Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257303
Nº Convencional: JTRL00030142
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: MORAL PÚBLICA
EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO
PORNOGRAFIA
PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA
Nº do Documento: RL199002140257303
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1.
DL 647/76 DE 1976/07/31 ART1 ART2 ART6.
Sumário: A colocação à venda de revistas de onde constam fotografias de actos de cópula em diferentes posições (coito normal, bocal e anal) reveste caracter ofensivo da moral pública.