Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007132 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ARRENDAMENTO MORA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PETIÇÃO INICIAL PEDIDOS INCOMPATÍVEIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL 89607110006836 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 C ART474 N1 A. RAU90 ART64 N1 A. CCIV66 ART806 ART1041 N1 ART1043 ART1045. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Há incompatibilidade substancial entre os pedidos de resolução de contrato de arrendamento com o fundamento na falta de pagamento de rendas e o pedido de juros sobre as rendas vencidas. II - Deve, pois, ser indeferidor liminarmente a petição inicial em que se cumulem tais pedidos. | ||
| |
|