Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
640/10.0TBPDL-AA.L1-8
Relator: ÍLIDIO SACARRÃO MARTINS
Descritores: HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
DIREITO LITIGIOSO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 02/23/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: -Não estando em causa a validade do acto, nem demonstrado que a transmissão haja sido efectuada para tornar mais difícil a posição do réu na acção principal, não se verifica nenhum dos pressupostos, previstos no artigo 263º nº2 e 356º nº1 al a) do CPC, que obsta à admissibilidade da habilitação de adquirente do direito do autor.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial: Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


I-RELATÓRIO:


N... SA veio, nos termos do artigo 356º do Código de Processo Civil e por apenso aos autos em que é autora S... S.A e ré Massa Insolvente da S... S.A requerer a sua habilitação processual como adquirente, pedindo que seja declarada como habilitada como autora, em substituição da autora S...

Naquela acção S... S.A. intentou contra Massa Insolvente da S... S.A acção de restituição de acções, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as acções representativas de 30% do capital social da A... S.A., apreendidas pela administradora de insolvência e, em consequência, que seja reconhecida e ordenada a restituição das mesmas à autora pela Massa Insolvente da S... S.A.

Em síntese, alegou que em 28 de Julho de 2014, a autora S... transmitiu à requerente Noria, entre outras, as acções representativas do capital social da A... objecto da acção de verificação.

No plano de revitalização da A... – objecto de despacho de homologação proferido em 22 de Abril de 2014 -, estabeleceu-se, inter alia, que a requerente adquiriria as acções representativas da totalidade do capital social da A... detidas pela autora e pela sociedade comercial P... Lda. (cfr. medida 6 do plano de revitalização da A...).

Assim, em cumprimento do aludido plano de revitalização, a requerente adquiriu, em 28 de Julho de 2014, as acções representativas de 100% do capital social da A... de que eram titulares autora e a P... Lda na proporção de 50% cada, entre as quais constam as acções em discussão nos presentes autos.

A presente acção de verificação tem por objecto o reconhecimento da titularidade da Autora S... sobre 524400 acções representativas de 30% do capital social da A..., com o número de registo 1 e representadas pelos títulos identificados sob os nºs 1 a 524.000.

A este respeito, a autora expressa e irrevogavelmente declarou que “transmitiu todos os direitos sociais e económicos relativos às acções representativas de 30% do capital social da A..., cujos títulos se encontram da posse do administrador de insolvência da sociedade S... S.A., passando tais direitos, a partir daquela data, a pertencer e a ser exercidos pela N...” (cfr. Cláusula 2).

Já tendo a autora procedido à entrega à ora requerente do livro de registo e emissão de acções da A... com o averbamento da aquisição das aludidas acções pela requerente, sem qualquer ónus ou encargo, devidamente realizado. Assim, em virtude da aludida transmissão das acções, a requerente sucedeu na posição da autora S..., tornando-se, em vez desta, titular das acções objecto dos presentes autos.

Como adquirente da titularidade das acções representativas da totalidade do capital social da A..., e, em concreto, das acções identificadas sob os nºs 1 a 524.000, tem a ora requerente o direito de intervir neste processo e a tomar a posição processual da Autora S....

Como resulta do Acordo relativo à transmissão de acções junto como Doc. 2, a Autora S... assumiu a obrigação de, no que se refere à presente acção, “(a) colaborar com vista à habilitação processual da N... na posição processual da S...; (b) não contestar qualquer pedido de habilitação que venha a ser apresentado pela N..., nem recorrer da sentença que defira o pedido de habilitação” (cfr. Cláusula 3 do Doc. 2).

Notificada a parte contrária, contestou, nos termos do disposto no artigo 356º nº1 alª a) do CPC, alegando que as acções que a requerente menciona como tendo adquirido, não o podiam ter sido por esta, uma vez que se encontram apreendidas à ordem desta massa insolvente.

Tal como consta do auto de apreensão da A. I. que se encontra junto aos autos principais de insolvência e ao apenso AA. Assim, deverá passar a constar como directamente impugnada toda a matéria alegada pela requerente/autora da petição de habilitação, bem como todos os documentos, um por um e de forma especificada também, juntos pela requerente ao dito incidente. No mais, e conforme se alegou no apenso AA, jamais a Sra A.I, foi informada que existia e tinha sido celebrado o contrato prometido agora junto pela autora à sua petição. Aliás, fácil é de perceber que, caso a Sra A. I. soubesse que tal contrato prometido existisse, e não sabia, restava-lhe resolver esse negócio que, aliás, a avaliar e entender como o Sr. Perito que auditou estes negócios da insolvente entendeu, sempre seria ruinoso para a M. I. e, pelo menos, a carecer da aplicação desse instituto do artº 120º do CIRE.

Termina, pedindo que seja indeferido o pedido de habilitação da requerente.

A requerente respondeu à contestação, alegando, em síntese, que a requerida limita-se a referir que “as acções que a requerente menciona como tendo adquirido, não o podiam ter sido por esta” (artigo 2º), argumentando que as referidas acções “se encontram apreendidas à ordem desta massa insolvente” (artigo 3º). E remetendo para o auto de apreensão das acções junto aos autos principais e ao apenso AA (artigo 4º). De seguida, a requerida procede a uma impugnação geral e não especificada dos factos alegados pela requerente no requerimento com que se iniciou o presente apenso, bem como aos documentos aí juntos (artigo 5º).

São apenas estes os artigos da contestação da requerida que relevam para a decisão da presente habilitação. A restante alegação da requerida na contestação mais não é do que a reprodução integral do alegado no Apenso AA, nomeadamente em sede de contestação à petição inicial deduzida nesse apenso destes autos.

Sendo assim, há duas conclusões que é possível retirar desde já. Em primeiro lugar, a matéria alegada nos factos 6º a 12º da contestação não tem qualquer relevância para a decisão dos presentes autos relativa à habilitação da requerente. Na verdade, trata-se de matéria alegada pela requerida relativa à existência ou não do direito em causa naquela acção de restituição e à procedência do pedido ali formulado, que não cumpre apreciar nesta acção de habilitação (sendo, aliás, uma alegação completamente desconexa e desadequada no contexto da contestação ao requerimento de habilitação). Em segundo lugar, e com mais relevo para estes autos, também é possível concluir desde já que, em face do alegado nos artigos 2º a 5º da contestação, a habilitação da requerente como autora no Apenso AA deve ser declarada procedente de imediato, sem necessidade da produção de qualquer outra prova, nomeadamente testemunhal, que não só não se afigura necessária, como apenas contribuirá para um indesejável e ineficiente protelamento dos presentes autos e do Apenso AA.

O tribunal está em condições de declarar de imediato que a requerente tem legitimidade para intervir no Apenso AA em substituição da autora S..., enquanto entidade adquirente das acções objecto da acção de restituição em discussão no referido apenso, devendo ser declarada procedente a requerida habilitação processual.

Em 03.12.2015 foi proferida DECISÃO que determinou a convolação do incidente de habilitação de adquirente num incidente de intervenção principal provocado.

Não se conformando com tal decisão, dela recorreu a requerente N... SA, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

I-O presente incidente surge como apenso de uma acção de restituição de acções, que corre os seus temos sob o n° 640/1O OTBPDL-AA da Secção Cível-J4 da Instância Local de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (daqui em diante a "acção de restituição de acções") que, por sua vez, é um apenso do processo de insolvência da S... S.A.
II-Na acção de restituição de acções peticionou a respectiva autora, a sociedade S...  S.A. (doravante "S...") o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as acções representativas de 30% do capital social da A... S.A. (doravante, "A...") apreendidas pela Senhora Administradora de Insolvência e, em consequência, que seja reconhecida e ordenada a restituição das mesmas pela Massa Insolvente da S... S.A. à autora S....
III-Alegou a recorrente no requerimento com que iniciou o presente incidente que, em 28 de Julho de 2014, a S... transmitiu à recorrente, entre outras, as acções representativas do capital social da A..., objecto da acção de restituição de acções.
IV-Mais sustentou a recorrente que, em virtude da aludida transmissão das acções, sucedeu na posição da autora S..., tornando-se, em vez desta, titular das acções objecto da acção de restituição, e nessa medida, e para assegurar a conformidade entre a realidade substantiva e processual, a recorrente deduziu o presente incidente de habilitação de adquirente
V-Antes de proferir o despacho recorrido, o tribunal proferiu o despacho com a referência 41565183, do próprio dia 18 de Novembro de 2015, pelo qual notifica as partes para se pronunciarem sobre o seu entendimento, ali fundamentado, de que "a intervenção da aqui requerente deveria ter sido nos autos principais mediante o incidente de intervenção de terceiros, a título de intervenção principal.",
Vl-A recorrida declarou "a sua concordância e adesão aos fundamentos aí vertidos, requerendo a convolação do incidente, nos termos e pelas razões ai melhor mencionados" e a recorrente declinou, respeitosamente, o referido convite, pelas mesmas razões que, entre outras, sustentam o presente recurso.
VII-Na sequência, entendeu o tribunal proferir o despacho ora em crise, pelo qual decidiu determinar "a convolação do presente incidente de habilitação de adquirente, num incidente de intervenção principal provocado, permitindo assim uma decisão conjunta, de acordo com o princípio do dever de gestão processual, princípio da adequação forma e princípio da economia processual - cfr artigo 6 ° e 547º 1 ambos do CPC".
VIII-Ora, entende a recorrente que a decisão ora recorrida, em primeiro lugar, enferma de uma nulidade e, em segundo lugar, procede a urna interpretação e aplicação da lei totalmente inaceitável, juridicamente censurável e manifestamente incorrecta e ilegal.
IX-Em primeiro lugar, nenhuma das partes suscitou nenhuma das questões - mormente, a ilegitimidade activa na acção de restituição, por preterição de litisconsórcio necessário (e consequente necessidade de Intervenção principal) - que o tribunal sustenta nos despachos atrás referidos.
X-E, muito menos, alegou a inadequação do meio processual utilizado pela recorrente, tendo pedido a convolação do incidente de habilitação num incidente de intervenção de terceiros.
XI-A convolação não foi suscitada por nenhuma das partes, não parecendo suficiente a mera adesão da recorrida ao despacho com a referência n° 41565183, proferido a 18 de Novembro de 2015, para que se possa sustentar que assim foi.
XII-Por esse motivo, o juiz ao colocar a questão da convolação sem qualquer sustentação em solicitação das partes e ao decidir, da forma como decidiu, excedeu os seus poderes de pronúncia, indo para além daquilo que lhe era lícito conhecer, razão pela qual o despacho ora em crise enferma de nulidade, nos termos do 615º nº 1 alínea d), aplicável ex vi do artigo 613° nº 3 do CPC.
XIII-Quanto à ilegalidade do despacho, começar-se- á por evidenciar que o incidente de habilitação de adquirente é o único meio processual adequado à tutela jurisdicional pretendida pela recorrente: substituição processual da S... pela recorrente na acção de restituição.
XIV-O presente despacho ao negar essa tutela à recorrente, sujeitando-a a um incidente de intervenção de terceiros que, a ser procedente, obrigaria a S... e a recorrente a permanecer na acção de restituição, padece de uma ilegalidade manifesta pois viola, desde logo, o disposto nos artigos 2° n° 2, 262°, a) e 356° do CPC.
XV-A recorrente passou a ocupar na relação substantiva em litígio a posição que antes era ocupada pela S... e, sendo assim, tem legitimidade processual para, na relação processual (acção de restituição), a substituir, o que significa ocupar exclusivamente o seu lugar e não apenas, como pretende o despacho recorrido, permanecer ao seu (da S...) lado como co-autora.
XVI-É este também o entendimento e vontade já expressa - duas vezes - pela S..., que aliás tinha - tem - ela própria legitimidade para desencadear o incidente de habilitação de adquirente (art. 356°n° 2 CPC).
XVII-O próprio tribunal já havia proferido uma decisão que se encadeia com este raciocínio, quando decidiu suspender a acção de restituição até a habilitação da requerente estar decidida - vide despacho proferido na acção de restituição a 5.05.2015 - decisão com a qual o despacho recorrido está em insanável contradição.
XVIII-Com efeito, o incidente de intervenção de terceiros não pode ter aqui qualquer aplicação, até porque a recorrente não é um 'terceiro" para efeitos das disposições processuais pertinentes (veja-se a distinção no Título Il do Código de Processo Civil entre o Capítulo III - "intervenção de Terceiros" e o Capítulo IV-"Habilitação")
XIX-Na verdade, a recorrente não é titular de "um interesse igual" ao da S... (artº 311° do CPC), nem faz valer "um direito próprio, paralelo" ao da autora S... (artº 312° CPC).
XX-Muito pelo contrário, o interesse ou direito que a recorrente pretende fazer valer é precisamente o mesmo que a S... faz valer na acção de restituição, mas que agora, por força da aludida transmissão, se encontra na titularidade da recorrente.
XXI-Assim, não se verifica no caso dos autos nenhuma pluralidade de partes na relação material controvertida que gere um Iitisconsórcio (voluntário ou necessário), e, consequentemente, não há qualquer ilegitimidade activa na acção de restituição que urja sanar através de um incidente de intervenção principal.
XXII-Não há aqui, nem nunca houve, vários titulares da relação material controvertida: o titular primitivo (S...) transmitiu os seus direitos ao novo titular (recorrente), mas em momento algum ambas ocuparam simultaneamente a titularidade da relação material controvertida.
XXIII. Assim, o despacho recorrido violou as normas dos artigos 33º, 311º e 312º do CPC.
XXIV-Também não se concorda com a afirmação do despacho com a referência nº 41565183, proferido a 18 de Novembro de 2015, reproduzia no despacho recorrido de que “ a decisão a proferir no presente incidente está dependente da decisão a proferir nos autos principais a este apenso, e vice-versa, existindo assim uma reciprocidade de causa prejudicial” e que a “decisão do presente incidente constituiria uma antecipação da decisão a proferir nos autos principais”.
XXV-Com efeito, citando o Acórdão da Relação do Porto de 30.01.2012, disponível em www.dgsi.pt lembra-se que a “habilitação não resolve, já que não é essa a sua finalidade, se o direito transmitido existe ou não, ou seja, se a cedente tinha ou não o direito reclamado na causa e transmitido à cessionária”. De facto, “essa questão mantém-se em discussão, razão pela qual o direito transmitido tem carácter litigioso”.
XXVI-Assim, decidindo o tribunal o incidente de habilitação – isto é, se deve ou não a recorrente substituir a autora S... na acção de restituição – não está a entrar ma matéria do mérito da acção de restituição, cujos fundamentos serão analisados e declarados procedentes ou improcedentes independentemente de ser a recorrente ou a S... a ocupar a posição processual de autora nessa acção.
XXVII-Por outro lado, o tribunal sustenta a convolação do incidente de habilitação de adquirente num incidente de intervenção principal provocada, ao abrigo do disposto nos artigos 6°e 547° do CPC.
XXVIII-Porém, como conclui Carlos Lopes do Rego, o princípio da adequação formal, não legitima, "todavia, urna convolação do meio procedimental efectivamente usado para outro - autónomo e substancialmente diferente - por tal contender com a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes" (CARLOS LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, 2° edição, 2004, Almedina, p. 264).
XXIX-No caso em apreço, não só há um meio processual adequado, cuja tramitação não requer adaptação e é a mais adequada, como, e mais relevante, o tribunal fez daqueles poderes-deveres um uso manifestamente ilegal, uma vez que convolou o meio procedimental usado pela recorrente num outro completamente diferente, assim extravasando os limites que o legislador estabeleceu em sede de adequação formal, e violando de forma flagrante o disposto nos artigos 6° e 547° do CPC.
XXX-Tal decisão viola princípios estruturantes do processo civil, como o princípio da igualdade, na medida em que retira à recorrente o direito de, em condições idênticas à S..., requerer a sua habilitação processual.
XXXI-E a aquisição processual de factos, pois não permite discutir com exclusividade, no incidente que a lei processual tem previsto para o efeito, as questões factuais de que depende a habilitação, discussão essa que, na convolação operada pelo tribunal nem se percebe bem quando é que se irá realizar.
XXXII-Acresce que, a contrariar à possibilidade de convolação do incidente de habilitação num incidente de intervenção principal provocado, sublinha-se que não só não existe qualquer litisconsórcio necessário activo, como ainda que existisse, estaria já esgotado o prazo fixado no artigo 318° n° 1 a) do CPC para o chamamento, uma vez que a acção de restituição se encontra já na fase de julgamento.
XXXIII-E não se verifica a hipótese prevista no artigo 261° do CPC, para a qual, no caso em apreço, só teria legitimidade a recorrente, que rejeitou a hipótese de convolação.
XXXIV-Assim, o despacho em apreço é igualmente violador do disposto nos artigos 316°, 311°, 318° n° 1, a) e 261° do CPC.
XXXV-Por último, parece claro que a decisão em causa, porque ilegal, não trará qualquer ganho de eficiência processual, antes pelo contrário, como aliás se começa já a verificar pela oposição que a S... deduziu ao incidente de intervenção provocada.
XXXVI-E por isso, o despacho em causa violou também o disposto no artigo 130° do CPC.
XXXVII-O despacho recorrido, ao decidir como foi decidido, viola o disposto nos artigos 2° n°2, 262° a) e 356°, 33º, 311° e 312°; 6° e 547° do CPC; 316°, 311º, 318° n° 1 a) e 261° do CPC e, ainda o artigo 130°, todos do CPC.

Termina, pedindo que:
a)-seja declarada a nulidade do despacho recorrido, nos termos do 615°, nº 1, alínea d), aplicável ex vi do artigo 613°, nº 3, devendo prosseguir o incidente de habilitação de adquirente.
Sem prescindir,
b)-deve o presente recurso ser julgado procedente e o despacho em crise revogado, devendo prosseguir o incidente de habilitação de adquirente.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO.

A)-Fundamentação de facto.
A matéria de facto a considerar é a que resulta o relatório que antecede.

B)-Fundamentação de direito.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5º nº 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, são as seguintes:
-Nulidade da decisão recorrida;
-A legalidade da habilitação de adquirente deduzida pela requerente N... SA.

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Alega a apelante que a sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil, pelo facto de o juiz ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, excedendo os seus poderes de pronúncia, indo para além daquilo que lhe era lícito conhecer.
Efectivamente, nenhuma das partes suscitou questões, mormente, a ilegitimidade activa na acção de restituição, por preterição de litisconsórcio necessário (e consequente necessidade de Intervenção principal), que o tribunal sustenta na decisão recorrida e a convolação não foi suscitada por nenhuma das partes.

Cumpre decidir.

O artigo 613º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe (Extinção do poder jurisdicional e suas limitações), preceitua o seguinte:
“1.-Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
2.-É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
3…”.
Dispõe o artigo 615° n°1, alínea d) do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta nulidade está directamente relacionada com o artigo 608° n°2 do CPC, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras".
Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Como já ensinava o Professor Alberto dos Reis[1] " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".

Esta nulidade só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das "razões" ou dos "argumentos" invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas[2].

Assim, incumbe ao juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente deve conhecer (artigo 608° n° 2 do CPC) à excepção daqueles cujo conhecimento esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outros. O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui[3]

Tomadas estas considerações, diremos que a arguida nulidade é manifestamente descabida, pois a respectiva argumentação não constitui mais do que uma simples consideração ou argumento lateral produzido pela apelante, sem qualquer interesse para a boa decisão da causa.

Foram especificados os fundamentos de facto e de direito da parte dispositiva da decisão, que não são contraditórios com esta, e houve pronúncia sobre todas as questões que cumprira conhecer, sem que tenha ocorrido qualquer excesso de pronúncia.

Para tal conclusão A... percorrer a decisão na sua forma e substância.

A inidoneidade dos fundamentos, argumentos, considerações ou razões para conduzir à decisão traduz erro de julgamento, mas não é motivo de nulidade.

Nesta conformidade, improcedem as conclusões referentes à invocada nulidade da decisão recorrida.

A LEGALIDADE DA HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE DEDUZIDA PELA REQUERENTE N... SA

Face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise da questão de saber se é admissível a habilitação da requerente adquirente para prosseguir na acção pendente, movida pela transmitente S....

O artigo 260º do CPC consagra o princípio da estabilidade da instância, segundo o qual, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.

Como excepção a essa regra, o artigo 262º do CPC prevê a possibilidade de a instância se modificar quanto às pessoas, nomeadamente, em consequência de substituição de alguma das partes, quer por sucessão quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio.

Em processo civil, a habilitação tem, pois, por objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava.

A habilitação configura-se, tal como vem proposta pela requerente, como incidente de uma causa que corre em juízo, ou seja, segundo a modalidade da habilitação incidental, a que se alude no artigo 351º e seguintes, do CPC, baseada na transmissão da coisa ou direito em litígio.

Este meio processual visa, pois, certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava na lide, já que se prescreve no nº 1 do artigo 263º do CPC que “No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.”

A habilitação inter vivos, ao invés do que acontece nas situações de transmissão mortis causa, apresenta-se com carácter facultativo, não sendo condição necessária do prosseguimento da causa, pois que, enquanto tal não ocorrer, o transmitente continua a ter legitimidade para a demanda, até ao final do pleito, sendo certo que a dedução do incidente não susta o andamento da causa principal e da instância[4].

A admissibilidade da habilitação do adquirente, nos termos do artigo 356º do CPC depende da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 263º do mesmo diploma: (i) a pendência da acção; (ii) a existência de uma coisa ou de um direito litigioso; (iii) a transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção por acto entre vivos; (iv) o conhecimento da transmissão durante a acção.

Resulta da conjugação dos artigos 263º nº 2 e 356º nº 1, alª a), ambos do CPC, que a parte contrária pode opor-se à substituição do transmitente pelo adquirente, podendo fazê-lo com dois fundamentos:
a)-por entender que o acordo subjacente à transmissão/cessão não é válida (validade formal ou substancial);
b)-por entender que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
Por outro lado, é litigioso o direito que constitui o objecto processual, já que a coisa ou direito litigioso adquirem a natureza de “litigiosos” a partir do momento em que são objecto de um pedido formulado numa acção judicial.
A litigiosidade surge, pois, com a propositura da acção, conforme se infere do nº 1 do artigo 259º do CPC. Porém, e quanto ao réu, e nos termos do nº 2 do citado normativo, situação material somente se pode considerar litigiosa depois da sua citação.

Em relação à transmissão de posições jurídicas litigiosas pode assumir duas opções fundamentais:
a.-A proibição da transmissão de coisas ou direitos litigiosos, sob pena da sua invalidade;
b.-Permissão dessa transmissão, assegurando-se a protecção da parte estranha à transmissão.

Tem-se entendido que esta segunda opção é a mais consentânea com os interesses em conflito, visto que a proibição da transmissão de direito e coisas em litígio criaria graves entraves ao comércio jurídico, tanto mais que a protecção da parte estranha à transmissão poderá facilmente ser obtida mediante mecanismos de natureza processual.

E, como refere Paula Costa e Silva[5], Um Desafio à Teoria Geral do Processo - Repensando a Transmissão da Coisa ou Direito em Litígio - Ainda um Contributo Para o Estudo da Substituição Processual, Coimbra Editora, 2009, 39, “tal protecção é, não apenas suficiente, mas a mais consentânea com os interesses em conflito. A tutela da parte estranha à transmissão não tem de ser obtida à custa de uma amputação do poder de disposição da parte processual, geradora de uma paralisação injustificada de parte do tráfego jurídico”.

Como refere Salvador da Costa[6], quanto aos fundamentos susceptíveis de obstar à habilitação “A contestação está, pois, limitada ao referido núcleo de factos relativo à validade formal ou material do acto de cessão ou transmissão ou à circunstância de ele apenas visar dificultação da posição do contestante na causa principal”.

No caso dos autos, a requerida não põe em causa - nem sequer a isso se refere – a validade do Acordo relativo à transmissão de acções representativas do capital social da A..., celebrado entre a requerente e a autora S..., a 28 de Julho de 2014 (doc fls 356 a 358), não alegando qualquer fundamento de nulidade ou anulabilidade do mesmo com base na lei substantiva.

Por outro lado, a requerida também não invoca que a celebração do referido acordo visou tornar mais difícil a sua posição na acção de restituição das acções (Apenso AA).

Assim, a requerida não alegou sequer qualquer dos fundamentos que nos termos da lei - CPC artigos 263º nº 2 e 356º nº 1 alª a)- podia impedir que a presente habilitação fosse deferida de imediato.

A requerida vem apenas dizer que as acções não podiam ter sido adquiridas porque estavam apreendidas para a massa insolvente, que no fundo é a razão pela qual o direito está em discussão no Apenso AA, a razão pela qual é litigioso, como bem refere a apelante.

Mas não é facto que determine a invalidade da transmissão operada pelo Acordo relativo à transmissão de acções representativas do capital social da A..., celebrado entre a requerente e a autora S....

O que a requerida alega é irrelevante para a procedência ou não do incidente, já que o que importa é se a transmissão operada através daquele acto negocial é válida atento o objecto e a qualidade dos intervenientes.

Ora, no caso vertente, o incidente de habilitação tem por finalidade promover a substituição da autora no processo principal, pela requerente, em face do acordo escrito celebrado entre ambas.

Importa, pois, qualificar o negócio jurídico celebrado e que se encontra na base do pedido de habilitação.

O negócio jurídico celebrado entre a requerente e a autora já está suficientemente caracterizado e as partes manifestaram no acordo a vontade de transmitir e adquirir as respectivas participações sociais.

Da leitura do seu conteúdo resulta de forma expressa que a transmitente tem poderes para ceder o direito e o transmissário para o adquirir.

Quanto ao objecto – acções representativas do capital social da A... – também nenhum obstáculo existe que determine a nulidade da transmissão.

Assim sendo, dada a validade do ato, conclui-se que nada obsta à habilitação da requerente.

 “A habilitação não resolve, já que não é essa a sua finalidade, se o direito transmitido existe ou não, ou seja, se a cedente tinha ou não o direito reclamado na causa e transmitido à cessionária. Essa questão mantém-se em discussão, razão pela qual o direito transmitido tem carácter litigioso”[7].

Nestes termos, tal como se concluiu no já citado acórdão da Relação de Lisboa de 02.02.2015, considera-se que se não verifica nenhum dos supra mencionados pressupostos, previstos no artigo 263º nº 2 e 356º nº 1 alª a) do CPC, que obstem à admissibilidade da requerida habilitação: (i) não há que colocar em causa a validade do acto; (ii) não está demonstrado que a transmissão aqui em apreciação haja sido efectuada para tornar mais difícil a posição da ré na acção que constitui o processo principal.

Desta forma, merece proceder a apelação, revogando-se a decisão recorrida, que se substitui por outra em que se declara habilitada a requerente, N... SA, para prosseguir no processo principal, em substituição da autora.

III-DECISÃO:
Atento o exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-se por outra em que se declara habilitada a requerente N... SA, para prosseguir no processo principal em substituição da autora S... SA.
Custas pela apelada.



Lisboa, 23/02/2017



Ilídio Sacarrão Martins
Teresa Prazeres Pais 
Isoleta de Almeida Costa



[1][1] Código de Processo Civil Anotado, Vol V, pág. 143. Cfr. Ac.STJ de 7.7.94, in BMJ n° 439, pág. 526 e de 22.6.99, in, CJ STJ II/1999, pág. 161 e da RL de 10.22004, in CJ I/2004, pág. 105.
[2]Ac. STJde 21.12.2005, in www.dgsi.pt/jstj.
[3]Ac. STJde 8.3.2001, in www.dgsi.jstj/pt.
[4]Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, I, 1980, 604.
[5]Um Desafio à Teoria Geral do Processo - Repensando a Transmissão da Coisa ou Direito em Litígio - Ainda um Contributo Para o Estudo da Substituição Processual, Coimbra Editora, 2009, pág.39, apud Ac. RL de 02.12.2015, Proc.º nº 691/11.7TYLSB-C.L1, in www.dgsi.pt/jtrl
[6]Os Incidentes da Instância, 2ª Edição, Almedina, 1999, pág. 242.
[7]Ac RP de 30.01.2012,Procº nº 115/09.0TBCHV-A.P1, in www.dgsi.pt/jtrp

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