Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRL00004616 | ||
Relator: | DINIS NUNES | ||
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR VEÍCULO | ||
Nº do Documento: | RL199604230000391 | ||
Data do Acordão: | 04/23/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 ART24 N1 ART25. | ||
Sumário: | I - A providência cautelar de entrega judicial de veículo automóvel e cancelamento do registo previsto no artigo 25 do Dec.-Lei n. 149/95, de 24/06, é uma providência específica que tem como pressuposto o termo do contrato de locação financeira por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, a não restituição do bem ao locador e a probabilidade séria da existência do direito. II - Para decretar essa providência não há que averiguar do justo receio ou ponderar os prejuízos que dela possam resultar. | ||