Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
548/16.5T8BRR.L1-4
Relator: ALVES DUARTE
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
IRRECORRIBILIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 02/22/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: I.-Só pode conhecer-se em recurso de contra-ordenação punida com coima superior a 25,00 UC´s ou do cúmulo que ultrapasse esse valor (art.º 49.º, n.os 1, al. a) e 3 do RPACLSS).

II.-Não cabe recurso da sentença que na impugnação judicial de coima decidiu acerca a matéria de facto (art.º 75.º, n.º 1 do RGCC).

III.-Também é irrecorrível a sentença que conheceu de uma nulidade invocada pela arguida no procedimento administrativo e que aí fora decidida pela respectiva autoridade (art.º 55.º, n.os 1 e 3 do RGCC, aplicável ex vi do art.º 60.º do RGCOLSS); e se fosse recorrível, só o poderia ser na impugnação judicial se o não tivesse sido, oportunamente e, ante a própria administração, pois que de outro se sanaria por a arguida se ter prevalecido da faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia (art.º 121.º, n.º 1 al. c) do CPP, ex vi dos art.os 41.º, n.º 1 do RGCC e 60.º do RGCOLSS).

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral:  Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.


I-Relatório:


AAA, Ld.ª interpôs recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão condenatória da autoridade administrativa e:

1.-A condenou, pela falta de:

a)-afixação do mapa de férias, numa coima no montante de 11. UC, o correspondente a € 1.122,00;
b)-material de primeiros socorros, numa coima no montante de 56 UC, o correspondente a 5.712,00;
c)-realização de exames de saúde de admissão, numa coima no montante de 16 UC, o correspondente a € 1.632,00;
d)-registo dos trabalhadores, numa coima no montante de 11 UC, o correspondente a € 1.122,00;
e)-registo dos tempos de trabalho, numa coima no montante de 16 UC, o correspondente a €1.632,00;
f)-pagamento de trabalho nocturno, e quanto a cada uma das três contra-ordenações e questão, numa coima de 21 UC, o correspondente a € 2.142,00;
g)-registo de trabalho suplementar, numa coima no montante de 16 UC, o correspondente a € 1.632,00;
h)-pagamento de trabalho suplementar, quanto a cada uma das quatro contra-ordenações, a quatro trabalhadoras em relação às quais se verificou a infracção, numa coima no montante de 28 UC, o correspondente a € 2.856,00;

2.-aplicou-lhe a coima única de 95 UC's;
3.-absolveu-a da prática das restantes contra-ordenações;

4.-condenou-a a proceder ao pagamento de:

a)-€ 58,65 à (…), sendo € 6,74 da Segurança Social e € 51,91 da trabalhadora;
b)-€ 84,50 à (…), sendo € 9,01 da Segurança Social e € 75,48 da trabalhadora;
c)-€ 63,05 à (…), sendo € 6,93 da Segurança Social e € 56,12 da trabalhadora;
d)-€ 16,15 à (…), sendo € 1,78 da Segurança Social e € 14,38 da trabalhadora,
pedindo que a mesma seja revogada, concluindo a motivação com as seguintes conclusões:

A.-A douta sentença deveria ter considerado a nulidade dos presentes autos de contra-ordenação por violação da integralidade do respectivo processo, na medida em que existe documentação relativa aos mesmos, quer sejam faxes enviados da ACT para a recorrente, quer seja depoimento de uma testemunha, que não constam nos autos de processo de contra-ordenação.
B.-A douta sentença deveria ainda ter considerado provado que os processos de contra-ordenação n.º 031100001, 031100002 e 031100005 se encontram feridos de nulidade por violação do princípio do contraditório e de defesa em processo contra-ordenacional e por insuficiente (por errada) circunstanciação de tempo do cometimento dos comportamentos dolosos.
C.-Pois que ao contrário do alegado no dia 19 de Agosto de 2010, não foi feita nenhuma visita á loja pela ACT;
D.-Nem no dia 3 de Setembro de 2010.
E.-Não existindo qualquer documentação nos autos nesse sentido.
F.-Não podendo efectivamente a recorrente saber se tal aconteceu, e em que data, para se poder efectivamente defender.
G.-Até porque a passagem do cometimento da infracção de negligente para dolos, pressupõe a existência de tais visitas, que não se realizaram.
H.-O processo de contra-ordenação n.º 03110004 encontra-se ferido de nulidade por insuficiência probatória, na medida em que a ACT pediu à recorrente em 13 de Agosto de 2010, a junção aos autos das últimas fichas de aptidão dos trabalhadores ao seu serviço, não pediu o exame médico de admissão dos trabalhadores em causa, nomeadamente da então trabalhadora Carla Nunes.
I.-Pelo que, sem demais prova promovida pela ACT, como pode esta ter a certeza do que acusa, se o que pediu na instrução foram outros documentos.
J.-A não se entender que tal determina a nulidade dos presentes autos, dever-se-á sempre entender que não foram carreados para os mesmos os meios probatórios suficientes para comprovar o cometimento do ilícito contra-ordenacional pela recorrente, devendo esta ser absolvida por tal.
PROCESSO N.º 031100009.

K.-Relativamente a este processo está a recorrente acusada de:
-Não dispor, à data dos factos, um registo de tempos de trabalho que permitisse verificar, as horas de entrada e saída e as horas de pausa;
-Não pagamento de trabalho nocturno;
-Falta de pagamento de trabalho suplementar;
-Falta de registo de trabalho suplementar.

L.-Quanto à inexistência de um registo de tempos de trabalho fidedigno, cumpre salientar que tal como referido no auto de notícia, como na decisão final, efetivamente, a recorrente estava, no verão do ano de 2010, a implementar um programa de controlo das entradas e saídas dos trabalhadores e do seu registo, bem como das pausas, através de impressão digital, denominado (…).
M.-Ora, nessa fase de implementação de tal programa, que ocorreu no verão de 2010, durante cerca de 3 meses - Junho a Agosto, verificaram-se inúmeros problemas nos registos de trabalho, como aconteceu na loja em causa e foi verificado, pessoalmente, pelo Sr. Inspector.
N.-Não sendo então tal registo fidedigno, o que a recorrente confessa, mas se o mesmo não é fidedigno, como refere o auto de contra-ordenação, não poderia a douta sentença considerar provados os pontos 18.º a 22.º, quando se baseou nos dados retirados desse registo não fidedigno de tempos de trabalho, considerado como tal pela douta sentença ora em crise e pelo Sr. Inspector;
O.-Pelo que não poderia considerar provada a prestação de trabalho nocturno e trabalho suplementar, por parte dos trabalhadores da recorrente neste período, porque baseado num registo de tempos de trabalho que, à data dos factos, estava efectivamente comprovado que o mesmo não era fidedigno da realidade desses mesmos tempos de trabalho.
P.-Pelo que existiam elementos nos autos que impunham decisão diversa quanto a este processo n.º 031100009 e às infracções aí imputadas a título de prestação de trabalho nocturno e trabalho suplementar e falta desse registo por parte da recorrente.
Q.-Pelo que, pelo princípio da presunção de inocência, deveria ter sido, considerado, no mínimo, a existência de dúvida com base nos registos que a própria inspecção considerou não fidedignos e não demonstradores da realidade.
R.-Pelo que, não poderia a recorrente ser condenada pela falta de pagamento nocturno, de pagamento de trabalho suplementar e de falta de registo de trabalho suplementar, pois que o suporte para tal condenação era precisamente um registo de tempos de trabalho considerado não fidedigno pelo agente fiscalizador e pela própria sentença, que condenou e bem a recorrente por tal infracção.
S.-Desse modo, também não poderá a recorrente ser condenada a pagar qualquer valor relativo a tal prestação de trabalho nocturno e suplementar as suas trabalhadoras e demais encargos sociais.

O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando para que se negue provimento e se mantenha a sentença recorrida.

Nesta Relação, o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, tendo a arguida respondido mas sem trazer qualquer novidade face ao que antes dissera.

Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir.
***

II-Fundamentação.

1.-Factos julgados provados na sentença:

1.-A Arguida prossegue a actividade de restaurante sem serviço de mesa, tem sede na Rua (…),  Lisboa e local de trabalho no (…) Montijo;
2.-A Arguida teve um volume de negócios de € 14.319.178,00 no ano de 2009 e teve um volume de negócios de C 24.469.575,00 no ano de 2011;
3.-No dia 13/08/2010, pelas 10:30 horas, foi realizada uma visita inspectiva ao local de trabalho supra mencionado, tendo o senhor inspector retornado ao local no dia 03/09/2010, pelas 10:25 horas para confirmar se as medidas tinham sido adoptadas;

4.-No local de trabalho acima referido, foram identificados no decorrer da visita em 03/09/2010, sob as "ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição" da Arguida, os trabalhadores:
-(…), admitido em 5 de Junho de 2010, com a categoria profissional de aprendiz operador, a auferir uma retribuição base de 412,50 e a praticar o horário de trabalho das 8:00 horas às 11:30 horas e das 12:00 horas às 14:30 horas;
-(…), admitida em 11 de Agosto de 2010, com a categoria profissional de aprendiz operador, a auferir urna retribuição base de C 356,25 e a praticar o horário de trabalho das 9:00 horas às 11:00 horas e das 11:30 horas às 15:30 horas;
-(…), admitida em 18 de Junho de 2010, com a categoria profissional de aprendiz operador, a auferir uma retribuição base de 375,00 e a praticar o horário de trabalho das 8:00 horas às 11:30 horas e das 12:00 horas às 16:30 horas;
-(…), admitida em 5 de Agosto de 2010, com a categoria profissional de aprendiz operador, a auferir uma retribuição base de C 475,00 e a praticar o horário de trabalho das 8:00 horas às 11:30 horas e das 12:00 horas às 16:30 horas;
5. No local de trabalho acima referido, foram identificados em 0309¬2010, sob as "ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição" da Arguida, os trabalhadores:
-(…); e
-(…);

6.-A Arguida mantinha ainda sob "ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição", os trabalhadores:
-(…), admitida a 22 de Julho de 2010, com a categoria profissional de aprendiz operador e a auferir uma retribuição base de € 356,25;
-(…), com a categoria profissional de aprendiz operador e a auferir uma retribuição base de € 475,00;
-(…), com a categoria profissional de operadora com menos de 5 anos e a auferir uma retribuição base de € 550,00;
-(…), com a categoria profissional de aprendiz operador e a auferir uma retribuição base de € 550,00;
-(…), admitida a 23 de Setembro de 2009, com a categoria profissional de aprendiz operador e a auferir uma retribuição base de € 475,00;

7.-Na sequência da primeira visita inspectiva realizada, foi a Arguida notificada para a apresentação de diversos documentos, entre os quais o registo do pessoal, o registo dos tempos de trabalho, os contratos de trabalho a termo em vigor, os recibos de retribuição e as fichas de aptidão dos exames de saúde realizados aos trabalhadores;
8.-Em 03/09/2010 a Arguida ainda não mantinha afixado o mapa de férias no local de trabalho, mesmo após ter sido advertida para tal na sequência da primeira visita realizada;
9.-Em 03/09/2010 a Arguida continuava a não ter sinalizado devidamente o material de primeiros socorros, mesmo após ter sido notificada para tal na sequência da primeira visita realizada;
10.-A realização do exame de saúde de admissão da trabalhadora Carla Nunes ocorreu 36 dias após o início da sua prestação do trabalho;
11.-Em 03/09/2010 a Arguida não mantinha no estabelecimento o registo dos trabalhadores, mesmo após ter sido advertida para tal na sequência da primeira visita realizada;
12.-A Arguida celebrou contrato de trabalho a termo certo com a trabalhadora (…), pelo período de sete meses, com início a 22 de Julho de 2010, em que o motivo justificativo indicado era "(...) ao abrigo alínea a) do art.º 140.º do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por motivo de alargamento da actividade produtiva e comercial da ENTIDADE PATRONAL, em virtude do início de laboração na data de 22 de Abril de 2009, do estabelecimento comercial denominado "XXX, sito no Centro Comercial (…) Montijo, não podendo a ENTIDADE PATRONAL assegurar ou esperar a necessidade da continuidade das funções do TRABALHADOR em termos definitivos e seguros, em razão de critérios de gestão económicos e financeiros e do sucesso do alargamento da actividade operada pelo início da exploração do supra identificado estabelecimento";
13.-A trabalhadora (…) iniciou o contrato de trabalho a 22 de Julho de 2010, quando o estabelecimento abriu em 22 de Abril de 2009;
14.-A Arguida celebrou contrato de trabalho a termo certo com o trabalhador (…), pelo período de sete meses, com início a 5 de Junho de 2010, em que o motivo justificativo indicado era "(...) ao abrigo alínea a) do art.º 140.º do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por motivo de alargamento da actividade produtiva e comercial da ENTIDADE PATRONAL, em virtude do início de laboração na data de 22 de Abril de 2009, do estabelecimento comercial denominado "XXX", sito no Centro Comercial (…), Montijo, não podendo a ENTIDADE PATRONAL assegurar ou esperar a necessidade da continuidade das funções do TRABALHADOR em termos definitivos e seguros, em razão de critérios de gestão económicos e financeiros e do sucesso do alargamento da actividade operada pelo início da exploração do supra identificado estabelecimento";
15.-O trabalhador (…) iniciou o contrato de trabalho a 5 de Junho de 2010, quando o estabelecimento abriu em 22 de Abril de 2009;
16.-A Arguida celebrou. contrato de trabalho a termo certo com a trabalhadora (…) pelo período de sete meses, com início a 22 de Agosto de 2010, em que o motivo justificativo indicado era "(...) ao abrigo alínea a) do art.º 7400 do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 72 de Fevereiro, por motivo de alargamento da actividade produtiva e comercial da ENTIDADE PATRONAL, em virtude do início de laboração na data de 22 de Abril de 2009, do estabelecimento comercial denominado "XXX", sito no Centro Comercial (…),Montijo, não podendo a ENTIDADE PATRONAL assegurar ou esperar a necessidade da continuidade das funções do TRABALHADOR em termos definitivos e seguros, em razão de critérios de gestão económicos e financeiros e do sucesso do alargamento da actividade operada pelo início da exploração do supra identificado estabelecimento";
17.-A trabalhadora (…) iniciou o contrato de trabalho a 22 de Agosto de 2010, quando o estabelecimento abriu em 22 de Abril de 2009;
18.-Em 13/08/2010 verificou-se que o registo dos tempos de trabalho não continha todas as indicações de início e termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador e por dia;
19.-Em 13/08/2010 que o trabalho nocturno não foi pago com um acréscimo de 50%, tendo sido o mesmo realizado;
20.-O Inspector Autuante verificou na sequência da visita realizada a 13/08/2010 que do registo do trabalho suplementar não consta a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório e a importância. a pagar;
21.-O Inspector Autuante verificou na sequência da visita realizada a 13/08/2010 que o trabalho suplementar não foi pago.
22.-A 28/03/2012, foi realizada uma visita inspectiva ao local de trabalho supra mencionado;

23.-No local de trabalho acima referido, foram identificados sob as "ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição" da Arguida, as trabalhadoras:
-(…), com a categoria profissional de operadora com menos de 5 anos, admitida a 02/06/2009;
-(…), com a categoria profissional de chefe de operações, admitida a 22/04/2009;
24. A Arguida mantinha, ainda, sob "ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição", os trabalhadores:
-(…), com a categoria profissional de operadora com menos de 5 anos, admitida a 14/04/2009;
-(…), com a categoria profissional de estagiária de operadora, admitida a 18/11/2010;
-(…), com a categoria profissional de aprendiz de operadora, admitida a 07/12/2011;
-(…), com a categoria profissional de subchefe de operações, admitida a 10/04/2009;
-(…), com a categoria profissional de estagiário de operador, admitida a 18/06/2010;
-(…), com a categoria profissional de aprendiz de operadora, admitida a 07/12/2011;

25.-As trabalhadoras da Arguida que têm cargos de chefia são remuneradas a título de subsídio de alimentação, os restantes recebem através de alimentação em espécie no estabelecimento;
26.-A arguida paga o subsidio de alimentação às chefias de loja porquanto por vezes têm de substituir os trabalhadores faltosos, efectuar caixa , depósitos bancários, coordenar equipas, verificar condições de segurança e saúde no trabalho, efectuar encomendas nas janelas de horários definidas por cada fornecedor, inventários imediatos, realização de funções de controlo de caixa que limitam muitas vezes a possibilidade de estes consumirem a sua refeição no local;
27.-No estabelecimento em questão são servidas refeições, essencialmente de saladas e sandes;
28.-A arguida agiu de forma livre, conhecendo as regras que tinha de cumprir, nomeadamente as referentes à afixação dos mapas de férias, à sinalização do material de primeiros socorros, à realização de exames de saúde na admissão dos trabalhadores, ao registo de trabalhadores e obrigação de os ter em cada estabelecimento, ao registo de tempos de trabalho, ao trabalho nocturno e trabalho suplementar seu registo e pagamento, mas não os cumprindo integralmente por manifesta falta de cuidado.
29.-Mais sabia que tendo sido advertida pela autoridade competente das irregularidades as teria de reparar, sob pena de agravamento da sua responsabilidade, o que não fez.
***

2.-Poderes de cognição e objecto do recurso.

2.1.-O âmbito do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente que culminam as suas motivações e é por elas delimitado.[1] Mas porque as conclusões são um resumo das motivações,[2] não pode conhecer-se de questões constantes daquelas que não tenham sido explanadas nestas. Às quais acrescem as questões que são de conhecimento oficioso desta Relação enquanto Tribunal de recurso, como no caso dos vícios da sentença e das suas nulidades que se não devam considerar sanadas, tudo de acordo com o disposto no art.º 410.º, n.os 2, alíneas a), b) e c) e 3 do Código de Processo Penal.[3]
Diremos, por fim, que os Tribunais de Relação apenas conhecem de iure,[4] razão pela qual se desconsiderará as referências da recorrente acerca da decisão proferida acerca da matéria de facto, quer no que se refere aos factos nela julgados provados quer não provados; e que só pode conhecer-se em recurso de contra-ordenações punidas com coima superior a 25,00 UC´s, incluindo ao cúmulo decorrente de concurso,[5] o que ipso facto o limita às que foram objecto das alíneas b) (coima parcelar de 56,00 UC´s) e h) (quatro coimas parcelares de 28,00 UC´s) e do ponto 2 (coima única de 95,00 UC´s).

Daí que as questões a apreciar neste recurso sejam apenas as seguintes:
1.ª-Pode ainda conhecer-se das invocadas nulidades do procedimento administrativo (processos apensos n.os 031100003 e 031100009, relativos às faltas de sinalização da caixa de primeiros socorros e de pagamento do trabalho suplementar, respectivamente);
2.ª-Podendo, verificaram-se tais nulidades e com que consequências.

2.2.-Apreciemos então as questões atrás enunciadas.

A recorrente apresentou requerimento junto da autoridade administrativa no qual arguiu as nulidades que depois invocou junto do Tribunal a quo, sobre o qual recaiu o despacho de 538, que as indeferiu. As quais insiste em ver declaradas, agora por via do presente recurso.

Ora, estabelece o art.º 55.º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aplicável ex vi do artigo 60.º do RGCOL, que "as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou das pessoas contra as quais se dirigem" (n.º 1), sendo "competente para decidir o recurso o tribunal referido no art.º 61.º, que decidirá em última instância" (n.º 3).

Assim sendo, uma vez que o tribunal competente para conhecer da impugnação o faz em última instância relativamente às decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, naturalmente que não cabia recurso da decisão proferida pela Mm.ª Juíza a quo relativamente às nulidades em questão.
***

Ainda que assim não fosse e a decisão fosse recorrível, o que se admite por necessidade de raciocínio, a verdade é que há muito que o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de considerar que em caso de audição escrita do arguido a autoridade administrativa "não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa",[6] concordando a jurisprudência que qualquer uma dessas nulidades "só poderá ser arguida, qua tale, na impugnação judicial se o não tiver sido, oportunamente, ante a própria administração. O acórdão aclaratório do «assento», com efeito, fez questão em realçar, logo em 28Nov02, que o arguido, ante semelhante nulidade, teria que optar entre duas alternativas: a de se prevalecer desde logo dessa nulidade processual intercalar, concitando a administração a reconhecer ela própria a invalidade do acto praticado (e, nessa hipótese, a repeti-lo) ou, na expectativa de uma decisão administrativa absolutória, a de deixar correr o processo instrutório até ao seu termo, para, sobrevindo condenação, finalmente a arguir na impugnação judicial (mas, aí, «não já, propriamente, como tal, mas no seu reflexo, por omissão de diligência essencial, na decisão administrativa»)".[7] Sendo a óbvia consequência de assim ter procedido o arguido a nulidade em causa ter de se considerar sanada.[8]

Destarte, tendo a recorrente invocado as nulidades, como invocou, junto da autoridade administrativa, já o não poderia fazer na posterior impugnação judicial das coimas em que por aquela foi condenada, conforme de resto havia sido decidido pela Mm.ª Juíza a quo no despacho de folhas 538.
Daí que se diga, em jeito de conclusão, que mesmo que fosse admissível o recurso não mereceria provimento, devendo manter-se a douta sentença recorrida.
***

III-Decisão:

Termos em que se acorda não conhecer do recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça do recurso em 2 (duas) UC (art.os 92.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e 8.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa).
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Lisboa, 22-02-2017.



António José Alves Duarte
Maria José Costa Pinto


[1]Art.º 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
[2]Idem. Na linha, aliás, do que desde há muito ensinou Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil, Anotado, volume V, reimpressão, Coimbra, 1984, página 359: «Para serem legítimas e razoáveis, as conclusões devem emergir logicamente do arrazoado feito na alegação. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação.»
[3]Que assim é decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão do Plenário das Secções Criminais, de 19-10-1995, tirado no processo n.º 46.680/3.ª, publicado no Diário da República, série I-A, de 28 de Dezembro de 1995, mantendo esta jurisprudência perfeita actualidade, como se pode ver, inter alia, do acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 18-06-2009, consultado em www.dgsi.pt, assim sumariado: «Continua em vigor o acórdão n.º 7/95 do plenário das secções criminais do STJ de 19-09-1995 (DR I Série - A, de 28-12-1995, e BMJ 450.º/71) que, no âmbito do sistema de revista alargada, decidiu ser oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.» No sentido propugnado, vd. Paulo Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2009, 3.ª edição actualizada, página 1049.
[4]Art.º 75.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas.
[5]Art.º 49.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social.
[6]Acórdão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de jurisprudência n.º 1/2003, de 16-01-2003, no processo n.º 609/02, publicado no Diário da República, I SÉRIE-A, n.º 49, de 27-02-2003.
[7]Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-01-2008, no processo n.º 07P4271, publicado em http://www.dgsi.pt. No mesmo sentido se pronunciaram, inter alia, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 10-01-2007, no processo n.º 8693/2006-4, da Relação do Porto, de 21-11-2007, no processo n.º 0744369 (também citado pela Mm.ª Juíza no despacho de folhas 538) e da Relação de Coimbra, de 21-02-2008, no processo n.º 574/06.2TTLRA.C1, também publicados em http://www.dgsi.pt.
[8]Art.º 121.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, aplicável ex vi dos art.os 41.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas e 60.º do Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social.