Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
39/16.4YRLSB-1
Relator: RIJO FERREIRA
Descritores: ARBITRAGEM
HONORÁRIOS
REDUÇÃO
PRAZO
CUSTAS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/30/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: I.A expressão “três dias após” não é equivalente à expressão “3º dia posterior”;

II.Tomando por referência o dia 1, o ‘terceiro dia posterior’ é o dia 4 enquanto ‘após o decurso de três dias’ é o dia 5.

III.Considera-se adequado como montante global dos honorários em arbitragem necessária de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos em que não foi apresentada contestação o valor de 32.000 euros.

IV.No procedimento de pedido de redução de honorários fixados pelos árbitros o responsável pelas custas é o requerente por ser quem do mesmo tira proveito.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.


NO PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DESPESAS REFERENTE A ARBITRAGEM.

               
ENTRE:


ALLER.., INC.
e
... PHARMA – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, Ldª


I–Relatório:


A Requerida promoveu, ao abrigo da Lei 63/2011, 14DEZ, a instauração de arbitragem obrigatória contra a Requerente para resolução de litígio emergente de direitos de propriedade industrial relativamente à substância activa ‘Bimatropost’ e ao medicamento de referência ‘Lumigan®’.

Em 02OUT2015 foi elaborada a ‘Acta de Instalação do Tribunal e Regras Processuais’, dela constando as seguintes regras processuais:

8.–Sem prejuízo do disposto na Lei nº 62/2011 (…), assim como nas presentes regras processuais, aplicam-se à presente arbitragem as regras constantes da Lei de Arbitragem Voluntária, bem como, subsidiariamente, as regras de processo constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa em vigor desde 1 de março de 2014, com as devidas adaptações e com excepção das normas que respeitem ao valor da causa e ao valor dos encargos da arbitragem (honorários dos árbitros e encargos administrativos). Os aspectos processuais omissos na presente acta de instalação e na citada Lei de Arbitragem Voluntária ou no Regulamento do Centro de Arbitragem serão objecto de decisão do Tribunal Arbitral.

10.–Os actos do Tribunal Arbitral e os actos do secretário são notificados aos mandatários das partes através de correio electrónico com aviso de recepção enviado para os respectivos endereços electrónicos, considerando-se, para todos os efeitos, as notificações e demais comunicações efectuadas três dias após o envio dos actos por correio electrónico ou no primeiro dia útil seguinte a esse sempre que aquele não o seja.

11.–Os prazos para a prática de actos processuais são contínuos e não se suspendem, salvo durante as férias judiciais. Quando o prazo para a prática de acto processual terminar em dia não útil, transfere-se o seu termo para o dia útil seguinte. A requerimento das partes, o Tribunal pode determinar a suspensão noutras circunstâncias.

25.–Os encargos da arbitragem, incluindo os honorários dos Árbitros, deverão ser objecto de acordo a estabelecer entre as partes e entre estas e os Árbitros. Não sendo possível alcançar um acordo, no prazo de 20 dias, contados da data de Instalação do Tribunal Arbitral, este fixará os encargos previsíveis da arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, nos termos do n.º 2 do artigo 17º da Nova Lei da Arbitragem Voluntária. Caso não aceite a decisão do Tribunal Arbitral, qualquer das Partes pode, no prazo de 15 dias após a notificação daquela decisão, requerer ao tribunal estadual competente, dando disso conhecimento ao Tribunal Arbitral, a redução dos honorários e demais encargos, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17º da Lei de Arbitragem Voluntária. A arbitragem suspende-se até à decisão do requerimento apresentado, salvo se a Parte não recorrente assumir a responsabilidade pelo integral pagamento dos honorários fixados. Os árbitros e o secretário reservam-se o direito de renunciar ao encargo caso seja requerida a redução dos honorários e não seja assumida pela parte não recorrente a responsabilidade pelo integral pagamento dos honorários fixados, na sequência de notificação da decisão de suspensão do processo. No caso de renúncia dos Árbitros ou do Secretário nos termos do número anterior, estes obrigam-se a devolver à parte ou às partes os montantes entretanto recebidos a título de honorários, no prazo de 30 dias a contar da data de comunicação às partes dessa renúncia. Os honorários dos Árbitros serão distribuídos em partes iguais. Os honorários do Secretário serão de 20% dos honorários de um Árbitro. Para despesas administrativas do processo, a Demandante depositarão, no prazo e termos que forem notificados, o montante de € 300, o mesmo se aplicando à Demandada. Poderá ser ordenado depósito de outros montantes, se tal se vier a mostrar necessário para pagamento das despesas administrativas.
26.–Os preparos para honorários dos Árbitros e do Secretário ser-lhes-ão pagos directamente, dando-se conhecimento a todos os intervenientes, no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito, a efectuar na sequência da apresentação da petição (25% a pagar pela Demandante) e da contestação (25% a pagar pela Demandada) e da marcação de audiência de produção de prova (25% a pagar por cada uma das Partes (…).

Em 24NOV2015, quando a Requerida havia já apresentado a petição inicial e corria o prazo para apresentação da contestação pela Requerente, o Tribunal Arbitral decidiu quanto à fixação dos honorários da arbitragem:

Tomando em consideração a importância e complexidade da causa e o tempo previsível de duração do processo, bem como a prática seguida em arbitragens semelhantes, acordam os Árbitros em fixar o montante global dos seus honorários em € 60.000, a repartir pelos Árbitros em partes iguais. Os honorários do secretário são fixados em 20% dos honorários de um árbitro, ou seja, € 4.000, ficando assim o total dos encargos relativos a honorários fixado em € 64.000.

Tal decisão foi notificada à Requerente por correio electrónico enviado e lido nesse mesmo dia.

A Requerente não apresentou contestação e, por correio electrónico de 15DEZ2015 cujo expediente deu entrada na secretaria no dia seguinte, instaurou o presente procedimento de redução de honorários ou despesas, invocando que a fixação de honorários levada a cabo pelo tribunal arbitral não teve em conta as diversas possibilidades de desenvolvimento do processo, designadamente a não apresentação de contestação, pedindo se determine, no que ao caso se aplica, uma redução dos honorários entre ¼ e ½.

Comprovou o pagamento de taxa de justiça e de multa por prática de acto no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo.

Tendo conhecimento da instauração desse procedimento o tribunal arbitral, por despacho de 06JAN2016, manifestou o seu entendimento de que não obstante a situação de não apresentação de contestação não estar expressamente prevista resultava do facto de o pagamento da segunda metade dos honorários só estar previsto para depois da marcação da audiência de produção de prova que nessa eventualidade os honorários seriam reduzidos para metade. E em conformidade notificou a Requerida para informar se se responsabilizava pelo pagamento de 50% do valor inicialmente fixado para os encargos da arbitragem, a fim de evitar a suspensão do processo, conforme estipulado nas regras processuais.

Pronunciando-se sobre o requerido veio o tribunal arbitral informar que a Requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento de 50% dos honorários inicialmente fixados tendo em conformidade sido proferido acórdão arbitral, notificado em 10MAR2016; invocar a extemporaneidade do requerimento; defender a adequação dos honorários fixados (considerando já a redução de 50%) tendo em conta os ganhos de celeridade obtidos com o processo arbitral, o seu grau de complexidade (onde sempre é necessário munir-se de um manancial de conhecimentos de química e processo de fabrico de medicamentos), o grau de especialização e competência dos árbitros e os honorários correntes no mercado, a elevada capacidade económica das partes e o elevado valor dos interesses económicos em causa.

A Requerida não se pronunciou sobre o requerido.

II–Fundamentos de Facto.

A factualidade relevante é a constante do relatório supra, para o qual se remete.

III–Fundamentos de Direito.

Sendo indiscutível que às partes em processo arbitral assiste o direito de requerer ao tribunal estadual a redução do montante dos honorários ou despesas fixadas pelos árbitros em face do disposto no art.º 59º, nº 1, al. d) da LAV, nada é expressamente regulado na lei quanto ao modo de exercício desse direito.
Nada se encontrando previsto sobre a matéria na Lei nº 62/2011 aplica-se à arbitragem em causa o regime geral da arbitragem voluntária, conforme estipulado no nº 8 do art.º 3º da referida Lei.
Salvo disposição imperativa (que no caso não se vislumbra existir), e segundo o disposto no art.º 30º da LAV, compete às partes, e na falta de acordo destas ao tribunal arbitral, definir as regras processuais.
No caso em análise as regras processuais fixadas pelo tribunal arbitral no momento da sua instalação previam que o requerimento de redução de honorários ou despesas fosse efectuado no prazo de 15 dias após a notificação da decisão de fixação daqueles honorários.
Tal decisão foi comunicada por correio electrónico de 24NOV2015, considerando-se tal notificação efectuada, segundo a regra 8 das regras processuais definidas, três dias após o envio, ou no primeiro dia útil subsequente.
A expressão “três dias após”[1] não é equivalente àquela outra mais frequentemente utilizada e que logo nos vem à ideia perante a necessidade de contagem de um prazo processual de “3º dia posterior”. Com efeito três dias após implica que hajam decorrido por inteiro três dias, após o que se produz o efeito em causa; enquanto que o terceiro dia posterior é esse mesmo terceiro dia. Exemplificando: tomando por referência o dia 1 o ‘terceiro dia posterior’é o dia 4 enquanto ‘após o decurso de três dias’ é o dia 5.
Nessa conformidade a comunicação efectuada em 24NOV 2015 considera-se notificada em 30NOV (o decurso de três dias após a comunicação ocorreu em 28NOV, sábado) terminando o prazo de 15 dias para requerer a redução dos honorários ou despesas em 15DEZ2015.
O correio electrónico não é meio de apresentação de actos das partes (cf. art.º 144º do CPC) pelo que o enviado por esse meio só ganha relevância quando depois de impresso é entregue na secretaria judicial; o que no caso ocorreu no dia seguinte.
Porque pagou a multa cominada para a prática de acto no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo a prática de tal acto é admissível, nos termos do disposto no art.º 139º, nº 5, do CPC, não sendo o pedido de redução dos honorários ou encargos extemporâneo.

Cumpre, pois, apreciá-lo.

Tarefa que no caso concreto surge simplificada em face da decisão subsequente do tribunal arbitral em reduzir os honorários dos árbitros e do secretário, face à simplificação processual decorrente da não apresentação de contestação, em 50%; ou seja, para 10.000 € para cada árbitro e 2.000 € para o secretário.

Com efeito, e sem necessidade de outras considerações quer sobre os poderes do tribunal relativamente à fixação dos honorários dos árbitros quer sobre o modo e factores a ter em conta nessa fixação, tais montantes afiguram-se aprioristicamente adequados em função dos ganhos de celeridade obtidos com o processo arbitral, do seu grau de complexidade (onde sempre é necessário munir-se de um manancial de conhecimentos de química e processo de fabrico de medicamentos), do grau de especialização e competência dos árbitros e dos honorários correntes no mercado, da elevada capacidade económica das partes e do elevado valor dos interesses económicos em causa; estão, igualmente, em consonância com as regras de referência (cf. art.º 50º do Regulamento da Arbitragem da CCI) e, ademais, dão integral satisfação à pretensão da Requerente.
           
V–Decisão:

Termos em que se mantém a decisão do tribunal arbitral que fixou globalmente os honorários em 32.000 euros.

Custas (pela tabela I-A) pela Requerente (pois que foi quem do procedimento tirou proveito, sendo esse o critério de responsabilização por custas que neste tipo de procedimento se tem por adequado – art.º 527º, nº 1, do CPC).


Lisboa, 30MAI2017


(Rijo Ferreira) (Afonso Henrique)
(Rui Vouga
                                                                                  

[1]–ou, como também é frequentemente utilizada, “decorridos x dias”.