Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
210/11.5GDLRS.L1-9
Relator: ABRUNHOSA DE CARVALHO
Descritores: CONDUÇÃO PERIGOSA
EXCESSO DE VELOCIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/16/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário: O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

Na Secção Criminal da Instância Local de Loures, por sentença de 02/06/2016, constante de fls. 641/664, foi o Arg.[1] XXX, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR[2] de fls. 237[3]) condenado nos seguintes termos:

“… Pelo exposto, julgando procedente por provada a acusação, condeno o arguido XXX:

a)         como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, previsto e punido nos termos do artigo 291º, nº 1 al. b) e nº 3, 285º ex vi do disposto no artº 294º, nº 3, e 144º nº 1 al. b), artº 69º, nº 1 al. a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sob condição do arguido entregar, no prazo de 6 meses, a quantia de €1000 aos Bombeiros Voluntários de Loures.

b)        proibição de conduzir qualquer veículo motorizado pelo período de 7 meses, devendo entregar a carta de condução neste juízo no prazo de 10 dias.

c) a pagar as custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 Ucs ( artº 513º e 514º do Cód. de Processo Penal ). …”.

*

Não se conformando, o Arg. interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 778/828, com as seguintes conclusões:

“… VÍCIOS RESULTANTES DO PRÓPRIO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDA (ponto II da motivação supra)

1) Nulidade por omissão de pronúncia – artigos 358, n.º 1 e 3, 374, n.º 2, 379 n.º 1, als. a), b) e c) e 410, n.º 3, al. a) do CPP

1)       Aquando da sessão de 17 de maio de 2016 - e conforme resulta da respetiva ata - o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho :

“Tendo por base os pontos nºs 26 e 27 da acusação são susceptíveis de serem considerados provados os seguintes factos:

(26) 1. O arguido agiu de forma livre e voluntária com o propósito concretizado de conduzir o veículo automóvel nas descritas condições, isto é, animado de velocidade superior ao limite legal para o local (40 Km/hora) e desadequada às características da via (curva), criando desse modo, perigo para a vida ou para a integridade física dos demais ocupantes do dito veículo.

(27) 2. O arguido não previu como podia e devia, que ao conduzir nas referidas circunstâncias e com a consequente diminuição da sua capacidade e tempo de reação, poderia colocar em risco a integridade física e/ou a vida dos demais ocupantes do veículo, como efectivamente colocou, dando causa a graves lesões na integridade física de AAA.

Ainda é susceptível de se considerar provado o facto: 1. O arguido conduzia à velocidade concretamente não apurada, mas seguramente superior a 50 Km/hora.

Acresce que a factualidade susceptível de ser considerada provada, integra a autoria de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. art.º 291º, nº 1, al. b) e nº 3, art. 285º, ex vi art.º 294º, nº 3 e artº 144º, al. b) do Código Penal e art.º 25º, nº 1, al. f) e artº. 27º do Código da Estrada.

Assim, ocorrendo uma alteração não substancial dos factos e uma alteração da qualificação jurídica constante da acusação, para os efeitos do art.º 358º, nºs 1 e 3 do Código do Processo Penal, concedo a palavra à defesa.”

2)        Deferindo o que, então, foi requerido pela defesa, o tribunal a quo ordenou, a interrupção da audiência, para continuar no dia 2 de Junho de 2016, a fim de o recorrente ser ouvido quanto à aludida alteração não substancial.

3)        Sucedendo que, no dia e hora aprazados, o arguido prestou declarações, tendo a final, o tribunal referido que iria ler a sentença, no imediato, ou seja, (i) sem dar a palavra ao MP e à defesa para alegações e (ii) sem, depois disso, se retirar para deliberar (ex vi do n.º 2 do artigo 361), para, então, vertendo na sentença o produto dessa ponderação.

4)        O acabado de expor resulta evidente da gravação da prova produzida no dia 2 de junho de 2016, cuja parte final se transcreve:

A2.16.19: 06m55

Defesa, Advogado - Muito bem. Senhora Doutora. Não tenho mais questões.

A2.16.19: 07m00

Juiz - Algum esclarecimento Senhor Procurador?

A2.16.19: 07m02

Ministério Público, Procurador - Não.

A2.16.19: 07m06

Juiz - Senhora Doutora, então, eu passo à leitura da sentença.

A2.16.19: 32m25

5)        Conforme resulta do teor da ata dessa derradeira sessão do julgamento, que por facilidade, transcrevemos, «no seguimento, pela Ilustre Mandatária do arguido, foi requerido: "O arguido XXX vem arguir irregularidade do presente acto, visto que nos termos do art.º 358 do C.P.P., comunicada que foi a alteração não substancial dos factos descritos na acusação, foi concedida ao arguido a possibilidade de prestar declarações, designando-se para o efeito a presente sessão.

Finda essa diligência de prova, o Tribunal anunciou que iria no imediato proceder à leitura da sentença (ou seja sem necessidade de se retirar para, com base nos elementos ora carreados para os autos, deliberar).

Ora, nos termos do art.º 360º, nº 1 do C.P.P., finda a produção de prova o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos advogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.

Nos termos do art.º 361º, n.º 1, findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela e nos termos do n.º 2, em seguida declara encerrada a produção e retira-se para deliberar.

Ora, entende a defesa que ao consignar que a decisão já está tomada, que a prova ora produzida já foi ponderada (quando isso é manifestamente impossível, já que só agora este elemento de prova foi produzido) incorreu o Tribunal em irregularidade, que ora se argui para todos os legais efeitos.

Com efeito, nos termos do art.º 97º, n.º 5, os actos decisórios são sempre fundamentados, sendo que no caso de sentença e nos termos do art.º 374º, n.º 2, dessa fundamentação consta a enumeração dos factos provados e não provados bem como, de uma exposição tanto quanto possível completa ainda que concisa dos motivos de facto e de direito, que a fundamentam, procedendo-se à indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal."

6)        Seguidamente, o tribunal proferiu o seguinte despacho : “A irregularidade arguida pela Ilustre Mandatária do arguido quanto à primeira parte e nos termos da norma citada, efectivamente, findas as declarações do arguido, será concedida a palavra para alegações, o que ostensivamente, não foi por nós observado e que supriremos de imediato. Quanto à segunda parte do requerido, verificando-se que as declarações adicionais prestadas pelo arguido estão na linha da versão trazida em sede de audiência de julgamento, entende-se não se impor qualquer ponderação adicional.”

7)       No entender do recorrente, para além de suprir a irregularidade consistente no facto de não ter sido dada a palavra ao MP e à defesa, para alegações, a Excelentíssima Senhora Juíza do tribunal a quo devia, igualmente, ter suprido a irregularidade consistente no facto de não se ter retirado para deliberar, optando, ao invés, por ler decisão que já estava escrita.

8)       Tanto mais que, ao contrário do referido no supra citado despacho, as declarações prestadas pelo recorrente versam sobre matéria diferente daquela sobre a qual este havia deposto.

Assim,

9)        Do novo enquadramento jurídico dos factos resulta, não só, que o Tribunal considerou a conduta do arguido negligente, como também, que ao caso em apreço deixa de ser aplicável o disposto na alínea h) do artigo 25 do Código da Estrada (tal como expendido na acusação pública), passando reger a alínea b) desse mesmo normativo.

10)     Note-se a relevância da alteração consistente na consideração de que “o arguido conduzia à velocidade concretamente não apurada, mas seguramente superior a 50 Km/hora”, quando, antes, da acusação, não constava qualquer quantificação – nem sequer aproximada – da velocidade a que seguia o recorrente, apenas se lendo, a este respeito, que este “após passar a descrita zona de sinalização e desfazer a curva para a esquerda, atenta a velocidade excessiva e inadequada para o local que imprimiu ao veículo, ao iniciar a contracurva para a direita, o arguido perdeu o controlo do veículo” (cfr. ponto 10 da acusação).

11)      E note-se na relevância entre considerar, tal como descrito na acusação, que o recorrente circulava num troço de via em mau estado de conservação, molhado, enlameado ou que ofereça precárias condições de aderência (cfr. al h) do artigo 25 do CE).

12)      Ou considerar que a via em causa não padecia de nenhuma destas características, mas o arguido não terá moderado a velocidade numa curva, cruzamento, entroncamento, rotunda ou outro local de visibilidade reduzida (cfr. al f) do artigo 25 do CE).

13)     Do que se trata é, pois, de facultar ao arguido a possibilidade de – sobre este e os demais aspetos que integram a previsão legal ínsita no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 358 do CPP - influir na decisão que impenderá sobre ele.

14)     Na prática, aquilo que o arguido disse em sua defesa, quanto a este aspeto, caiu no mais absoluto vazio, dado que a sentença – repete-se - já estava escrita.

15)      A forma como o tribunal a quo procedeu não deixa qualquer dúvida quando à impossibilidade congénita de ponderação dos novos elementos carreados para o processo, sendo notório que não procedeu ao exame das declarações prestadas pelo recorrente depois de ter sido redigida a sentença.

16)      Apesar de ter ordenado a reabertura da audiência para a tomada de declarações do arguido quanto a essa matéria específica, acabou o tribunal por incumprir o por si despachado, em frontal violação das formalidades impostas pelo disposto nos artigos 361, n.º 2 e 358, n.º 1 e 3, por sua vez, emanadas do princípio do contraditório – com assento constitucional no artigo 32, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP).

17)     Tendo sido redigida a sentença antes das declarações produzidas pelo arguido quanto ao novo facto e ao novo enquadramento jurídico comunicados pelo Tribunal, não há dúvida de que essas mesmas declarações não foram ponderadas, como deviam.

18)      Ao não se pronunciar sobre os dados de facto alegados pelo arguido como substrato da respetiva defesa quanto aos aspetos acabados de expor, o tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre uma questão relevante que devia ter ponderado, bem como omitiu o exame crítico de tais elementos de prova, podendo concluir-se pela insuficiência da decisão da matéria de facto.

19)      Assim incumprindo o preceituado nos artigos 358, n.º 1 e n.º 3, 374, n.º 2, 97, n.º 5, 360, n.º 1, 361, n.ºs 1 e 2 e do CPP e 32, n.º 5 da CRP, incorrendo nas nulidades previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 379, do CPP e no vício indicado no artigo 410, n.º 2, al. a) do CPP.

20)     Do exposto terá de decorrer a anulação da sentença recorrida e a reabertura da audiência, nos termos do disposto nos artigos 426, n.º 1 e 426-A do CPP, para dar efetivo cumprimento ao disposto no artigo 358, n.º 1 e n.º 3 do CPP e tal como expendido no seguinte Acórdão do STJ, de 11.11.2004 (Proc. n.º 3261/04), já supra transcrito “… a dupla nulidade - art. 379.º, n.° l, als. b ) e c), do CPP -, de que padece o acórdão recorrido, implica a anulação do processado a partir do momento em que devia ter sido efectuada a comunicação nos termos do art. 358.º, n.° l, do CPP ao arguido, o que implica a reabertura da audiência, nos termos dos arts. 369.º e 370.º do CPP, para cumprimento do disposto no n.° 1 do art. 358.º do CPP, e produzida a prova suplementar que se entender necessária ao apuramento das condições pessoais e da situação económica do arguido, seja reformado o acórdão ora anulado e suprida a nulidade declarada - omissão de pronúncia - e averiguados e fixados os factos em falta necessários para a decisão da causa.”

21)      O que se argui, sem prejuízo do infra exposto, quanto às demais nulidades da sentença.

2) Erro notório na apreciação da prova – artigo 410, n.º 2 alínea c) do CPP

22)      O juízo formulado sobre os elementos disponíveis no que diz respeito à prova relativa à velocidade revela uma apreciação manifestamente incorreta de tais elementos de prova.

23)      Conforme resulta do próprio texto da sentença recorrida, o tribunal a quo valorou (i) as fotografias que retratam o estado em que ficou a viatura (designadamente as de fls. 153 n.º 4, 154 n.º 7, 156, nº 11, 157, n.º 12 e de fls. 317 a 319) e a marca do cinto de segurança no peito da testemunha AAA (fls. 162); (ii) as declarações prestadas pelo agente do NICAV, BBB e pela testemunha, CCC; (iii) a circunstância de inexistirem no solo marcas de arrastamento das rodas bem como a tara do veículo (1488 Kg, cfr. 244) e, finalmente, (iv) a circunstância de se ter considerado inverosímil a versão do recorrente, que atribuiu a causa do despiste a um problema mecânico que ocasionou que o veículo desobedecesse ao comando do condutor, no momento em que este tentava descrever a curva.

24)     Na verdade, ao invés do expendido pelo tribunal a quo, resulta das mais elementares regras da experiência comum que o embate a 50 km/ hora produz – precisamente – o tipo de danos evidenciados nessas fotografias e, ainda, que se o arguido circulasse a mais do que 50 km/h, os danos na viatura seriam muitíssimo superiores aos evidenciados nas fotografias dos autos.

25)     Para tanto basta recorrer a imagens que estão em fonte aberta. Vejam-se, por exemplo, as de um vulgar vídeo, demonstrando o choque frontal de um veículo de passageiros contra um obstáculo, (i) quando circulando a uma velocidade de 50 Km/h, (ii) quando circulando a uma velocidade de 70 Km/h e (iii) quando circulando a uma velocidade de 90 Km/h: https://www.youtube.com/watch?v=pW7NYb8XE_w

26)      Elemento a que a defesa se sente impelida a recorrer, ao ter sido confrontada com esta inusitada asserção, mais a mais, parcialmente alicerçada em elemento de prova documental que não foi produzida na audiência (no caso o seguinte link, aludido na página 11 da sentença recorrida: “ www.imtt.pt/sites/IMTT/.../FT_AspetosDinamicosdosVeiculos.pdf “).

27)      A única testemunha com experiência específica neste tipo de ocorrências - o agente do NICAV, BBB - negou, perentoriamente que se pudesse aferir a velocidade (concreta ou aproximada).

28)      De igual modo é notório que o embate a tal velocidade é idóneo a provocar o estrondo descrito pela testemunha, XXX; a marca do cinto no corpo da testemunha XXX (fls. 162) e, evidentemente, também, a projeção do corpo do ofendido, XXX sendo certo que, o tribunal dá como assente, este não tinha o cinto de segurança aposto e o veículo ia com o tejadilho aberto (pontos 36 e 5 da matéria de facto provada).

29)     A velocidade confessada pelo recorrente também é, evidentemente, compatível com o posicionamento em que ficou o veículo, bem como com a circunstância de inexistirem marcas no solo (cfr. fotografias supra citadas e declarações da testemunha, AAA) e de a tara do veículo ser 1488 Kg (cfr. 244).

30)      A circunstância de não ter sido produzido qualquer elemento capaz de provar a que velocidade circulava o recorrente quando se deu o embate, deveria ter conduzido ao non liquet e consequente absolvição daquele.

31)      Tal como expendido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04.02.2015 (proc. 42/13.6GCMBR.C1), “Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.”

32)     Em face do exposto, impõe-se a correção da sentença recorrida, eliminando-se dos factos provados os pontos 9, 10 e, consequentemente, a matéria vertida nos pontos 24 a 27, devendo, assim, absolver-se o recorrente, XXX, em obediência ao princípio in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado no artigo 32, n.º 2 da CRP.

3) Excesso de pronúncia – artigos 379, n.º 1, al. c) e 410, n.º 3 do CPP

33)      Tal como resulta da participação do acidente, de fls. 19 e seguintes e das declarações prestadas pelo arguido a fls. 8 (lidas na audiência, a coberto do disposto no artigo 357, n.º 1, al. a) do CPP), este referiu, desde sempre, que o acidente se ficou a dever ao facto de o veículo ter desobedecido ao comando de viragem empreendido (isto é, na curva onde se deu o despiste, o recorrente virou o volante, mas as rodas da viatura não viraram) e não a qualquer comportamento temerário ou, sequer, negligente por parte do recorrente.

34)     Visando “derrubar” a tese da defesa, o tribunal a quo valorou um documento apócrifo, que não foi junto aos autos (nem no inquérito, nem na instrução nem aquando da audiência de discussão e julgamento), tendo sido extraído de uma página de internet que, ao que tudo indica, é gerida pelo IMTT.

35)      Em concreto, reza o seguinte a decisão recorrida:

“De acordo com os ensinamentos do Manual do Ensino da Condução - IMTT (www.imtt.pt/sites/IMTT/.../FT_AspetosDinamicosdosVeiculos.pdf “), o fenómeno descrito pelo arguido como «sobreviragem» não representa a dinâmica subjacente ao acidente que analisamos.

Com efeito, ensina o dito Manual que a «sobreviragem» e «subviragem» são situações definidas como «derrapagem». A “subviragem” é “um evento que sucede quando entramos com velocidade exagerada numa curva e o veículo sai de frente” e a “sobreviragem” sucede quando “ao fazermos uma curva fechada, o veículo faz pião e gira 180º” (sublinhados nossos).

Temos, assim, que a dinâmica do acidente em apreço, a pretender invocar-se aquela linguagem automobilística, só se compagina com o tal fenómeno de derrapagem por “subviragem” e não por “sobreviragem”…”

36)      Na verdade, o tribunal podia ter ordenado a produção desse meio de prova, nos termos do disposto no artigo 340, n.ºs 1 e 2 do CPP (e, eventualmente, do disposto no artigo 371, n.º 1 do CPP), sujeitando-o, todavia, à contraditoriedade.

37)     Não o fez, optando por introduzir, na sentença, este “elemento-surpresa”, sem dar ao arguido a oportunidade de ser ouvido e de expressar as suas razões (em momento prévio à prolação da sentença), contraditando aquele elemento, tal como impõem (i) o artigo 355, n.º 1 do CPP (e sendo certo que ao caso em apreço não têm aplicação as exceções previstas no n.º 2 desse normativo legal); (ii) o princípio do contraditório, consagrado no artigo 32, n.º 5 da CRP; (iii) e os princípios da oralidade e publicidade de audiência, ínsitos no artigo 206 da CRP.

38)     Note-se que o excerto sob análise, plasmado na decisão condenatória, através da aposição do respetivo link, bem como de excertos do texto em causa configura, efetivamente, um documento, na aceção dos artigos 164 do CPP e 255, alíneas a), b) e c) do CP, nos termos dos quais – e, como ensina Fernando Gama Lobo, documento é, essencialmente, uma declaração, sinal ou notação, materializados num suporte físico, atestando factos juridicamente relevantes. O documento não é, portanto, o material, mas sim o seu conteúdo, enquanto representação de um pensamento humano a que é atribuído efeitos jurídicos.

39)      Ainda segundo jurisprudência citada por este mesmo autor, “o TC no seu Ac. 87/99, DR, II Série, de 1 de Julho de 1999, debruçou-se sobre a questão de saber se «”I – As normas dos arts. 127.º, 355.º e 165.º, n.º 2, do C.P.P., quando interpretados no sentido de que o Tribunal de 1.ª instância pode formar a sua livre convicção com base em documentos constantes dos autos, não lidos nem explicados na audiência, frustra o princípio da publicidade da audiência e do julgamento do arguido, consagrado no artigo 209.º da C.R.P., por impedir o controlo público da aplicação da justiça. II – A leitura e explicação do conteúdo dos documentos na audiência é indispensável ao acompanhamento por parte do público, da formação da convicção do julgador, melhor garantido o direito de defesa do arguido, consagrado no art. 32.º da C.R.P.”» tendo-se pronunciado pela sua não inconstitucionalidade.”  (sublinhado nosso).

40)     Pelo exposto, a decisão do tribunal a quo violou, entre outros, o princípio do contraditório (artigo 32, n.º 5, da CRP), da imediação da prova e da oralidade e publicidade da audiência (artigo 206 da CRP).

41)      Padecendo da nulidade prevista no artigo 379, n.º 1, al. c) do CPP, na medida em que valora um elemento de prova proibida, nos termos do artigo 355, n.º 1 do CPP, assim conhecendo de questão de que não podia tomar conhecimento.

42)      No caso em apreço crê-se que o Tribunal da Relação dispõe de elementos para, nos termos do artigo 431, al. a) do CPP, modificar a decisão tomada quanto aos “factos 8 a 12” (cfr. página 9 a 13 da sentença recorrida) e que – como se viu - assentaram na valoração de prova proibida.

43)      Ora, ao afastar esse elemento de prova, cuja valoração é proibida, nos termos do artigo 351, n.º 1 do CPP, pode e deve o tribunal, com base nos elementos disponíveis, dar como provado o exposto no artigo 60 da contestação, ou seja, que na curva onde se deu o despiste e embate, o arguido perdeu, efetivamente, o controlo do veículo quando, ao virar o volante para direita, o carro seguiu em frente, isto é, não obedeceu ao comando empregue pelo condutor.

44)      E ao dar tal facto como provado, forçoso será absolver o recorrente da prática do crime de condução perigosa, pelo qual foi condenado.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO (ponto III da motivação)

Nota prévia:

Nos termos do disposto nos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 412 do CPP, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa”.

De acordo com uma corrente jurisprudencial que é hoje absolutamente pacífica, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso.

Porém tem-se presente a posição do Conselheiro Pereira Madeira, quando afirma, referindo-se às conclusões, que devem ser “pertinentes, reportadas e assentes na fundamentação antecedente, concisas, precisas e claras.”

E acrescenta o mesmo autor:

“Não faz sentido algum e só prejudica a clareza exigível da posição do requerente, a enumeração a esmo de conclusões que nada têm a ver com as exigências deste preceito, como acontece por exemplo quando são erigidas em conclusão do recurso as declarações desta ou daquela testemunha, o conteúdo deste ou daquele documento, as passagens transcritas de certos manuais de direito”.

Ora:

O recorrente pretenderá obedecer a esta dupla regra: (i) a de não excluir das conclusões toda a matéria relevante para o recurso; (ii) não repetindo, porém, nestas conclusões, o que espraiou em detalhe na motivação.

Para tanto adota uma metodologia específica, que consiste em transformar em conclusões cada um dos pontos essenciais de discordância em matéria de facto, indicando a respetiva fundamentação de forma tópica e operando a remissão para as zonas pertinentes da motivação.

Assim:

45)      Deveria ter sido dado como provado, que, no momento do acidente, o recorrente não circulava a mais de 50 Km por hora, tal como se alegou no artigo 59 da contestação.

46)     A prova deste facto decorre, linear, das declarações prestadas pela testemunha XXX, agente do NICAV, reproduzidas nos artigos 1 e 2 da motivação; 

47)      Esta testemunha refere, em dado momento, ser impossível quantificar a velocidade a que o veículo circulava, antes do embate e no momento do embate (página 26 in fine e 27).

48)      Convergem neste sentido os depoimentos de XXX, que refere expressamente, ter a noção de que o veículo circularia a 50 km por hora (artigos 4 e 5 da motivação).

49)      No caso desta testemunha houve mesmo lugar à reiteração do que dissera no inquérito, o que só pode contribuir para a credibilização do depoimento respetivo (artigo 5 da motivação).

50)     De XXX quando alude, igualmente, a uma velocidade próxima dos 50 km por hora (artigos 7 e 8 da motivação, particularmente, página 31, in fine, e 32 do recurso), culminando um depoimento, também transcrito na motivação, bastante coerente, sustentado e detalhado.

51)      O tribunal errou, quando desvalorizou o depoimento desta testemunha, apenas pelo facto, de todo irrelevante, de ele não ter feito, na viagem que empreendera, uma ínfima parte do trajeto efetuado pelo recorrente.

52)     Como ficou claríssimo na audiência de discussão e julgamento, a testemunha conhece bem o local do acidente, porque a ele se dirigiu pouco depois do sinistro (artigos 10, 11 e 12).

53)      Carece assim absolutamente de fundamento, salvo o devido respeito, neutralizar o depoimento da testemunha XXX, apenas porque ele “não seguiu por aquele troço de estrada” (cfr. página 12 da sentença recorrida, quinto parágrafo).

54)     A análise crítica dos mesmos depoimentos deveria determinar que se considerassem como provado que, no momento do acidente, o RECORRENTE conduzia de forma prudente (como se alegou no artigo 32 da contestação) e adequada às características do local (como se alegou no artigo 42 da contestação);

55)     O tribunal julgou incorretamente, quando decidiu que o recorrente realizou manobra de travagem antes do acidente.

Na verdade:

56)      Nas fotografias juntas a fls. 151 a 154 não se encontram quaisquer vestígios ou rastos de travagem.

De igual modo:

57)      A testemunha FFF atesta, com clareza, a inexistência de marcas de travagem (artigo 20 da motivação).

58)      No mesmo sentido depõe o testemunho de XXX. Também ele refere a ausência de marcas de travagem (artigo 20 da motivação).

59)     Pelo que, quer a prova documental, quer a prova testemunhal, apontam no mesmo sentido: a da inexistência de travagem.

60)     Da conjugação dos dois factos acima mencionados, em primeiro lugar o de que o recorrente circulava a não mais de 50 km hora e em segundo lugar a inexistência de vestígios de travagem, levam, forçosamente, a concluir, que a condução daquele se processava, afinal, de forma adequada às características da via.

Ou seja:

61)      Não foi por força de o recorrente circular em excesso de velocidade, que o acidente teve lugar.

62)     Devendo as suas causas serem atribuídas a outro(s) fator(es), que o tribunal recorrido não foi capaz de descobrir.

63)      Ao decidir como decidiu, o tribunal violou o princípio do “in dúbio pro reo”, transformando em certezas carecidas de fundamento, matérias que deveriam ter sido decididas de forma diferente, ou que, no limite, se não poderiam libertar do limbo da dúvida.

64)      O tribunal deveria, outrossim, ter dado como provado que o local onde se deu o acidente, não estava devidamente sinalizado, como se alegou no artigo 59 da contestação.

Porquanto:

65)      É o próprio tribunal, quem desvitaliza os depoimentos das testemunhas XXX, pois, nenhum deles, consegue atestar a existência da sinalização (cfr. página 12, segundo parágrafo da decisão recorrida).

66)      Estriba-se, porém, o tribunal recorrido, no depoimento de XXX e na incorreta apreciação de alguns elementos de prova documental.

Mas comecemos pela prova documental:

67)     Da conjugação da globalidade dos elementos probatórios resulta, pelo contrário, que é, no mínimo, altamente duvidoso que no troço onde se deu o acidente estivesse devidamente sinalizado.

Vejamos, antes de mais, o que resulta da prova documental:

68)      Da participação do acidente (fls. 19 a 20, frente e verso) e do relatório técnico de inspeção judiciária (fls. 31 a 35) resulta que não é feita qualquer menção à existência de sinalização no local.

69)      Ambos os elementos foram realizados imediatamente após o acidente que, recorde-se, ocorreu no dia 15 de outubro de 2011.

70)      Logo após estes dois elementos encontramos a fls. 36 dos autos um esclarecimento elaborado no dia 25 de janeiro de 2012 pelo Comandante do Destacamento de Trânsito de Torres Vedras (NICAV), Capitão Fernando Dias Alves do qual resulta evidente que, entre o dia 15 de outubro de 2011 e 25 de janeiro de 2012, os dois agentes do NICAV só se deslocaram ao local do acidente no dia 15 de outubro de 2011.

71)      De fls. 146 a 148 resulta que o agente do NICAV, XXX foi incumbido do inquérito apenas em 17 de abril de 2013, tendo, no dia 18 de abril, procedido “…à sua análise para posterior planeamento de diligências”.

72)     A fls. 151 consta documento denominado “Registo Fotográfico do Local”, onde se pode ler o seguinte: “No dia 15 de Outubro de 2011, este OPC acompanhado pelo Guarda Principal XXX, pertencente também a este Núcleo, deslocaram-se ao local onde se produziram os factos, como medida cautelar, tendo registado o local e veículo através de fotografia.”

73)     De fls. 164 consta um documento denominado “Registo Fotográfico do Trajeto” contendo uma fotografia panorâmica que tem aposta (em letras minúsculas), a data de 2013, no extremo inferior central (“2013 Google. Image 2013 DigitalGlobe”), pelo que este elemento só foi extratado cerca de três anos após o acidente de viação dos autos.

74)      De fls. 170 resulta que o denominado “Registo Fotográfico do Trajeto” foi subscrito pelo referido agente, BBB, em 24 de maio de 2013. Ou seja, também este registo fotográfico foi, evidentemente, obtido cerca de três anos após o acidente.

75)      Finalmente, a fls. 310, pode ler-se o seguinte, no relatório elaborado pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.: “Da análise levada a efeito ao local do acidente, verifiquei que ali não existe sinalização que interfira no acidente em análise. O limite de velocidade no local é de 40 kmh.”

76)     Desde lodo, a conclusão (no sentido de que o limite de velocidade no local seria de 40 kmh) contradiz o facto, que a precede, de “não haver sinalização”. Ao referir que no local não haveria sinalização, o perito deveria ter concluído que o limite no local era o previsto na lei.

77)      Mas há mais: da sobredita averiguação da companhia de seguros de fls. 310 a 319 resulta que não foram captadas imagens do trajeto onde supostamente se deu o acidente, como seria mister que fosse feito, se o local estivesse, como rezam a acusação e a sentença, “devidamente sinalizado”.

78)     O exposto acarreta, inevitavelmente, a dúvida quanto à presença no local e dia dos autos, da sinalização retratada nas fotografias de fls. 164 a 170.

79)      Mas também a prova testemunhal não permite concluir, de modo algum, pela existência da sinalização.

Como agora de detalhará:

80)      O Recorrente afirmou não se recordar da sinalização (artigo 53 da motivação).

81)      O Recorrente, de igual modo, não reconheceu como estando no local, a sinalização que consta de fls. 165 dos autos (artigo 54 da motivação).

82)      A única testemunha elegível pelo tribunal recorrido, BBB, afirmou, de forma titubeante, que, salvo lapso de memória, essa sinalização poderia estar no local (artigo 56 da motivação).

83)      A testemunha XXX nas três respostas dadas ao Ministério Público, repete, como refrão, a alusão à eventual falha de memória (artigo 56 da motivação). O que não pode ser por acaso. E destrói a segurança que a sentença extrai do seu depoimento.

Em suma:

84)      A prova documental não permite sustentar a existência de sinalização.

85)      A prova testemunhal também não.

86)      Verificando-se, no mínimo, uma dúvida insanável, que terá de ser resolvida a favor do recorrente.

87)      O tribunal deveria ter considerado como provado o facto de que, na curva onde se deu o despiste, causador do embate, o recorrente perdeu o controlo do veículo, quando, ao virar para a direita, o carro, ainda assim, seguiu em frente, isto é, não obedeceu ao comando do condutor, tal como se alegou no artigo 60 da contestação.

Esta convicção tem como esteios:

88)     A posição do recorrente, constante da participação do acidente, a fls. 19 e 20, que afirma, perentoriamente, que, tendo virado o volante, o carro não mudou a direção e seguir em frente.

89)     As declarações do recorrente que foram prestadas na audiência de discussão e julgamento: “…Portanto, saí logo a seguir a esse carro, ia a seguir o carro que era conduzido pelo XXX e nessa curva onde houve o acidente eu virei o volante, a curva no início não é muito fechada e, depois, mais ou menos a meio da curva (impercetível) mais fechado e aí quando virei o volante o carro não respondeu, portanto, o carro vai em frente eu viro mais o volante e ele não descreveu a trajetória da curva, em si e teve um despiste e bateu no poste que fica mesmo ao lado da casa.” (declarações prestadas na sessão de 28.1.2016, da audiência de discussão e julgamento, a instâncias da Senhora Juíza, cfr. artigo 68 da motivação).

90)      O próprio depoimento da testemunha XXX, que explicou em que consiste o fenómeno (artigos 70 e 73 da motivação). Veja-se o extrato seguinte, ínsito no artigo 73 da motivação, supra: “A sobreviragem consiste, naquilo que eu tenho conhecimento, enfim já, como referi ali ao senhor doutor, é um âmbito, digamos, que a gente não analisa muito. A sobreviragem, na altura, não me foi referido e também não mencionei. A sobreviragem é quando você vira, viramos o volante para um dos lados e, digamos, a direção continua virada...”

91)     O tribunal não atendeu à possibilidade de ter sido um problema mecânico, como este que se descreveu, a estar na origem do acidente.

92)      O que teria de ser aferido por uma perícia, que o tribunal não ordenou.

93)      Não pode, destarte, decidir como decidiu, afastando, sem fundamento algum, essa possibilidade, como tendo estado na origem do acidente.

94)     Havendo uma causa geradora do acidente que é independente de qualquer culpa do recorrente, impõe-se a respetiva absolvição.

95)      O tribunal deveria ter dado como provado que, no local do acidente, a visibilidade era diminuta. Pelo que foi incorretamente julgado o ponto 6 da matéria de facto, onde se conclui em sentido oposto.

É que:

96)     Os documentos de fls. 151 a 153 dos autos permitem verificar que, ao contrário do que se postula na sentença recorrida, o local tinha escassa visibilidade.

97)      O acidente verificou-se às 21h02m do dia 15 de outubro de 2011, ou seja, já após ter anoitecido, cfr. resulta da conjugação do exposto nos pontos 1 e 2 da matéria de facto.

98)      A testemunha XXX, que é morador no local, afirmou: “Da minha vivenda até à estrada principal, vê-se relativamente bem porque tem... tem luz elétrica pública. Agora na estrada antes de chegar à minha vivenda, nem por isso. É mesmo só a luz do carro.” (artigo 85 da motivação).

99)     A testemunha XXX mencionou o facto de o acidente ter ocorrido de noite e num local com fraca iluminação (artigo 88 da motivação).

100)    A testemunha XXX foi perentório, quando afirmou que, no momento do acidente, “estava escuro” (artigo 89 da motivação).

101)    A testemunha XXX converge com o exposto, referindo o seguinte: “Não era... era meio escuro, não era uma rua principal, não havia, acho que não havia muita luz artificial.” (artigo 90 da motivação).

102)    XXX também referiu que, quando saíram do parque já era de noite e estava escuro , conforme se indica no artigo 91 da motivação e ora se transcreve:

Ministério Público, Procurador - O senhor já disse que foi o primeiro veículo a sair. Saíram do parque mais ou menos por que horas? Foi já de noite? Já era escuro?

Nuno Dias, Testemunha - Sim. Foi já de noite e já era escuro.

103)    No mesmo sentido os depoimentos de XXX (que refere que “estava escuro”, cfr. artigo 92 da motivação), XXX (que disse, repetidas vezes, que “era de noite”, cfr. artigo 93 da motivação) e XXX (que, conforme exposto no artigo 94 da motivação, diz que “não era um circuito fácil, não é um circuito com a melhor visibilidade”).

Em síntese:

104)    Ao arrepio do que disseram todas as testemunhas e do que resulta da experiência comum, o tribunal recorrido decidiu, sem fundamento, que existia boa visibilidade no local, colidindo, aqui, com toda a prova produzida.

105)    O tribunal deveria ter dado como provado que o arguido bebeu apenas duas cervejas ao longo de todo o dia (artigo 48.º da contestação) e que os amigos combinaram entre si, que aqueles que fossem incumbidos de conduzir beberiam menos do que os demais (artigo 51.º da contestação), bem como que quando ao final do dia o recorrente iniciou a condução do seu veículo Peugeot, estava em perfeitas condições para o fazer em segurança (artigo 53.º da contestação).

106)    Estes factos têm pleníssimo suporte na prova produzida e que passaremos a recensear.

107)   A testemunha XXX afirma, expressamente, que fora combinado que, quem tivesse a missão de conduzir, deveria beber pouco (artigo 98 da motivação supra, concretamente, na página 66 do recurso).

108)    O recorrente afirma, ele próprio, que apenas bebeu, ao longo de todo o dia, duas cervejas (artigo 100 da motivação).

109)    Acresce que, da prova produzida, não resulta qualquer evidência, de que o recorrente estivesse a conduzir sob o efeito do álcool.

110)    O troço que a sentença dedica a estes factos é, salvo, uma vez mais, o devido respeito, sumamente infeliz.

Ei-lo:

“Factos 1 a 6: assentam nas próprias declarações do arguido, que tal matéria confessa (sobre a problemática do consumo de bebidas alcoólicas, importará dizer que o arguido não rejeita o consumo de cerveja, ainda que insista que o fez de forma moderada, conforme pacto celebrado entre todos os presentes no parque, sobretudo os condutores. Esse pacto, nos termos em que a defesa quis fazer crer, não se prova. Foi perentoriamente negado pela testemunha Nuno Dias, que, neste segmento, se revelou totalmente espontâneo. De todo o modo, o arguido não foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue porque inviabilizou, em tempo útil, a realização desse teste, razão porque sobre tal matéria não é possível tecer qualquer juízo objectivo (sempre diremos, ainda assim, que as estruturadas explicativas do arguido, apresentam-se irrazoáveis para legitimamente justificar, no decurso dessa noite, a falta de contacto com a autoridade policial, quanto mais não fosse, precisamente, por ser do seu interesse, na anunciada postura de boa-fé, em face das graves consequências do acidente, afastar qualquer duvida que sobre essa matéria pairasse no ar. Indubitavelmente, sobressai uma certa conjugação de factores que, segundo juízos de normalidade da vida, andam associados a comportamentos evasivos ao teste de pesquisa de álcool, como sejam o abandono do local do acidente e evitamento de contacto com as autoridades policiais). – cfr. página 8 da sentença recorrida (sendo nosso o sublinhado).

Dissecando:

111)    Nunca o recorrente alegou, que tivesse havido um pacto, como se a resolução comum resultasse de um acordo formal e escrito.

112)    Mas fica claro que, entre todos, foi combinado que, quem conduzisse, beberia menos do que os demais.

113)    Não está provada a quantidade de álcool ingerida.

114)    Não existe qualquer prova, repete-se, de condução sobre o efeito do álcool.

115)    Tal prova, que se impõe ser feita com caráter técnico e científico, não pode ser substituída por insinuações, especulações e variações, em torno de alegadas manobras evasivas do recorrente, para se furtar ao teste da alcoolemia.

116)    A atitude do recorrente, ao optar por acompanhar o seu amigo sinistrado ao hospital, afigura-se como a mais espontânea, natural e humanamente aceitável.

117)    O tribunal não pode retirar de uma prova que não existe, um resultado que não foi apurado.

118)    E muito menos pode basear-se em juízos especulativos, para denegrir a conduta do recorrente, tratando-o, de facto, como se tivesse conduzido sob o efeito do álcool.

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO (ponto IV da motivação)

119)   A sentença recorrida enquadra os factos dados como provados no disposto nos artigos 291, n.º 1, al. a) e n.º 3, al a) do CP (condução perigosa de veículo rodoviário), 294, n.º 3 e 285 (agravação pelo resultado) do CP e 144, al. b) do CP (definição de ofensa á integridade física grave), acrescentando que, ao circular a uma velocidade concretamente não apurada mas seguramente superior a 50 Km/h, o recorrente violou, de forma grosseira as normas especiais de cuidado relativas ao limite de velocidade constante dos artigos 27, n.º 1 (limite de velocidade, no caso 40 km/h) e 25, n.º 1, al. f) (…) do Código da Estrada vigente na data da prática dos factos.

120)    Ora, antes de mais, a conduta do recorrente não pode subsumir-se ao disposto no artigo 25, n.º 1, uma vez que este normativo prescreve um mero dever (ainda que especial) de moderação de velocidade e não um autêntico “limite de velocidade”, sendo que o artigo 291, n.º 1, al. a) do Código Penal pune o comportamento de quem violar, grosseiramente, limite de velocidade que esteja estipulado na lei.

121)    Neste sentido, veja-se o Acórdão proferido em 8.7.2009, pelo Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 1160/07.5TAVLG.P1), já supra transcrito.

122)    Por outra parte, não se vislumbra como é possível integrar a conduta do arguido na tipicidade do crime de condução perigosa de veículo sem se determinar a que concreta velocidade conduziu o respetivo veículo automóvel.

123)    Não é possível, a partir da vaga afirmação de que o recorrente circularia a velocidade não apurada, mas, seguramente, superior a 50 Km/h” concluir que este violou “de forma grosseira” o suposto limite de velocidade de 40 k/h.

124)   Não se extraem da prova produzida elementos que permitam concluir por uma atitude gravemente violadora do limite de velocidade de 40 Km/h por parte do recorrente.

125)    Havendo, isso sim, elementos que indicam que o “homem médio” que, desconhecendo a via (como desconhecia o recorrente), fosse colocado naquela mesma situação poderia, efetivamente sofrer o mesmo acidente, sem que para isso fosse, necessariamente, um condutor temerário ou imprudente.

126)    Isto porque, conforme resulta da prova produzida, o local onde se deu o acidente é tido por todas as testemunhas como perigoso (havendo registo de ocorrência de muitos acidentes); trata-se de uma descida sinuosa com curvas e contracurvas, sendo a aquela onde se deu o acidente - uma curva em “cotovelo” – particularmente enganosa, como resultou dos depoimentos prestados por XXX (agente autuante e participante) e de XXX  (morador na habitação cujo muro foi embatido pelo veículo conduzido pelo recorrente e por muitos outros veículos que, infelizmente, também ali foram embater).

127)   Tendo ficado provada a enorme influência que a perigosidade da via teve na produção do acidente de viação, mal andou o tribunal a quo ao eleger a condução a velocidade superior de 50 Km/h como fator determinante para a ocorrência do acidente dos autos.

128)    Por fim e continuando – por dever de patrocínio - a laborar no pressuposto de que “o local estava bem sinalizado” (tal como referenciado no ponto 8 da matéria de facto provada), a verdade é que à hora do acidente, cerca das 21h02, daquele dia 15 de outubro, cfr. ponto 1 da matéria de facto provada, já era de noite.

129)    O que poderá estar na origem do facto de o recorrente não ter visto a sinalização em causa, tal como não viram os ocupantes e condutores dos restantes 3 veículos automóveis.

130)    Neste particular assume grande relevo a circunstância de o tribunal não ter dado como provado que o recorrente houvesse visto o sinal.

131)    Por último, não pode, em caso algum, convocar-se o artigo 144/b) do CP, para qualificar a conduta do recorrente.

Efetivamente:

132)    É-lhe imputada a prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, prevista e punida pelo artigo 291, n.º 1, al. b) do CP, rementendo.se, de seguida, para o disposto nos artigos 294, n.º 3 e 285 do mesmo diploma legal.

Ora:

133)    O artigo 144, al. b) do CP prevê e pune a prática de outro crime, a ofensa à integridade física grave, que não é aquele pelo qual o arguido vem acusado.

134)    Pelo que se afigura totalmente despropositada a referência a esta norma legal, como conjugável com as demais invocadas, tratando-se, como se trata, de dois crimes distintos, vindo o arguido acusado apenas por um, como expressamente se refere.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO:

Deve o presente recurso ser considerado procedente e provado, alterando-se o julgamento da matéria de factos em conformidade com a motivação e as conclusões apresentadas, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente, absolvição do recorrente dos crimes que lhe são imputados. …”.

*

A Exm.ª Magistrada do MP[4] respondeu ao recurso, a fls. 834/864, concluindo da seguinte forma:

“… 1.  O arguido-recorrente XXX foi condenado pela prática, como autor, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, 285.º, ex vi do disposto nos artigos 294.º, n.º 3, e 144.º   n.º 1, alínea b), artigo 69.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal e artigo 25.º, n.º 1, alínea

f) e 27.º, do Código da Estrada, na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, sob condição do arguido entregar, no prazo de seis meses, a quantia de € 1.000,00 aos Bombeiros Voluntários de Loures e ainda na proibição de conduzir qualquer veículo motorizado pelo período de sete meses, devendo entregar a carta de condução neste juízo no prazo de dez dias, bem como nas custas do processo.

2.        Inconformado com esta condenação, dela veio o arguido-recorrente interpor recurso, cuja motivação conclui e, cujo conteúdo pode ser reconduzido, no essencial, ao seguinte: nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 410º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal; erro notório na apreciação da prova - cfr. artigo 410.º, n.º 2, alínea  c), do Código de Processo Penal; excesso de pronúncia, nos termos do disposto os artigos 379.º, n.º 1, alínea c) e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; impugnação da matéria de facto – cfr. artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; impugnação da decisão de direito.

3.        No que concerne à omissão de pronúncia invocada, não assiste razão ao recorrente pois que, ainda que a Mma. Juiz a quo não se tenha retirado fisicamente da sala para  deliberar sobre o que, ouvido o arguido, imediatamente ponderou e contabilizou para corroborar a formação da sua convicção, está cumprida a formalidade prevista no artigo 361.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer irregularidade desse ponto de vista.

4.         Ademais, a Mma. Juiz a quo teve o cuidado de explicar aos presentes, incluído à Ilustre Mandatária do arguido, as razões pelas quais as declarações do arguido vão precisamente ao encontro daquilo que já ponderou na sentença redigida, sem que se imponha, por isso, alterar a sua redacção – conforme excertos transcritos na motivação da presente resposta.

5.        Confrontámos as aludidas declarações do arguido prestadas na primeira sessão da audiência de julgamento, e conforme excertos transcritos na motivação da presente resposta, concluímos que efectivamente o arguido veio a repetir, dada a palavra para se pronunciar   sobre   a   alteração  não  substancial,  aquilo  que  já   havia  dito  e que, precisamente, determinou uma nova ponderação do Tribunal sobre o elemento subjectivo do tipo de crime e a alteração não substancial, de dolo eventual, para negligência, pela qual veio a ser condenado, de forma mais favorável do que vinha acusado, na sentença recorrida.

6. Assim, não assiste neste ponto razão ao recorrente, nem vislumbramos nenhum vício de omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 410º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal pois que, por um lado, como vimos na motivação da presente resposta, logrou o Tribunal a quo pronunciar-se imediatamente e com completude sobre a invocada irregularidade e por outro, de todo o modo não assistiria razão à recorrente pelas razões aduzidas em 5. – e salvo o devido respeito dificilmente se compreenderia uma anulação do processado e da sentença e reabertura da audiência, com base no pretenso vício invocado pelo recorrente.

7.        Quanto ao pretenso o vício enunciado pelo recorrente e previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, de erro notório na apreciação da prova, o  mesmo tem de resultar do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo certo que tal não sucede in casu.

8.         Com efeito, e suscitando o segmento da decisão recorrida aqui invocada como viciada pelo recorrente, cremos que a forma como o Tribunal a quo analisa os elementos probatórios à sua disposição, designadamente a reportagem fotográfica, a dinâmica descrita pelas testemunhas, a marca do cinto, o estrondo do embate audível e descrito,  as conclusões da seguradora quanto à extensão dos danos no veículo são todos susceptíveis, de acordo com as mais elementares regras de experiência comum, a considerar provados os pontos 9, 10, 26 e 27 da matéria de facto provada. Não vislumbramos onde possa inquinar aqui a decisão recorrida de um evidente vício de raciocínio, imediatamente resultante do seu texto.

9.        No que concerne ao excesso de pronúncia invocado pelo recorrente, nos termos do disposto os artigos 379.º, n.º 1, alínea c) e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, também cremos inexistir este vício porquanto o Manuel do Ensino da Condução mencionado na sentença recorrida não constitui um documento para efeitos do artigo 164.º, do Código de Processo Penal pelo que não foi introduzido na sentença um qualquer elemento de prova surpresa, não sujeito ao contraditório.

10.       Assim, o que o recorrente parece confundir neste ponto é a noção de documento enquanto meio de prova e um elemento que permite aferir à luz das regras de experiência comum e do critério do homem médio, o que é o fenómeno de  sobreviragem que a própria defesa invoca – pois que não se exige ao Tribunal a quo o domínio de toda a terminologia de mecânica e de dinâmica da condução de veículos.

11.       Relativamente à impugnação da matéria de facto provada, temos por líquido que o que resulta da conjugação das declarações e depoimentos prestados, conjugados com os demais elementos documentais não é o que o recorrente pretende mas o que foi dado como provado na decisão recorrida, acompanhando-se a motivação da decisão da matéria de facto, tal como a mesma vem fundamentada na sentença recorrida – tal como consta dos excertos e transcrições analisados detalhadamente, para cada um dos pontos invocados pelo recorrente, em sede de motivação desta resposta a recurso.

12.      Quanto à impugnação da matéria de direito e contrariamente ao que pretende o recorrente, não é necessário demonstrar a concreta velocidade a que o arguido conduzia o respectivo veículo, exigindo a norma que incrimina a condução perigosa – cfr. artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal -, apenas que se demonstre que ele conduzia em violação grosseira dos mais elementares deveres de cuidado no que toca aos limites de velocidade.

13.      Ora, sabendo-se que o limite de velocidade no local são 40km/h, por um lado, e que o arguido circulava a velocidade superior a 50km/h, por outro, em conjugação com os restantes factores dados como provados – o desconhecimento do arguido daquela estrada, o tejadilho aberto, o troço sinuoso, a sinalização evidente de perigo de despistes e de curvas que se o arguido não viu, devia ter visto como condutor diligente e se viu, mais devia ter adequado a sua conduta (conclusão 130 do recorrente) – dúvidas não restam de que aquela velocidade não era evidentemente adequada ao local, e que a sua conduta consubstancia uma violação grosseira das normas rodoviárias constantes do dispositivo da decisão recorrida.

14.       Quanto ao segundo ponto da impugnação da matéria de direito, diremos que não há qualquer pretensa imputação autónoma do crime de ofensa à integridade física grave ao arguido, mas tão só uma referência à norma para efeitos de enquadramento jurídico dos conceitos de que aqui tratamos, como se nos evidencia claro do dispositivo da sentença (cfr. artigo 374.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal) – pois como lograr demonstrar que resultou dos factos uma “ofensa à integridade física grave de outra pessoa” e integrar essa factualidade na agravação pelo resultado do artigo 285.º, do Código Penal, sem recorrer aos mesmos conceitos penais de o Código Penal prevê e fazer-lhes referência, designadamente ao disposto no artigo 144.º, alínea b), do Código Penal?

15.      Por fim, diremos ainda que não podemos, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, de forma alguma, sequer considerar uma absolvição perante todo o cenário processual retratado e em face da prova produzida – tal como relatamos no ponto F da motivação -, que, na defesa da legalidade, não podemos ignorar. Pois sempre é de afirmar mas especialmente neste caso, que é ao Direito que incumbe servir a Justiça e não o seu contrário. …”[5].

*

Neste tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 870, em suma, subscrevendo a posição assumida pelo MP na 1ª instância.

*
A sentença (ou acórdão) proferida em processo penal integra três partes distintas: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A fundamentação abrange a enumeração dos factos provados e não provados relevantes para a decisão e que o tribunal podia e devia investigar; expõe os motivos de facto e de direito que fundamentam a mesma decisão e indica, procedendo ao seu exame crítico e explanando o processo de formação da sua convicção, as provas que serviram para fundamentar a decisão do tribunal.
Tais provas terão de ser produzidas de acordo com os princípios fundamentais aplicáveis ou seja o princípio da verdade material; da livre apreciação da prova e o princípio “in dubio pro reo”. Igualmente é certo que, no caso vertente, tendo a prova sido produzida em sede de audiência de julgamento, está sujeita aos princípios da publicidade bem como da oralidade e da imediação.

O tribunal recorrido fixou da seguinte forma a matéria de facto:

“… Discutida a causa, com relevância para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:

1. No dia 15 de Outubro de 2011, o arguido XXX e os seus amigos, XXX, entre outros, passaram o dia no Parque Natural do Cabeço do Montachique, em Loures, tendo para tanto, levaram alimentos e bebidas alcoólicas, designadamente cerveja, que todos consumiram durante o dia.

2. Após o encerramento daquele parque, saíram do mesmo distribuídos por três veículos, sendo que, pelas 21 h02m, o arguido XXX conduziu o veículo 05-FF-43, marca Peugeot, modelo 207, cabriolet e de cor preta, na Estrada de Ribas de Baixo, Bucelas, no sentido Cabeço de Montachique - Bucelas.

3. No veículo conduzido pelo arguido seguiam, XXX, no lugar de acompanhante da frente, e André Firmino Fernandes Teixeira, na retaguarda do veículo.

4. O arguido desconhecia a estrada na qual circulava, sendo a primeira vez que passava no local.

5. O veículo conduzido pelo arguido seguia com o tejadilho aberto.

6. A Estrada de Montachique, no percurso efectuado pelo arguido, desenvolve-se num troço sinuoso e boa visibilidade.

7. No local do acidente, o pavimento encontrava-se seco e regular e com intensidade de trânsito quase nulo.

8. O troço encontrava-se devidamente sinalizado com sinalização vertical de perigo de zona de despistes e de curva à esquerda e contracurva, bem como com sinalização vertical de proibição de exceder a velocidade máxima de 40 quilómetros por hora.

9. O arguido conduzia a velocidade concretamente não apurada, mas seguramente superior a 50 km/h.

10. Após passar a descrita zona de sinalização e desfazer a curva para a esquerda, atenta a velocidade excessiva e inadequada para o local que imprimiu ao veículo, ao iniciar a contracurva para a direita, o arguido perdeu o controlo do veículo,

11.Invadindo e atravessando a hemi-faixa de rodagem de sentido contrário, embateu com a frente do veículo no poste de iluminação contíguo à habitação com o número de polícia 12, situada do lado oposto da via de trânsito.

12. Por efeito do embate o veículo conduzido pelo arguido levantou a parte traseira e rodou para a esquerda, caindo depois ao solo, onde se quedou na posição final.

13.Com o embate o passageiro XXX, que seguia no banco traseiro da viatura, embateu com a cabeça na parte superior do para-brisas e foi projetado para o exterior do veículo, tendo caído no solo junto à retaguarda do veículo.

14. Em resultado das lesões sofridas XXX foi transportado por viatura do INEM para o Hospital Santa Maria, em Lisboa, no qual deu entrada pelas 22:35 horas.

15.Como consequência direta e necessária do embate, XXX  sofreu "traumatismo meningo-encefálico grave com várias contusões cerebrais supratentoriais bilaterais e no pedúnculo cerebral direito e fratura do côndilo grave", sendo que "A chegada ao Serviço de Urgência apresentava um quadro neurológico grave, Escala Glasgow 3 necessitando de intervenção cirúrgica emergente (para drenagem ventricular externa (DEV/PIC) e tratamento conservador da fractura vertebra”

16."Do evento resultou, em concreto, perigo para a via" de XXX.

17. As lesões sofridas por XXX determinaram 486 dias para consolidação com afetação, pelo mesmo período, da capacidade de trabalho geral e da capacidade de formação,

18. e determinaram o internamento na Unidade de Cuidados Intensivos Neurocirúrgicos até 09.11.2011.

19.Posteriormente, foi transferido para a enfermaria do Serviço de Neurocirurgia onde ficou internado até 03.02.2012, data em que foi transferido para o Serviço de Neurocirurgia do Hospital Dr. Nélio Mendonça,

20. Após, XXX foi transferido para o Hospital Dr. João de Almada em 07.08.2013.

21. Em 31.03.2014, XXX "encontrava-se em cadeira de rodas com apoio cervical, não verbalizando e comunicando unicamente apenas com os olhos."

22."Apresentava respiração espontânea, sem traqueostomia, portador de bomba de Baclofeno e alimentado por PEG (gastrotomia percutânea endoscópica). Incontinência de esfíncteres, totalmente dependente de terceira pessoa”

23.Tais sequelas mostram-se permanentes para XXX "que afectam de maneira grave as capacidades de utilização do corpo, de procriação da linguagem e dos sentidos, a capacidade de trabalho e são causa de doença permanente, com necessidade de ajuda de terceira pessoa e cuidados médicos permanentes de vigilância, prevenção e tratamento de possíveis intercorrências".

24. O arguido agiu de forma livre e voluntária com o propósito concretizado de conduzir o veículo automóvel nas descritas condições, isto é, animado de velocidade superior limite legal imposto para o local (40 Km/h) e desadequada às características da via (curva), criando desse modo, perigo para a vida ou para a integridade física de pessoas que circulavam no dito veículo.

25. O arguido não previu como podia e devia, que ao conduzir nessas circunstâncias, com a consequente diminuição da sua capacidade e tempo de reacção, poderia colocar em risco a integridade física e/ou a vida dos demais ocupantes do veículo, como efectivamente colocou, dando causa a graves lesões na integridade física de XXX.

26.O acidente e as suas consequências ficaram a dever-se à circunstância de o arguido conduzir com manifesta falta de cuidado e de atenção aos deveres de respeito pelos limites de velocidade e de adequação da velocidade à via na qual circulava, e que lhe reduziram de forma significativa as suas capacidades e tempo de reacção na condução que efectuava de modo a evitar a colisão.

27.O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou:

28. O arguido, engenheiro civil, aufere mensalmente a quantia de €1300.

29. É solteiro, vive em casa de uma amiga, contribuindo com cerca de € 200 mensais para as despesas correntes. Presta ainda auxílio ao irmão mais novo com cerca de € 200 mensais.

30. O arguido é titular de carta de condução há cerca de 10 anos.

31. É considerado pelo seus pares um condutor habitualmente prudente.

32. O arguido não tem antecedentes criminais.

33. Em face dos danos apresentados na frente do veículo FF, relatório de averiguações solicitado pela Companhia de Seguros Fidelidade, aponta para a perda total do veículo.

Da contestação:

34- O acidente em causa nos autos, pela consequência para o XXX causou profundo desgosto ao arguido.

35- No momento do acidente, o arguido e o passageiro XXX usavam cinto de segurança

36- No momento do acidente o ofendido XXX não usava cinto de segurança

Factos não provados

Com relevância para a decisão não logrou provar-se que:

- Ao atuar da forma descrita, o arguido configurou a possibilidade de vir a embater com o veículo, como embateu, e de, dessa forma, lesar o corpo e a saúde dos ocupantes do veículo que conduzia ou de utentes que circulassem naquela via, resultado que previu e com o qual se conformou.

Da contestação, para além dos factos que contradizem a versão provada e dos factos conclusivos:

- O arguido conduzia devagar e de forma prudente e sem qualquer presença de álcool no sangue;

- Não foi o “tipo de condução” levada a cabo pelo arguido que causou o acidente;

- O arguido bebeu apenas duas cervejas ao longo do dia;

- O arguido circulava a velocidade não superior a 50 km/h;

- O local não estava devidamente sinalizado;

- O arguido perdeu o controlo do veículo quando, ao virar o volante para a direita, o carro seguiu em frente, não obedecendo ao comando empregue pelo condutor. …”.

*
Como dissemos, o art.º 374º/2 do CPP[6] determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A redacção deste preceito inculca a ideia, que a obediência a regras de bom senso, clareza e precisão apoiam, de que a fundamentação da decisão se repartirá pela enumeração dos factos provados, depois dos não provados e, seguidamente, pela exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com o exame crítico das provas.
Necessário e imprescindível é que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado[7].
No cumprimento desse dever, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão de facto da seguinte forma:

“… O tribunal assentou a sua convicção na apreciação global e crítica das declarações do arguido e das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, a par dos elementos documentais juntos aos autos, mormente, auto de notícia de fl. 3 a 6, participação do acidente de viação de fls. 19 e 20, relatórios de exame médico-legal de fls. 119 e 297 a 301, registo fotográfico de fls. 151 a 163,164 a 170, relatório de fls. 242 a 250, relatório e averiguação da companhia de seguros de fls. 310 a 319.

Quanto aos factos provados:

Factos 1 a 6: assentam nas próprias declarações do arguido, que tal matéria confessa (sobre a problemática do consumo de bebidas alcoólicas, importará dizer que o arguido não rejeita o consumo de cerveja, ainda que insista que o fez de forma moderada, conforme pacto celebrado entre todos os presentes no parque, sobretudo os condutores. Esse pacto, nos termos em que a defesa quis fazer crer, não se prova. Foi peremptoriamente negado pela testemunha XXX, que, neste segmento, se revelou totalmente espontâneo. De todo o modo, o arguido não foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue porque inviabilizou, em tempo útil, a realização desse teste, razão porque sobre tal matéria não é possível tecer qualquer outro juízo objectivo (sempre diremos, ainda assim, que as estruturadas explicativas do arguido, apresentam-se irrazoáveis para legitimamente justificar, no decurso dessa noite, a falta de contacto com a autoridade policial, quanto mais não fosse, precisamente, por ser do seu interesse, na anunciada postura de boa-fé, em face das graves consequências do acidente, afastar qualquer duvida que sobre essa matéria pairasse no ar. Indubitavelmente, sobressai uma certa conjugação de factores que, segundo juízos de normalidade da vida, andam associados a comportamentos evasivos ao teste de pesquisa de álcool, como sejam o abandono do local do acidente e evitamento de contacto com as autoridades policiais).

Facto 7: auto de participação do acidente em paralelo à generalidade dos depoimentos das testemunhas.

Facto 8 a 12: relativamente a este segmento dos factos, o arguido, sem questionar que perdeu o controlo do veículo e foi embater no poste de iluminação situado no lado oposto da via, conforme descrito nos pontos 10 e 11, declina qualquer responsabilidade na produção do acidente, porquanto a perda de controlo do veículo ficou a dever-se não à velocidade excessiva-conduzia a cerca de 50Km/h- mas a fenómeno fortuito que denomina de sobreviragem.

Igualmente contesta a existência de qualquer sinalização no local, mormente a referida pela acusação, quanto à velocidade (limite de 40 Km/h), aproximação de curva e zona de despistes.

Acontece que tal versão, no confronto com os demais elementos probatórios produzidos, revela-se inverosímil e incongruente, sendo certo que a postura muito comprometida do arguido, por si só, já beliscava a fiabilidade da sua versão.

Senão vejamos.

A violência do embate está bem espelhada nas fotografias constantes dos autos, mormente as fotos de fls. 156 nº 11 e de fls. 317 a 319, estas duas últimas que acompanham o relatório de peritagem da companhia de seguros. Ora, essa evidência aprisiona a defesa e imediatamente expõe a incongruência da sua versão sobre a dinâmica do acidente.

Com efeito, de acordo com elementares juízos de normalidade, a velocidade apontada pelo arguido – 50 km/h (no momento do embate já teria que ser inferior, por efeito da travagem alegadamente efectuada pelo arguido) - jamais seria idónea a causar estragos da dimensão retratada naquelas fotos. Registe-se as conclusões do relatório de averiguações da companhia de seguros quanto aos danos, velocidade, limite de velocidade -cfr. fls. 310.

Ademais, conforme se alcança das fotografias de fls. 153, nº 4, 154 nº 7, 157 nº 12 e clarificou a testemunha Luís Filipe Ferreira, por força do embate as rodas traseiras do veículo levantaram, o veículo rodou para a esquerda e voltou a cair no solo. Traçando, segundo juízos de normalidade, aproximadamente, o trajecto efectuado pelo veículo quando se despista e sai da via e comparando-o à posição final onde o mesmo se imobilizou, inexistindo marcas no solo de arrastamento das rodas correspondente a este movimento de rotação necessariamente efectuado pela traseira do veículo, então, efectivamente, só a dinâmica descrita pela testemunha logicamente o explica. Se acrescentarmos que a tara do veículo é de 1488kg - cfr. fls. 244 - mesmo desconsiderando o peso dos passageiros, é de linear clareza que a velocidade confessada pelo arguido, de todo se compatibiliza com o descrito movimento de rotação. A concorrer para idêntico raciocínio, assinalamos ainda a marca do cinto no corpo da testemunha XXX, que seguia no lugar de “pendura” do veículo (cfr.fls.163), a própria projecção do corpo do ofendido, segundo descritiva da testemunha XXX, pessoa bem constituída fisicamente, o estrondo do embate descrito pela testemunha XXX, segundo juízos de normalidade, dados inconciliáveis com a velocidade confessada. 

Sopesando as considerações expostas, concluímos, fora de qualquer dúvida razoável, que o arguido conduzia a velocidade, concretamente não apurada, é certo, mas, seguramente, superior à confessada (50 km/h), único factor determinante da perda de controlo do veículo e consequente embate.

É certo que a defesa procurou estribar esta sua tese nos depoimentos das testemunhas XXX, mas sem sucesso, porquanto tais depoimentos, comungando das mesmas incongruências que a tese da defesa, a que aderiram, acriticamente, revelaram-se incapazes de contraditar a convicção exposta.

Quanto ao tal fenómeno denominado de sobreviragem com o qual a defesa justifica o despiste, importará referir o seguinte.

De acordo com os ensinamentos do Manual do Ensino da Condução-IMTT(www.imtt.pt/sites/IMTT/.../FT_AspetosDinamicosdosVeiculos.pdf), o fenómeno descrito pelo arguido como “sobreviragem” não representa a dinâmica subjacente ao acidente que analisamos.

Com efeito, ensina o dito Manual que a “sobreviragem” e “subviragem” são situações definidas como “Derrapagem”. A “subviragem” é “um evento que sucede quando entramos com velocidade exagerada numa curva e o veículo sai de frente” e a “sobreviragem” sucede quando “ao fazermos uma curva fechada, o veículo faz pião e gira 180º” (sublinhados nossos).

Temos, assim, que a dinâmica do acidente em apreço, a pretender invocar-se aquela linguagem automobilística, só se compagina com o tal fenómeno de derrapagem por “subviragem” e não por “sobreviragem” …

Relativamente à sinalização vertical existente no local, valoramos o depoimento da testemunha XXX, agente policial, autor da reportagem fotográfica do trajecto, que junta a fls. 165 e segs. dos autos, retratando a fotografia nº 3 de fls. 165 a dita sinalização vertical (note-se as conclusões do relatório de averiguações da companhia de seguros de fls. 310 ss).

Não podemos acompanhar a dúvida que sobre essa matéria a suscita a defesa, quanto à oportunidade temporal da dita reportagem fotográfica. Na verdade, esta testemunha apresenta-se numa postura sincera, depôs de forma séria, descomprometida e objectiva, sem que se detecte qualquer sinal de gratuito prejuízo do arguido, pessoa que não conhece, nem, em bom rigor, a defesa alvitrou qualquer enquadramento que legitimamente fundamente qualquer suspeição sobre a fiabilidade deste depoimento.

Sobre esta questão da sinalização, embora as testemunhas XXX – agente policial que lavrou o croqui, e XZXX, dono da casa contígua ao poste de iluminação embatido- se afirmem convictos da sua existência, o certo é que decorridos quase 6 anos sobre a data da prática dos factos, não lograram recordar aquela data em concreto, esclarecendo esta última testemunha que tais sinais, em momento que não recorda, foram vandalizados. Assim, nada beliscou a convicção já exposta sedimentada no depoimento da testemunha XXX.

Uma vez mais, sobre este segmento dos factos, o arguido apresenta-se pouco convicto e veemente.

As declarações adicionais prestadas pelo arguido nada de novo acrescentam que inverta a convicção que vimos expondo.

É certo que a defesa procura reforçar a sua versão nos depoimentos das testemunhas XXX. Contudo, sem sucesso, não só porque a generalidade destas pessoas não repararam na sinalização (por exemplo, XXX), como no caso das testemunhas João Oliveira e Nuno Dias (condutor e passageiro, respectivamente, do veículo que saiu em 1º lugar) nem seguiram por aquele troço de estrada. 

Ademais, importará referir que a solidariedade de grupo decorrente da participação de todas aquelas testemunhas, a par com arguido e o ofendido, naquele convívio e a inevitabilidade da não recuperação do estado de saúde do ofendido, potencia uma linha de depoimento de favor à defesa, naquilo que julgam menos prejudicar o arguido, o que afecta grandemente a imparcialidade e fiabilidade daqueles testemunhos, pelo que não assumem suficiente consistência para alterar a convicção que vimos expondo. 

Facto 13: teve assento no depoimento da testemunha- agente policial XXX, com razão de ciência que resulta da observação da descrita marca no tablier do veículo.

Factos 14 a 23: tiveram assento nos relatórios de exame médico-legal de fls. 119 e 297 a 301.

Factos 24 a 27: o segmento do elemento subjectivo resulta da conjugação da factualidade objectiva com regras de experiência comum, afigurando-se manifesto o dolo de acção quanto ao exercício da condução com velocidade acima do limite imposto e desadequada para a via, atento o domínio do veículo pelo arguido e a necessária consciência da proibição dessa conduta. Já quanto à criação do perigo, os apontados elementos objectivos apenas sustentam uma acção negligente e não uma actuação dolosa (ainda que eventual, como entendeu a acusação).

Factos 28 a 30: valoramos as declarações do arguido quanto à sua situação pessoal.

Factos 31: valoramos as declarações das testemunhas de defesa que abonaram nesse.

Factos 32: teve assento no certificado de registo criminal do arguido.

Factos 33: declarações do arguido que se apresentam sinceras e conformes a regras de normalidade da vida, tendo em conta o circunstancialismo que rodeo o acidente.

Factos 34 e 35: declarações do arguido, corroboradas pela testemunha XXX e pelas fotografias onde claramente se percepciona a não utilização dos cintos traseiros.

Quanto à matéria não provada, assim foi considerada por estar em desacordo com a linha da convicção exposta, não tendo consistente sustentação positiva na prova produzida. ”.
*
É pacífica a jurisprudência do STJ[8] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação[9], sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso.

Da leitura dessas conclusões e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a decidir no presente recurso são as seguintes:

I – Omissão e excesso de pronúncia da decisão recorrida;

II - Impugnação da matéria de facto;

III – Vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP;

IV – Tipificação da conduta do Arg..

*

Cumpre decidir.

I – Entende o Recorrente que a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre as suas novas declarações, produzidas na sequência da notificação que lhe foi feita, nos termos do art.º 358º/1 do CPP, uma vez que a Exm.ª Juíza procedeu à leitura da sentença que já trazia escrita, sem se retirar para deliberar.

Antes do mais, não vemos que nulidade possa constituir que o tribunal não tenha retirado para deliberar, sendo que estava em causa um tribunal singular e tendo em conta que a disciplina do art.º 361º/2 do CPP se aplica ao tribunal colectivo, como do seu teor literal decorre.

Por outro lado, foi, indubitavelmente, cumprido o disposto no art. 358º/1 do CPP, como o Arg. reconhece e resulta da acta de fls. 636/638.

Além disso, por despacho exarado em acta, a fls. 665/668, a Exm.ª Juíza consignou que “… verificando-se que as declarações adicionais prestadas pelo arguido estão na linha da versão trazida em sede de audiência de julgamento, entende-se não se impor qualquer ponderação adicional.”.

Por isso, não é verdade que o tribunal recorrido não tenha ponderado essas declarações adicionais, mas sim que, tendo-o feito, considerou que as mesmas não alteravam as conclusões fácticas a que até então tinha chegado, o que, aliás, consta da decisão recorrida (cf. fls. 642, pág. 12).

Se o Arg. entende que dessas declarações impõem decisão de facto diversa, deve impugnar a metária de facto, com esse fundamento.

Assim, nunca esta situação pode constituir uma omissão de pronúncia.

Na verdade, esta ocorre “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar …”, isto é, quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso, e às questões cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais, não tendo o tribunal que se pronunciar sobre todos os argumentos, razões, opiniões ou doutrinas invocadas perante ele[10].

*

Entende o Recorrente que a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, por ter valorado o “Manual do Ensino da Condução - IMTT”, que é “… um documento apócrifo, que não foi junto aos autos (nem no inquérito, nem na instrução nem aquando da audiência de discussão e julgamento), tendo sido extraído de uma página de internet que, ao que tudo indica, é gerida pelo IMTT. …”.

Ora, o referido Manual não é um documento de prova[11] (art.ºs 164º do CPP e 255º do CP), mas sim uma obra teórica e, portanto, para ser levado em conta, não tinha que ser examinado em audiência.

Da mesma forma, não são documentos de prova o ”Comentário Conimbricense do Código Penal”, nem o “Curso de Processo Penal”, de Germano Marques da Silva, que também são referidos na decisão recorrida.

*

II - O Recorrente entende que o tribunal recorrido não devia ter fixado a matéria de facto pela forma como o fez, pelo menos por aplicação do princípio in dubio pro reo, porque não foi isso que resultou da prova produzida em audiência.

Uma vez que entende que foi mal julgada a matéria de facto, o que invoca é a existência de erro na avaliação dos depoimentos e declarações dos intervenientes, bem como da restante prova produzida em audiência ou constante dos autos.

A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz.

Este princípio da livre apreciação da prova está consagrado no art. 127º do CPP nos seguintes termos «... a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente».

E embora este Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos (art.ºs 428º e 431º/b) do CPP), não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, salvo se houver erros de julgamento e as provas produzidas impuserem outras conclusões de facto[12],[13],[14].

A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto[15].

Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, referindo-se a relevância que têm para a formação da convicção do julgador «elementos intraduzíveis e subtis», tais como «a mímica e todo o aspecto exterior do depoente» e «as próprias reacções, por vezes quase imperceptíveis, do auditório» que vão agitando o espírito de quem julga (no mesmo sentido Castro Mendes, Direito Processual Civil, 1980, vol. III, pág. 211, para acrescentar depois, a págs. 271, que «existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percebidos, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores»)[16].

Como diz Francisco Quevedo, “Quem julga pelo que ouve e não pelo que entende, é orelha e não juiz.[17].

O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado».

E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.

Normalmente, os erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem razão de ciência da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal[18]; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido ou o declarante não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado.

Entendemos que “O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência. …[19], [20].

No presente caso, o Recorrente impugna, essencialmente, os factos provados 8 a 10 (sinalização, velocidade e causas do despiste) e 24 a 26 (elemento subjectivo relativo aos referidos factos).

Quanto à sinalização (conclusões 64 a 86), em seu entender não existe prova suficiente, referindo as dúvidas das testemunhas e a ausência de prova documental.

Mas, como vimos, pôr em causa a relevância dada aos depoimentos das testemunhas não é forma processualmente válida de impugnar, sendo que as dúvidas expressas pelas testemunhas (constantes das transcruições efectuadas pelo Recorrente), pela natureza das coisas, podem permitir, mas nunca impor conclusão fáctica diversa da fixada pelo tribunal recorrido.

Por outro lado, quanto à prova documental, entende o Recorrente que nem o relatório da seguradora, nem a reportagem fotográfica do NICAV permitem concluir pela existência da sinalização em causa.

Mas não tem razão.

Na verdade, o facto de do relatório da seguradora constar que “… verifiquei que ali não existe sinalização que interfira no acidente em análise. O limite de velocidade no local é de 40 kmh.”, não impõe que se dê como não provada a existência da sinalização à data do acidente. Pelo contrário: pese embora a incongruência, na normalidade das coisas, a interpretação razoável é a de que existia sinalização limitadora da velcidade, mas não outra. De qualquer forma, o Recorrente podia ter pedido a audição do autor do referido relatório e não o fez.

Quanto à reportagem fotográfica do NICAV, entende o Recorrente que a mesma não permite a prova que dela se retirou, porque é datada de 24/05/2013, data muito posterior à dos factos.

Mas também aqui lhe falece razão, porque o facto de o documento ser datado de 24/05/2013 não implica que as respectivas fotografias tenham sido tiradas nessa data. Aliás, o documento que contém as fotografias do local do acidente e da viatura acidentada, que constam de fls. 151/162, está datado de 14/05/2013 e, visivelmente, as fotografias foram tiradas pouco após o acidente. Para além disso, da transcrição que o Recorrente fez da parte correspondente do depoimento do autor desses documentos não resulta que tenha sido perguntado sobre a data das referidas fotografias.

Quanto à velocidade e condução exercida pelo Recorrente (conclusões 45 a 62), entende o Recorrente que a prova produzida impõe que se dê como provado que conduzia de forma prudente, a velocidade não superior a 50 km/h,  que não travou antes do acidente e que o acidente se deveu a um problema mecânico do veículo.

Para além da incongruência entre conduzir de forma prudente e não ter travado numa curva com as características daquela em que se produziu o acidente, o Recorrente defende que o tribunal devia ter realizado exame pericial ao veículo. Mas, por um lado, não suscitou essa questão na sua contestação e, por outro, não requereu a referida perícia em audiência, pelo que não vemos porque deveria o tribunal recorrido ter ordenado tal perícia.

Quanto a estes factos, o Recorrente limita-se a contrapor a sua apreciação da prova à do tribunal, o que, sendo legítimo, não é forma processualmente válida de impugnar a matéria de facto, como vimos, nem impõe que se dê como provada a sua versão.

Na verdade, o facto de não haver elementos positivos de prova que permitam quantificar a velocidade, não impede o tribunal recorrido de lhe fixar um limite mínimo, fundamentando adequadamente tal conclusão, como fez.

Para além disso, mesmo que o tribunal não desse como provado o facto 9, na ausência de prova de que outras causas provocaram ou contribuirão para o acidente, sempre haveria que concluir que conduzia em excesso de velocidade, porque não foi capaz de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE[21]).

Acresce que o tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto explicou, com clareza, o caminho lógico que percorreu para dar como provada aquela matéria e esse caminho foi razoável e corresponde a uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, pelo que é inatacável[22].

Quanto à violação do princípio in dubio pro reo[23], dir-se-á, em síntese que o que resulta do princípio citado é que quando o tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. Mas para que a dúvida seja relevante para este efeito, há-de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 205)[24].

Ora, não vislumbramos na decisão recorrida, quer na matéria de facto dada como provada, quer na sua fundamentação, que, ao fazer esta opção fáctica, o tribunal tenha tido qualquer hesitação quanto à valoração da prova, tal como não fixou qualquer facto que pudesse colocar em questão tais factos, ou seja, não teve qualquer dúvida (o que expressamente se afirma na decisão recorrida) e também não vemos que devesse ter tido. O tribunal retirou directamente tais conclusões da prova produzida em audiência. Não deveria/poderia, em consequência, fazer uso de tal princípio.

É, pois, improcedente, nesta parte, o recurso.
*

III - O Recorrente imputa à decisão recorrida os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, decorrendo das conclusões da sua motivação que o que realmente pretende é impugnar a matéria de facto nos termos do art.º 412º/3/4 do CPP.

Os vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP são de conhecimento oficioso[25], e têm que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum[26].
Para que exista o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto, é necessário que a matéria de facto fixada se apresente insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime verificáveis e dos demais requisitos necessários à decisão de direito e seja de concluir que o tribunal a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte bastante dessa decisão[27].
Está-se na presença da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito quando os factos colhidos, após o julgamento, não consentem, quer na sua objectividade quer na sua subjectividade, o ilícito dado como provado.”[28].
Não ocorre esse vício quando o tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar e os factos dados como provados são suficientes para preencher os elementos do tipo pelo qual o Arg. foi condenado, como neste caso acontece.
Para além disso, esta questão já foi supra apreciada a propósito do excesso e da omissão de pronúncia.
Não padece, pois, a decisão recorrida da apontada ou doutras insuficiências.

Erro notório na apreciação da prova é a “… falha grosseira e ostensiva da análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.[29].
Ora, nem os erros apontados pelo Recorrente integram este vício, nem do texto da decisão recorrida resulta qualquer destas falhas, como aliás já resulta de termos concluído pela improcedência da impugnação da matéria de facto.
*
Consignamos que não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outro dos vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP, nomeadamente qualquer contradição insanável.
*

IV –Entende o Recorrente que a sua conduta não integra o crime pelo qual vem condenado, porque não se apurou a concreta velocidade a que conduzia quando se produziu o acidente.

No entanto, como já vimos, independentemente da velocidade a que concretamente conduzia, sempre haveria que concluir que o Recorrente conduzia em excesso de velocidade, porque não foi capaz de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, o que basta para a integração do tipo, no que discordamos frontalmente do acórdão citado pelo Recorrente.

Na verdade, o art.º 291º/1 do CP refere “Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativas …, ao limite de velocidade”, não fazendo qualquer distinção entre o princípio geral de adequação da velocidade às circunstâncias da circulação e os restantes limites de velocidade.

Por seu lado, o art.º 27º do CE expressamente refere aquele princípio geral: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): …”, isto é, considera-o um limite de velocidade.

Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” (art.º 9º/3 do CC[30]).

Entendemos que não deve o intéprete distinguir onde o legislador não distinguiu.

A actual redacção deste art.º “… justificou-se para tornar mais segura a interpretação do tipo de crime, através da caracterização das manobras consideradas perigosas. …”[31], por isso, se o legislador tivesse querido tornar ainda mais segura a interpretação, teria expressamente excluído aquele princípio geral de adequação da velocidade.

Para além de disto, uma tal interpretação colocaria de fora do tipo praticamente todos os casos de acidente de viação por excesso de velocidade, uma vez que normalmente essa velocidade não é medida nem apurada com exactidão, o que não foi, certamente, a intenção do legislador.

*****
           Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso e, consequentemente, confirmamos por inteiro a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UC.
*

Notifique.

D.N..

*****

Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator (art.º 94º/2 do CPP).

*****

Lisboa 16/03/2017

Abrunhosa de Carvalho

Vítor Morgado

_______________________________________________________
[1] Arguido/a/s.
[2] Termo/s de Identidade e Residência.
[3] Prestado em 18/03/2014.
[4] Ministério Público.
[5] Pelo seu interesse, transcrevemos parte do corpo desta resposta:
“… II.    DA RESPOSTA AO RECURSO
A.           Nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e  3, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 410º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal;
Invoca o arguido a nulidade da sentença, por força de omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 410º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, nas suas conclusões 1) a 21) porquanto, em sede de audiência de julgamento, o Tribunal a quo não supriu a invocada irregularidade consistente no facto de não ter cumprido as formalidades constantes no artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, isto é, de não se ter retirado para deliberar, optando, ao invés, por ler decisão que já estava escrita.
Vejamos então.
Conforme resulta da acta da sessão de julgamento de 17.05.2016, foi proferido despacho pela Mma. Juiz a quo, comunicando uma alteração não substancial dos factos e uma alteração da qualificação jurídica constante da acusação, para efeitos do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, concedendo a palavra à defesa. Em seguida, a requerimento da defesa, foi ordenado pelo Tribunal a quo a interrupção da audiência, com continuação para o dia 02.06.2016, a fim de o recorrente ser ouvido quanto à aludida alteração não substancial.
Nessa data, o arguido-recorrente prestou declarações e, de seguida a Mma. Juiz a quo anunciou que iria passar à leitura da sentença, ao que a Ilustre Mandatária do arguido, no uso da palavra arguiu a irregularidade do acto, por um lado, por não ter sido concedida a palavra sucessivamente ao Ministério Público e ao defensor, para alegações orais (cfr. artigo 360.º, n.º  1, do Código de Processo Penal) e, por outro por não se ter a Mma. Juiz a quo após retirado para deliberar (cfr. artigo 361.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).
Logo após, foi proferido despacho, anunciando o suprimento da irregularidade na primeira parte, isto é, quando às alegações, tendo o Ministério Público e a Ilustre Mandatária do arguido alegado de seguida. Quando à segunda parte da irregularidade arguida, lê-se no aludido despacho: “(…) verificando-se que as declarações adicionais prestadas pelo arguido estão na linha da versão trazida em sede de audiência de julgamento, entende-se não se impor qualquer ponderação adicional”.
**
Não assiste, todavia, razão ao recorrente.
A alteração não substancial comunicada pelo Tribunal a quo consiste, precisamente, em influir a imputação do crime ao arguido, no que concerne ao elemento subjectivo, de uma conduta praticada a título de dolo eventual para negligência, o que de todo o modo sempre lhe será mais favorável. Nesta senda, analisadas as declarações do arguido quando lhe é dada a palavra para se pronunciar acerca desta alteração, regista-se (gravação n.º 20160602155916_5533233_2871233, a partir do minuto 02:18): “(…) não, antes da curva recordo mas não com a exactidão….o momento depois de entrar na curva e em que (…) portanto, o carro não responde aos comandos e sai de frente, aí, esse momento tenho muito presente e tenho mesmo… consigo rever tudo por causa de todo o pormenor que me marcou, que tive noção que ia sair nesse momento da…que tinha perdido o controle do carro e que podia embater no poste. E esse momento recordo-me com todos os pormenores,  de  cada fracção de segundo desse momento. Antes disso, lembro-me mas não com a exactidão desse momento porque as coisas estavam a correr tudo bem, não me marcou tanto como esse momento. (…) No trajecto anterior à curva não tive qualquer percalço, ia à velocidade…sim…de 50km/h no máximo e a mesma que praticava nessa curva (…) se o carro fizesse a mesma coisa noutra curva anterior mesmo que não tivesse havido o acidente tinha-me lembrado e sabia dizer com exactidão que me tinha acontecido uma coisa semelhante antes e a partir daí ia com outro cuidado (…)”. A instâncias da sua Ilustre Mandatária, questionado se previu este desfecho ou outro semelhante e sobre a velocidade responde que não e que pensa que a velocidade a que circulava era adequada e que o limite era 50km/h, não havendo sinalização.
Ora, tal como é notado pela Mma. Juiz a quo logo de seguida, estas declarações vão de encontro às ponderações já realizadas na sentença que de imediato passará a ler pelo que não assiste razão ao recorrente quando afirma, nas conclusões 14) e 15) que “na prática, aquilo que o arguido disse em sua defesa, quanto a este aspecto, caiu no mais absoluto vazio, dado que a sentença – repete-se – já estava escrita. A forma como o Tribunal a quo procedeu não deixa qualquer dúvida quanto à impossibilidade congénita de ponderação dos novos elementos carreados para o processo, sendo notório que não procedeu ao exame das declarações prestadas pelo recorrente depois de ter sido redigida a sentença”.
Tal como resulta da gravação, a Mma. Juiz a quo tem o cuidado de explicar aos presentes, incluído à Ilustre Mandatária do arguido, as razões pelas quais as declarações do arguido vão precisamente ao encontro daquilo que já ponderou na sentença redigida, sem que se imponha, por isso, alterar a sua redacção: (gravação n.º 20160602155916_5533233_2871233, a partir do minuto 07:00): “Dra, então eu passo à leitura da sentença de imediato (…)”, respondendo a Ilustre Mandatária do arguido “Mas a Sra. Dra. não vai…digamos…esta produção de prova  não vai ser tida em conta na sentença?”, ao que a Mma. Juiz a quo passa a explicar “Eu já tive em conta exactamente o que o senhor disse (…) como verá aliás o enquadramento não está no enquadramento que constava da acusação precisamente porque eu alterei o elemento do dolo, precisamente porque me parece que o arguido actuou….e já estou quase a ler a sentença… de forma negligente e não com o dolo eventual que está descrito na acusação Sra. Dra. (…) aquilo que o arguido vem dizer, eu ponderei, precisamente por isso é que alterei o facto (…) as declarações do arguido não alteram nada aquilo que o arguido já me disse na sessão em que o ouvi, o que disse, com toda a atenção, como é evidente (…) compreenderá, com a minha motivação, a razão por que eu discordo ou porque considerei os factos provados como considerei (…) só quando ouvir a motivação é que poderá perceber o meu raciocínio (…)  aquilo que o arguido me disse já eu ponderei (…)”.
Ao que responde a Ilustre Mandatária do arguido: “Sra. Dra., mas o arguido só disse agora”, retorquindo, com razão, a Mma. Juiz a quo: “Sra. Dra., não há nada de novo nas declarações do arguido (…) nada de novo que me obrigue a repensar ou a ponderar coisa diversa daquilo que eu já ponderei, e portanto se eu estivesse a marcar outro dia para a leitura, para outra leitura, seria uma coisa meramente…”.
Adiantamos até, praticaria o Tribunal a quo um acto inútil se saísse da sala de audiências para em seguida voltar a entrar com uma sentença com uma redacção de igual teor – cfr. artigo 137.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º, do Código de Processo Penal, um princípio geral transversal a qualquer processo judicial. Se de acordo com a convicção formada, mesmo após ouvir o arguido em declarações sobre a alteração não substancial dos factos, se conclui como já se concluiu no texto redigido, então a ponderação está realizada, ainda que coincida com aquela já anteriormente feita pelo Tribunal.
Pelo que, em nosso ver, ainda que a Mma. Juiz a quo não se tenha retirado fisicamente da sala para deliberar sobre o que, ouvido o arguido, imediatamente ponderou e contabilizou para corroborar a formação da sua convicção, está cumprida a formalidade prevista no artigo 361.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer irregularidade desse ponto de vista.
Acrescente-se que a jurisprudência invocada e transcrita pelo recorrente neste ponto não se enquadra na situação que aqui nos concerne pois que ali, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.11.2004, Processo n.º 3261/04, foi dado como provado o facto que representa uma alteração não substancial sem sequer ter sido efectuada a comunicação da mesma nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. E nesse caso sim há lugar a uma omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, implicando a anulação do processado a partir do momento em que devia ter sido efectuada aquela comunicação.
Diferentemente, no caso que aqui nos concerne, o Tribunal a quo efectuou a comunicação da alteração não substancial dos factos, cumprindo os requisitos previstos no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, inclusivamente concedendo prazo para preparação da defesa, logo não há qualquer similitude com a situação retratada na jurisprudência invocada.
O que foi preterido, mas de imediato e após invocação, imediatamente sanado, foi a renovação das alegações orais, nos termos do artigo 361.º, do Código de Processo Penal. Saliente-se que tanto o Ministério Público como a defesa haviam já alegado oralmente, para efeitos daquele preceito, em sessão de julgamento prévia, impondo-se a renovação das alegações na parte que concerne à alteração não substancial dos factos, como sucedeu. O que sucedeu igualmente foi que o Tribunal já em momento anterior se havia retirado para deliberar, tendo entretanto ponderado a alteração não substancial dos factos, que oportunamente comunicou. Ouvido o arguido e constatando a Mma. Juiz a quo que a ponderação relevante está já vertida na sentença, e até por razões de economia processual, em nada repugna que se proceda, após as alegações, à leitura da sentença.
Por fim, e para que dúvidas não restem, que o que o arguido disse ao ser-lhe dada a palavra para se pronunciar sobre a alteração não substancial dos factos corresponde ao que já havia sido por ele sito na primeira sessão da audiência de julgamento e que nessa medida nada de novo havia a ponderar pela Mma. Juiz a quo (e não assistindo razão à Ilustre Mandatária do arguido quando afirma que “o arguido só disse agora”), vejamos o teor da gravação das declarações do arguido na primeira sessão do julgamento (gravação digital n.º 20160128103740_5533233_2871233, a partir do minuto 16:45): “não ia a mais de 50km/h (…)“eu tenho ideia de ter reduzido a velocidade”. A instâncias da Mma. Juiz a quo: “quando  se aproximou da curva travou?”, responde “no momento do acidente, penso que sim (…)” e ainda a mesmas instâncias: “Naquele dia recorda-se de ter reduzido a velocidade antes da  curva e ter travado ou não?”, responde: “sim travei antes de entrar na curva”.
Acerca da sua percepção sobre o acidente, questiona a Mma. Juiz a quo: “então o senhor tem a percepção que não vai conseguir fazer a curva em que momento?”, ao que aquele responde: “foi dentro da curva, depois de já estar a fazer a curva…a curva faz assim e depois fecha mais e nesse momento em que fecha, aí tenho a percepção…que estava a agarrar o volante, portanto estava ao início da curva e depois viro mais para acabar a curva e nesse momento tenho a percepção de que algo não está correcto, portanto o carro foi em frente, não descreveu a trajectória da curva nem aquela que eu estava a…” e quanto à velocidade em que seguia “sim era adequada àquela estrada (…) sim acho que seguia a uma velocidade adequada para a estrada…sim e para a curva”.
Ora, as declarações do arguido, prestadas na primeira sessão do julgamento e que aqui transcrevemos vão precisamente de encontro ao que o arguido vem mais tarde a confirmar quando lhe é dada a palavra a propósito da alteração não substancial dos factos. E nessa medida entendemos, com o Tribunal a quo, que não se impunha nenhuma ponderação adicional pois  que foi precisamente em virtude de estas primeiras declarações que a Mma. Juiz a quo entendeu que se impunha uma alteração não substancial dos factos.
A tudo o que explanámos, acrescentaremos ainda que, salvo o devido respeito por opinião diversa, o recorrente incorre numa confusão sobre o conceito de omissão de pronúncia. Assim, “a falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não  da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão” (cfr. Oliveira Mendes, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 1182). (sublinhado nosso, destacando o equívoco em que incorre o recorrente)
A verdade é que como o próprio recorrente admite, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a irregularidade arguida. Só não se pronunciou no sentido em que o recorrente desejaria.
Assim, não assiste neste ponto razão ao recorrente, nem vislumbramos nenhum vício de omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 410º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal pois que, por um lado, como vimos, logrou o Tribunal a quo pronunciar-se imediatamente e com completude sobre a invocada irregularidade e por outro, de todo o modo não assistiria razão à recorrente pelas  razões aduzidas – e salvo o devido respeito dificilmente se compreenderia uma anulação do processado e da sentença e reabertura da audiência, com base no pretenso vício invocado pelo recorrente.
B.            Erro notório na apreciação da prova - cfr. artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal;
Mais invoca o recorrente nas suas conclusões 22) a 32) que o juízo formulado na decisão recorrida sobre os elementos disponíveis no que diz respeito à prova relativa à velocidade revela uma apreciação manifestamente incorrecta de tais elementos de prova, designadamente das fotografias que retratam o estado em que ficou a viatura, das declarações prestadas pelo Guardado NICAV XXX, a inexistência de marcas de arrastamento das rodas no solo bem como a tara do veículo.
Ainda no entender do recorrente, “resulta das mais elementares regras de experiencia comum que o embate a 50km/h produz precisamente o tipo de danos evidenciados nessas fotografias, e ainda, que se o arguido circulasse a mais do que 50km/h, os danos na viatura seriam muitíssimo superiores aos evidenciados nas fotografias dos autos”.
Refere ainda com relevância neste ponto que “a única testemunha com experiência específica neste tipo de ocorrências – o agente do NICAV XXX, negou, peremptoriamente que se pudesse aferir a velocidade (concreta ou aproximada)”.
E neste ponto destacamos o seguinte teor da decisão recorrida, referindo-se à versão aportada pelo arguido: “Acontece que tal versão, no confronto com os demais elementos probatórios produzidos, revela-se inverosímil e incongruente, sendo certo que a postura muito comprometida do arguido, por si só, já beliscava a fiabilidade da sua versão. Senão vejamos. A violência do embate está bem espelhada nas fotografias constantes dos autos, mormente as fotos de fls. 156 nº 11 e de fls. 317 a 319, estas duas últimas que acompanham o relatório de peritagem da companhia de seguros. Ora, essa evidência aprisiona a defesa e imediatamente expõe a incongruência da sua versão sobre a dinâmica do acidente. Com efeito, de acordo com elementares juízos de normalidade, a velocidade apontada pelo arguido – 50 km/h (no  momento do embate já teria que ser inferior, por efeito da travagem alegadamente efectuada pelo arguido) – jamais seria idónea a causar estragos da dimensão retratada naquelas fotos. Registe-se as conclusões do relatório de averiguações da companhia de seguros quanto aos danos, velocidade, limite de velocidade – cfr. fls. 310.
Ademais, conforme se alcança das fotografias de fls. 153, n.º 4, 154, n.º 7, 157, n.º 12 e clarificou a testemunha Luís Filipe Ferreira, por força do embate das rodas traseiras do veículo levantaram, o veículo rodou para a esquerda e voltou a cair no  solo.  Traçando, segundo juízos de normalidade, aproximadamente, o trajecto efectuado pelo veículo quando se despista e sai da via comparando-o à posição final onde o mesmo se imobilizou, inexistindo marcas no solo de arrastamento das rodas correspondente a este movimento de rotação necessariamente efectuado pela traseira do veículo, então, efectivamente, só a dinâmica descrita pela testemunha logicamente o explica. Se acrescentarmos que a tara do veículo é de 1488 kg – cfr. fls. 244 – mesmo desconsiderando o peso dos passageiros, é de linear clareza que a velocidade confessada pelo arguido, de todo se compatibiliza com o descrito movimento de rotação. A concorrer para idêntico raciocínio, assinalamos ainda a marca do cinto no corpo da testemunha Hugo Pina, que seguia no lugar do “pendura” do veículo (cfr. fls. 163), a própria projecção do corpo do ofendido, segundo descritiva da testemunha André, pessoa bem constituída fisicamente, o estrondo do embate descrito pela testemunha Sílvio Carvalho, segundo juízos de normalidade, dados inconciliáveis com a velocidade confessada.
Sopesando as considerações expostas, concluímos, fora de qualquer dúvida razoável, que o arguido conduzia a velocidade concretamente não apurada, é certo, mas, seguramente, superior à confessada (50 km/h), único factor determinante da perda de controlo do veículo e consequente embate.
É certo que a defesa procurou estribar esta sua tese nos depoimentos das testemunhas XXX, mas sem sucesso porquanto tais depoimentos, comungando das mesmas incongruências que a tese da defesa, a que aderiram, acriticamente, revelaram-se incapazes de contraditar a convicção exposta”.
Uma vez mais, cremos que não assiste razão ao recorrente. Efectivamente, o vício enunciado no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal tem de resultar do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
Ora, analisado o texto da decisão recorrida, não se vislumbra a existência do vício enunciado naquele normativo. Com efeito, a forma como o Tribunal a quo analisa os elementos provatórios à sua disposição, designadamente a reportagem fotográfica, a dinâmica descrita pelas testemunhas, a marca do cinto, o estrondo do embate audível e descrito, as conclusões da seguradora quanto à extensão dos danos no veículo são todos susceptíveis, de acordo com as mais elementares regras de experiência comum, a considerar provados os pontos 9, 10, 26 e 27 da matéria de facto provada. Não vislumbramos onde possa inquinar aqui a decisão recorrida de um evidente vício de raciocínio, imediatamente resultante do seu texto. O Tribunal a quo, retirando credibilidade à versão do arguido, explicitando o porquê dessa sua convicção, atribui, por outro lado, fiabilidade aos restantes elementos probatórios aportados aos autos, organiza-os numa  sequência lógica, em molde  a  conduzir  à conclusão de  que, atendendo à  extensão dos estragos, ao estrondo, à marca do cinto e aos outros elementos ali mencionados, a velocidade imprimida ao veículo tinha de ser, necessariamente, superior ao limite legalmente permitido. O Tribunal a quo apoia-se precisamente em indícios retirados das provas que documentam o acidente e com os conhecimentos médios sobre aquilo que constitui a normal circulação rodoviária e as consequências da não observação dos mais elementares deveres de cuidado  nessa circulação – e que conduziram, em última análise, ao acidente descrito.
Nada estranhamos na decisão recorrida que possa conduzir a um eventual erro notório da apreciação da prova pois que, tal como plasmado na jurisprudência citada pelo recorrente, bem como noutra que aqui adicionamos: “Os vícios enumerados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. (…) O erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c)) verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios.” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.01.2015, Rel. Jorge Manuel Loureiro, Proc. n.º 435/12.6TTGRD.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Ora, precisamente, o recorrente, para tentar alicerçar o pretenso erro notório na apreciação da prova da decisão recorrida, recorre ao depoimento da testemunha XXX, afirmando que aquele negou peremptoriamente que se pudesse aferir a velocidade (concreta ou aproximada) – e se precisou de o fazer é porque inexiste aquele vício pois que se o erro fosse por demais evidente bastar-lhe-ia enunciar a passagem da decisão recorrida que inquinava, de forma evidente à primeira leitura, desse erro tão notório.
De todo o modo, analisaremos o referido pelo recorrente a propósito do depoimento da testemunha XXX em sede de resposta à impugnação da matéria de facto, porque é ali, e não aqui, que cabe essa análise.
C.            Excesso de pronúncia, nos termos do disposto os artigos 379.º, n.º 1, alínea c) e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal;
Neste ponto vem o recorrente alegar nas suas conclusões 33) a 44) que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na medida em que valora um elemento de prova proibida, nos termos do disposto no artigo 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, assim conhecendo de questão de que não podia tomar conhecimento.
Esse documento é tido nas mesmas conclusões do recorrente como um documento apócrifo, que não foi junto aos autos (nem no inquérito, nem na instrução nem aquando da audiência de discussão e julgamento) tendo sido extraído de um página da internet que ao que tudo indica é gerida pelo IMT, sendo certo que o tribunal podia ter ordenado a produção desse meio de prova nos termos do disposto no artigo 340.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, sujeitando-o à contraditoriedade, não o tendo feito, e optando ao invés por introduzir na sentença um elemento surpresa.
Mais acrescenta o recorrente, em síntese, que o excerto plasmado na decisão condenatória, através da aposição do respectivo link, bem como de excertos do texto em causa, configura, efectivamente, um documento, na acepção dos artigos 164.º, do Código de Processo Penal e 255.º, alíneas a), b) e c), do Código Penal, e que a ausência da sua leitura em audiência de julgamento configura uma violação do princípio do contraditório, da imediação da prova, da oralidade e publicidade da audiência.
Vejamos então, neste ponto, o que consta da decisão recorrida. E constatamos que, ao analisar a posição aduzida nos autos pela defesa, de que no momento do acidente ocorreu um fenómeno de sobreviragem da viatura, invoca o Tribunal a quo o elemento ora referido pelo recorrente, nos termos que transcrevemos: “Quanto ao tal fenómeno denominado de sobreviragem com o qual a defesa justifica o despiste, importará referir o seguinte. De acordo com os ensinamentos do Manual do Ensino da Condução – IMTT (www.imtt.pt/sites/IMTT/.../FT_AspectosDinamicosdosVeiculos.pdf), o fenómeno descrito pelo arguido como “sobreviragem” não representa a dinâmica subjacente ao acidente que analisamos. Com efeito, ensina o dito Manual que a “sobreviragem” e “subviragem” são situações definidas como “Derrapagem”. A “subviragem” é um “evento que sucede quando entramos com velocidade exagerada numa curva e o veículo sai de frente” e a “sobreviragem” sucede quando “ao fazermos uma curva fechada, o veículo faz pião e gira 180º”    (sublinhados
nossos). Temos, assim, que a dinâmica do acidente em apreço, a pretender invocar-se aquela linguagem automobilística, só se compagina com o tal fenómeno de derrapagem por “subviragem” e não por “sobreviragem”…”.
Contrariamente ao pretendido pelo recorrente, entendemos que não está aqui em causa um documento para efeitos do artigo 164.º, do Código de Processo Penal nem que tenha sido introduzido na sentença um qualquer elemento de prova surpresa, não sujeito ao contraditório.
Vejamos.
Com efeito, o que o recorrente parece confundir é a noção de documento enquanto meio de prova e um elemento que permite aferir à luz das regras de experiência comum e do critério do homem médio, o que é o fenómeno de sobreviragem – pois que não se exige ao Tribunal a quo o domínio dos conceitos de mecânica e de dinâmica da condução de veículos. Não obstante, in casu, a compreensão do fenómeno descrito pela defesa como “sobreviragem” também não exige tais conhecimentos técnicos ao ponto de exigir a realização de uma perícia, por exemplo – tanto mais que a mesma nunca foi ordenada em sede de inquérito nem tinha de o ser, como veremos infra. O conceito de “sobreviragem” pode ser entendido à luz das regras de experiência comum, auxiliando-se o Tribunal a quo do elemento que aportou à sentença, por uma questão terminológica e nada mais.
Acrescente-se ainda o seguinte. Em sede de inquérito não foi realizada qualquer peritagem à viatura – nem tal foi requerido ou realizado pela defesa. Nem tinha que o ser pois, tal como resulta claro do relatório técnico, bem como de outros elementos de prova ponderados na decisão recorrida, o acidente foi causado pelo excesso de velocidade imprimido no veículo, desadequado à via e à curva em que circulava. Vem agora o recorrente invocar uma vez mais o fenómeno de sobreviragem, na conclusão 43), afirmando que “(…) ao afastar esse elemento de prova, cuja valoração é proibida, nos termos do artigo 351.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, pode e deve o tribunal, com base nos elementos disponíveis, dar como provado o exposto no artigo 60 da contestação, ou seja, que na curva ou se deu o despiste e embate o arguido perdeu, efectivamente, o controlo do veículo quando, ao virar o volante para a direita, o carro seguiu em frente, isto é, não obedeceu ao comando empregue pelo condutor”.
Trata-se esta de uma tentativa de lançar uma frívola dúvida sobre as conclusões que se retiram  claramente  dos  elementos  de  prova  carreados  nos  autos  e  produzidos  em  sede de
julgamento, e que não poderá colher – procura-se lançar mão, sem que se leia directamente das conclusões, do princípio do in dubio pro reo, sem que resulte de nenhum elemento “disponível” uma qualquer falha mecânica da viatura envolvida no acidente. A teoria é simplesmente avançada, sem ser concretizada. E isso não chega para infirmar ou sequer lançar a dúvida sobre a factualidade provada.
Aliás, não obstante a falta de concretização, traduzida em elementos de prova objectivos, da tese da sobreviragem por parte da defesa, ainda assim a decisão recorrida logrou afastá-la, com recurso a elementos que permitem ao homem/julgador médio, com o mínimo de conhecimentos sobre a dinâmica da condução de veículos, e por isso apoiada no Manual de Ensino de  Condução do IMT, constatar que, de acordo com as regras de experiência comum, aquilo que a defesa pretende incluir no conceito de “sobreviragem” é na verdade, de acordo com a prova produzida, um fenómeno de “subviragem”, devido, uma vez mais, à desadequação da  velocidade imprimida ao veículo pelo arguido ao local onde circulava.
Não há, pois, que olvidar o disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. Neste caso a prova a ser apreciada provém das declarações do arguido, mais concretamente nas passagens em que afirma que perdeu o controlo do veículo, que tentou desfazer a curva mas que já não conseguiu fazê-lo, não por falha sua, mas pelo tal fenómeno, que a defesa apelida, em sede de contestação e de exposições introdutórias, de sobreviragem.
Ora, o exercício que o Tribunal a quo faz, e bem, no texto da  decisão recorrida, é analisar o teor dessas declarações, vertidas numa tese de sobreviragem, fazendo-o à luz das regras de experiência comum – concluindo, à luz das mesmas regras, mas com o auxílio daquele Manual, que o que o arguido apelida de “sobreviragem” constitui, em linguagem comum, uma derrapagem mas que, em confronto com a dinâmica do acidente, constitui na verdade uma “subviragem” – outra espécie de derrapagem. Não subsiste aqui qualquer valoração autónoma de um qualquer documento autónomo na fundamentação da decisão recorrida.
Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 164.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “é admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal”, aceitando-se plenamente o recurso ao disposto no artigo 255.º, alínea a) do Código Penal na interpretação  deste  conceito,  destacando-se  o  elemento  da  idoneidade  para  provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente.
No entanto e salvo o devido respeito, ao Manual do IMTT de que aqui tratamos não é atribuída a qualidade de “representação de um pensamento humano a que é atribuído efeitos jurídicos”, contrariamente ao que pretende o recorrente. Logo se pense na restante prova documental junta aos autos, e nos seus efeitos em termos de valoração da prova produzida – cfr. o auto de notícia, a reportagem fotográfica, a documentação clínica, o certificado de registo criminal, por exemplo – uns fazem fé pública em função da sua qualidade de documentos autênticos, demonstrando factos com relevância jurídica, outros documentam factos susceptíveis de demonstrar a forma como decorreu o acidente ou as suas consequências, relevando para o enquadramento jurídico-penal ou para efeitos do disposto no artigo 144.º, do Código Penal, a propósito da gravidade das lesões produzidas.
Pelo contrário, o Manual do IMT limita-se a esclarecer o julgador sobre uma terminologia automobilística que foi aportada aos autos pela própria defesa – e nessa medida não traz  nenhum “novo” efeito jurídico aos autos – não permite enquadrar o tipo de crime, qualificá-lo  ou agravá-lo, não permite apurar se efectivamente ocorreram factos susceptíveis de integrar um determinado tipo de crime nem a forma como ocorreram.
Permite apenas afirmar que a dinâmica do acidente em apreço apurada (amplamente demonstrada, repetimos, pela restante, essa sim, prova documental e testemunhal produzida)  não se chama “sobreviragem”. Por outras palavras, resulta na convicção do Tribunal a quo que  a dinâmica do acidente consistiu numa entrada na curva em velocidade exagerada, saindo o veículo de frente. E o Tribunal socorre-se daquele Manual apenas para esclarecer que este fenómeno, que é sua convicção que sucedeu deste modo, não se chama “sobreviragem” mas “subviragem”. Sem qualquer apport de efeitos jurídicos pelo aludido Manual – ou seja, o julgador não utiliza o Manual para sustentar a forma como o acidente decorreu, nem as consequências do mesmo.
D.            Impugnação da matéria de facto – cfr. artigo 412.º, n.º 3, do Código de Processo  Penal;
Relativamente a esta matéria temos por líquido que o que resulta da conjugação das declarações e depoimentos prestados, conjugados com os demais elementos documentais não é  o que o recorrente pretende mas o que foi dado como provado na decisão recorrida, acompanhando-se a motivação da decisão da matéria de facto, tal como a mesma vem fundamentada na sentença recorrida.
Efectivamente, não vislumbramos motivos que obstem a valoração, como o fez a decisão recorrida, de toda a prova produzida em julgamento.
Vejamos então o que impugna o recorrente.
Em primeiro lugar, que deveria ter sido dado como provado que, no momento do acidente, o recorrente não circulava a mais de 50km/h, tal como se alegou no artigo 59 da contestação. No entendimento do recorrente a prova deste facto decorre, linear, das declarações prestadas pela testemunha XXX, Guarda do NICAV, referindo a testemunha, a dado momento, ser impossível quantificar a velocidade a que o veículo circulava, antes do embate e no  momento do embate.
Ora, parece-nos que o excerto do depoimento da testemunha transcrito para a motivação  está descontextualizado e não corresponde ao sentido que a testemunha pretendeu conferir às próprias palavras. Efectivamente, ouvida a gravação n.º 20160128122400_5533233_2871233, a partir do minuto 13:30, instado pelo Ministério Público sobre as indicações sobre a velocidade que fez constar do relatório técnico que elaborou, responde o Guarda Luís Ferreira: “a velocidade máxima permitida, velocidade excessiva, isto é a velocidade excessiva entende-se como aquela em que a pessoa não consiga digamos…perante o ambiente rodoviário, perante essa situação, em que a ele não consiga digamos ter feito o trajecto em segurança e o que me pareceu e de facto vim a apurar é que se ele tivesse cumprido, relativamente ao pavimento, à configuração da via, a toda a indicação da sinalização que antecedia o local dos factos, foi  meu entendimento digamos que estariam reunidas as condições para não ter acontecido isso”.
No que concerne aos depoimentos das restantes testemunhas, o Tribunal a quo refere, e bem, na decisão recorrida que os depoimentos de XXX (agora invocados pelo recorrente) comungam das mesmas incongruências que a tese da defesa “a que aderiram, acriticamente, revelaram-se incapazes de contraditar a convicção exposta”. A isto acrescentaremos que João Oliveira nem sequer seguia no mesmo veículo que o arguido pelo que a sua percepção da velocidade será sempre enviesada, sem sequer ter realizado exactamente o mesmo trajecto. Quanto a Hugo Pina, ouvida a gravação, aquele refere, de forma vaga, e pouco segura, “ter a noção” de que o veículo circulava a 50km/h.
Por outro lado, resulta indiferente, ao contrário do que pretende o recorrente, que algumas testemunhas afirmem que o recorrente conduzia de forma prudente e adequada ao local quando os restantes elementos, mormente o relatório técnico do NICAV, concluem que a velocidade imprimida ao veículo pelo arguido era excessiva.
Quanto à ausência de marcas de travagem, que o recorrente pretende haver como demonstrativas de que a condução do arguido era adequada às características da via (conclusões
56 a 60 do recorrente), entendemos, com a decisão recorrida, que tal circunstância é demonstrativa precisamente do seu contrário. Leia-se no relatório final elaborado pelo NICAV, prova documental valorada na decisão recorrida (fls. 250): “Considerando a inexistência de marcas, que poderiam indicar uma tentativa de realização de manobra de evasão ou recuperação da trajectória, por parte do condutor, julga este OPC, que a velocidade praticada pelo próprio, apresentou-se particularmente exagerada/excessiva, ao ponto de limitar o espaço e tempo para uma efectiva manobra de evasão, de forma a evitar o final dramático”.
Já a conclusão pretendida pelo recorrente para a ausência das marcas de travagem não tem suporte algum na prova produzida, tratando-se de uma mera suposição, pelo que não deve ser relevada.
Mais ainda, a instâncias da Ilustre Mandatária do arguido, a testemunha XXX, Guarda do NICAV, esclarece, a propósito da realização de manobras de evasão, na gravação supra referida, minuto 17:20: “(…) manobras evasivas não é só virar o volante, (…) é por exemplo travar, desviar-se”.
Instado ainda pela Ilustre Mandatária: “Então e porque é que diz que ele não travou? Porque não há marcas? Então e diga-me uma coisa, a 50 km/h, 40km/h teria deixado marcar inequivocamente?” responde “podia não deixar no pavimento, podia deixar a seguir quando ele sai, isto é, após a zona da saída da via tinha terra, com certeza que aí deixava”, revelando-se inequívoco, ao contrário do pretendido pelo recorrente, que ainda que não se tivessem apurado marcas no alcatrão, o certo é que a saída do veículo para um piso térreo determinaria necessariamente que ele aí deixasse marcas, caso tivesse travado.
Em seguida, a partir do minuto 19:25 da mesma gravação, a mesmas instâncias da Ilustre Mandatária do arguido, confrontado com a fotografia 4 a fls. 153, perguntado: “Olhando para esta fotografia, pergunto se para si é inequívoco que o condutor não podia ter travado por não haver aqui marcas visíveis?”, responde “Como assim, Dra.?”, ao que lhe é explicado pela  Ilustre Mandatária “isto é o quê? Isto que está a ilustrar a fotografia (…)?” e responde enfim “A fotografia mostra a perspectiva mais aproximada da fotografia anterior que é conforme está a legenda, o ponto de conflito que é o poste de iluminação e o veículo e aqui no pavimento a única marca que aqui está que é esta marca mais escura foi deixada pelo camião de socorro que esteve no local, que é água”. Fica assente e claro, na nossa óptica, que a questão das marcas está bem vista na decisão recorrida.
Mais alega o recorrente que o Tribunal a quo devia ter dado como provado que o local onde se deu o acidente não estava devidamente sinalizado, como se alegou no artigo 59 da contestação, considerando que da conjugação da globalidade dos elementos probatórios resulta, pelo contrário, que é no mínimo, altamente duvidoso que o troço onde se deu o acidente estivesse devidamente sinalizado. Alega ainda que na participação do acidente (fls. 19 e 20) e  do relatório técnico de inspecção judiciária (fls. 31 a 35) resulta que não é feita menção à existência de sinalização no local, sendo que ambos os elementos foram realizados imediatamente após o acidente, ao contrário dos elementos a fls. 151 e 164, do registo fotográfico do local e registo fotográfico do trajecto, que o recorrente pretende infirmar afirmando que estes elementos só foram extractados cerca de três anos após o acidente de  viação dos autos, em 24.05.2013.
Ora, precisamente sobre a existência de sinalização no local, explana e bem a motivação da decisão recorrida: “Relativamente à sinalização vertical existente no local, valoramos o depoimento da testemunha Luís Filipe Ferreira, agente policial, autor da reportagem fotográfica do trajecto, que junta a fls. 165 e seguintes dos autos, retratando a fotografia nº 3 de fls. 165 a dita sinalização vertical (note-se as conclusões do relatório de averiguações da companhia de seguros de fls. 310ss).
Não podemos acompanhar a dúvida que sobre esta matéria a suscita a defesa, quanto à oportunidade temporal da dita reportagem fotográfica. Na verdade, esta testemunha apresenta- se numa postura sincera, depôs de forma séria, descomprometida e objectiva, sem que se
detecte qualquer sinal de gratuito prejuízo do arguido, pessoa que não conhece, nem, em bom rigor, a defesa alvitrou qualquer enquadramento que legitimamente fundamente qualquer suspeição sobre a fiabilidade deste depoimento.
Sobre esta questão da sinalização, embora as testemunhas XXX – agente policial que lavrou o croqui, e XXX, dono da casa contígua ao poste de iluminação embatido – se afirmem convictos da sua existência, o certo é que decorridos quase  6 anos sobre a data da prática dos factos, não lograram recordar aquela data em concreto, esclarecendo esta última testemunha que tais sinais, em momento que não recorda, foram vandalizados. Assim, nada beliscou a convicção já exposta sedimentada no depoimento da testemunha XXX”.
Com efeito, acompanhando a decisão recorrida, temos como muito pobre a dúvida lançada sobre a idoneidade da reportagem fotográfica e do trajecto elaborada pelo  NICAV. Neste ponto cremos que o texto da decisão recorrida espelha bem uma convicção  lógica, coerente e completamente convincente, atribuindo total fiabilidade e idoneidade à investigação oportunamente delegada e realizada por aquele que é o Núcleo de Investigação de Crimes em Acidentes de Viação da GNR. Pelo contrário, as vãs tentativas da defesa não lograram inquinar, ou sequer lançar a dúvida, sobre a investigação realizada.
De todo o modo, confrontámos as conclusões do recorrente com o depoimento da testemunha XXX, que, instado sobre esta matéria pela Ilustre Mandatária do arguido no minuto 25:20, que pergunta: “o senhor militar foi nomeado, digamos assim, para conduzir as operações que tinham que ser feitas no inquérito, houve aqui um despacho do Sr. Capitão XXX a nomeá-lo a si para a realização das diligências subsequentes de inquérito…” esclarecendo, a partir do minuto 25:45, da supra aludida gravação: “(…) o que consta do despacho é a delegação de competências que é dada pelo Ministério Público das diligências de inquérito”.
E segue questionando a testemunha a Ilustre Mandatária do arguido, “no âmbito dessas suas diligências, para além da inquirição de testemunhas, tirou fotografias?”, ao que responde o Guarda Luís Ferreira: “as fotografias, como medida cautelar, e fui eu o autor, no dia dos factos, são as fotografias que eu apresentei e estava devidamente salvaguardado”.
Continuando a Ilustre Mandatária: “no dia dos factos…mas não há fotografias tiradas em 2013, já depois da sua nomeação?”
Instado então pela Mma. Juiz a quo, com vista ao esclarecimento da questão, sobre se as fotografias foram tiradas no dia em que elaborou o relatório técnico final ou em momento anterior e confrontado com as fotografias de fls. 164 a 166 (registo fotográfico do trajecto), esclarece “sim, é o registo do trajecto, foi na sequência, se não foi na manhã seguinte, poderá ter sido na tarde…estamos a falar que foi nos dias que se seguiram…acho eu que sim, se a memória não me falha, mas posso verificar se lá tenho alguma coisa referente a isso para  poder elucidar”.
Insistindo a Ilustre Mandatária do arguido, a testemunha responde ainda ao minuto 30:10: “questão é assim, a senhora quer-me confirmar que as fotografias não foram tiradas nos dias após o acidente? Certo? Foi muito tempo depois? (…) a questão é assim: isto aqui (referindo-se à fotografia da perspectiva aérea) foi retirado do Google quando eu comecei as minhas diligências de inquérito; o resto eu já possuía”. E em seguida disponibiliza-se para trazer aos autos a informação sobre o dia certo que que tirou as fotografias.
Não há que descontextualizar o depoimento da testemunha: quando iniciou as  diligências de inquérito – por delegação de competências – retirou a perspectiva aérea do Google Maps e, juntando as fotografias que já tinha tirado ao local como medida cautelar e de polícia nos dias que se seguiram ao acidente, elaborou o Relatório Fotográfico do Trajecto que o recorrente agora, de forma equívoca, pretende inquinar.
Efectivamente, e com o devido respeito, cremos que o recorrente incorre aqui em vários equívocos concernentes à competência para a realização de diligências no seio de uma investigação criminal, bem como às práticas idóneas de recolha da prova pelo órgão de polícia criminal.
Em primeiro lugar, não obstante ter sido delegada no Senhor Guarda do NICAV XXXa competência para a realização de diligências no inquérito, por delegação do Ministério Público – cfr. artigo 270.º do Código de Processo Penal e ponto IV do despacho de 8 de Março de 2002 do Exmo. Sr. P.G.R. constante da Directiva nº 1/2002 (publicada na II Série do DR de 04.04.02), e ainda o disposto no artigo 6.º, da Lei da Organização da Investigação Criminal – tanto não significa que o aludido Guarda Luís Ferreira não se tenha previamente deslocado ao local, no cumprimento de medidas cautelares e de polícia, devendo, nessa medida proceder à imediata recolha dos vestígios do crime através do exame ao local – cfr. artigo  248.º e seguintes, do Código de Processo Penal. Mas este ponto foi, e bem, explicado pelo Senhor Guarda no seu depoimento.
Assim, temos por líquido que as fotografias constantes do “Registo Fotográfico ao Local” a fls. 151, foram, como ali conta, tiradas no próprio dia do acidente, como medida cautelar e de polícia, sem que a tanto obste a circunstância de apenas lhe ter sido delegada a competência para a investigação mais tarde.
Quanto às restantes fotografias, mormente as que constam do “Registo Fotográfico do Trajecto” e após instado por diversas vezes para precisar a data em que tirou aquelas fotografias, que juntou ao inquérito como diligência de investigação, protestou juntar aos autos, após consulta dos seus apontamentos, essa informação. Ora, a fls. 537 encontra-se junta essa informação, elaborada pela testemunha, onde se lê: “referente à questão que me foi colocada sobre o dia da recolha dos fotogramas constantes do Registo Fotográfico do Trajecto, comunico que foi no dia 17 de Outubro de 2011, dois dias depois do acidente. Informo ainda que, deve constar no mesmo Registo, na sua parte final, fotogramas do local do conflito onde devem ser visíveis fragmentos provenientes do veículo”. Como se comprova da visualização dos mesmos fotogramas. Assim, atendendo ao teor desta declaração da testemunha, que temos por idónea, não havendo razões para dela duvidar, temos por líquido que a sinalização existia naquele local para ser percepcionada pelo arguido na data dos factos, acompanhando, uma vez mais a decisão recorrida.
Alega ainda o recorrente que o Tribunal deveria ter considerado como provado o facto de que, na curva onde se deu o despiste, causador do embate, o recorrente perdeu o controlo do veículo, quando, ao virar para a direita, o carro, ainda assim, seguiu em frente, isto é, não obedeceu ao comando do condutor, tal como se alegou no artigo 60 da contestação.
Ora, uma vez mais, o recorrente pretende lançar a dúvida sobre as conclusões do relatório técnico do NICAV com base em elementos abstractos e não documentados nos autos.
Efectivamente, a testemunha Luís Ferreira, no minuto 13:00, da gravação supra mencionada, instado pelo Ministério Público sobre se alguma vez lhe foi indicada a possibilidade de anomalia fortuita do veículo, responde “se me foi indicado de alguma forma tem que constar do meu expediente; se não consta é porque não me foi comunicado”. De todo o modo, questionado repetitivamente sobre o fenómeno da sobreviragem, enquanto tese da defesa, responde ao minuto 21:25, da mesma gravação: “já agora, a Sra. Dra. Também estava a falar relativamente à questão da sobreviragem. A sobreviragem também pode deixar marcas de arrasto, não de travagem, de arrasto, isto é, de arrasto do veículo no pavimento – não detectei. Para haver sobreviragem, voltamos à mesma situação, tem que haver um bocado de velocidade excessiva, não digo excesso de velocidade”.
Ora, destas declarações retiramos igualmente que não colhe a tese da sobreviragem apresentada pelo arguido.
No entender do recorrente, o Tribunal deveria ter dado como provado que, no local do acidente, a visibilidade era diminuta, pelo que foi incorrectamente julgado o ponto 6 da matéria de facto, onde se conclui em sentido oposto.
Também neste ponto cremos que a convicção do Tribunal a quo se encontra  bem firmada no texto da decisão recorrida, onde se lê que os factos 1 e 6 assentam nas próprias declarações do arguido, que tal matéria confessa.
E pretende ainda o recorrente que o Tribunal desse como provado que o arguido bebeu apenas duas cervejas ao longo de todo o dia (artigo 48 da contestação) e que os amigos combinaram entre si, que aqueles que fossem incumbidos de conduzir beberiam menos do que os demais (artigo 51 da contestação), bem como que quando ao final do dia o recorrente iniciou a condução do seu veículo Peugeot, estava em perfeitas condições para o fazer em segurança.
Ora, a passagem da sentença recorrida que neste ponto o recorrente apelida de “infeliz” (conclusão 110), está, na nossa óptica, devidamente motivado. Destarte, não logra o recorrente demonstrar nas suas conclusões 111) e seguintes a razão pela qual tem este segmento da sentença por tão infeliz, pois que efectivamente, nas suas declarações na primeira sessão, o arguido faz crer que entre todos os intervenientes no passeio de Montachique foi acordado que os condutores teriam mais moderação no consumo de álcool – o tal pacto. Todavia esse mesmo pacto foi, tal como consta da sentença recorrida, peremptoriamente negado pela testemunha Nuno Dias.
Não tem razão, pois, o arguido ao alegar que foi incorrectamente julgada a matéria de facto provada. Pelo contrário, as razões e os elementos probatórios que deixámos expostos impunham que o Tribunal a quo, de acordo com as regras da lógica e da experiência, concluísse sem margem para dúvidas, como concluiu, estarem provados tais factos e da forma como constam da matéria de facto assente.
Aliás, gozando o tribunal recorrido do privilégio da imediação das provas – algo de que não goza o tribunal de recurso – e assentando a convicção do julgador, em larga medida, no que tal imediação lhe permite apreender, nem sempre facilmente objectivável, parece-nos líquido que só se da apreciação da prova (gravada ou transcrita) feita pelo tribunal superior resultar para este claramente ter havido violação dos critérios de apreciação da prova, designadamente dos enunciados no artigo 127.º do Código de Processo Penal, deve o tribunal superior modificar a matéria de facto dada como assente. Dito de outro modo, “dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o Tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.05.2001, Rel. Maio Macário,  Proc. n.º 592-2001, disponível em www.dgsi.pt.
E.            Impugnação da matéria de direito.
Sobre este ponto vem o recorrente, nas suas conclusões 119) a 134) invocar que a conduta do recorrente não pode subsumir-se ao disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Código da Estrada, uma vez que este normativo prescreve um mero dever (ainda que especial) de moderação de velocidade e não um autêntico “limite de velocidade”, sendo que o artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal pune o comportamento de quem violar, grosseiramente, limite de velocidade que esteja estipulado na lei. Mais acrescenta que não é possível integrar a conduta do arguido na tipicidade do crime de condução perigosa de veículo sem se determinar a que concreta velocidade conduziu o respectivo veículo automóvel.
Ora, não podemos, uma vez mais, concordar com o recorrente, pois que, de acordo com a  factualidade  dada  como  provada,  que,  como  sobredito,  acompanhamos  integralmente,   a
conduta do arguido enquadra efectivamente uma violação grosseira especiais de cuidado relativas ao limite de velocidade.
Efectivamente é dado como provado, sem que o recorrente tenha logrado impugnar fundamentadamente, que “4 – O arguido desconhecia a estrada na qual circulava, sendo a primeira vez que passava no local. 5 – O veículo conduzido pelo arguido seguia com o tejadilho aberto. 6 – A estrada de Montachique, no percurso efectuado pelo arguido, desenvolve-se num troço sinuoso e de boa visibilidade. (…) 8 – O troço encontrava-se devidamente sinalizado com sinalização vertical de perigo de zona de despistes e de curva à esquerda e contracurva, bem como com sinalização vertical de proibição de exceder a velocidade máxima de 40 km/h. 9 – O arguido conduzia a velocidade concretamente não apurada, mas seguramente superior a 50 hm/h”.
E contrariamente ao que pretende o recorrente, não é necessário demonstrar a concreta velocidade a que o arguido conduzia o respectivo veículo, exigindo a norma apenas que se demonstre que ele conduzia em violação grosseira dos mais elementares deveres de cuidado no que toca aos limites de velocidade. Ora, sabendo-se que o limite de velocidade no local são 40km/h, por um lado, e que o arguido circulava a velocidade superior a 50km/h, por outro, em conjugação com os restantes factores dados como provados – o desconhecimento do arguido daquela estrada, o tejadilho aberto, o troço sinuoso, a sinalização evidente de perigo de despistes e de curvas que se o arguido não viu, devia ter visto como condutor diligente e se viu, mais devia ter adequado a sua conduta (conclusão 130 do recorrente) – dúvidas não restam de que aquela velocidade não era evidentemente adequada ao local, num desprezo grosseiro pelo limite de 40 km/h e às restantes características do local!
É também nesse sentido que pugna, e bem, a decisão recorrida que, apoiada em ampla doutrina, refere a dada altura: “Com este comprovado comportamento, o arguido viola de forma grosseira as normas especiais de cuidado relativas ao limite de velocidade, constante dos artigos 27.º, n.º 1 (limite de velocidade, no caso 40km/h e 25.º, n.º 1, alínea f) (para além do limite mínimo, impõe especial moderação à aproximação de curvas”.
Neste caso, contrariamente ao que pretende o recorrente, o limite de velocidade a que se refere o artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal está plasmado na matéria de facto  provado – os 40km/h. Assim, toda e qualquer velocidade imprimida ao veículo acima daquele limite,  em  conjugação  com  os  restantes  factores  referidos,  e  bem,  na  decisão     recorrida,
consubstanciam uma conduta temerária e até obstinada do arguido que, confrontado com as condições da via e com a sinalização ali presente, devia ter adequado a sua condução às  mesmas.
Ainda sobre o que alega o recorrente neste ponto diremos o seguinte: não queremos com o supra explanado dizer, que a verificação do tipo de crime de condução perigosa não torna exigível uma identificação pormenorizada dos factores de perigo e das pessoas e bens colocados em perigo. Deve existir um certo grau de concretização do perigo, mas sendo certo que o que resulta dos autos é o suficiente para dar como provado a verificação do mesmo. Acompanhando este entendimento, a propósito precisamente da produção de prova neste tipo de crime vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.11.2004, Relator João Trindade, Proc. n.º 2887/04, disponível em www.dgsi.pt: “esse perigo concreto não exige (embora seja aconselhável) uma minuciosa identificação dos factores potenciadores do risco (velocidade a que se circulava, rastos de travagem a largura da vida, número de veículos em circulação, etc), sendo suficiente a descrição (…) duma determinada conduta que, segundo os padrões do condutor médio e as regras de experiência comum, permitam concluir pela existência desse perigo concreto”. Foi o que sucedeu e o que resulta do teor da decisão recorrida.
Por último, invoca o recorrente nas suas conclusões 131) a 134) que não pode, em caso algum, convocar-se o artigo 144.º, alínea b), do Código Penal para qualificar a conduta do recorrente. É-lhe imputada a prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário,   p. e
p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, remetendo-se, de seguida para o disposto nos artigos 294.º, n.º 3 e 285.º, do mesmo diploma legal, sendo que o artigo 144.º, alínea b), do Código Penal pune a prática de outro crime que não é aquele pelo qual o arguido vem acusado pelo que “se afigura totalmente despropositada a referência a esta norma legal, como conjugável com as demais invocadas”.
Sobre este ponto, e atenta a evidente facilidade de conjugação de todas as normas em apreço, diremos apenas o seguinte: da redacção do artigo 294.º, n.º 3, do Código Penal resulta claro que aos casos previstos nos artigos 291.º (como é o caso, uma vez que ao arguido é imputado um crime de condução perigosa) aplica-se o disposto no artigo 285.º, ainda que com  as agravações previstas nos números anteriores. Ora, uma rápida mas atenta leitura do artigo 285.º, daquele diploma permite concluir que existe agravação pelo resultado se dos crimes ali previstos (onde se inclui a condução perigosa, por remissão expressa do artigo 294.º, n.º 3) resultar a ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
Ora, para efeitos penais, a ofensa à integridade física grave vem definida no artigo 144.º, alínea b), do Código Penal da seguinte forma: “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem (…) é punido com pena de prisão de dois a dez anos”.
Evidentemente, mostram-se amplamente provadas pelos relatórios médicos juntos aos autos as lesões causadas em André Teixeira em virtude do acidente de viação, nos pontos 13 a 23, da matéria de facto provada, e designadamente que as sequelas permanentes de que o mesmo padece “afectam de maneira grave as capacidades de utilização do corpo, de procriação, de linguagem e dos sentidos, a capacidade de trabalho e são causa de doença permanente, com necessidade de ajuda de terceira pessoa e cuidados médicos permanentes de vigilância, prevenção e tratamento de possíveis intercorrências”.
Não há qualquer pretensa imputação autónoma do crime de ofensa à integridade física grave ao arguido, mas tão só uma referência à norma para efeitos de enquadramento jurídico dos conceitos de que aqui tratamos, como se nos evidencia claro do dispositivo da sentença (cfr. artigo 374.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal) – pois como lograr demonstrar que resultou dos factos uma “ofensa à integridade física grave de outra pessoa” e integrar essa factualidade na agravação pelo resultado do artigo 285.º, do Código Penal, sem recorrer aos mesmos conceitos penais de o Código Penal prevê e fazer-lhes referência? E demonstrar, no dispositivo da sentença, com recurso a que mecanismo é que o julgador considerou a integração no conceito da ofensa à integridade física grave para efeitos de agravação? Não vemos aqui qualquer despropósito, como pretende o recorrente.
Mas neste ponto estamos certos de que o recorrente não pretendeu questionar da gravidade e extensão das lesões sofridas por André Teixeira, como não o faz, e bem, nas suas alegações de recurso.
Está, portanto, explicada, a referência àquela norma legal, bem como a sua conjugação com as demais normas invocadas.
F.            Mais compete ao Ministério Público fazer constar o seguinte na sua resposta  ao recurso apresentado pelo arguido recorrente:
O recorrente vem pugnar pela sua absolvição, contrariamente à decisão condenatória proferida. Em nosso ver, do teor da decisão recorrida e por todas as razões expostas resulta clara a justeza da condenação, oferecendo-se-nos dúvidas apenas no que concerne ao concurso aparente entre o crime em que vem condenado e as contra-ordenações que lhe vinham imputadas, pelo que não nos repugnaria a condenação, em concurso efectivo, pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, 285.º, ex vi do disposto no artigo 294.º, n.º 3 e 144.º, n.º 1, alínea b) e 69.º, n.º 3, alínea a), com referência ao artigo 25.º, n.º 1, alínea f) e 27.º, do Código da Estrada e pela contra- ordenação grave, p. e s. pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea h) e 147.º, do Código da Estrada, por referência aos artigos 136.º, n.ºs 1 e 3 e 145.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal e uma contra-ordenação leve, p. e s. pelos artigos 24.º, do Código da Estrada, por referência ao artigo 136.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma legal, tal como vinha imputado ao arguido na acusação.
Destarte, diremos que no mais acompanhamos em absoluto a decisão recorrida, e que ainda que também não nos repugnasse uma medida da pena mais severa, a mesma nos parece adequada como veremos infra.
Não se olvida que foi arquivado, em sede de despacho final de inquérito, os factos que integravam o crime de ofensa à integridade física negligente, uma vez que os representantes legais de André não lograram apresentar queixa atempadamente, arquivando-se igualmente os factos que consubstanciavam o crime de omissão de auxílio, por ter sido apurado em sede de inquérito que o arguido só saiu do local após ter sido chamado o socorro, ainda que o tenha feito em circunstâncias não concretamente apuradas e sem que tenha realizado o teste de álcool. É também neste ponto que acompanhamos a motivação da matéria de facto da decisão recorrida quando alude a uma “postura muito comprometida do arguido” em sede de audiência de julgamento, que assim enquadramos numa visão mais geral de todo o cômputo processual.
Não olvida igualmente o Ministério Público que, em virtude do acidente de viação retratado nos autos e que originou a condenação do arguido, em 31.03.2014, André Teixeira “encontrava- se em cadeira de rodas com apoio cervical, não verbalizando e comunicando unicamente apenas com os olhos”.
Aliás, sobre esta matéria, concernente às lesões sofridas por André Teixeira, e dadas como provadas nos pontos 13 e 23 da matéria de facto provada, o arguido ainda quis prestar declarações em sede de audiência de julgamento quando, a instâncias do Ministério Público lhe é questionado (gravação digital n.º20160128103740_5533233_2871233): “O senhor depois acompanhou esta situação nos dias e anos posteriores? Acompanhou o André?”, respondendo  o arguido “Sempre fiz questão de saber o estado de saúde do André…não fui as vezes que se calhar deveria ao Hospital visitar o André (…) ficava quase parado, não conseguia dormir, não me sentia bem, tentei criar quase uma defesa…não o ver naquele estado, sempre que o via criava-me uma tristeza e uma amargura…(...) não fiquei bem depois disso, tentei sempre saber o estado de saúde (…) soube que ele foi para a Madeira quando saiu dos cuidados intensivos mas propriamente ir vê-lo ao Hospital fui mas (…) tentei evitar ao máximo…não conseguia seguir com  a minha vida normal”.
Ora, e uma vez que, em nosso ver e acompanhando a decisão recorrida, ficou amplamente provado que o arguido imprimiu velocidade superior ao limite legal ao veículo por si conduzido, dando causa ao acidente, e mesmo concedendo razão ao Tribunal a quo quanto à alteração não substancial dos factos, equacionando-se que a conduta foi praticada pelo arguido a título meramente negligente, não podemos, contrariamente ao  pretendido  pelo  recorrente,  de forma alguma, sequer considerar uma absolvição perante todo o  cenário  processual  retratado e em face da  prova  produzida,  que,  na  defesa  da  legalidade, não  podemos  ignorar. E tanto mais que, atendendo às suas condições sociais e económicas dadas como provadas na decisão recorrida, a pena em que o arguido é condenado afigura-se-nos adequada e dentro da medida da sua culpa – cfr. artigo 40.º e 71.º, do Código Penal.
Por todo o supra exposto, sempre é de afirmar mas especialmente neste caso, que é ao Direito que incumbe servir a Justiça e não o seu  contrário. …”.
[6] Código de Processo Penal.
[7] Relativamente à fundamentação de facto, cf. a jurisprudência plasmada no Ac. STJ de 17/11/1999, relatado por Martins Ramires, in CJSTJ, III, p. 200 e ss., do qual citamos: “O entendimento do STJ sobre o cumprimento deste preceito encontra-se sedimentado: trata-se de exposição tanto quanto possível completa, mas concisa, dos motivos de facto e indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, sem necessidade de esgotar todas as induções ou critérios de valoração das provas e contraprovas, mas permitindo verificar que a decisão seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo ilógica, arbitrária contraditória ou violadora das regras da experiência comum ... .”.
Também neste sentido, ver Maria do Carmo Silva Dias, in “Particularidades da Prova em Processo Penal. Algumas Questões Ligadas à Prova Pericial”, Revista do CEJ, 2º Semestre de 2005, pp. 178 e ss., bem como a doutrina e a jurisprudência constitucional citadas. No mesmo sentido, cf. Sérgio Gonçalves Poças, in “Da sentença penal – Fundamentação de facto”, revista “Julgar”, n.º 3, Coimbra Editora, p. 21 e ss..
Ver ainda José I. M. Rainho, in “Decisão da matéria de facto – exame crítico das provas”, Revista do CEJ, 1º Semestre de 2006, pp. 145 e ss. donde citamos: “Em que consiste portanto a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção? Consiste simplesmente na indicação das razões fundamentais, retiradas a partir das provas segundo a análise que delas fez o julgador, que levaram o tribunal a assumir como real certo facto. Ou, se se quiser, consiste em dizer por que motivo ou razão as provas produzidas se revelam credíveis e decisivas ou não credíveis ou não decisivas. No primeiro caso o tribunal explica por que julgou provado o facto; no segundo explica por que não julgou provado o facto. … a motivação não tem porque ser extensa, de modo a significar tudo o que foi probatoriamente percepcionado pelo julgador. Pelo contrário, deve ser concisa, como é próprio do que é instrumental, conquanto não possa deixar de ser completa.”.
Ver, por último, o acórdão do Tribunal Constitucional de 17/01/2007, in DR, 2ª Série, n.º 39, de 23/02/2007, que decidiu, além do mais, “Não julgar inconstitucional a norma dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que não é sempre necessária menção específica na sentença do conteúdo dos depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa.”.
[8] Supremo Tribunal de Justiça.
[9]Cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007; proferido no proc. nº 1378/07, disponível in Sumários do Supremo Tribunal de Justiça; www.stj.pt. “O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação – art. 412.º, n.º 1, do CPP –, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, questões que o relator enuncia no exame preliminar – art. 417.º, n.º 6, do CPP –, a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes. Cfr. ainda Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.1999, CJ VII-I-247 e de 20-12-2006, processo 06P3661 em www.dgsi.pt) no sentido de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas [Ressalvando especificidades atinentes à impugnação da matéria de facto, na esteira do doutrinado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-02-2005, quando afirma que :“a redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do recorrente foram incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida, pois que, enquanto o n.º 2 é claro a prescrever que «versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição» (...), já o n.º 3 se limita a prescrever que «quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar (...), sem impor que tal aconteça nas conclusões.” -proc 04P4716, em www.dgsi.pt; no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-06-2005, proc 05P1577,] (art.s 403º e 412º do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal e Acórdão do Plenário das secções criminais do STJ de 19.10.95, publicado no DR Iª série A, de 28.12.95).” (com a devida vénia, reproduzimos a nota 1 do acórdão da RC de 21/01/2009, relatado por Gabriel Catarino, no proc. 45/05.4TAFIG.C2, in www.dgsi.pt).

[10] Nesse sentido, cf. a seguinte jurisprudência: Acórdão do STJ de 15/12/2005, relatado por Simas Santos, in www.gde.mj.pt, proc. 05P2951, do qual citamos: “…Como é sabido, não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. (cfr. Acs de 16-11-00, proc. n.º 2287/00-7, de 28-3-00, proc. n.º 126/00, de 14-2-02, proc. n.º 3732/01-5 e de 16-01-03, proc. n.º 3569/02-5, os dois últimos com o mesmo relator) …”.

Acórdão do STJ de 14/01/2009, relatado por Oliveira Mendes, in www.gde.mj.pt, proc. 08P3777, do qual citamos: “…A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e às questões cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais – artigo 660º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal.

Certo é que a lei adjectiva penal impõe ao tribunal, no caso de condenação, se especifiquem na sentença os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada – n.º 1 do artigo 375º.

Destarte, a falta de especificação das razões que subjazem à determinação concreta da pena, constitui nulidade da sentença, invalidade que a lei, aliás, igualmente prevê na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º, posto que um dos requisitos essenciais da sentença, conforme preceito do n.º 2 do artigo 374º, é o da obrigatoriedade do tribunal dar a conhecer os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. …”.

Acórdão do STJ de 10/12/2009, relatado por Santos Cabral, in www.gde.mj.pt, proc. 22/07.0GACUB.E1.S1, do qual citamos: “…A afirmação genérica, vazia de qualquer argumentação substancial, traduz-se numa omissão de pronúncia sobre a questão concreta que era proposta. Na verdade, como se refere em Acórdão deste Supremo Tribunal de 16 de Setembro de 2008 (5) a omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste numa incompletude [ou num excesso] da decisão, analisado por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas e da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece.

Quando se configura a existência de omissão está subjacente uma omissão do tribunal em relação a questões que lhe são propostas. Admitindo que a decisão se consubstancia num silogismo assente na conclusão inferida de duas premissas a omissão de pronuncia implica que uma daquelas premissas está incompleta– artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP.

A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões juiz deve apreciar são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (artigo 660, nº 2 do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deva conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.

Retomando ao Acórdão citado as questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se. Os problemas concretos que integram o thema decidendum sobre os quais o tribunal deve pronunciar-se e decidir, devem constituir questões específicas que o tribunal deve, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respectivas posições (cfr., v. g., os acórdãos do Supremo Tribunal, de 30/11/05, proc. 2237/05; de 21/12/05, proc. 4642/02 e de 27/04/06, proc. 1287/06).

A “pronúncia” cuja “omissão” determina a consequência prevista no artigo 379º, nº 1, alínea c) CPP – a nulidade da sentença – deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido á cognição do tribunal e não aos motivos ou as razões alegadas. …”.
Acórdão do STJ de 14/05/2009, relatado por Raul Borges, in www.gde.mj.pt, proc. 09P0096, do qual citamos: “…Como uniformemente tem sido entendido neste Supremo Tribunal, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença; a pronúncia cuja omissão conduz a nulidade é referida ao concreto objecto submetido à cognição do Tribunal e não aos motivos ou às razões alegadas - cfr. neste sentido, os acórdãos de 25-10-2006, processo n.º 2170/06-3ª; de 08-11-2006, processo n.º 967/06-3ª (com citação de Rodrigues Bastos, Notas …); de 20-12-2006, processo n.º 3379/06-3ª; de 25-01-2007, processo n.º 3943/06-5ª; de 23-05-2007, processo n.º 1405/07-3ª; de 17-1-2008, processo n.º 607/07-5ª; de 06-03-2008, processo n.º 4634/07-5ª; de 26-03-2008, processo n.º 820/08-3ª; de 07-05-2008, processo n.º 1132/08-3ª; de 03-07-2008, processo n.º 1312/08-5ª; de 16-09-2008, processo n.º 2491/08-3ª; de 25-09-2008, processo n.º 1881/08-5ª; de 03-07-2008, processo n.º 1312/08-5ª; de 16-09-2008, processo n.º 2491/08-3ª; de 08-10-2008, processo n.º 3068/08-3ª; de 15-10-2008, processo n.º 2864/08-3ª; de 23-10-2008, processo n.º 2869/08-5ª; de 19-11-2008, processo n.º 3776/08-3ª; de 08-01-2009, processo n.º 3861/09-5ª; de 21-01-2009, processo n.º 111/09-3ª; de 12-03-2009, processo n.º 3781/08-3ª. … A omissão de pronúncia, vício sancionado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do CPP, não pode confundir-se com incompletude de fundamentação, com incompleta abordagem, já não de meros argumentos, mas de parâmetros a ter em conta na análise global que se impõe. …”.
[11] Quanto ao conceito de documento com virtualidade probatória, veja-se o acórdão da RP de 01/04/2009, relatado por Ernesto Nascimento, no proc. 606/08.0TBETR-B.P1, do qual citamos: “… Nos termos do artigo 164º/1 C P Penal, é admissível prova por documentos, entendendo-se por tal a declaração, sinal, ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal
Donde, por efeito desta remissão há que considerar a definição, desde logo, contida no artigo 255º alínea a) C Penal, segundo a qual, documento, é a declaração corporizada em escrito (…) inteligível para a generalidade das pessoas ou para certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente (…).
Também a legislação civil, contém definição ampla de documento: é qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto, cfr. artigo 362º C Civil.
Essencial à noção de documento, está a função representativa ou reconstitutiva do objecto[xiii].
Num sentido restrito, mais vulgar na linguagem de leigos do direito e mais ligado ao regime processual de prova, o documento será, apenas o escrito que exprime uma declaração de ciência (correspondência epistolar, documento de quitação) ou uma declaração de vontade (escritura de compra e venda, testamento).
Se as normas citadas, supra se reportam à generalidade dos documentos em sentido lato, a verdade, porém, é que as regras característica da prova documental, se aplicam aos documentos em sentido restrito.
Assim, em sentido restrito, só os documentos que contenham declarações é que podem servir de meio de prova, (sem embargo de ser possível a junção de uma fotografia, ainda que se desconheça o seu autor).
Obviamente que para este efeito, a junção de legislação e de decisões dos tribunais, não constituem documentos, pois que não têm aptidão a representar ou reproduzir, o objecto da prova.
Isto é, não sendo aptos a provar o que quer que seja da realidade, muito menos factos juridicamente relevantes – visando, pelo contrário, tão só dar nota e conhecimento, do que a legislação consagra e os tribunais vêm entendendo sobre determinada questão jurídica – não integram o conceito de documento e não podem ser juntos, com vista a provar, no caso, como se alegou - o desconhecimento da lei portuguesa.
Nem essa virtualidade, intrínseca, ou força probatória material se lhes poderia atribuir.
Por outro lado, um texto de opinião por muito avalizado que seja ou por muito conceituado que seja o seu autor, quase entendido como relatório pericial, com específicos conhecimentos científicos, elaborado sobre legislação estrangeira, que não tem aplicação ao caso, nenhum relevo assume para o que se possa discutir e discute, em concreto no caso, maxime, a questão do erro sobre a ilicitude.
Como vimos, o tema da prova são factos e, não argumentos, razões pontos ou questões de direito, cuja solução, não é objecto de actividade probatória.
De resto, como é consabido, “jura novit curia”, cfr. artigo 348º C Civil. O tribunal conhece o Direito, conhece as regras jurídicas, donde, o direito não carece de ser provado. …”.
[12] Importa considerar que, como se afirma no Ac. do STJ de 17/02/2005, relatado por Simas Santos, in www.dgsi.pt, processo 04P4324, “1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados, ou com referência à regra de direito respeitante à prova que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada. 2 - Se o recorrente aceita que o teor expresso dos depoimentos prestados permite que a 1.ª Instância tenha estabelecido a factualidade apurada da forma como o fez e questiona tão só a credibilidade que, no seu entender, (não) deveria ter-lhes sido concedida, sem indicar elementos objectivos que imponham a sua posição, a sua pretensão fracassa pois a credibilidade dos depoimentos, quando estribadas elementos subjectivos e não objectivos é um sector especialmente dependente da imediação do Tribunal, dado que só o contacto directo com os depoentes situados na audiência de julgamento, perante os outros intervenientes é que permite formar uma convicção que não pode ser reproduzidas na documentação da prova e logo reexaminada em recurso. 3 - Se apesar de se esforçar, a 1.ª Instância não consegue estabelecer o motivo que levou o arguido a agir, mas estão presentes todos os elementos do respectivo tipo legal de crime, nenhuma dúvida se pode levantar sobre a culpabilidade do agente. …”.
E no Ac. do STJ de 12/06/2008, relatado por Raul Borges, in www.dgsi.pt, processo 07P4375, de cujo sumário citamos: “I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente – porque não confinada ao texto da decisão –, com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se na sua adopção a observância de certas formalidades. II - No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, cuja indagação, como resulta do preceito, apenas se poderá fazer através da leitura do texto da decisão recorrida, circunscrevendo-se a apreciação da matéria de facto ao que consta desse texto, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos ao texto, mesmo que constem do processo. Nesta forma de impugnação os vícios da decisão têm de emergir, resultar do próprio texto, o que significa que os mesmos têm de ser intrínsecos à própria decisão como peça autónoma. III - No segundo caso, a apreciação já não se restringe ao texto da decisão, mas à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus imposto pelos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modificação da matéria de facto, nos termos do art. 431.º, al. b), do mesmo diploma. IV - A alteração do art. 412.º do CPP operada em 1998 visou tornar admissível o recurso para a Relação da matéria de facto fixada pelo colectivo, dando seguimento à consagração do direito ao recurso resultante do aditamento da parte final do art. 32.º, n.º 1, da CRP na revisão da Lei Constitucional n.º 1/97, vindo a ser “confirmada” pelo acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20-10-2005 (in DR, I Série-A, de 07-12-2005), que estabeleceu: «Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25/08, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo». V - Esta possibilidade de sindicância de matéria de facto, não sendo tão restrita como a operada através da análise dos vícios decisórios – que se circunscreve ao texto da decisão em reapreciação –, por se debruçar sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipos de limitações: - desde logo, uma limitação decorrente da necessidade de observância, por parte do recorrente, de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso; - já ao nível do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limitação decorrente da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações e/ou, ainda, das transcrições; - por outro lado, há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2.ª instância; a actividade da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação; - a jusante impor-se-á um último limite, que tem a ver com o facto de a reapreciação só poder determinar alteração à matéria de facto se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. …”.
[13] Neste sentido, cf. ainda o Ac. do STJ de 25/03/1998, in BMJ 475/502, com anotação de que neste sentido se vinham orientando a doutrina e a jurisprudência.
[14] Neste sentido, ver também o Ac. RL, de 10/10/2007, relatado por Carlos Almeida, in www.dgsi.pt, processo 8428/2007-3, de cujo sumário citamos: “…XVII – No caso, embora a prova produzida e examinada na audiência permitisse, eventualmente, uma decisão em sentido diferente, ela não impunha decisão diversa da proferida, razão pela qual o recurso não pode ter provimento.”.
[15] No mesmo sentido, cf. o Ac. do STJ de 20/11/2008, relatado por Santos Carvalho, in www.dgsi.pt, processo 08P3269, de cujo sumário citamos: “I - O STJ tem reafirmado que o recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. II - Conhecendo-se pela fundamentação da sentença o caminho lógico que, segundo a 1ª instância, levou à condenação do recorrente, deveria este ter-se limitado a sindicar os pontos de facto que nesse percurso foram erradamente avaliados, com a indicação das provas que impunham uma decisão diversa e com referência aos respectivos suportes técnicos. …”.
[16] Neste sentido, veja-se o acórdão da RG de 16/05/2016, relatado por João Lee Ferreira, no proc. 732/11.8JABRG.G1, com o seguinte sumário: “I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captação por um registo áudio. Todos estes indicadores são importantes e podem ser reveladores do desconforto da mentira e da efabulação. II) A função do julgador consiste em determinar como os factos se passaram, raciocinando sempre entre os limites de racionalidade e da experiência comum. III) Exista ou não univocidade no teor dos depoimentos e declarações, o convencimento da entidade imparcial a quem compete julgar depende, assim, de uma conjugação de elementos tão diversos como a espontaneidade das respostas, a coerência e pormenorização do discurso, a emoção exteriorizada ou a consistência do depoimento pela compatibilidade com a demais prova relevante.”.
[17] Citação publicada no jornal “Público” de 18//11/2014.
[18] Neste sentido, ver o acórdão da RP de 04/02/2016, relatado por Antero Luís, no proc. 23/14.2PCOER.L1-9, in www.dgsi.pt.
[19] Acórdão da RP de 06/10/2010, relatado por Eduarda Lobo, in www.gde.mj.pt, processo 463/09.9JELSB.P1.

[20] No mesmo sentido, cf. o acórdão da RG de 28/06/2004, relatado por Heitor Gonçalves, in www.gde.mj.pt, processo 575/04-1, do qual citamos: “… Cremos que o recorrente pretende substituir essa convicção do julgador pela sua própria convicção, “escolhendo” os depoimentos que vão de encontro aos seus interesses processuais, quando é sabido que são os julgadores em primeira instância que detêm o poder/dever de apreciar livremente a prova, apreciação que, de todo o modo, no dizer do Prof. Figueiredo Dias, há-de ser, como foi no caso concreto, “recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo”. Uma decisão errada, ilegal ou arbitrária não pode ser sustentada numa simples alegação da discordância entre a convicção do recorrente e a convicção que o julgador livremente formou com base na prova produzida em audiência de julgamento, antes passa necessariamente pela demonstração inequívoca de que o tribunal que a proferiu contrariou as regras da experiência e desrespeitou princípios basilares do direito probatório (v.g. prova legalmente vinculada, provas proibidas etc.). Quando o recorrente pretende apenas por em causa a livre apreciação da prova, o recurso estará irremediavelmente destinado à improcedência. É que, como se referiu, o tribunal é livre de dar credibilidade a determinados depoimentos, em detrimento de outros, desde que essa opção seja explicitada e convincente, como é o caso. Cumprida essa exigência, a livre convicção do juiz torna-se insindicável, até porque a documentação dos actos da audiência não se destina a substituir, nem substitui, a oralidade e a imediação da prova. Defender-se uma outra solução, o tribunal de recurso acabaria “por proceder a um juízo, mas com inversão das regras da audiência de julgamento ou então, numa espécie de juízos por parâmetros” (Damião da Cunha, O caso julgado Parcial, 2002, pág. 37). …”.
[21] Código da Estrada.

[22] Neste sentido, cf. o acórdão da RP de 10/05/2006, relatado por Paulo Valério, in www.gde.mj.pt, processo 0315948, do qual citamos: “… Como se diz no Ac. Rel. Coimbra de 6/12/2000 (www.dgsi.pt - Acórdãos da Relação de Coimbra) «o tribunal superior só em casos de excepção poderá afastar o juízo valorativo das provas feito pelo tribunal a quo, pois a análise do valor daquelas depende de atributos (carácter; probidade moral) que só são verdadeiramente apreensíveis pelo julgador de 1.ªinstância». Ou, consoante se escreveu no igualmente douto Ac. Rel Coimbra de 3-11-2004 (recurso penal n.° 1417/04) «... é evidente que a valoração da prova por declarações e testemunhal depende, para além do conteúdo das declarações e dos depoimentos prestados, do modo como os mesmos são assumidos pelo declarante e pela testemunha e da forma como são transmitidos ao tribunal, circunstâncias que relevam, a par da postura e do comportamento geral do declarante e da testemunha, para efeitos de determinação da credibilidade deste meio de prova, por via da amostragem ou indiciação da personalidade, do carácter, da probidade moral e da isenção de quem declara ou testemunha » (Cfr. no mesmo sentido, entre outros: Ac de 02.06.19 e de 04.02.04, recursos n°s 1770/02 e 3960/03; Ac de. 02.06.19 e de 04.02.04, recursos n°s 1770/02 e 3960/03, todos da Relação de Coimbra).

É que o juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova e depende substancialmente da imediação, e aqui intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível, inerente à valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-de basear-se na correcção do raciocínio que há-de fundamentar-se nas regras da lógica, princípio da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência. …”.
Ora, sendo os factos dados como provados na sentença conclusões lógicas da prova produzida produzidas em audiência e plausíveis face a essas provas, a convicção assim formada pelo julgador não pode ser censurada, sob pena de se aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, como refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2005 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ com o nº 05A2007). Na verdade, refere o mesmo acórdão, «a convicção do tribunal é construída dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e das lacunas, das contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, olhares, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência do raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos ». Elementos que a transcrição não fornece e de que a reapreciação em sede de recurso não dispõe. “…”.

[23]A presunção de inocência é identificada por muitos autores como princípio in dubio pro reo, no sentido de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. A dúvida sobre a responsabilidade é a razão de ser do processo. O processo nasce porque uma dúvida está na sua base e uma certeza deveria ser o seu fim. Dados, porém, os limites do conhecimento humano, sucede frequentemente que a dúvida inicial permanece dúvida a final, malgrado todo o esforço para a superar. Em tal situação, o princípio político-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado já que a condenação significaria a consagração de um ónus de prova a seu cargo, baseado na prévia admissão da sua responsabilidade, ou seja, o princípio contrário ao da presunção de inocência.” (Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, I, 5ª ed., 2008, p. 83 e 84).

Ou, como dizem Jorge Miranda e Rui Medeiros, in “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 356, “A presunção de inocência é também uma importantíssima regra sobre a apreciação da prova, identificando-se com o princípio in dubio pro reo, no sentido de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. A dúvida sobre a culpabilidade do acusado é a razão de ser do processo. O processo nasce porque uma dúvida está na sua base e uma certeza deveria ser o seu fim. Dados, porém, os limites do conhecimento humano, sucede frequentemente que a dúvida inicial permanece dúvida a final, malgrado o esforço processual para a superar. Em tal situação, o princípio político-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado já que a condenação significaria a consagração de ónus de prova a seu cargo baseado na prévia presunção da sua culpabilidade. Se a final da produção da prova permanecer alguma dúvida importante e séria sobre o acto externo e a culpabilidade do arguido impõe-se uma sentença absolutória (D. 48.19,5: Satius enim esse impunitum relinqui facinus nocentis quam innocentem dainnare).”.

[24] Sobre as possibilidades de aplicação do princípio in dubio pro reo, ver o importante Ac. do STJ de 27/05/2009, relatado por Raul Borges, in www.gde.mj.pt, Proc. 09P0484, do qual citamos: “…O princípio in dubio pro reo funda-se constitucionalmente no princípio da presunção da inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória – artigo 32º, nº 2, da CRP - , impondo este que qualquer non liquet na questão da prova seja valorado a favor do arguido, apresentando-se aquele, na fase de decisão, como corolário daquela presunção – acórdão do Tribunal Constitucional nº 533/98, DR, II Série, de 25-02-1999.

O princípio in dubio pro reo - fórmula condensada por Stubel - que estabelece que, na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, é um princípio de prova que vigora em geral, isto é, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário.

A violação do princípio in dubio pro reo tem sido entendida sob diversas perspectivas, como a de respeitar a matéria de prova e, pois, tratar-se de matéria de facto e como tal insindicável pelo STJ (por todos, acórdão de 18-12-1997, processo n.º 930/97, BMJ 472, 185), ou enquanto princípio estruturante do processo penal, podendo ser suscitada perante o Tribunal de revista, mas o Supremo vem afirmando que isso só é possível se a violação resultar do próprio texto da decisão recorrida, designadamente da fundamentação da decisão de facto – acórdão de 29-11-2006, processo n.º 2796/06-3ª, in CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 235 (239).

Contrariamente à posição de Figueiredo Dias, expressa in Direito Processual Penal, volume I, pág. 217, que defende que o princípio se assume como um princípio geral de processo penal, não forçosamente circunscrito a facetas factuais, podendo a sua violação conformar também uma autêntica questão de direito plenamente cabível dentro dos poderes de cognição do STJ, a jurisprudência maioritária tem repudiado a invocação do princípio em sede de interpretação ou de subsunção de um facto à lei, não valendo para dúvidas nessas matérias.

Para o acórdão de 06-04-1994, processo n.º 46092, BMJ 436, 248, o princípio não tem aplicação apenas quanto à matéria de facto, começando, logo, por poder ser aplicado na própria interpretação da matéria de direito, esclarecendo que “nada impede que, em via de recurso penal interposto para este Supremo Tribunal, os julgadores se socorram do princípio in dubio pro reo, quando, esgotados todos os meios de interpretação dos factos ou das disposições legais, surgirem dúvidas justificadas quanto ao sentido dos factos ou relativamente à norma aplicável”.

E de acordo com o acórdão de 11-02-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 210, o princípio in dubio pro reo é multifacetado e a sua força omnímoda e dinamismo podem e devem aplicar-se mesmo dentro dos processos lógicos que interessam à interpretação e integração da lei.

Este acórdão foi objecto de comentário na RPCC, 2003, ano 13, n.º 3, págs. 433 e ss., onde se diz que o STJ adoptou uma tese errónea em relação à aplicabilidade do princípio, defendendo-se que o alcance do in dubio pro reo restringe-se a dúvidas sobre a prova da matéria de facto e não tem aplicação na resolução de dúvidas quanto à interpretação de normas penais, cuja única solução correcta reside em escolher, não o entendimento mais favorável ao arguido, mas sim aquele que se revele juridicamente mais exacto.

Em sentido oposto pronunciaram-se, i. a., os acórdãos de 06-12-2006, processo n.º 3520/06-3ª; de 20-12-2006, processo n.º 3105/06-3ª; de 23-04-2008, processo n.º 899/08, supra citado, onde se refere que «O princípio vale apenas em relação à prova da questão de facto e já não a qualquer dúvida suscitada dentro da questão de direito; aqui, a única solução correcta residirá em escolher não o entendimento mais favorável ao arguido, mas sim aquele que juridicamente se reputar mais exacto» e no acórdão de 30-04-2008, processo n.º 3331/07-3ª, diz-se que «O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto – sejam os pressupostos do preenchimento do tipo de crime, sejam os factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa».

A eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto, que tenha chegado a um estado de dúvida “patentemente insuperável” e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido, optando por um entendimento decisório desfavorável ao arguido, posto que saber se o tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto que exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto tribunal de revista.

Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova no âmbito do dispositivo do artigo 127º do CPP, que escapa ao poder de censura do STJ enquanto tribunal de revista – neste sentido acórdãos de 20-06-1990, BMJ 398, 431; de 04-07-1991, BMJ 409, 522; de 14-04-1994, processo n.º 46318, CJSTJ 1994, tomo 1, pág. 265; de 12-01-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 181; de 06-03-1996, CJSTJ 1996, tomo 2 (sic), pág. 165;de 02-05-1996, CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 177; de 25-02-1999, BMJ 484, 288; de 15-06-2000, processo n.º 92/00-3ª, CJSTJ 2000, tomo 2, pág. 226 e BMJ 498, 148; de 02-05-2002, processo n.º 599/02-5ª; de 23-01-2003, processo n.º 4627/02-5ª; de 15-10-2003, processo n.º 1882/03-3ª; de 27-05-2004, processo n.º 766/04-5ª, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 209 (a alegada violação do princípio só poderá ser sindicada se ela resultar claramente dos textos das decisões recorridas); de 21-10-2004, processo n.º 3247/04-5ª, CJSTJ 2004, tomo 3, pág. 198 (com recensão de jurisprudência sobre o tema e em concreto sobre a temática das conclusões que as instâncias retiram da matéria de facto e o recurso às presunções naturais); de 12-07-2005, processo n.º 2315/05-5ª; de 07-12-2005, processo n.º 2963/05-3ª; de16-05-2007, CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 182; de 20-02-2008, processo n.º 4553/07-3ª; de 05-03-2008, processo n.º 210/08-3ª, CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 243; de 09-04-2008 processo n.º 429/08-3ª; de 23-04-2008, processo n.º 899/08-3ª; de 15-07-2008, processo n.º 1787/08-5ª.

Noutra perspectiva, o STJ poderá sindicar a aplicação do princípio, quando a dúvida resultar evidente do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do artigo 410º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal tendo ficado em estado de dúvida, decidiu contra o arguido – cfr. acórdãos de 30-10-2001, processo n.º 2630/01-3ª; de 06-12-2002, processo n.º 2707/02-5ª; de 08-07-2004, processo n.º 1121/04-5ª, SASTJ, n.º 83; de 24-11-2005, processo n.º 2831/05-5ª; de 07-12-2006, processo n.º 3137/06-5ª; de 18-01-2007, processo n.º 4465/06-5ª; de 21-06-2007, processo n.º 1581707-5ª; de 13-02-2008, processo n.º 4200/07-5ª; de 17-04-2008, processo n.º 823/08-3ª; de 07-05-2008, processo n.º 294/08-3ª; de 28-05-2008, processo n.º 1218/08-3ª; de 29-05-2008, processo n.º 827/08-5ª; de 15-10-2008, processo n.º 2864/08-3ª; de 16-10-2008, processo n.º 4725/07-5ª; de 22-10-2008, processo n.º 215/08-3ª;de 04-12-2008, processo n.º 2486/08-5ª; de 05-02-2009, processo n.º 2381/08-5ª (A apreciação pelo Supremo da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio).

Na perspectiva, mais concreta - e que data de finais da década de 90 do século passado - de análise do princípio in dubio pro reo, como figura próxima do vício decisório - erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea c), do CPP - , e, pois, da sua sindicabilidade pelo Supremo Tribunal, podem ver-se os acórdãos de 15-04-1998, processo n.º 285/98-3ª, in BMJ 476, 82; de 22-04-1998, processo n.º 120/98-3ª, BMJ 476, 272; de 04-11-1998, processo n.º 1415/97-3ª, in CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 201 e BMJ 481, 265, com extensa informação acerca do princípio em causa e da livre apreciação da prova; de 27-01-1999, no processo nº 1369/98-3ª, in BMJ 483º, 140; de 24-03-1999, processo n.º 176/99-3ª, in CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 247, todos do mesmo relator, Exmo. Conselheiro Leonardo Dias, em que a tónica do entendimento sufragado nos citados arestos é o seguinte: “o erro na apreciação da prova só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resulta por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal. Nesta perspectiva, a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, o que significa que a sua existência também só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, se extrair, por forma mais do que evidente, que o colectivo, na dúvida, optou por decidir contra o arguido”; e ainda os acórdãos de 20-10-1999, processo n.º 1475/98 -3ª, in BMJ 490º, 64 (em que aquele relator intervém como adjunto); de 04-10-2006, processo n.º 812/2006-3ª; de 11-04-2007, processo n.º 3193/06-3ª.

Como referimos no acórdão de 05-12-2007, processo n.º 3406/07, parece-nos que esta possibilidade de abordagem de eventual violação do princípio será balizada pelos parâmetros de cognoscibilidade presentes numa indagação dos vícios decisórios, por um lado, com o consequente alargamento de possibilidade de incursão de exame no domínio fáctico, mas simultaneamente, como ali ocorre, operando de uma forma mitigada, restrita, que se cinge ao texto da decisão recorrida, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum.

O que significa que, tal como ocorre na análise e exame de verificação dos vícios, quando se perspectiva indagação de eventual violação do princípio in dubio pro reo (em ambos os casos diversamente do que ocorre com a avaliação de nulidades da sentença), há que não esquecer que se está sempre perante um poder de sindicância de matéria fáctica, que é limitado, restrito, parcial, mitigado, exercido de forma indirecta, dentro do condicionalismo estabelecido pelo artigo 410º do CPP, em suma, que o horizonte cognitivo do STJ se circunscreve ao texto e aos vícios da decisão, não incidindo sobre o julgamento, isto é, que o objecto da apreciação será sempre a decisão e não o julgamento. …”.
[25] Cf. Ac. do STJ de 19/10/1995, in DR 1ª Série A, de 12/28/1995, que fixou jurisprudência no sentido de que é oficioso o conhecimento, pelo tribunal de recurso, dos vícios indicados no citado art.º 410.º/2 CPP.
[26] Assim, o Ac. do STJ de 19/12/1990, proc. 413271/3.ª Secção: " I - Como resulta expressis verbis do art. 410.° do C.P.Penal, os vícios nele referidos têm que resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo no julgamento (...). IV É portanto inoperante alegar o que os declarantes afirmaram no inquérito, na instrução ou no julgamento em motivação de recursos interpostos".
[27] Cf. Ac. do STJ de 20/10/1999, tirado no Proc. n.º 1452/98-3ª Secção, que traduz jurisprudência pacífica.
[28] Cf. Ac. do STJ de 25/03/1998, in BMJ 475/502, com anotação de que se trata de jurisprudência abundante e pacífica.
[29] De novo Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, 7ª edição, 2008, p. 77.
[30] Código Civil.
[31] “CP … Notas e Comentários”, M. Miguez Garcia e J.M.Castela Rio, Almedina, 2ª ed., 2015, p.1155.