Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004856 |  |
PENHORA
RESERVA DE PROPRIEDADE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048498 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA RESERVA DE PROPRIEDADE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200303200004856 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART838 N4 N5 N6 ART847 ART885 ART888. CRP84 ART7 ART8 N1 ART92 N2 A. CCIV66 ART408 N1 ART409 N1 ART824 N2. DL54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B N2 ART29. | ||
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| Sumário: | Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |