Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00022024 | ||
Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
Descritores: | PARTICIPAÇÃO EM RIXA HOMICÍDIO OFENSAS CORPORAIS CUMULAÇÃO | ||
Nº do Documento: | RL199008130263083 | ||
Data do Acordão: | 08/13/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N2 N3 ART214. CP82 ART151. CP886 ART180 ART185. | ||
Sumário: | A autora do crime de participação em rixa traduz-se numa conduta ilícita cuja punição pode e deve ser cumulada com a que haja de ser imposta pela comissão dos crimes de homicídio e de ofensas corporais, relativamente às pessoas que devam ser consideradas como autoras destes últimos. | ||