Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2569/12.8YXLSB-A.L1-1
Relator: MANUEL MARQUES
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/21/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: 1.Exige-se ao autor do recurso extraordinário de revisão que tenha desenvolvido todas as diligências que estavam ao seu alcance para utilizar o documento de que tinha conhecimento e, não obstante, o não tenha conseguido, por motivo que não lhe seja imputável.
2.O documento superveniente apenas fundamentará a revisão quando, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, provando um facto inconciliável com a decisão a rever.
3.Tratando-se de documentos que poderiam ter sido obtidos junto de organismos públicos, conclui-se que o recorrente só não usou os documentos que agora ofereceu, por não ter usado de diligência razoável em os obter.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral:          Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


Relatório:


I. Jorge ... de ... ... ..., autor na acção declarativa de condenação n.º 2569/12.8YXLSB por si instaurada contra Carlos ... ... ... ..., veio, nos termos dos arts. 696º, al. c), 697º e 698º, do CPC, interpor recurso de revisão da sentença proferida dia 19/02/2014 naquela acção, a qual foi julgada improcedente e o réu foi absolvido do pedido.

Alegou, em síntese, que se o tribunal tivesse estado na posse dos documentos que junta (cópia do cartão de identificação de empresário em nome individual e declaração de início de actividade), relativamente aos quais, alega, só teve conhecimento existirem cópias na posse de terceira pessoa há menos de sessenta dias (os originais ficaram em poder do réu), relativamente à data da interposição de recurso, teria certamente decidido em sentido inverso da absolvição do réu do pedido formulado na acção de que os presentes autos constituem o apenso A, dado que foi o autor quem emitiu o cheque para pagamento ao réu, ainda que no mesmo cheque figure a designação comercial do estabelecimento que o autor explorava (Hotel ...), pois que exercia sua actividade sob essa designação.

Concluiu pedindo que se reconheça que os documentos agora juntos «por si sós, [são] suficientes para modificar a decisão proferida nos autos principais, em sentido favorável ao requerente».

Por despacho de fls. 12, foi recebido o recurso de revisão, determinando-se o cumprimento do disposto no artigo 699.°, n.º 2, do Código de Processo Civil.

O recorrido veio então responder, arguindo a caducidade do direito à interposição de recurso.

Alegou ainda que, mostrando-se o recorrente conhecedor de que os documentos estavam em poder do réu da acção n.º 2569/12.8YXLSB, poderia ter feito uso da faculdade processual prevista no artigo 429º do CPC; que tratando-se de documentos entregues e obtidos em serviços públicos, poderia o ora recorrente ter requisitado uma certidão dos mesmos, sendo, por isso, imputável a este a não produção do documento no processo; e que os documentos por si só são insusceptíveis de modificar a decisão em sentido favorável ao recorrente.

Após o tribunal conheceu do recurso de revisão, tendo decidido julgar o mesmo improcedente.

Inconformado veio o recorrente interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:
a)-Não decidindo o Tribunal a quo quanto à caducidade alegada pelo Réu, deve considerar-se a mesma não se verifica.
b)-Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o Autor/Recorrente não teria podido anteriormente fazer uso dos documentos que juntou ao Recurso Extraordinário de Revisão.
c)-Não dispondo o Autor/Recorrente de qualquer prova da entrega dos documentos ao Réu, qualquer recurso ao mecanismo previsto no artº429º do CPC seria de efeito útil nulo.
d)-Tanto mais que desconhecia mesmo o destino que o Réu dera/deu aos documentos, que podem já não existir.
e)-A alínea c) do artº696º do CPC estabelece como pressuposto do Recurso Extraordinário de Revisão que o documento apresentado “por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”, mas não determina de forma alguma que se olvide toda a outra prova produzida ou sequer proíbe que o documento seja conjugado com esta e interpretado à luz desta.
g)-Assim se concluindo pela verificação dos pressupostos do Recurso Extraordinário de Revisão.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente Recurso e, em consequência, ser a decisão recorrida substituída por outra que julgue procedente o Recurso Extraordinário de Revisão, com as legais consequências, nomeadamente a alteração da decisão proferida nos autos principais, em sentido mais favorável ao Autor/Recorrente.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*

II.-Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
1.-Nos autos principais foi proferida sentença em 19.02.2014 a julgar a acção intentada pelo ora recorrente contra o ora recorrido improcedente, por se entender que o autor não logrou demonstrar os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente, «que pagou ao réu, que não prestou os serviços solicitados e que teve prejuízos».

2.-Nesta sentença foi considerado não provada a seguinte matéria:
a)-O Autor celebrou, em 17.02.1992, contrato-promessa de cessão de quotas e um acordo prévio de concessão de exploração do Hotel ..., com a sociedade comercial AISO – Sociedade Imobiliária do Algarve, L.da e seus sócios.
b)-O Autor e o Réu acordaram que este último ficaria responsável pela contabilidade do hotel;
c)-No início de Abril, o Autor prescindiu dos serviços do Réu por manifesta quebra de confiança e por inexistência de serviço prestado;
d)-O autor foi notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para proceder ao pagamento do valor de 277 836$00;
e)-O valor da receita era de 775 155$00, sendo o valor de imposto a favor do Estado de 57 419$00 e
f)-O IVA a entregar seria de 28 454$00.

3.-Foi atribuído ao recorrente um cartão de identificação de empresário em nome individual com o n.º 813643830.
4.-O recorrente deu entrada nos competentes serviços à declaração de Início da Actividade, constando da mesma, como sua morada, “Hotel ...” e na actividade principal “indústria hoteleira”.
*

III.-A questão a decidir resume-se, essencialmente, em apurar se se verificam os pressupostos do recurso extraordinário de revisão a que alude a alínea c) do artº696º do C.P.C.
***

IV.-Da questão de direito:

Por sentença proferida dia 19/02/2014, nos autos a que o presente recurso corre por apenso, foi julgada improcedente a acção instaurada pelo ora apelante contra o ora apelado, na qual se peticionava a condenação deste no pagamento das quantias de €1.351,84 e €1.243,91, acrescidas dos juros de mora.
Na p.i apresentada nessa acção, o autor fundou a sua pretensão na alegação de que em princípios de 1992 acordou com o réu em que este ficaria responsável pela elaboração da contabilidade do Hotel ..., sito em Monte Gordo, Algarve, que então explorava; que instado o réu para que apresentasse o trabalho produzido, bem como os documentos de suporte, tal não sucedeu, tendo no início de Abril de 1992 prescindido dos serviços daquele, por manifesta quebra de confiança neste e por inexistência de qualquer serviço efectivamente prestado; que à data já tinha feito entrega ao réu da quantia de 271.020$00 (€1351,84), a cuja restituição tem direito, acrescida dos juros de mora; que o réu entregou uma declaração de IVA (receita declarada de 3.472.953$00) que não correspondia à realidade da contabilidade do autor (o valor da receita era de 775.155$00), provocando-lhe um prejuízo de €1.243,91, correspondente à diferença entre o valor do IVA resultante daquela declaração processada pelo réu e o efectivamente devido, a que acrescem juros de mora.
Na sentença entendeu-se que o autor não logrou demonstrar os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente, «que pagou ao réu, que não prestou os serviços solicitados e que teve prejuízos».

Efectivamente, naquela decisão foi considerado não provada a seguinte matéria:
a)-O Autor celebrou, em 17.02.1992, contrato-promessa de cessão de quotas e um acordo prévio de concessão de exploração do Hotel ..., com a sociedade comercial AISO – Sociedade Imobiliária do Algarve, L.da e seus sócios.
b)-O Autor e o Réu acordaram que este último ficaria responsável pela contabilidade do hotel;
c)-No início de Abril, o Autor prescindiu dos serviços do Réu por manifesta quebra de confiança e por inexistência de serviço prestado;
d)-O autor foi notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para proceder ao pagamento do valor de 277 836$00;
e)-O valor da receita era de 775 155$00, sendo o valor de imposto a favor do Estado de 57 419$00 e
f)-O IVA a entregar seria de 28 454$00.

Resulta ainda da fundamentação exarada nessa sentença que o tribunal considerou não provado que o autor tivesse feito um pagamento ao réu do montante de 271.020$00 (€1351,84), por o cheque junto aos autos ter sido emitido pelo Hotel ....

Tendo transitado em julgado a referida sentença, veio o autor, nos termos do art. 696º, al. c) do CPC, apresentar recurso extraordinário de revisão, fundado em dois documentos, que juntou, pedindo que se reconheça que os documentos agora juntos «por si sós, [são] suficientes para modificar a decisão proferida nos autos principais, em sentido favorável ao requerente».

Tendo presente o invocado fundamento de revisão da sentença, entendeu-se na decisão sob recurso que:

“Das próprias alegações do recorrente resulta que o mesmo já conhecia os documentos que agora juntou; aliás, sabia que os mesmos se encontravam na posse do réu. Contudo, não fez uso do disposto no artigo 429.º do CPC nos autos principais. E, julga-se, tal actuação era-lhe exigível.
Acresce que, analisando os documentos em causa, facilmente se constata que são emitidos por serviços públicos. Ou seja, o recorrente teve sempre a possibilidade de pedir a requisição de uma certidão nos respectivos serviços e apresentá-los nos autos principais.
Em suma, tem de se concluir que não se mostra verificado o primeiro pressuposto plasmado na al. c) do artigo 696.º do CPC, posto que o recorrente não actuou com a diligência que lhe era exigível nos autos principais.
*
Mas ainda que assim não se entendesse, importa referir que os documentos agora juntos, só por si, não têm a virtualidade de alterar, em benefício do recorrente, a decisão proferida nos autos principais.
Com efeito, os documentos agora apresentados apenas poderiam demonstrar a alegação de que o recorrente era, à data dos factos, quem explorava o Hotel .... Nunca teriam a virtualidade de demonstrar a demais factualidade considerada não provada nos autos e que foi, além do mais, a seguinte:
-que o Autor e o Réu acordaram que este último ficaria responsável pela contabilidade do hotel;
-que no início de Abril, o Autor prescindiu dos serviços do Réu por manifesta quebra de confiança e por inexistência de serviço prestado;
-que o autor foi notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para proceder ao pagamento do valor de 277 836$00;
-que o valor da receita era de 775 155$00, sendo o valor de imposto a favor do Estado de 57 419$00 e
-que o IVA a entregar seria de 28 454$00.
Nestes termos, e nos termos do disposto no artigo 700.º n.º 1 do CPC, julga-se improcede o presente recurso”.

Nas alegações de recurso o apelante sustenta, em essência, que contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o Autor/Recorrente não pode anteriormente fazer uso dos documentos que juntou ao recurso extraordinário de revisão, por não dispor de qualquer prova da entrega dos documentos ao Réu, pelo que qualquer recurso ao mecanismo previsto no artº429º do CPC seria de efeito útil nulo; e que a alínea c) do artº696º do CPC estabelece como pressuposto do recurso extraordinário de revisão que o documento apresentado “por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”, mas não determina de forma alguma que se olvide toda a outra prova produzida ou sequer proíbe que o documento seja conjugado com esta e interpretado à luz desta.

Vejamos.

O fundamento do recurso de revisão invocado nos autos é o previsto no art. são 696º al. c) do CPC, onde se dispõe que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando: “Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”.

O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou subjectivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir no resultado declarado na decisão revidenda – cfr. A. Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pag. 406.

Exige-se, portanto, ao pretendente à revisão que tenha desenvolvido todas as diligências que estavam ao seu alcance para utilizar o documento de que tinha conhecimento e, não obstante, o não tenha conseguido, por motivo que não lhe seja imputável.

O documento superveniente apenas fundamentará a revisão quando, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, provando um facto inconciliável com a decisão a rever – cfr. Acs. STJ de 17.1.2006 (relator, Cons. ... Ramos), de 11/09/2007 (relator, Cons. Fonseca Ramos) e de 13/07/2010 (relator, Cons. Moreira Alves), todos acessíveis in www.dgsi.pt.

Diz o recorrente que não dispondo de qualquer prova da entrega dos documentos ao Réu, qualquer recurso ao mecanismo previsto no artº429º do CPC seria de efeito útil nulo, tanto mais que desconhecia mesmo o destino que o Réu dera/deu aos documentos, que podem já não existir.

Os documentos juntos com a interposição de recurso extraordinário de revisão são os que constituem fls. 7 a 10 dos autos, a saber:
Doc.n.º1 – cópia de um cartão de identificação do ora recorrente como empresário em nome individual com o n.º 813643830;
Doc.n.º2 – cópia de uma declaração de inscrição no registo/início de actividade, subscrita pelo ora recorrente, a qual deu entrada na Repartição de Finanças de Vila Real de Santo António dia 5/03/92, constando da mesma, como sua morada, “Hotel ...”, e como actividade principal a “indústria hoteleira”. Consta ainda a assinatura do apelado no local destinado ao responsável pela escrita.

Ainda que, em face do alegado pelo recorrente, se aceite que, encontrando-se o documento em poder da parte contrária, muito dificilmente seria obtido através do mecanismo previsto nos arts. 429º a 431º do CPC, o certo é que se trata de documentos que poderiam ter sido obtidos junto de organismos públicos pelo ora recorrente através de certidão (quanto ao doc. n.º 2) ou da emissão de uma segunda via (doc. n.º 1).

Assim, o recorrente só não usou os documentos que agora ofereceu, por não ter usado de diligência razoável em os obter.

Os documentos não se apresentam, pois, como supervenientes para efeitos de alteração da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença revidenda.

Ademais, na acção onde foi proferida a sentença, foi com a p.i. junto um documento (declaração periódica – modelo B) referente ao sujeito passivo Jorge ... de ... ... ... (ora recorrente), onde consta como NIF o 813643830 e como morada a Rua de C... (Hotel ...), M... G... – doc. de fls. 10 daqueles autos.

Assim, os documentos agora juntos não trazem nenhum elemento probatório novo, de relevante, ao processo, que o Sr. Juiz não dispusesse aquando da prolação da decisão sobre a factualidade provada e não provada, nomeadamente quando considerou não provado que o autor tivesse feito ao réu um pagamento do montante de 271.020$00 (€1351,84), a não ser a circunstância de constar no documento n.º 2 que o responsável pela escrita era o ora apelado (o documento relevaria apenas para a apreciação do facto – considerado não provado – de que o autor e o réu acordaram que este último ficaria responsável pela contabilidade do hotel).

Seja como for, os documentos juntos são perfeitamente irrelevantes para a demonstração dos demais factos considerados não provados na sentença, a saber:
a)-O Autor celebrou, em 17.02.1992, contrato-promessa de cessão de quotas e um acordo prévio de concessão de exploração do Hotel ..., com a sociedade comercial AISO – Sociedade Imobiliária do Algarve, L.da e seus sócios.
c)-No início de Abril, o Autor prescindiu dos serviços do Réu por manifesta quebra de confiança e por inexistência de serviço prestado;
d)-O autor foi notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para proceder ao pagamento do valor de 277 836$00;
e)-O valor da receita era de 775 155$00, sendo o valor de imposto a favor do Estado de 57 419$00 e
f)-O IVA a entregar seria de 28 454$00.

Refira-se ainda que mesmo que se tivesse provado terem o autor e o réu acordado que este último ficaria responsável pela contabilidade do hotel e ter o autor pago ao réu a quantia de 271.020$00 (€1351,84), ainda assim esses factos não determinariam qualquer alteração da decisão de direito (improcedência da acção, com a absolvição do réu do pedido), pois que não se provou que o réu não prestou o serviço contratado pelo autor ou que este prescindiu dos serviços daquele por quebra de confiança.

Deste modo, os documentos cuja junção se requer não fazem prova de qualquer facto inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por eles se verifique ter esta assentado numa errada averiguação de facto relevante para o julgamento de direito.

Não se mostra assim preenchido o fundamento do recurso de revisão do artigo 696ºº, alínea c), do Código de Processo Civil, pelo que se conclui pela inexistência de fundamento para a requerida revisão da sentença proferida dia 19/02/2014.

Improcede, por isso, a apelação.
*        
*

IV.-Decisão:

Pelo acima exposto, decide-se:
1.Julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida;
2.Custas pelo apelante;
3.Notifique.


 

Lisboa, 21 de Março de 2017



(Manuel Marques - Relator)
(José Augusto Ramos - 1º Adjunto)
(João Ramos de  Sousa). – 2º Adjunto