Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3097/19.6YRLSB-1
Relator: EURICO REIS
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/28/2020
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: 1. É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em causa situações de divórcios e regulações de responsabilidades parentais)” e até “negócios jurídicos firmados pelas partes perante notário no estrangeiro relativas ao estado civil” (mas só para escrituras de divórcio consensual), sempre quando esses actos jurídicos são realizados de acordo com a legislação em vigor no país estrangeiro em que são concretizados.

2. Todavia, tanto umas como as outras, só poderão ser revistas e confirmadas quando, face ao seu conteúdo intrínseco, o reconhecimento desse acto não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (alínea f) do art.º 980º do CPC 20123).

3. Um dos efeitos que inequivocamente resulta da revisão e confirmação de uma Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, em conformidade com a legislação nacional desse País, que admite a formação desse instrumento jurídico e dos efeitos legais que dele decorrem, é o de essa sentença judicial proferida em Portugal poder ser apresentada, nos termos do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na Conservatória dos Registos Centrais, nas Conservatórias do Registo Civil ou nos serviços consulares portugueses, para que, desse modo, possa ser obtida a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do peticionantes na acção de revisão de “sentença” estrangeira que não é cidadão nacional português.

4. E porque assim, face às exigências que, para alcançar esse desiderato (isto é, a aquisição da nacionalidade portuguesa por pessoas estrangeiras), são impostos aos cidadãos de outras nacionalidades cujos Ordenamentos Jurídicos não concedem aos seus naturais este mecanismo reconhecido na legislação da República Federativa do Brasil, e até aos cidadãos portugueses que querem ver reconhecido oficialmente que vivem numa situação de “união de facto” (que não é técnico-juridicamente um “estado civil”), essa revisão e confirmação criaria para os cidadãos brasileiros uma situação de benefício que consubstanciaria uma verdadeira e efectiva desigualdade injustificada destes últimos para com aqueles outros primeiro referidos, o que, por sua vez, constitui um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, nomeadamente, com aquele que se encontra consagrado no n.º 2 do art.º 13º da Constituição da República Portuguesa.

5. Daí que, por força do disposto na alínea f) do art.º 980º do CPC 20123, um tal pedido de revisão e confirmação de Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, apesar de a mesma o ter sido em conformidade com a legislação nacional desse País, tenha de ser considerado inadmissível e, portanto, tenha que ser liminarmente indeferido por manifesta improcedência.

Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa:

1. Na sequência da prolação pelo relator, em 04/12/2019, da decisão de indeferimento liminar do pedido formulado pelos agora reclamantes no presente processo, vieram esses peticionantes requerer que sobre a matéria da Decisão em referência recaia Acórdão, juntando cópias de várias decisões e deliberações judiciais com dispositivos em que se decreta em sentido contrário ao que foi decidido nos presentes autos, e formulando, para tanto, as seguintes conclusões:
29. Os recorrentes apresentaram Acção de Revisão e confirmação de sentença estrangeira de União de Facto.
30. O Exmo. Dr. Desembargador Relator indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que um dos efeitos decorrentes do deferimento do pedido seria a aquisição da nacionalidade por parte de um dos Requerentes, o que traduzir-se-ia numa situação de desigualdade injustificada, e representaria - no entendimento do Relator - uma violação ao princípio da igualdade.

31. Inconformados, os Requerentes, com fundamento no artigo 652°, n° 3, do CPC, reclamam para a conferência, com base nos seguintes argumentos:
a)- diferenças entre ordenamentos jurídicos de países diferentes são habituais e, no presente caso, não resultam em efetivo benefício a este ou aquele cidadão que resida num ou noutro país, pelo que tal circunstância não é capaz de afrontar o princípio da igualdade;
b)- ainda que admitíssemos a hipótese de viabilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa, a mencionada aquisição não seria automática ou decorrência imediata da sentença que confirmasse os efeitos da Escritura Pública de União de Facto lavrada por Notário no Brasil, eis que o interessado ainda deverá submeter tal pedido a uma das Conservatórias do Registo Civil do país, preencher os demais requisitos da lei e aguardar a conclusão do processo, o qual, inclusive, poderá sofrer oposição do Ministério Público;
c)- há farta jurisprudência da lavra deste Tribunal a indicar que a presente revisão é necessária e o conteúdo do artigo 978° do CPC tem amplitude suficiente para abranger resultados de atos, ainda que não praticados por Tribunal, quando no país estrangeiro seja outra a entidade a quem compete o procedimento em causa, mesmo que essas decisões sejam dos próprios particulares que a tomam na forma de declarações de vontade conjuntas exaradas em escritura pública.".

32. Sendo assim, em conferência, requer seja julgado procedente o pedido de Revisão de Sentença Estrangeira, eis que revisão e a confirmação da Escritura Pública de União de Facto não configura violação ao princípio da igualdade, sendo meio de prova hábil a permitir o acesso a via processual prevista no art. 978° do CPC.” (sic).

Não havendo parte contrária a notificar porque o requerimento, tal como o requerimento inicial da acção, é subscrito pelos dois litigantes, e colhidos os Vistos aos Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar, agora em Conferência, o mérito da pretensão formulada em Juízo, através desta acção, pelos Requerentes, agora reclamantes.

Em todo o caso, porque o ritual processual legalmente previsto em sede de tramitação perante o Tribunal da Relação pressupõe, em termos habituais - embora também admita as decisões liminares do relator, como foi o caso -, que o mesmo se conclui com a prolação de um acórdão, a presente deliberação consome integralmente a decisão liminar reclamada, pelo que só haverá lugar a uma tributação desta acção a título de custas, que será a indicada a final.

*

2. Discussão jurídica do pleito (em sede de Conferência).

2.1. C…. e H…., ambos com os sinais que constam dos autos (ela de nacionalidade portuguesa e ele cidadão brasileiro), deduziram em conjunto a presente acção na qual pedem que seja revista e confirmada, para produzir efeitos em Portugal, a escritura pública de União Estável por eles celebrada em 14/08/2013 no Cartório do 20º Ofício de Notas do Tabelião André Ribeiro Jeremias da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, mediante a qual por esses dois Outorgantes foi declarado, para todos os fins de direito e para que a mesma (declaração) surta todos os efeitos legais onde seja necessária a sua apresentação, que vivem maritalmente, de maneira pública, contínua e duradoura, desde o dia 07/09/2008, em UNIÃO ESTÁVEL, nos termos dos artigos 1723º a 1727º do Código Civil Brasileiro.

2.2. Para além da factualidade descrita no ponto 2.1. supra, mas em conjugação com a mesma, relevam para o julgamento do mérito do pleito os seguintes normativos legais em vigor:
A) da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03/10, cuja última actualização foi feita pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho):

Artigo 3º (Aquisição (da nacionalidade) em caso de casamento ou união de facto)

1 O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
2 A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé.
3 O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

B) do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro:
Artigo 14º (Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade)

1 O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português, se, na constância do matrimónio, quiser adquirir a nacionalidade, deve declará-lo.
2 O estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, se quiser adquirir a nacionalidade deve igualmente declará-lo, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto.
3 A declaração prevista no n.º 1 é instruída com certidão do assento de casamento e com certidão do assento de nascimento do cônjuge português, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º.
4 No caso previsto no n.º 2, a declaração é instruída com certidão da sentença judicial, com certidão do assento de nascimento do nacional português, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º, e com declaração deste, prestada há menos de três meses, que confirme a manutenção da união de facto.
5 A declaração prevista na parte final do número anterior pode ser reduzida a auto perante funcionário de um dos serviços com competência para a recepção do pedido ou constar de documento assinado pelo membro da união de facto que seja nacional português, contendo a indicação do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.

C) do CPC 2013:
Artigo 980.º (Requisitos necessários para a confirmação)
Para que a sentença seja confirmada é necessário:
a)- Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
b)- Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
c)- Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
d)- Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
e)- Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
f)- Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

2.3. Apreciando a questão, cumpre recordar que, como é sabido (ou melhor, não pode ser ignorado - art.º 6º do Código Civil), a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios que estão consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada” - de facto e mais exactamente, a solução ética e socialmente mais acertada -, as exigências inscritas nos artºs 335º (proporcionalidade assente na posição que o valor ético que valida a norma e a torna em verdadeiro Direito ocupa na Hierarquia de Valores que enforma e dá consistência ao tecido social comunitário) e 334º do mesmo Código, destacando-se neste último e sem prejuízo de haver de atender também às finalidades económicas e sociais dos direitos em causa, a atenção que é dada, em primeira linha, à boa-fé e aos bons costumes (isto é, novamente e sempre, aos valores éticos que constituem os pilares estruturantes da Comunidade, que validam as normas legais produzidas pela forma prevista na Constituição e que servem de padrão aferidor quando está em causa apreciar a adequação das condutas individuais aos padrões comportamentais reputados exigíveis à vivência em Sociedade).

Tudo isto porque, efectivamente, se impõe que a interpretação manifestada nas decisões (ou deliberações) judiciais seja aquela que não só traduz a essa solução ético-socialmente mais acertada mas também aquela da qual melhor resulta a salvaguarda da segurança e a confiança jurídicas (legal certainty), as quais constituem igualmente Valores ético-sociais da maior relevância, pois a segurança e a confiança são condições indispensáveis ao normal funcionamento do comércio jurídico e, mais do que isso, da própria vida em sociedade.

E porque assim é, uma vez que, como estipula o n.º 3 do art.º 9º do Código Civil, “… (na) fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, é, de todo, ontologicamente inadmissível e inaceitável sequer configurar que o Legislador pratica actos inúteis, fúteis, ilógicos ou inconsequentes.
Ora, e passando ao concreto escrutínio dos exactos contornos da pretensão formulada pelos reclamantes, não pode, obviamente, deixar de ser reconhecido que tem vindo a ser admitido em inúmeros acórdãos também desta Relação de Lisboa que a palavra “sentença” inscrita nomeadamente no art.º 980º do CPC 2013 pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em causa situações de divórcios e regulações de responsabilidades parentais)” e até “negócios jurídicos firmados pelas partes perante notário no estrangeiro relativas ao estado civil” (mas só para escrituras de divórcio consensual), sempre quando esses actos jurídicos são realizados de acordo com a legislação em vigor no país estrangeiro em que são concretizados.
E sempre, acrescenta-se, desde que o reconhecimento desse acto, face ao seu conteúdo intrínseco não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (alínea f) do art.º 980º do CPC 20123).
Ou seja, não se ignora que, tal como as que foram referidas pelos Requerentes, agora reclamantes, são muitas as decisões proferidas nesta Relação de Lisboa revendo e confirmando escrituras idênticas à celebrada por esses demandantes.
E que também o STJ, em sede de revista, já alterou deliberações desta Relação que haviam negado procedência a pedidos com o conteúdo idêntico ao formulado pelos Requerentes através da presente acção - sem que, todavia, tivesse sido prolatado um qualquer Acórdão Uniformizador de Jurisprudência com um tal sentido doutrinal.

2.4. Acontece, porém, que essa não é a interpretação seguida por este Tribunal Superior e, tanto nesta Relação como no STJ, foram igualmente proferidas muitas decisões e deliberações em sentido contrário ao dos arestos juntos pelos Requerentes com a sua reclamação para a Conferência, isto é, negando provimento a essas pretensões idênticas àquela que esses litigantes formulam nesta acção.
E dois desses processos foram aqueles aos quais foram atribuídos os números 1947/18.3YRLSB e 56/20.0YRLSB, ambos igualmente distribuído ao ora relator.
Daí que, pelas razões a seguir expostas, haja que indeferir liminarmente o pedido formulado na presente acção, por o mesmo ser manifestamente improcedente (art.º 590º n.º 1 do CPC 2013).
Efectivamente, de acordo com as vontades expressamente manifestadas pelos Requerentes na escritura que pretendem ver revista e conformada, os mesmos pretendem que a escritura em causa produza os seus efeitos legais.
Ora, em Portugal, um dos “efeitos” que essa revisão pode produzir é o de esta sentença poder ser apresentada, nos termos do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na Conservatória dos Registos Centrais, nas Conservatórias do Registo Civil e nos serviços consulares portugueses.
Deste modo, ainda que a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do peticionante H… possa não ser a finalidade última dos Requerentes, porque esse é, sem margem para qualquer dúvida, um dos efeitos que decorreriam necessariamente da satisfação da pretensão dos mesmos que está a ser formulada através da presente acção, por força do estatuído na referida alínea f) do art.º 980º do CPC 20123, não tal petitório ser admitido, antes havendo, repete-se, dada a sua manifesta improcedência, que ser liminarmente indeferido.
Na verdade, como é perfeitamente claro para um/a qualquer declaratário/a normal colocado na posição de um qualquer Julgador (que é aqui o declaratário real), se o Legislador, como resulta evidente dos textos dos artºs 3º n.º 3 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e 14º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, exige que, para efeitos de aquisição de nacionalidade, a prova da existência da união de facto tem de ser feita exclusivamente por decisão judicial que directamente reconheça a ocorrência dessa situação (que não é tecnicamente um estado civil), o deferimento da pretensão dos Requerentes traduzir-se-ia numa situação de desigualdade injustificada dos mesmos relativamente, nomeadamente, aos cidadãos nacionais portugueses residentes em Portugal e aos cidadãos de outras nacionalidades cujos Ordenamentos Jurídicos não concedem aos seus naturais o mecanismo reconhecido na legislação da República Federativa do Brasil.

2.5. E esse favorecimento injustificado constituiria uma clara, inequívoca e totalmente inaceitável violação do disposto no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa, e, portanto, também, por preterição do Princípio da Igualdade (que é um dos Valores Éticos estruturantes fundamentais do Estado Português), uma violação de um dos principais Princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português.
Insiste-se, é totalmente inconcebível configurar, muito menos verbalizar por qualquer forma, que o Legislador é uma entidade que não sabe o que está a fazer quando escreve as normas que vão reger a vida daqueles que interagem no comércio jurídico ou que não sabe o significado das palavras que usa.
Se o Legislador tivesse querido excepcionar as situações como aquelas em que se encontram os Requerentes, tê-lo-ia escrito de modo claro e inequívoco.
E aqui não o fez - o que vincadamente se sublinha, devendo, portanto, entender-se que, ao contrário do que foi decretado inclusive pelo STJ (em 21/02/2006, no processo n.º 05B4168 - in www.dgsi.pt), do deferimento da pretensão formulada pelos Requerentes/reclamantes resulta mesmo (e manifestamente – art.º 980º f) do CPC 2013) uma contradição flagrante, um atropelo grosseiro e uma ofensa intolerável dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional.

Como se escreveu e muito bem no acórdão desta Relação de Lisboa (1ª Secção) de 05 de julho de 2018, proferido no processo n.º 896/18.0YRLSB (relatora Maria Adelaide Domingos), “… (efetivamente),a situação em causa nos autos não suscita só um problema de igualdade material relativamente aos potenciais destinatários das normas legais aplicáveis, mas sim também uma questão de Ordem Pública do Estado Português.
Considerando os efeitos que, no que tange à possibilidade de atribuição da nacionalidade portuguesa a um cidadão originariamente estrangeiro, decorrem, em termos legais, do reconhecimento de uma situação de união de facto, o Estado português considera que é necessária - ou melhor, indispensável -, a prolação de uma sentença judicial emitida por um Tribunal português, subsequente, como é natural, ao escrutínio, por um Juiz português, das provas da existência dessa situação de união de facto.
E está no seu direito, não violando com o estabelecimento dessa exigência uma qualquer Convenção Internacional ou Declaração Universal vinculativa, porque, sublinha-se e insiste-se , não está em causa o reconhecimento da união de facto mas sim a atribuição da nacionalidade portuguesa a alguém que não a tem de modo originário. E, nessa matéria, é reconhecido aos Estados nacionais o direito a impor certas limitações que, quanto a outras questões sociais e jurídicas, lhes é vedado estabelecer. (sic).

E esse é o entendimento que aqui se perfilha e sufraga.

O que, sem que se mostre necessária a apresentação de qualquer outra argumentação lógica justificativa, aqui se declara.

*

3. Pelo exposto, por o mesmo ser manifestamente improcedente, delibera-se, em Conferência, nesta Relação de Lisboa indeferir liminarmente o pedido formulado pelos Requerentes, agora reclamantes, de revisão e confirmação da escritura pública de União Estável por eles celebrada em 14/08/2013 no Cartório do 20º Ofício de Notas do Tabelião André Ribeiro Jeremias da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil.

Custas de todo o processado pelos Requerentes/reclamantes, havendo que proceder a uma única tributação da acção a título de custas.
Valor da acção: € 30.000,01.
Notifique e registe.


                                                                                                        Lisboa, 28/01/2020

                                                                                                                                        (Eurico José Marques dos Reis)
                                                                                                  (Ana Maria Fernandes Grácio)
                                                                                   (Paulo Jorge Rijo Ferreira - (vencido, conforme declaração que segue)



DECLARAÇÃO DE VOTO

3097/19.6YRLSB
[02/2020]


Entendo, na esteira do entendimento jurisprudencial já expresso nos acórdãos do STJ de 22MAI2013 (proc. 687/12.1YRLSB.S1) e 25JUN2013 (proc. 623/12.5YRLSB.S1) que à 'decisão proferida por tribunal estrangeiro', referida no art.º 978º do CPC, se devem equiparar os actos administrativos ou de mero caucionamento praticados por autoridades que, segundo a ordem jurídica em que foram praticados, definam direitos ou posições jurídicas de forma equivalente ao 'caso julgado'.

A 'união estável entre o homem e a mulher' está reconhecida no art.º 1723º do Código Civil Brasileiro; e tal instituto foi alargado à 'união estável homoafetiva' por acórdãos de 05MAI2011 do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil.

Um dos meios de comprovação da constituição ou extinção dessa união estável é a escritura pública (Cf. Provimento n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 07JUL2014).

Nessa conformidade uma 'escritura de união estável' brasileira é susceptível de ser objecto de um processo de revisão/confirmação de sentença estrangeira.

No entanto, um dos requisitos para que seja concedida essa revisão/confirmação é, nos termos do art.º 980º, al. f) do CPC, que o instrumento a rever/confirmar não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, impendendo sobre o tribunal o especial dever de oficiosamente averiguar se ocorre essa circunstância, conforme resulta do art.º 984º do CPC.

Torna-se, pois, irrelevante se os Requerentes alegam ou não qualquer intencionalidade de vir a utilizar o instrumento revidendo para obter um resultado atentatório daquela ordem pública internacional. Independentemente dessa alegação o tribunal deve indagar se a decisão a rever é, em abstracto, susceptível de produzir aquela ofensa; e caso o seja deve atalhar de pronto a essa possibilidade recusando a revisão/confirmação.

Essa recusa não tem, no entanto, que ser total. Se só algum ou alguns dos resultados que se podem extrair da revisão/confirmação se mostram incompatíveis com a ordem pública internacional do Estado Português então afigura-se como possível conceder uma revisão/confirmação parcial, limitada aos resultados que não ofendem a referida ordem pública (ou, dito de outra forma, excepcionando da concessão da revisão/confirmação a possibilidade de produção dos resultados manifesta mente incompatíveis com a referida ordem pública).

A ordem pública internacional (distinta da ordem pública de direito interno[1]) tem como características: (i) a imprecisão; (ii) o cariz nacional das suas exigências (que variam de Estado para Estado, segundo os conceitos dominantes de cada um deles); (iii) a excepcionalidade (por ser um limite ao reconhecimento de uma decisão de um tribunal, e no caso de tribunais arbitrais uma decisão putativamente estribada no princípio da autonomia privada); iv) a flutuação e a actualidade (intervém em função das concepções dominantes no tempo do julgamento, no país onde a questão se põe); e (v) a relatividade (intervém em função das circunstâncias do caso concreto e, particularmente, da intensidade dos laços entre a relação jurídica em causa e o Estado do reconhecimento)[2].

Trata-se, pois, de um conceito indeterminado que terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto; porém, a sua actuação positiva sobre o resultado obtido pela decisão estrangeira - recusando o seu reconhecimento - não comporta qualquer juízo sobre a adequação da aplicação nela feita do direito tido por aplicável, nem, muito menos, de desvalor sobre o ordenamento jurídico estrangeiro: a acção preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si[3].

Verifica-se um consenso no sentido de que o conteúdo da ordem pública internacional é enformado pelos princípios estruturantes da ordem jurídica que são, desde logo os que integram a constituição em sentido material (maxime os que tutelam os direitos fundamentais), os princípios fundamentais do direito da União Europeia, e ainda os princípios fundamentais da boa-fé, dos bons costumes[4], da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras[5].

A ofensa da ordem pública internacional manifesta-se em concreto, isto é, perante o resultado a que conduza a aplicação do direito ou da sentença estrangeira; quando os resultados a que se chegue contendem com os valores substanciais do nosso ordenamento[6].

A contrariedade à ordem pública internacional enquanto fundamento de recusa do reconhecimento de decisão estrangeira ocorre quando esse reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português e não meramente divergente daquele que resultaria da aplicação do direito português [7].

Essa manifesta incompatibilidade tem-se por verificada em face da ocorrência de um resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico ('bons costumes'), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português: algo inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema[8].

Constituindo a cidadania/nacionalidade portuguesa o substrato pessoal da República Portuguesa e do Estado Português, delimitando a titularidade da correspondente soberania, e sendo a definição da sua aquisição, perda e reaquisição da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 164º, al. f) da Constituição da República), tem-se por seguro que as regras de aquisição da nacionalidade portuguesa integram a ordem pública internacional do Estado Português.

Do artigo 3º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, 030UT, republicada em anexo à Lei Orgânica 2/2018, 5JUL) resulta que o estrangeiro que há mais de três anos viva em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar essa vontade "após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível".

A acção de reconhecimento da situação é, necessariamente, uma acção em que foi feita a demonstração substancial e segundo os critérios do direito probatório da vivência em união de facto, tal como qualificada pelo direito português, pela extensão de tempo referida no citado normativo legal. Não equivale a essa acção de reconhecimento da situação uma acção de revisão de sentença (decisão administrativa ou escritura) estrangeira onde a actividade jurisdicional se limita a uma apreciação de natureza formal do instrumento revidendo, sem qualquer apreciação do mérito substancial do seu conteúdo; ademais quando o instrumento revisto/confirmado apenas formaliza uma simples declaração dos interessados.

A eventualidade da utilização de uma sentença que reveja e confirme, para produzir os seus efeitos em Portugal, uma 'escritura de união estável' como acção de reconhecimento da situação de união de facto para efeito de aquisição da nacionalidade portuguesa consistiria, pelo exposto, num resultado manifestamente incompatível, e não apenas divergente, com a ordem pública internacional do Estado Português e, consequentemente está o tribunal vinculado, ex officio, a coartar cerce essa possibilidade, excluindo esse resultado dos efeitos que da revisão/confirmação possam vira resultar.

Pelo que votei no sentido de não haver fundamento para o indeferimento liminar, devendo a acção prosseguir e manifestei a minha propensão para, a final, conceder a revisão com exclusão de resultados para efeito de aquisição de nacionalidade.
28JAN2020
(Rijo Ferreira)



[1]-cf. acórdão do STJ de 15JAN2015 (Proc. 317/11.9YRLSB.S1) e 200UT2015 (Proc. 50/14.0YRGMR.S1).
[2]- cf. acórdão do STJ de 14MAR2017 (Proc. 103/13.1YRLSB.S1).
[3]- cf. acórdãos do STJ de 23OUT2014 (Proc. 1036/12.4YRLSB.S1) e 14MAR2017 (Proc. 103/13.1 YRLSB.S1).
[4]- conjunto de regras éticas, munidas de peso social relevante, aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa-fé, num dado ambiente e num certo momento, reconduzindo-se ao conceito de moral socialmente dominante - cf. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1976, pg. 435.
[5]-cf. acórdãos do STJ de 15JAN2015 (Proc. 317/11.9YRLSB.S1) e 14MAR2017 (Proc. 103/13.1 YRLSB.S1).
[6]-cf. acórdãos do STJ de 23OUT2014 (Proc. 1036/12.4YRLSB.S1) e 27ABR2017 (Proc. 93/16.9YRCBR.S1).
[7]-cf. acórdão do STJ de 14MAR2017 (Proc. 103/13.1 YRLSB.S1).
[8]-cf. Batista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 1974, pg. 261.