Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00049366 | ||
Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO PROVAS EXAME MAUS TRATOS A MENORES PODER PATERNAL CONTINUAÇÃO CRIMINOSA CRIME CONTINUADO | ||
Nº do Documento: | RL2003040300107399 | ||
Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2. | ||
Sumário: | I - Permitindo, a decisão recorrida sindicar qual o raciocínio efectuada pelo julgador ao fixar a matéria de facto, não ocorre falta de fundamentação. II - Estando, o arguido de maus tratos, pai das ofendidas menores, obrigado a proteger e zelar pela saúde física e mental das filhas, não existe qualquer solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, de modo a subsumir-se a situação em continuação criminosa. | ||
Decisão Texto Parcial: | |||
Decisão Texto Integral: |