multa tem-se em conta a situação económica e financeira e encargos dos arguidos, cf. artigo 47, n.° 2, CP, bem como, se possível, o proveito alcançado com os factos, cf. artigo 13 RGIT.
O grau da culpa ascende ao dolo, sequer necessário: os arguidos sabiam que a não entrega das quantias deduzidas implicava necessariamente o cometimento do crime; bem como o da ilicitude do facto, atento o valor total das quantias correspondente às prestações não entregues, e do prolongado da não entrega, sem embargo de o valor da cada um dos períodos não ser elevado, e as dificuldades económicas da sociedade arguida, além de que não consta reparação alguma da parte dos arguidos pessoas singulares, de situação económica mediana, e dos recursos da arguida, segundo apurado por declarações dos próprios arguidos.
Por tudo isto fixa-se a cada um dos arguidos pessoas singulares a pena de 150 dias de multa, ambas à taxa diária de sete euros, e à arguida a pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 25 euros.

PEDIDO CÍVEL

Como se relatou, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos agora como demandados para estes serem condenados a pagar-lhe a quantia de € 31 038,12 - valor que inclui € 24 450,39 das cotizações e € 6587,73 de juros de mora vencidos até à data da dedução do pedido (26.03.2018), - acrescida de juros de mora vincendos até integral pagamento sobre a quantia de € 24 450,39, referentes às cotizações descontadas pelos demandados nas remunerações pagas a empregados da sociedade arguida de Dezembro de 2007 a Dezembro de 2012, e não entregues ao demandante.
Segundo o disposto no artigo 129 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil. Desde cedo a jurisprudência entendeu que tal norma só determina que a indemnização seja regulada «quantitativamente e nos seus pressupostos» pela lei civil, remetendo para os critérios da lei civil relativos à determinação concreta da indemnização, e não tratando de questões processuais, que são reguladas pela lei adjectiva penal, nomeadamente nos seus artigos 71 a 84, cf., por ex., acórdãos do STJ, de 12-12-1984, BMJ n.° 342, pág. 227; de 06-03-1985, BMJ n.° 345, pág. 213; de 12-01-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 181; e de 18-06-2009, processo n.° 81/04.8PBBGC.S1-33, do Tribunal da Relação de Lisboa.
Como resulta do artigo 3.°, alínea c), do RGIT, quanto à responsabilidade civil, são aplicáveis subsidiariamente, as disposições do Código Civil e legislação complementar.
Segundo o princípio geral plasmado no artigo 483, n.° 1, do Código Civil: «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». Nestes casos de responsabilidade civil conexa com a criminal, aquela tem a sua génese no crime, sendo um crime o seu facto constitutivo, a causa de pedir da pretensão ressarcitória.
Como dispõe o artigo 71 do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
E, resultando do citado 129 CP que o pedido se rege pelas normas de direito civil, nos termos do artigo 483 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indemnizar: a) o facto voluntário do agente; b) facto esse ilícito e culposo; c) o nexo de imputação do facto ao lesante; d) o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Com efeito, ao proceder do modo que ficou provado os demandados FN, CF e sociedade ECP -, Lda., que eles geriam, violaram, de modo ilícito, direitos (patrimoniais) do demandante, daí resultando danos patrimoniais consubstanciados na não obtenção das receitas que ao demandante eram devidas na quantia referida, e no pagamento da qual devem ser condenados esses demandados, já que tais créditos de capital e juros de mora, resultantes de crime continuado, não se consideraram nem consideram prescritos, como acima se expendeu, notificados que foram também para os pagar em 18.10.2017 (cf. pontos 11 e 20).
Deste modo, devem os demandados ser condenados a repor a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, ou seja, devem ser condenados a entregar ao demandante a quantia que esta teria arrecadado para a prossecução dos seus fins: a saber, os valores de referentes a Dezembro de 2007 a Dezembro de 2012, no valor de capital e juros peticionado.
Com efeito, no atinente aos juros (vencidos e vincendos) peticionados, os juros legais são efectivamente os resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março. É verdade que a indemnização por perdas e danos é regulada pela lei civil, sendo também verdade que, nos termos do artigo 806, n.ºs 1 e 2, CC, a mora, nas obrigações pecuniárias, implica o dever de indemnizar em montante correspondente aos juros legais. E os juros legais a que alude tal preceito são os que decorrem da lei. O artigo 559, n.° 1, do Código Civil, é uma disposição de aplicação supletiva, ou seja, cuja aplicação cede perante a existência de uma lei especial que estabeleça juros de mora a taxa diferente. Como tal lei existe no referido artigo e diploma legal, é esta que define os juros legais devidos no caso vertente a que se aplica.”
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Cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso interposto pelos recorrentes:

– Da violação do art. 340º do CPP: do despacho de indeferimento de requerimento dos arguidos para junção  de prova documental na fase de audiência e da consequente violação do disposto no art. 340º do CPP:

Após a sua audição, em sede de audiência de discussão e julgamento, os arguidos vieram requerer a junção aos autos dos documentos constantes de fls. 320 e 321, ao abrigo do disposto no art. 340º do CPP, invocando a sua necessidade para a descoberta da verdade, mas sem invocar ou demonstrar qualquer motivo de tão tardia junção, ou mesmo que da eventual impossibilidade ou dificuldade em ter junto o documento durante o inquérito ou instrução.

O tribunal recorrido, por despacho proferido em 2 de Outubro de 2018, indeferiu tal requerimento, invocando o nº 1 do art. 165º do CPP, por considerar que os documentos em causa já poderiam ter sido juntos, atendendo às respectivas datas.

Apreciando:

Nos casos em que o tribunal indefere requerimento para produção de prova a impugnação dessa decisão só pode ser feita por via de recurso (neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 31.10.1991, in BMJ 410, p. 418; Ac. do STJ de 02.02.1994, in BMJ 434, p. 458; Ac. do STJ de 24.03.1999, in CJ Acs do STJ, VII, 1, p. 258; Ac do STJ de 02.02.2000, in CJ Acs STJ, VIII, 1,p. 197; Ac. Relação de Coimbra de 10.11.1999, in CJ XXIV, 5, p. 47; Ac. Relação de Lisboa de 07.10.2015, Processo nº 174/13.0GAVZL.C1).

No caso, os arguidos não recorreram de tal despacho, proferido no decurso da audiência de discussão e julgamento, onde estavam presentes, mais propriamente na sessão realizada em 2 de Outubro de 2018, termos em que o mesmo transitou em julgado.

Ainda que se entendesse que a violação do art. 340º nº 1 do CPP, na sequência do indeferimento de prova, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar no art. 120º nº 2 al. d) do CPP, sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo preceito legal, em momento algum vieram os aqui recorrentes arguir tal vício.

Assim, e considerando que a questão ora em apreço foi suscitada no decurso do julgamento, onde foi apreciada, decidida e aceite pelos arguidos, em decisão de que não recorreram, não poderá ser, agora, suscitada no recurso interposto, pelos mesmos, da sentença proferida após julgamento, por tal recurso se mostrar extemporâneo, nesta parte, já que há muito que decorreu o prazo de 30 dias desde a notificação do despacho que conheceu tal questão, mesmo acrescido da dilação legal de 3 dias úteis (cfr. art.411.° do Código de Processo Penal e art.139.° n.5 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no nº1 do art.104.° do Código de Processo Penal).

Pelo exposto, o recurso, nesta parte, é rejeitado, por extemporâneo, de acordo com o preceituado nos arts.411º, 420, n°1, al. b e 414º nº 2, todos do C.P.P.
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Da não verificação dos pressupostos do crime continuado:

Vem os recorrentes invocar que “resulta, desde logo, dos factos provados que a sua actuação não foi única, muito menos continuada, para que lhes possa ser assacada responsabilidade criminal pela prática de apenas um crime continuado, ou seja, uma única resolução criminosa”, assim considerando que os períodos compreendidos entre 12/2007 a 02/2012 não deviam ter sido atendidos pelo tribunal a quo, por o crime em causa pela actuação dos mesmos, nesse período, se encontrar prescrito.

Apreciando:

No caso, o tribunal recorrido considerou as várias condutas dos arguidos como uma unidade de resolução criminosa, em termos que, desde já, podemos adiantar nos não merecer qualquer censura.

Tal como refere o Ac. Relação de Lisboa de 13-04-2011, disponível in www.dgsi.pt.:

“No crime continuado encontramo-nos diante de uma pluralidade de factos aos que, por força da lei, corresponde uma unidade de acção e portanto o tratamento como um único crime. O crime continuado pode entender-se como uma pluralidade de acções semelhantes objectiva e subjectivamente, que são objecto de valoração jurídica unitária. Na figura do crime continuado consideram-se os casos de pluralidade de acções homogéneas que, apesar de enquadrar cada uma delas no mesmo tipo penal ou em tipos penais com igual núcleo típico, uma vez realizada a primeira, as posteriores se apreciam como a sua continuação, apresentando assim uma dependência ou vinculação em virtude da qual se submetem a um único desvalor normativo, que as reduz a uma unidade delitiva.”

Lê-se a propósito, na decisão recorrida:

Crime cometido na forma continuada, ainda que a factualidade ajuizada se desenrolasse por múltiplas acções e omissões durante um período de cerca de quatro anos. Pois dispõe o artigo 30 CP (aplicável ex vi artigo 3.°, al. a), RGIT) que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Transportado para o caso presente, isto significaria que os arguidos teriam cometido tantos crimes quantas as vezes que efectuaram deduções e não entregaram os respectivos montantes à Segurança Social. A severidade deste regime é atenuada pelo n.° 2 do mesmo preceito, que dispõe:
«Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro de uma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.» Deste conceito retiram-se os seguintes pressupostos para que haja um crime continuado: a) realização plúrima do mesmo tipo de crime; b) homogeneidade na forma de execução; c) lesão do mesmo bem jurídico; d) unidade do dolo; e) persistência de uma situação exógena que facilite a actuação do arguido ou o tenha impelido à reiteração do seu comportamento criminoso (cf. Acórdão do STJ, de 20.06.2001, CJSTJ, ano LX, tomo 2.°, pág. 229). Todos estes requisitos estão presentes: existe a violação do mesmo tipo legal; o modus operandi é idêntico; o bem protegido é em todos os casos a relação de confiança entre o credor segurança social e o sujeito obrigado à entrega dos tributos; o dolo é continuado; e a situação exterior que serve de móbil aos arguidos é a mesma, as dificuldades financeiras da sociedade resultante da crise económica e atrasos de pagamentos de clientes, o que constitui motivo atenuativo da culpa. Por conseguinte, está-se perante um crime continuado. E, preenchendo as condutas em apreço uma continuação criminosa, é-lhe aplicável a pena correspondente à conduta mais grave integrada na continuação, nos termos do artigo 79 CP, pelo que, para apurar se a respectiva conduta corresponde à previsão simples ou agravada do respectivo ilícito, não se atende ao total de todas as prestações não entregues à Segurança Social, mas antes ao valor de cada apropriação, nenhuma das quais no caso permite a agravação, porquanto nenhuma das prestações não entregues é superior a € 50 000, antes muito inferior (cf. artigo 105, n.° 5, RGIT).
Nem o procedimento criminal não se mostra prescrito, pois o prazo da prescrição nos crimes continuados, como o presente, só ocorre desde o dia da prática do último facto, cf. artigo 119, n.° 2, al. b), CP, e 3.°, alínea a), RG1T, o qual se refere às cotizações de Dezembro de 2012, os arguidos foram constituídos tais, prestaram termo de identidade e residência, e foram notificados para o efeito de pagamento cotizações não entregues e respectivos juros de mora, referido no ponto 11, em 18 de Outubro de 2017, de modo que tampouco ocorreu a prescrição dos créditos e juros, ao invés do alegado na acusação.
Demonstrada a tipicidade (consubstanciada no enquadramento do comportamento do arguido à hipótese legal constante das normas atrás convocadas), a ilicitude da conduta (a qual é contrária ao estabelecido nas ditas normas), assim como a culpa dos agentes (a vontade de não entregar oportunamente ao credor tributário as cotizações que lhe eram devidas, de que se apropriou), conclui-se que os arguidos cometeram um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada.”
No caso dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, como é o caso dos autos, compreende-se a existência do crime continuado, dada a natureza periódica dos impostos em causa e das contribuições devidas à segurança social, pois a dedução de contribuições nas remunerações dos trabalhadores e dos membros dos órgãos sociais, pelas entidades patronais, e a sua não entrega à segurança social, são situações que se repetem, muitas vezes, e no mesmo contexto.
Podemos, pois, afirmar, que, perante os factos acima expostos e dados como provados, resulta que estamos face a uma reiteração de condutas, perante situações que se foram repetindo, com carácter de homogeneidade, violando os arguidos o mesmo tipo de ilícito criminal, ao longo de um período temporal apreciável [entre 2007 e 2012], com intermitências de cumprimento: em 2008 apenas foram pagos os meses de Julho, Outubro, Novembro e Dezembro; em 2009, apenas foi pago Janeiro; em 2010, apenas foi pago o mês de Fevereiro; em 2011, apenas foram pagas as prestações desse ano até Julho, altura em que deixaram de o fazer; e, em 2012, apenas foram pagos os meses de Janeiro, Março e Abril, termos em que não se pode falar de períodos temporais distintos, porquanto entre eles não medeia um considerável hiato, tendo em atenção que se tratam, ademais, de tributos da mesma natureza, sendo que a factualidade apurada aponta para a continuidade de resolução criminosa e para a homogeneidade de actuação.
Não merece, assim, qualquer reparo a decisão recorrida quando considerou que estávamos perante um crime continuado, atenta a existência de uma conexão temporal entre os diversos actos e a ocorrência de uma diminuição considerável da culpa no quadro da uma mesma situação exterior que diminuiu consideravelmente a culpa dos agentes, inexistindo qualquer violação ao estipulado no art. 30º nº 2 do C.P.
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Da prescrição do procedimento criminal:

Estando em causa nos autos um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só ocorre desde o dia da prática do último acto, nos termos do art. 119º nº 2 al. b) do C.P.

Tal como se estabelece, no Ac. do STJ de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2015 , in Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19:

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».

No caso em apreço, e de acordo com a factualidade dada como provada, o último mês para a falta de entrega das prestações à Segurança Social foi em Dezembro de 2012, pelo que o valor das quotizações retidas referentes a esse mês deveria ter sido entregue até ao 15º dia do mês seguinte, isto é, até 15.01.2013, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, que, no caso, é de cinco anos, tal como preceitua o art. 21º nº 1 do RGIT, sendo que, de acordo com o nº 4 do mesmo diploma legal, o mesmo se interrompe e suspende nos termos estabelecidos no Código Penal.

Ora, nos termos do preceituado no art. 121º do Código Penal:

1– A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
a)-Com a constituição de arguido;
b)-Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
c)- Com a declaração de contumácia;
d)- Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido.
2– Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
3– Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.

Temos, pois, que, no caso em apreço, o prazo da prescrição do procedimento criminal foi interrompido com a constituição, como tal, dos arguidos, em 18.10.2017 [altura em que ainda não tinha completado o prazo de prescrição de 5 anos], iniciando-se, a partir dessa data, novo prazo de prescrição, assim como foi interrompido em 08.03.2018, com a notificação aos arguidos da acusação contra os mesmos deduzida pelo Digno Magistrado do Ministério Público, o que, também, constituiu causa de suspensão da prescrição, nos termos do art. 120º nº 1 al. b) do CP, aplicável por força do art. 21º nº 4 do RGIT.

Assim, existindo vários factos que ao longo do processo foram interrompendo / suspendendo o prazo de prescrição e não tendo ainda sido atingido o seu prazo máximo, não assiste aos recorrentes razão quanto à suscita prescrição do procedimento criminal, nesta parte improcedendo o recurso, bem como improcederão as consequências que daí se pretendiam retirar sobre a pena de multa aplicada, como, também, ao nível do pedido cível formulado.
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Da nulidade da sentença recorrida, por inobservância do disposto no art. 374º nº 2 do CPP por referência ao art. 379º nº 1 al. a) do mesmo diploma legal:

Invocam os recorrentes que a sentença é nula, por falta de fundamentação e insuficiente exame critico da prova, pois na “descrição da matéria de facto o tribunal tem o ónus de especificar relativamente a cada facto a prova que considera impor aquela e / ou dos depoimentos produzidos em julgamento os que conduziram à convicção”, pelo que ficaram sem saber qual o raciocínio subjacente à convicção do tribunal a quo.

Apreciando:

Em conformidade com o artigo 374º nº 2 do CPP é dever do tribunal, para além da enumeração dos factos provados e não provados e a indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, fazer exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão sobre esta matéria, impondo-se ao tribunal, sob pena de incorrer em nulidade, prevista no artigo 379º nº 1 al. a) do CPP, o dever de explicar porque decidiu de um modo e não de outro.

Lê-se no Ac. do STJ de 30-01-02, proferido no Proc. n° 3063/01, disponível in www.dgsi.pt: que o exame crítico das provas deverá consistir "na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção."

A nulidade da sentença por falta ou deficiência de fundamentação apenas se verifica quando inexistem, ou são ininteligíveis as razões do tribunal a quo, não, também, quando forem incorrectas, ou passíveis de censura, as conclusões a que o mesmo chegou.

Percebidas as razões do julgador, assiste aos sujeitos processuais, com recurso ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada. Aqui, porém, já se está em sede de impugnação da matéria de facto, e não de nulidade da sentença, como se salienta no Ac. R. de Guimarães de 12/07/2010, Proc. nº 4555/07.0OTDLSB.G1, disponível em www.dgsi.pt.

O exame crítico das provas deverá, em síntese, permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão, do processo lógico que lhe serviu de suporte de modo a poder o mesmo tribunal de recurso concluir se sim, ou não, na decisão posta em causa, se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, se a decisão sobre a matéria de facto não foi arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência comum ou da lógica, mas sem que se exija, tal como refere Paulo Pinto Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal, em anotação ao art. 374, p. 946, a indicação individualizada dos meios de prova relativamente a cada elemento de facto dado como provado [neste sentido, entre outros, Ac. do TC nº 285/2001, e Ac. do STJ de 09.01.1997, in CJ Acs STJ, 5, 1, 172] ou a indicação da testemunha ouvida a cada facto considerado como provado [neste sentido Ac. STJ de 11.02.1998, in BMJ 474, p. 309]. 
       
Observada a decisão recorrida, resulta claro que a mesma se encontra devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, incluindo as provas que fundamentaram a decisão da matéria de facto provada, de modo que não suscitou dúvidas ao tribunal a quo, ao mesmo tempo que fez uma análise crítica de tal prova, com explicitação da credibilidade dos meios probatórios.

Verificamos, assim, que, independentemente de se concordar ou não com tal fundamentação, o tribunal colectivo justificou, por forma cabal, porque deu como provada a factualidade que era imputada aos arguidos, explicitando na motivação o exame crítico dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor dos documentos e todo o processo lógico-formal que serviu de suporte à valoração da matéria de facto provada, nos termos em que ficou assente.

E o raciocínio que esteve na base da convicção do tribunal recorrido afigura-se-nos ser lógico e racional, não violando as regras da experiência comum na apreciação da prova.

Podem, pois, os recorrentes discordar do julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, mas carece de razão quando afirmam que a sentença enferma da nulidade, pois aquele tribunal foi lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido nos exactos termos fixados.

Pelo exposto, resta concluir que a decisão recorrida expõe com particular cuidado a convicção probatória acerca dos factos, fazendo uma análise crítica e exaustiva de toda a prova, termos em que não se verifica a invocada nulidade, por violação dos arts. 374º nº 2 e e 379º nº 1 al. a), ambos do CPP.
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– Do vício do erro notório na apreciação da prova – art. 410º nº 2 al. c) do C.P.P.:

Sustentam, ainda, os recorrentes que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410º nº 2 al. c) do CPP, pois o tribunal a quo na fixação dos factos provados, mais propriamente no ponto 18, ultrapassou o objecto da acusação e da contestação, designadamente quando dá por provado que: “…possui bens para vender, terrenos e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca de 200 e tal mil euros”, para além de não ter sido feita prova documental sobre os mesmos, pugnando para que tais factos sejam expurgados dos factos provados.

Apreciando:

É sabido que a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º 3, 4 e 6, do mesmo diploma legal.

O art. 410º nº 2 do CPP admite o alargamento dos fundamentos do recurso às hipóteses previstas nas suas três alíneas, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum.

O vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410º nº 2 al. c) do CPP, dispositivo legal a que os recorrentes se referem, é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta. Como se lê no Ac. do STJ de 06.04.2000, in BMJ nº 496, p. 169, ocorre quando a matéria de facto sofre de uma irrezoabilidade passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum.

Os recorrentes não concretizam este vício, referindo-se a ele a respeito da apreciação do tribunal sobre a prova produzida em audiência, quando o mesmo tem de resultar do próprio texto de decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que constantes do processo.

Não se pode deixar passar em claro que os recorrentes confundem erro notório na apreciação da prova com a divergência que invocam entre a prova produzida, na sua pessoalíssima interpretação, e a matéria dada como provada, de modo explicado e fundamentado, efectuado após criterioso exame crítico da prova pelo tribunal recorrido, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do art.º 127º do CPP.

Efectivamente, não só tais factos resultam dos artigos 1º e 3º da contestação apresentada pelos arguidos, como foram reconhecidos, em audiência de discussão e julgamento, pelas declarações prestadas pelos arguidos, designadamente pelo arguido FN e corroboradas pelo arguido CF, conforme se extrai do texto da decisão recorrida: “O tribunal firmou a sua convicção na análise da prova produzida em audiência de julgamento, em que - o arguido FN declarou ter sido gerente da sociedade arguida, juntamente com o co-arguido CF , terem passado uma fase em que trabalhavam para municípios, e deixaram de pagar, sucederam atrasos de pagamentos, também resultante da crise, e mais que a arguida possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, e 12 ou 13 parques de estacionamento, não tem empregados, mas tem bens para poder pagar, possuindo talvez cerca de 200 e tal mil euros…” (…) “o co-arguido CF declarou fazer suas as palavras do co-arguido FN , confirmando-as (…) ”.

Observada a decisão recorrida, o texto da mesma apresenta-se lógico e conforme com as regras da experiência comum, não decorrendo qualquer erro, muito menos notório, susceptível de integrar o vício invocado de erro notório na apreciação da prova.

Nestes termos, não padece a decisão recorrida do vício previsto no art. 410º nº 2 al. c) do CPP, apontado pelos recorrentes, também, nesta parte, improcedendo o recurso.
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–DECISÃO:

Pelo exposto, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos, ECP, Lda., CF e FN, confirmando a sentença recorrida.

Condenam-se os recorrentes em custas, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 5 (cinco) UCs.

                       
(Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto)



Lisboa, 21 de Janeiro de 2020 

          

Relatora: Anabela Simões Cardoso
           
Adjunto: Cid Geraldo