Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015774
Nº Convencional: JTRL00043576
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: RECURSO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL200207110015774
Data do Acordão: 07/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: CPP/89 ART414 N2 ART417 N3 ART420 N1. L109/01 DE 2001/12/24. DL433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART62. CP95 120 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 2001/10/24 IN DR N276 II SÉRIE DE 2001/11/28. AC STJ DE 2001/03/08 IN DR I SÉRIE DE 2001/03/30. AC STJ DE 2002/01/17 IN DR I SÉRIE DE 2002/03/05
Sumário: I - Contrariamente ao alegado pelo recorrente. a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional não deve preceder a da tempestividade do recurso.
II - Julgado intempestivo o recurso, não tem o Tribunal de conhecer de todas as questões objecto do mesmo, mesmo as de conhecimento oficioso, conforme resulta da ordem indicada no artigo 417º, nº 3 do C.P.Penal (Lei 59/98), aparecendo em primeira linha o conhecimento da circunstância que obste ao conhecimento do recurso e, em terceiro ligar, o conhecimento de causa extintiva do procedimento.
Decisão Texto Integral: