Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00030142 | ||
Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
Descritores: | MORAL PÚBLICA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO PORNOGRAFIA PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA | ||
Nº do Documento: | RL199002140257303 | ||
Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1. DL 647/76 DE 1976/07/31 ART1 ART2 ART6. | ||
Sumário: | A colocação à venda de revistas de onde constam fotografias de actos de cópula em diferentes posições (coito normal, bocal e anal) reveste caracter ofensivo da moral pública. | ||