Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4279/12.7TTLSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ENFERMAGEM
SEROPOSITIVO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/31/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário: O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho.
(Elaborado pelo relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

AAA, representada pelo MºP, iniciou a fase contenciosa de acção especial de acidente de trabalho contra  BBB , S.A.[1]

Pede a sua condenação no pagamento de € 73,08 a título de indemnização por  ITA (2 dias), € 63,95 a título de indemnização por ITP de 5% (35 dias), € 254,51 por conta de despesas médicas com o tratamento da tromboflebite e € 11,80 a título de transportes, tudo acrescido de juros de mora.

Alegou nos moldes constantes da petição inicial que aqui se dá por transcrita. [2]

A Ré contestou nos termos de fls. 136 a 139 que aqui se dão por reproduzidos.

Elaborou-se despacho saneador.[3]

Fixaram-se factos assentes e base instrutória, que não foram alvo de reclamação.[4]

Abriu-se apenso para fixação de incapacidade.

Neste a Junta médica veio a responder aos quesitos nos moldes constantes de fls. 93, 94, 128 e 129 do apenso, sendo que não estabeleceu  nexo de causalidade entre a tromboflebite e a terapêutica profiláctica instituída. [5]

Em 29 de Setembro de  2016 , realizou-se julgamento - que foi gravado[6] - onde foi proferido o seguinte despacho:[7]

 “Por relevar à boa decisão da causa determina-se a tomada de declarações de parte à Sinistrada a fim de apurar se esteve impossibilitada para o trabalho e se incorreu em despesas aquando do tratamento profilático.” – fim de transcrição.

Foram tomadas as declarações de parte.

Foi então proferido o seguinte despacho:[8]

“ DECISÃO DE FACTO

«Ponderado o teor das declarações de parte prestadas pela Sinistrada e o laudo pericial de fls. 128-130 dos autos, o Tribunal responde à matéria de facto quesitada nos seguintes termos:

a) Artigo 1º da Base Instrutória – Não Provado.

 b) Artigo 2º da Base Instrutória – Não Provado.

c) Artigo 3º da Base Instrutória – Provado que:

“Foi diagnosticada à Autora uma tromboflebite.”

d) Artigo 4º da Base Instrutória – Não Provado.

e) Artigo 5º da Base Instrutória – Não Provado .

f) Artigo 6º da Base Instrutória – Provado.

g) Artigo 7º da Base Instrutória – Provado.

h) Artigo 8º da Base Instrutória – Não Provado.

i) Artigo 9º da Base Instrutória – Provado.

 j) Artigo 10º da Base Instrutória – Provado que:

 “A Tromboflebite não decorreu da profilaxia medicamentosa a que a Autora foi sujeita no seguimento do evento participado.».

Mais se julgam provados, atento o teor das declarações de parte prestadas pela Sinistrada (que explicou, para além de continuar a trabalhar e a ser remunerada, o n.º de deslocações efetuadas ao IML, ao Tribunal e ao Hospital (…), o trajeto efetuado nas deslocações e o meio de transporte utilizado (viatura pessoal: nissan micra/gasolina) factos que, conjugados, permitem afirmar o infra descrito em l)), ao abrigo do disposto no artigo 72º do Código de Processo do Trabalho, os seguintes factos:

 k) “A Autora, após o descrito em B), sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado.”

 l) “A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efetuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital (…)  durante os 6 meses subsequentes ao descrito em B), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.” – fim de transcrição.

Este despacho não foi alvo de reparos.

De seguida foi proferida sentença que na parte para aqui relevante teve o seguinte teor:[9]

“ II.. – As questões solvendas consistem em saber:

a) Tendo em conta a data em que ocorreu o evento danoso que fundamenta a causa de pedir, qual o regime jurídico aplicável?

b) Se se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil infortunística e, nessa medida, se o evento em apreço deve ser caraterizado como acidente de trabalho?

c) Na afirmativa, quais as consequências decorrentes da caraterização do acidente como de trabalho e em particular:

- qual a medida da obrigação de indemnizar?

- sobre quem impende a obrigação de indemnizar?

                                                       *

II.. ENQUADRAMENTO FACTUAL
A-  FACTOS PROVADOS

É a seguinte a factualidade provada:

1.. No dia 10/05/2012, em Lisboa, a Autora prestava as suas funções de Enfermeira sob as ordens, direção e fiscalização de BBB,  Lda., com sede na (…), Lisboa, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado.

2.. Quando se encontrava no bloco operatório da referida clínica, onde se realizava um implante capilar de paciente seropositivo (cfr. informação clínica Hospital …), ao borrifar os folículos, a sinistrada foi atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente.

3.. A Autora foi assistida no Hospital …, que lhe implementou o protocolo de tratamento de profilaxia medicamentosa adequado a tais casos (Conbivir e kaletra) com vista a reduzir o risco de contágio.

4.. A Autora tomou tal medicação durante 28 dias.

5.. Consta do exame médico do IML (v. Discussão) que a Autora foi seguida 8 meses na consulta de infecciologia e que foi considerado por aquela especialidade não haver resultado do evento qualquer consequência de carácter permanente.

6.. Mais consta do exame médico do IML que foi diagnosticada pouco depois de finalizar a profilaxia uma tromboflebite, referindo o perito médico que “embora a trombose das veias profundas seja uma reacção possível – porém pouco frequente, afectando 1 a 10 utilizadores em cada 1.000 – de um dos medicamentos (Kaletra) utilizados, a existência de factores de risco – hábitos tabágicos, com concomitante contracepção oral, e a referência a anterior traumatismo do membro inferior esquerdo – bem como a recanalização observada em “ecodoppler” venoso dos membros inferiores poucos dias depois, inviabiliza que tal situação possa ser considerada como consequência do evento, afigurando-se-nos como mais provável configurar antes um agravamento de patologia vascular anterior”.

7.. O perito médico fixou a data da cura das lesões em 16/06/2012, tendo em conta o tipo de tratamento efetuado e a data da alta hospitalar – subsequente à tromboflebite, após ter cessado o tratamento profilático instituído.

8.. Mais atribuiu o período de incapacidade temporária absoluta correspondente ao período em que a sinistrada esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional no dia 10/05/2012 (dia do acidente) e em 15/06/2012 (dia do internamento para a tromboflebite), fixável no total em 2 dias.

9.. E incapacidade temporária parcial correspondente ao período em que a sinistrada pode desenvolver a sua atividade embora com certas limitações desde 11/05/2012 a 14/06/2012, fixável em 5% por um período total de 35 dias.

10.. A Autora, à data do evento participado, tinha hábitos tabágicos e utilizava contraceção oral.

11.. Os comportamentos referidos em 10) constituem fatores de risco para o desenvolvimento de uma tromboflebite.

12.. Foi diagnosticada à Autora uma trombloflebite.

13.. Em 26/06/2012, a Autora foi submetida a uma exame de diagnóstico, eco-doppler venoso dos membros inferiores, através do qual foi possível verificar acentuada recanalização no segmento popliteu e femural auperficial.

14.. A tromboflebite não decorreu da profilaxia medicamentosa a que a Autora foi sujeita no seguimento do evento participado.

15.. A Autora, após o descrito em 2), sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado.

16. A Autora despendeu pelo menos a quantia de €20,00 nas deslocações que efectuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelos menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.

17.. A Autora, à data do acidente, auferia o salário anual de € 19.051,22 (1.250,00 x 14 remuneração base + €141,02 x 11 subsídio de alimentação).

18.. A responsabilidade infortunística à data do acidente encontrava-se integralmente transferida pela Ré empregadora para a seguradora, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 069700049320/003 na modalidade de prémio fixo.

19.. Participado o acidente à seguradora pela entidade empregadora (conforme participação que consta dos autos) rejeitou as consequências decorrentes do acidente, conforme carta que endereçou à sinistrada, junta aos autos, na qual se refere que as circunstâncias em que o acidente ocorreu não se enquadram no conceito de acidente de trabalho, atendendo a que não produziram lesões corporais.

 20.. Realizada tentativa de conciliação, a seguradora aceitou a responsabilidade infortunística em função da retribuição anual referida em 14.º da PI.

21.. Não reconhece o acidente como de trabalho, o nexo causal entre o acidente e as lesões dele decorrentes consideradas pelo perito médico do IML, nem está de acordo como parecer do perito médico do IML

22. Não aceitou o pagamento das despesas reclamadas pela sinistrada na tentativa de conciliação, sendo de transportes nas deslocações ao tribunal e IML (€ 11,80) e despesas médicas para tratamento da tromboflebite (€254,51).

III.. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A.. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

Nos termos do disposto no artigo 187º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 de 04/09, diploma que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e a reintegração profissional: «1 O disposto no capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.

2 O disposto no capítulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada me vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.».

De acordo com o preceituado no artigo 188º da Lei n.º 98/2009 de 04/09:

«Sem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.».

Tal significa, por conseguinte, que:

a) aos acidentes de trabalho ocorridos depois de 01/01/2010, aplica-se a Lei n.º 98/2009 de 04/09 vigente;

 b) aos acidentes ocorridos em data anterior, aplica-se a legislação anteriormente vigente, qual seja, a Lei n.º 100/97 de 13/09, vigente desde 01/01/2000, e o Decreto-Lei n.º 143/99 de 30/04, diploma que regulamenta aquela Lei, ambos revogados pelo artigo 186º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 hoje em vigor.

No caso em apreço, o evento que fundamenta a causa de pedir ocorreu no dia 10/05/2012.

Donde, ter-se-á que aplicar a lei vigente.

B. RESPONSABILIDADE CIVIL INFORTUNÍSTICA

SEUS PRESSUPOSTOS

Assente a relação laboral entre o Sinistrado e o Empregador, a responsabilidade civil infortunística ocorrerá sempre que se mostrem preenchidos os seguintes pressupostos:

a) tenha ocorrido um facto naturalístico/evento súbito, por ação ou omissão, exterior (no sentido de relacionado com a atividade desenvolvida sob a autoridade de outrem), de natureza violenta;

b) tal facto/evento súbito tenha ocorrido no local e no tempo de trabalho; c) tal facto/evento súbito provoque lesão corporal, perturbação funcional ou doença, o que implica que haja nexo de causalidade entre o facto ou o evento súbito e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença sofrida pelo lesado;

d) a lesão corporal, perturbação funcional ou doença produza um dano, qual seja, a morte ou a redução da capacidade de trabalho ou de ganho do lesado, o que igualmente implica que se verifique nexo de causalidade entre a lesão e a morte ou a redução da capacidade de trabalho ou de ganho.

Se factores estranhos e/ou exteriores à lesão, perturbação funcional ou doença concorrerem para a produção do dano morte ou para a redução da capacidade de trabalho ou de ganho, o nexo causal não se mostrará afastado desde que não tenha sido interrompido o elo causal.

Em sede de causalidade adequada o que releva é que a lesão corporal, perturbação funcional ou doença seja condição do dano, não que seja a sua única condição ou causa.

A prova de tais factos compete ao Sinistrado/beneficiários legais porquanto estão em causa factos constitutivos do direito de que se arroga/arrogam titulares.

Quando a lesão corporal, perturbação funcional ou doença for reconhecida pelo Empregador a seguir à eclosão do evento súbito, o Sinistrado/beneficiários legais fica dispensado de provar o nexo de causalidade entre o facto ou evento súbito e a lesão, podendo o mesmo presumir-se ainda que iuris tantum, em consequência do que, invertendo-se o ónus da prova, fica a caber ao responsável pela reparação do acidente alegar e provar que a lesão corporal, perturbação funcional ou doença não resultou do facto ou do evento súbito constitutivo do acidente (cfr. artigo 350º, ns.º 1 e 2, do Código Civil).

No caso em apreço, provou-se que a Autora, no dia 10/05/2012, em Lisboa, quando em funções de Enfermeira sob as ordens, direção e fiscalização da (…), Lisboa, em execução do contrato de trabalho com esta celebrado, foi atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente quando se encontrava no bloco operatório da referida clínica, onde se realizava um implante capilar de paciente seropositivo (cfr. informação clínica Hospital …).

Provou-se ainda que foi assistida no Hospital …, que lhe implementou o protocolo de tratamento de profilaxia medicamentosa adequado a tais casos (Conbivir e kaletra) com vista a reduzir o risco de contágio, assim como que tomou tal medicação durante 28 dias e foi seguida pelo menos durante os 6 meses subsequentes na consulta de infecciologia, findo o que aquela especialidade considerou não haver resultado do evento qualquer consequência de caráter permanente.

Provou-se por fim que, após o evento sobre mencionado, sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado, e ainda, que despendeu pelo menos a quantia de €20,00 nas deslocações que efetuou ao Instituto de Medicina Legal, ao Tribunal e ao Hospital … no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.

Ora, exposta esta factualidade, temos que a Autora, trabalhadora da “(…), Lda.” foi vítima de um evento súbito exterior, no tempo e local de trabalho, gerador de perturbação funcional e de dano.

Foi vítima de um evento súbito exterior porque, sem que nada o fizesse prever, veio a ser atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue de paciente seropositivo, ou seja, de paciente portador de HIV (SIDA), quando se encontrava no bloco operatório a auxiliar na realização de um implante capilar.

No tempo e local de trabalho porque sob a autoridade, direção e fiscalização da “Clínica” e em execução do contrato de trabalho com ela celebrado.

Gerador de perturbação funcional porque foi o “salpico contaminado com o HIV” que determinou, direta e necessariamente, o recurso ao Hospital … para imediata implementação do tratamento profilático por  forma a reduzir o risco de contágio do HIV e, portanto, de uma doença.

Gerador de dano porque foi em consequência direta e necessária de tal “salpico contaminado com HIV” que teve que medicar-se com “Conbivir” e “Kaletra” durante 28 dias, que ser seguida pelo menos durante os 6 meses subsequentes na consulta de infecciologia por forma a monitorar o eventual contágio da doença e, por fim, que incorrer em despesas nessas deslocações.

Pese embora a insuficiência da matéria de facto, também não é de excluir, dada a sua normal e razoável eclosão à luz do que são as máximas da experiência comum e juízos de normalidade e razoabilidade, o dano psíquico.

Falamos, como é evidente, da “ansiedade”, do “medo” decorrente da possível contaminação de uma doença tão grave como a SIDA.

É certo que tal doença não veio a ocorrer. Tal também só relevaria na dimensão do dano.

Porém, de acordo com a evidência científica atual não pode afirmar-se que tal sucedeu por ausência de transmissão do vírus do HIV.

Pode ter sucedido por causa da profilaxia e, portanto, da toma preventiva dos anti virais.

Pelo que tudo ponderado e sopesado, somos de concluir, porque de Justiça, que a Autora sofreu um típico acidente caraterizável como de trabalho, em consequência do que se impõe a sua reparação.

C. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

Nos termos do disposto no artigo 23º da Lei n.º 98/2009 de 04/09:

«O direito à reparação compreende as seguintes prestações:

a) Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;

b) Em dinheiro: indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.».

De acordo com o artigo 47º da Lei n.º 98/2009 de 04/09: «1- As prestações em dinheiro previstas na alínea b) do artigo 23º compreendem:

a) A indemnização por incapacidade para o trabalho;

b) A pensão provisória;

c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;

(…)».

O artigo 48º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 determina, por seu turno, que: «1- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.

2- A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.

3- Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações:

a) Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho – pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição;

b) Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;

c) Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 75º;

d) Por incapacidade temporária absoluta – indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente;

e) Por incapacidade temporária parcial - indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

4- A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional.».

Em matéria de retribuição, o artigo 71º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 estabelece que: «1. A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente.

2. Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

3. Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. (…)

6- A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador. (…)

11- Em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte de lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.».

A forma de pagamento daquelas prestações vem prevista no artigo 50º da Lei n.º 98/2009 de 04/09, que preceitua que: «1- A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente.

2- A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado.

3- Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 48º.», determinando ainda o artigo 72º do mesmo diploma que: «1. A pensão anual por incapacidade permanente ou morte é paga, adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual.

2- Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 cada da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro.

3- A indemnização por incapacidade temporária é paga mensalmente.(…).»

No caso em apreço, provou-se que a Autora sempre trabalhou após a eclosão do evento, em consequência do que foi remunerada.

Donde, não pode concluir-se pela existência de incapacidade temporária para o trabalho, em consequência do que não lhe assiste o direito a ser indemnizada.

Porém, provou-se que despendeu € 20,00 em despesas de transporte, assim como que nelas incursou por causa do tratamento profilático a que teve que ser submetida e dos presentes autos.

Está em causa prestação em dinheiro a que a Sinistrada tem direito por força do que dispõe o artigo 39º, ns.º 1 e 2, da Lei n.º 98/2009 de 04/09, cuja reparação cabe à Ré por força da transferência da responsabilidade infortunística.

As despesas médicas tidas com o tratamento da tromboflebite não lhe são devidas porquanto tal nada teve que ver com o evento, a perturbação e o dano causado pelo evento sofrido pela Sinistrada.

Procede, em suma, parcialmente a ação.

 IV -  CUSTAS PROCESSUAIS

Por ter dado causa à ação e nela ter ficado parcialmente vencida, nos termos do disposto no artigo 527º, ns.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a Ré.

Por força do que dispõe o artigo 120º, ns.º 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, à ação deverá fixar-se o valor de € 20,00.

* V. DECISÃO

Pelo exposto, o Tribunal julga a ação parcialmente procedente e, em consequência, decide:

1.. Condenar «BBB, S..A..» a pagar a «AA» a quantia de € 20,00 a título de despesas de transportes.

2. Condenar «BBB S..A..» a pagar as custas processuais.

3. Absolver «BBB,, S..A..» do demais peticionado por «AAA».

4. Fixar à ação o valor de € 20,00.

DN: registo, notificação e baixa.” – fim de transcrição.

A Ré recorreu.[10]

Concluiu que:

“1.O presente recurso visa submeter à apreciação do Tribunal Superior tanto a matéria de facto, como a matéria de direito considerada pela Douta Sentença de que se recorre

2.O facto provado 16 deveria incluir qual o meio de transporte utilizado pela Recorrida, devendo ter a seguinte redacção "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

3.Isto porque, nas suas declarações de parte a Recorrida referiu expressamente que efectuou todas as suas declarações no seu veiculo.

4.A Recorrida não sofreu qualquer lesão em consequência do evento ocorrido no dia 10/05/2012

5.Entende a Recorrente que no caso em apreço não se encontram verificados todos os pressupostos que permitem caracterizar determinado evento como acidente de trabalho.

6.Não estando verificados todos os pressupostos exigidos pelo artigo 8.º, n.° 1 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro o evento em causa nos presentes autos não pode ser caracterizado como acidente de trabalho, e como tal a Recorrente não pode ser responsável pelos danos decorrentes do mesmo.

7.As seguradoras apenas são responsáveis pelo custo dos transportes colectivos utilizados pelos sinistrados nas suas deslocações, só assim não sendo, caso não existam transportes colectivos ou se as lesões dos Sinistrados não permitirem que estes se desloquem com recurso aos transportes públicos.

8.Da prova produzida resultou provado, conforme supra referido, que a Recorrida se deslocou em transportes próprio, não tendo ficado demonstrado qual o custo das deslocações que esta efectuou através de transportes públicos.

9.Uma vez que a Recorrente, nos termos do disposto no artigo 39°, n.° 1 da Lei 98/2009 apenas é responsável pelo custo das deslocações em transporte público, não tendo ficado provado qual o custo destes, a Recorrente não pode ser condenada no pagamento de quaisquer despesas de transporte. “ - fim de transcrição.

Assim, entende que  deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra nos exactos termos defendidos.

O Autor contra alegou.[11]

Concluiu que:

“1- No dizer da Recorrente ,em questão está, apenas: - na matéria de facto ,relativa ao nº 16,da douta Sentença recorrida e, - na matéria de direito, relativa á caracterização do evento em causa ,como acidente de trabalho .

2- Quanto á matéria de facto ,segundo refere a recorrente e citamos :”a MMa Juiz do Tribunal "a quo" apreciou de forma  incorrecta a prova produzida, pelo que o facto provado nº 16 deveria ter tido a seguinte redacção :

"A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações  que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital …durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao  descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

3- Em face ,da supra citada argumentação , da recorrente importa ler o que disse a Mmª Juiza na Douta Sentença recorrida sobre esta matéria e ,como tal passamos a citar :

.:.” Mais se julgam provados, atento o teor das declarações de parte prestadas pela Sinistrada (que explicou, para além de continuar a trabalhar e a ser remunerada, o n.º de deslocações efetuadas ao IML, ao Tribunal e ao Hospital …, o trajeto efetuado nas deslocações e o meio de transporte utilizado (viatura pessoal: nissan micra/gasolina) factos que, conjugados, permitem afirmar o infra descrito em l), ao abrigo do disposto no artigo 72º do Código de Processo do Trabalho, os seguintes factos: k) “A Autora, após o descrito em B), sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado.”. l) “A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efetuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante os 6 meses subsequentes ao descrito em B), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.”

4- Conforme consta do supra citado excerto da douta sentença recorrida a Mma ,refere expressamente que deu como provado que a sinistrada, em declarações de parte , explicou ,que para além de continuar a trabalhar e a ser remunerada, o n.º de deslocações efetuadas ao IML, ao Tribunal e ao Hospital …, o trajeto efetuado nas deslocações e o meio de transporte utilizado (viatura pessoal:nissan micra/gasolina).

5-Igualmente , ficou também provado na douta sentença recorrida que que a “A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante os 6 meses subsequentes ao descrito em B), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.”.

6- Conforme bem refere a Mma Juiza, está em causa o tratamento profilático a que a Sra. enfermeira,em questão teve que ser submetida,logo foi no âmbito da prestação em dinheiro ,nos termos do artº 39 º 1 e 2 da da Lei n.º 98/2009 de 04/09, que a recorrente seguradora foi condenada a pagar á recorrida,tais despesas por força da transferência da responsabilidade infortunística.

7- Ora ,é preciso que se diga que nem sequer houve uma ambulância que transportasse a sinistrada ao Hospital … , ,foi a própria sinistrada a deslocar-se na sua viatura pessoal ,á Urgencia do Hospital …  ,para o tratamento profiláctico requerido pela gravidade da lesão em causa – salpicos de sangue infectado e potencialmente infectante do vírus hiv+ nas conjuntivas oculares

8-Na verdade este facto foi bem referido pela recorrida sinistrada ,ás perguntas da Mma Juiza , nas declarações de parte, que tomou á sinistrada ,em julgamento ,e cuja gravação ,acima se transcreveu .

9-É óbvio ,pois, por todo o exposto ,que o facto que a recorrente refere como tendo sido omitido está perfeitamente expresso e apreciado na douta sentença recorrida ,pelo que não carece o nº16 da nova redacção que a recorrente aqui propõe .

10º-Quanto á matéria de direito alegada pela recorrente importa ter presente os factos relevantes dados como provados e são estes os seguintes e citamos:

Consta da matéria de facto doutamente dada como provada na sentença recorrida e citamos :

 “A.. FACTOS PROVADOS

É a seguinte a factualidade provada:

1.. No dia 10/05/2012, em Lisboa, a Autora prestava as suas funções de Enfermeira sob as ordens, direção e fiscalização de (…)  Lda., com sede na (…), Lisboa, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado.

 2.. Quando se encontrava no bloco operatório da referida clínica, onde se realizava um implante capilar de paciente seropositivo (cfr. informação clínica Hospital …), ao borrifar os folículos, a sinistrada foi atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente.

3.. A Autora foi assistida no Hospital …, que lhe implementou o protocolo de tratamento de profilaxia medicamentosa adequado a tais casos (Conbivir e kaletra) com vista a reduzir o risco de contágio.

4.. A Autora tomou tal medicação durante 28 dias.

5.. Consta do exame médico do IML (v. Discussão) que a Autora foi seguida 8 meses na consulta de infecciologia e que foi considerado por aquela especialidade não haver resultado do evento qualquer consequência de carácter permanente”

11º- Basta ler, os supra citados, factos provados e interpretá-los, à luz do que são as máximas da experiência comum e juízos de normalidade e razoabilidade como o fez e disse a Mma Juíza a quo ,na douta sentença recorrida, para forçosamente se ter de concluir que a Autora sofreu um típico acidente caraterizável como de trabalho, em consequência do qual se impõe a sua reparação.

12- Ou seja como ficou provado que ” a sinistrada foi atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente” ,fica-se de imediato a saber, é um facto notório , da experiencia comum ,que entrou á força nas conjuntivas oculares da sinistrada sangue do paciente (contaminado com hiv+) .

13- A lesão, que existiu ,ocorreu no tecido conjuntivo ocular da sinistrada e consistiu na alteração imediata física e química de tal tecido conjuntivo ,que teve que se dilatar e contrair ,para permitir aos salpicos de sangue infectado ,ai ficarem alojados

14. É claro que isto resulta da prova e das regras da experiencia comum ,conforme notou a M ma Juiza na douta sentença recorrida .

15- No momento em que o evento ocorreu ninguém ,pôs em dúvida ,essa lesão nas conjuntivas oculares da sinistrada ,produzida pelo contacto directo do sangue infectado , era grave, e requeria imediato tratamento de urgência com retrovirais ,tanto assim ,que foi a primeira coisa que a sinistrada fez ,deslocando-se ela própria no seu veiculo ao Hospital …, na Amadora .

16- As lesões nas conjuntivas oculares, não foram vistas á lupa, nem era isso o que importava fazer no imediato .

Urgia o tratamento retroviral ,pois estava em causa o enorme risco de contracção da doença da Sida ,pela sinistrada .

17- Perante estes factos, não é aceitável que a seguradora recorrente continue a perguntar onde é que está a lesão e a prova, bem sabendo, que lesão não é só ferida, e que a sida é uma doença temível que causa medo, como causou á sinistrada em causa e requer intervenção imediata e prolongada de tratamentos profilácticos de retrovirais .

18- Em resultado da supra-referida lesão provocada pelo sangue infectado a sinistrada teve medo, ansiedade e disse-o logo á entrada na urgência do Hospital .. e disse-o novamente aqui no tribunal em Julgamento nas suas declarações de parte ,quando a Mma Juiza lhe perguntou se tinha sempre trabalhado depois do evento em causa ,respondendo que trabalhou ,mas acrescentando e citamos :” sempre trabalhei, mas também em condições, que só quem passa por isso é que sabe “

19- Por conseguinte, não houve uma só lesão ,houve várias ,físicas ,químicas, psíquicas e além disso houve a perturbação funcional do corpo e da mente da sinistrada ,com tais lesões ,para além do dano que lhe provocaram os químicos severos que teve que tomar durante 8 longos meses.

20-E se não houve doença, felizmente, como diz a própria seguradora , é porque a sinistrada se conduziu no seu veiculo automóvel ao Hospital … na Amadora e foi tratada ,mas não é seguro que se possa dizer que está livre de perigo ,como é sabido e afirmado pelos médicos especialistas .

21- Na realidade a recorrida ainda corre risco de poder vir a estar infectada com o virus da sida e, se tal ocorrer ,será, então caso de sujeição a exame de revisão e Deus queira que não precise de tal exame ,pois seria a pior das lesões ,deste evento ,e deixaria a seguradora sem o argumento que não houve doença ,para se eximir á sua responsabilidade infortunistica .

22-- No Entender da recorrida para além de ter ficado provado que houve nexo de causalidade entre o evento e as lesões e a perturbação funcional também ficou provado que há nexo de causalidade entre estas e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho.

23- Ora vejamos ,se ficou provado que a capacidade de trabalho e ganho da recorrida diminuíram com a lesão , por via do stress e do respectivo tratamento obrigatório e prolongado a que foi obrigada ,por força do evento em causa .

24- Conforma acima se disse , a recorrida como enfermeira , confirmou que continuou a trabalhar, e a ganhar pelo que trabalhou , conforme o disse e ficou provado no nº 15.

25-Porém , provado também ficou que, pelo menos durante oito meses ,conforme consta no nº 16 º dos factos provados da douta sentença recorrida a recorrida teve que se deslocar na sua viatura própria , para ser tratada ao Hospital … ,que fica na Amadora .

26-Ora ,durante esse longo tempo de tratamentos ,e respectivas deslocações a recorrida como enfermeira ,continuou a trabalhar é certo e a ganhar pelo que trabalhou , mas como ela disse nas suas declarações de parte :”sempre trabalhei ,mas também em condições que só quem passa por isso é que sabe “

27º-Quer isto dizer que a sinistrada não trabalhou em condições normais e, ainda que tenha ganho ,pelo trabalho, que prestou ,não há duvida que o fez sob uma tremenda ansiedade e medo ,pelo que as suas capacidades mentais estavam sem dúvida diminuídas e, como tal diminuída estava a sua capacidade de trabalho .

28-Quanto á sua capacidade de ganho ,é notório que nos oito meses em que teve que se deslocar e sujeitar ao tratamento profiláctico ,no Hospital … ,viu diminuída a sua capacidade de ganho pois ,não podia dispor desse tempo que até então era livre , para ir trabalhar para outros estabelecimentos de saúde e/ou fazer turnos ,por troca com outros colegas ,como é sabido que os enfermeiros fazem entre si ,para aumentarem os seus parcos proventos .

29-Nos termos do supra exposto ,forçoso é concluir que a Mma juíza concluiu no sentido ,justo e equilibrado ,aqui defendido ,conforme se alcança das suas palavras , na douta sentença recorrida que passamos a citar :

Ora, exposta esta factualidade, temos que a Autora, trabalhadora da “(…), Lda.” foi vítima de um evento súbito exterior, no tempo e local de trabalho, gerador de perturbação funcional e de dano.

Foi vítima de um evento súbito exterior porque, sem que nada o fizesse prever, veio a ser atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue de paciente seropositivo, ou seja, de paciente portador de HIV (SIDA), quando se encontrava no bloco operatório a auxiliar na realização de um implante capilar.

No tempo e local de trabalho porque sob a autoridade, direção e fiscalização da “Clínica” e em execução do contrato de trabalho com ela celebrado.

Gerador de perturbação funcional porque foi o “salpico contaminado com o HIV” que determinou, direta e necessariamente, o recurso ao Hospital … para imediata implementação do tratamento profilático por forma a reduzir o risco de contágio do HIV e, portanto, de uma doença.

Gerador de dano porque foi em consequência direta e necessária de tal “salpico contaminado com HIV” que teve que medicar-se com “Conbivir” e “Kaletra” durante 28 dias, que ser seguida pelo menos durante os 6 meses subsequentes na consulta de infecciologia por forma a monitorar o eventual contágio da doença e, por fim, que incorrer em despesas nessas deslocações.

Pese embora a insuficiência da matéria de facto, também não é de excluir, dada a sua normal e razoável eclosão à luz do que são as máximas da experiência comum e juízos de normalidade e razoabilidade, o dano psíquico.

Falamos, como é evidente, da “ansiedade”, do “medo” decorrente da possível contaminação de uma doença tão grave como a SIDA.

É certo que tal doença não veio a ocorrer. Tal também só relevaria na dimensão do dano.

Porém, de acordo com a evidência científica atual não pode afirmar-se que tal sucedeu por ausência de transmissão do vírus do HIV. Pode ter sucedido por causa da profilaxia e, portanto, da toma preventiva dos anti virais.

Pelo que tudo ponderado e sopesado, somos de concluir, porque de Justiça, que a Autora sofreu um típico acidente caraterizável como de trabalho, em consequência do que se impõe a sua reparação.

30 -Nestes termos, ficou bem julgada a decisão proferida na sentença

Recorrida não existindo qualquer falha, erro, irregularidade na interpretação da matéria de facto ,nem na aplicação em matéria de direito das normas legais ao caso em concreto aplicáveis , não existindo qualquer vicio na sentença recorrida ou erro de julgamento, devendo a mesma decisão manter a sua integralidade e validade jurídica nos termos legais

31- Deve ,pois e pelo exposto, ser negado provimento ao presente recurso na sua totalidade e nos pedidos em que o mesmo se fundamenta, em virtude dos mesmos serem improcedentes por falta de fundamento e admissibilidade legal, mantendo-se e confirmando-se a decisão recorrida em tudo o que a mesma abarca, …“ - fim de transcrição.

O recurso foi admitido.[12]

Nada obsta ao seu conhecimento.

                                                   ****

Na elaboração da presente decisão serão levados em conta os factos resultantes do supra elaborado relatório.

                                                   ***

É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação (artigos 635º e 639º ambos do Novo CPC [13]  ex vi do artigo 87º do CPT /2010)[14].

Analisadas as conclusões do recurso constata-se que comportam três  questões.

Saliente-se , todavia, desde já, que a Autora não recorreu pelo que se mostra transitado o segmento da sentença atinente à absolvição da Ré /Seguradora dos montantes peticionados a título de incapacidades temporárias e das despesas médicas tidas com o tratamento da tromboflebite (porquanto se considerou que a mesma nada teve a ver com o evento em causa ).[15]

                                                      ***

A primeira questão a dilucidar concerne à impugnação da matéria de facto.

Segundo a recorrente:

“ O facto provado 16 deveria incluir qual o meio de transporte utilizado pela Recorrida, devendo ter a seguinte redacção:

 "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

Isto porque, nas suas declarações de parte a Recorrida referiu expressamente que efectuou todas as suas declarações no seu veiculo”.

Saliente-se que o facto nº 16 teve a seguinte redacção:

16- . A Autora despendeu pelo menos a quantia de €20,00 nas deslocações que efectuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelos menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.

E logrou a seguinte justificação:

“Mais se julgam provados, atento o teor das declarações de parte prestadas pela Sinistrada (que explicou, para além de continuar a trabalhar e a ser remunerada, o n.º de deslocações efetuadas ao IML, ao Tribunal e ao Hospital .., o trajeto efetuado nas deslocações e o meio de transporte utilizado (viatura pessoal: nissan micra/gasolina) factos que, conjugados, permitem afirmar o infra descrito em l)), ao abrigo do disposto no artigo 72º do Código de Processo do Trabalho, os seguintes factos:

 k) “A Autora, após o descrito em B), sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado.”

 l) “A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efetuou ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante os 6 meses subsequentes ao descrito em B), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.” – fim de transcrição.

E nesse particular cumpre , desde já, assinalar que a Autora em sede de contra alegações  acabou por admitir implicitamente a bondade do recurso nesse ponto.[16]

Ali se refere :

“ 6º

Comecemos então pela Matéria de Facto impugnada ,seguindo a argumentação da recorrente veiculada no item “A-Da Matéria de Facto”

Segundo refere a recorrente e citamos :”a MMa Juiz do Tribunal "a quo" apreciou de forma incorrecta a prova produzida, pelo que o facto provado nº 16 deveria ter tido uma redacção diferente.

Isto porque, no entender da Recorrente, o facto provado 16 deveria incluir qual o meio de transporte utilizado pela Recorrida, devendo ter a seguinte redacção "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

De facto, nas suas declarações de parte, as quais ficaram gravadas em acta no dia 29/09/2016 do minuto 15:34: 11, ao minuto 16:03:06, a Recorrida declarou sem margem para dúvidas que efectuou todas as suas deslocações no seu próprio veículo.

Neste sentido, atenda-se ao seguinte excerto da transcrição das declarações de parte da Recorrida:

• [Juiz] 04:05 - Como é que fazia os transportes?

• [Recorrida] 04:07 - la de carro.

• [Juiz] 04:09 - Um carro seu?

• [Recorrida] 04: 1 O - Sim.

Assim sendo, não restam quaisquer dúvidas que a Recorrida efectuou sempre as suas deslocações no seu veículo, pelo que tal facto deveria ter ficado consignado no facto provado nº 16, o qual deve ter a seguinte redacção "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita." – fim de transcrição , sendo negrito e o sublinhado nossos.

Por outro lado, ouvido o julgamento que em sede de matéria probatória , aliás, se resumiu às declarações de parte da sinistrada afigura-se-nos que se deve fazer proceder o recurso neste particular, visto que , efectivamente , a sinistrada disse - de forma bem expressa e audível  ( ouça-se a gravação de 04m a 04m.40 s , com especial  incidência no minuto 4 e 10 s) – que efectuou  as deslocações em veiculo seu.

Cumpre , assim , fazer proceder o recurso neste ponto.

E nem se esgrima com a decisão que fixou a matéria de facto [17]na parte em que refere:

Mais se julgam provados, atento o teor das declarações de parte prestadas pela Sinistrada (que explicou, para além de continuar a trabalhar e a ser remunerada, o n.º de deslocações efetuadas ao IML, ao Tribunal e ao Hospital …, o trajeto efetuado nas deslocações e o meio de transporte utilizado (viatura pessoal: nissan micra/gasolina) factos que, conjugados, permitem afirmar o infra descrito em l)), ao abrigo do disposto no artigo 72º do Código de Processo do Trabalho, os seguintes factos (…) “  - fim de transcrição.[18]

É que uma coisa é a matéria  dada como provada e outra a justificação dada sobre ela.

Procede, pois, o recurso neste ponto pelo que se decide conferir ao ponto de facto nº 16 a seguinte redacção:

 "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

                                                      ****

A segunda questão a dirimir consiste em saber se estamos perante um acidente de trabalho no tocante ao evento ocorrido em 10 de Maio de 2012 ( visto que a problemática atinente à tromboflebite se mostra ultrapassada).

Recorde-se que , em sede conclusiva, neste ponto a recorrente sustentou que:

“4 -  A Recorrida não sofreu qualquer lesão em consequência do evento ocorrido no dia 10/05/2012

5.Entende a Recorrente que no caso em apreço não se encontram verificados todos os pressupostos que permitem caracterizar determinado evento como acidente de trabalho.

6.Não estando verificados todos os pressupostos exigidos pelo artigo 8o, n.° 1 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro o evento em causa nos presentes autos não pode ser caracterizado como acidente de trabalho, e como tal a Recorrente não pode ser responsável pelos danos decorrentes do mesmo.” – fim de transcrição.

Saliente-se , agora, que - com relevo sobre o assunto -  se provou que:

“1-  No dia 10/05/2012, em Lisboa, a Autora prestava as suas funções de Enfermeira sob as ordens, direção e fiscalização da (….), Lda., com sede na (…)  Lisboa, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado.

2 -  Quando se encontrava no bloco operatório da referida clínica, onde se realizava um implante capilar de paciente seropositivo (cfr. informação clínica Hospital …), ao borrifar os folículos, a sinistrada foi atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente.

3 - A Autora foi assistida no Hospital …, que lhe implementou o protocolo de tratamento de profilaxia medicamentosa adequado a tais casos (Conbivir e kaletra) com vista a reduzir o risco de contágio.

4 -  A Autora tomou tal medicação durante 28 dias.

5 -  Consta do exame médico do IML (v. Discussão) que a Autora foi seguida 8 meses na consulta de infecciologia e que foi considerado por aquela especialidade não haver resultado do evento qualquer consequência de carácter permanente.

6 -  Mais consta do exame médico do IML que foi diagnosticada pouco depois de finalizar a profilaxia uma tromboflebite, referindo o perito médico que “embora a trombose das veias profundas seja uma reacção possível – porém pouco frequente, afectando 1 a 10 utilizadores em cada 1.000 – de um dos medicamentos (Kaletra) utilizados, a existência de factores de risco – hábitos tabágicos, com concomitante contracepção oral, e a referência a anterior traumatismo do membro inferior esquerdo – bem como a recanalização observada em “ecodoppler” venoso dos membros inferiores poucos dias depois, inviabiliza que tal situação possa ser considerada como consequência do evento, afigurando-se-nos como mais provável configurar antes um agravamento de patologia vascular anterior”.

7 - O perito médico fixou a data da cura das lesões em 16/06/2012, tendo em conta o tipo de tratamento efetuado e a data da alta hospitalar – subsequente à tromboflebite, após ter cessado o tratamento profilático instituído.

8. - Mais atribuiu o período de incapacidade temporária absoluta correspondente ao período em que a sinistrada esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional no dia 10/05/2012 (dia do acidente) e em 15/06/2012 (dia do internamento para a tromboflebite), fixável no total em 2 dias.

9 - E incapacidade temporária parcial correspondente ao período em que a sinistrada pode desenvolver a sua atividade embora com certas limitações desde 11/05/2012 a 14/06/2012, fixável em 5% por um período total de 35 dias.

10 -  A Autora, à data do evento participado, tinha hábitos tabágicos e utilizava contraceção oral.

11-  Os comportamentos referidos em 10) constituem fatores de risco para o desenvolvimento de uma tromboflebite.

12 -  Foi diagnosticada à Autora uma trombloflebite.

13 -  Em 26/06/2012, a Autora foi submetida a uma exame de diagnóstico, eco-doppler venoso dos membros inferiores, através do qual foi possível verificar acentuada recanalização no segmento popliteu e femural auperficial.

14. - A tromboflebite não decorreu da profilaxia medicamentosa a que a Autora foi sujeita no seguimento do evento participado.

15 -  A Autora, após o descrito em 2), sempre trabalhou, tendo sido remunerada pelo trabalho prestado” – fim de transcrição.

Como se referiu na sentença recorrida e não se mostra questionado por nenhum dos litigantes segundo o disposto no artigo 188º da Lei n.º 98/2009, de 4/9:

«Sem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.».

Tal significa, pois, que aos acidentes de trabalho ocorridos depois de 1/1/2010, aplica-se a Lei n.º 98/2009 , de 4 de Setembro, bem como CT/2009[19]; sendo certo que o evento que fundamenta a causa de pedir em apreciação ocorreu em 10/05/2012.

É , assim, esse o diploma aplicável.

Segundo os artigos 8 º e 9 º desse diploma:

 Artigo 8.º

Conceito                    

1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;

b) «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho» o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Artigo 9.º

Extensão do conceito

1 - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:

a) No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte;

b) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador;

c) No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;

d) No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;

e) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito;

f) No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito;

g) Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;

h) Fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.

2 - A alínea a) do número anterior compreende o acidente de trabalho que se verifique nos trajectos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador:

a) Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais de um emprego;

b) Entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações que constituem o seu local de trabalho;

c) Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição;

d) Entre qualquer dos locais referidos na alínea b) e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente;

e) Entre o local de trabalho e o local da refeição;

f) Entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual ou a sua residência habitual ou ocasional.

3 - Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.

4 - No caso previsto na alínea a) do n.º 2, é responsável pelo acidente o empregador para cujo local de trabalho o trabalhador se dirige.

Refira-se, desde já, que o artigo  23.º desse diploma estatui:

Princípio geral                      

O direito à reparação compreende as seguintes prestações:

a) Em espécie - prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;

b) Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.   

In casu, é evidente – nem a recorrente o questiona – que o evento ora em apreciação ocorreu no local e tempo de trabalho ( vide factos nºs 1 e 2).[20]

Mas  e quanto à verificação de  lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte exigidas pelo supra mencionado artigo 8º ?

A tal título recorde-se que a recorrente / Seguradora concluiu que:

“1.O presente recurso visa submeter à apreciação do Tribunal Superior tanto a matéria de facto, como a matéria de direito considerada pela Douta Sentença de que se recorre

2.O facto provado 16 deveria incluir qual o meio de transporte utilizado pela Recorrida, devendo ter a seguinte redacção "A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

3.Isto porque, nas suas declarações de parte a Recorrida referiu expressamente que efectuou todas as suas declarações no seu veículo.

4.A Recorrida não sofreu qualquer lesão em consequência do evento ocorrido no dia 10/05/2012

5.Entende a Recorrente que no caso em apreço não se encontram verificados todos os pressupostos que permitem caracterizar determinado evento como acidente de trabalho.

6.Não estando verificados todos os pressupostos exigidos pelo artigo 8.º, n.° 1 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro o evento em causa nos presentes autos não pode ser caracterizado como acidente de trabalho, e como tal a Recorrente não pode ser responsável pelos danos decorrentes do mesmo.

7.As seguradoras apenas são responsáveis pelo custo dos transportes colectivos utilizados pelos sinistrados nas suas deslocações, só assim não sendo, caso não existam transportes colectivos ou se as lesões dos Sinistrados não permitirem que estes se desloquem com recurso aos transportes públicos.

8.Da prova produzida resultou provado, conforme supra referido, que a Recorrida se deslocou em transportes próprio, não tendo ficado demonstrado qual o custo das deslocações que esta efectuou através de transportes públicos.

9.Uma vez que a Recorrente, nos termos do disposto no artigo 39°, n.° 1 da Lei 98/2009 apenas é responsável pelo custo das deslocações em transporte público, não tendo ficado provado qual o custo destes, a Recorrente não pode ser condenada no pagamento de quaisquer despesas de transporte. “ - fim de transcrição.

Ou seja, dessas conclusões extrai-se que a mesma funda a sua discordância quanto ao dirimido na falta de lesão corporal directa ou indirecta , doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte  e não propriamente  na falta de verificação de perturbação funcional .

Seja como for, ainda que se considere que também questiona  implicitamente esta última vertente ainda assim , a nosso ver, com respeito por entendimento, diverso, não lhe assiste razão.

Relembre-se que se provou:

7- O perito médico fixou a data da cura das lesões em 16/06/2012, tendo em conta o tipo de tratamento efetuado e a data da alta hospitalar – subsequente à tromboflebite, após ter cessado o tratamento profilático instituído.

8- Mais atribuiu o período de incapacidade temporária absoluta correspondente ao período em que a sinistrada esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional no dia 10/05/2012 (dia do acidente) e em 15/06/2012 (dia do internamento para a tromboflebite), fixável no total em 2 dias.

Em resumo, na sequência do evento em causa a sinistrada - pelo menos - sofreu um dia de ITA …!

Além disso , da matéria assente em 3, 4 e 5 ( ou seja:

3.. A Autora foi assistida no Hospital …, que lhe implementou o protocolo de tratamento de profilaxia medicamentosa adequado a tais casos (Conbivir e kaletra) com vista a reduzir o risco de contágio.

4.. A Autora tomou tal medicação durante 28 dias.

5.. Consta do exame médico do IML (v. Discussão) que a Autora foi seguida 8 meses na consulta de infecciologia e que foi considerado por aquela especialidade não haver resultado do evento qualquer consequência de carácter permanente)  decorre  que o ocorrido alterou o equilíbrio anterior da sinistrada [21]causando-lhe, pois, perturbação funcional  a qual sempre se extrai do evidente risco de contágio e do tratamento profilático a que a sinistrada teve de ser sujeita.

Argumentar-se-á que a Autora não ficou afectada de lesão corporal ou  doença imediata nem de incapacidade permanente.

Ainda bem.

Mas tal não seria preciso para ver caracterizado como “de trabalho” o acidente que sofreu, desde logo , na medida em que na hipótese do artigo 8.º, n.º 1, da LAT as consequências imediatas (directas ou indirectas) do evento nela previstas – “lesão corporal, perturbação funcional ou doença” – mostram-se manifestamente estabelecidas em alternativa, bastando que se verifique uma delas para se ter como preenchida a primeira vertente do elemento causal do acidente exigido pela lei.

Além disso, também há acidentes de trabalho (vg: mau jeito, queda, entalão) em que o sinistrado não fica, desde logo, afectado de qualquer grau de IPP o que, só por si, não lhes retira a respectiva natureza.

Desta forma, cumpre considerar que estamos perante um acidente que, tendo ocorrido no tempo e no local de trabalho e tendo dado origem a uma perturbação funcional no organismo da sinistrada de que resultou, mais que não seja, um dia de ITA ( fora o resto…[22]), preenche os requisitos exigidos pelo artigo 8º da Lei n.º 98/2009 , de 4 de Setembro.

Em suma, entendemos  que a situação descrita consubstancia um acidente de trabalho.

Consequentemente o recurso improcede neste ponto.

                                                  ****

A terceira questão a dilucidar consiste em saber  se a Ré deve ou não ser condenada a pagar à sinistrada  a quantia de € 20,00 a título de transportes.

Sobre o assunto a verberada sentença formulou o seguinte raciocínio:

“No caso em apreço, provou-se que a Autora sempre trabalhou após a eclosão do evento, em consequência do que foi remunerada.

Donde, não pode concluir-se pela existência de incapacidade temporária para o trabalho, em consequência do que não lhe assiste o direito a ser indemnizada.

Porém, provou-se que despendeu € 20,00 em despesas de transporte, assim como que nelas incursou por causa do tratamento profilático a que teve que ser submetida e dos presentes autos.

Está em causa prestação em dinheiro a que a Sinistrada tem direito por força do que dispõe o artigo 39º, ns.º 1 e 2, da Lei n.º 98/2009 de 04/09, cuja reparação cabe à Ré por força da transferência da responsabilidade infortunística.

As despesas médicas tidas com o tratamento da tromboflebite não lhe são devidas porquanto tal nada teve que ver com o evento, a perturbação e o dano causado pelo evento sofrido pela Sinistrada.

Procede, em suma, parcialmente a ação”- fim de transcrição.

Cabe , agora, relembrar que se conferiu ao ponto nº 16 da matéria de facto a seguinte redacção:

"A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita."

Segundo o artigo 39.º da Lei n.º 98/2009 , de 4 de Setembro:

Transporte e estada

1 - O sinistrado tem direito ao fornecimento ou ao pagamento de transporte e estada, que devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou da doença.

2 - O fornecimento ou o pagamento referidos no número anterior abrangem as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento e as exigidas pela comparência a actos judiciais, salvo, quanto a estas, se for consequência de pedido do sinistrado que venha a ser julgado improcedente.

3 - O sinistrado utiliza os transportes colectivos, salvo não os havendo ou se outro for mais indicado pela urgência do tratamento, por determinação do médico assistente ou por outras razões ponderosas atendíveis.

4 - Quando o sinistrado for menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença ou outras circunstâncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada é extensivo à pessoa que o acompanhar.

5 - As categorias e classe da estada devem ajustar-se às prescrições do médico assistente ou dos clínicos que em tribunal derem parecer.

6 - O pagamento de transporte é, igualmente, extensivo ao beneficiário legal do sinistrado sempre que for exigida a sua comparência em tribunal e em exames necessários à determinação da sua incapacidade.

Mas será que os € 20,00 não são devidos ?

É  que se provou que a Autora se deslocou em viatura própria ( ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao no facto nº 2 ) a qual não é um transporte colectivo.                    

In casu, é evidente que não está provado que não havia transportes colectivos ou que o transporte em viatura própria era o mais indicado pela urgência do tratamento.

E também não se apurou que o médico assistente da sinistrada tivesse determinado a utilização desse tipo de transporte.

Mas será que a mesma não se deve reputar legitimada  por outras razões ponderosas atendíveis ?

Entendemos afirmativamente.

É que tal como refere Carlos Alegre [23] a expressão por outras razões ponderosas atendíveis , sem que a lei diga quem pondera e atende a essas razões , “parece permitir que seja o próprio sinistrado que é quem está em cima do acontecimento a avaliar  as razões para utilizar o transporte não colectivo” – fim de transcrição.     

É o que sucede no caso concreto.

E deve salientar-se que da matéria assente em 16 resulta que a Autora  tem veículo próprio e até pode inferir-se que o utiliza nas suas deslocações; o que , aliás, é perfeitamente normal nos dias que correm.[24]

Aliás, não deve confundir-se a condição de sinistrado com a de cidadão menos bafejado pela sorte em termos económicos.[25]

Por outro lado, cabe questionar  se o custo das deslocações (ida e volta) em transportes públicos  ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … ( ainda que se considere que foi  só uma vez a cada um desses locais, sendo que quanto a este último , por motivos óbvios, custa crer que assim fosse )  não ascendia a tal valor ou até senão era mais elevado.

É que os transportes públicos não são grátis e não se provou que a Autora era portadora de “passe social”.

Desta forma, o valor de € 20,00 se padece não é de excesso, sendo , a nosso ver, perfeitamente equilibrado se pensarmos em combustível e desgaste da viatura.

Assim, por  tais motivos , entende-se que o recurso improcede nesta derradeira vertente e consequentemente de forma  integral.

                                             ****

Em face do exposto, acorda-se em  conferir  ao ponto de facto nº 16 a seguinte redacção:

16 -  A Autora despendeu pelo menos a quantia de € 20,00 nas deslocações que efectuou, em veículo próprio, ao IML, ao Tribunal e ao Hospital … durante pelo menos os 6 meses subsequentes ao descrito ao 2), no âmbito do tratamento profilático a que foi sujeita.

Mais acorda-se em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Notifique.

Lisboa, 2017.05.31

Leopoldo Soares

Alves Duarte

Maria José Costa Pinto

_________________________________________________


[1] A participação do acidente foi efectuada em 24 de Outubro de 2012 – vide fls. 2.
A tentativa de conciliação realizou-se em 24.11.2015 – vide fls. 106 a 108.
Nesta a sinistrada reclamou € 73,08 a título de ITA e € 63,945 a título de ITP, bem assim como € 245,51 a título de despesas médicas com a tromboflebite e  € 11,80 de outras despesas.
A Seguradora não aceitou a conciliação.
Na realidade , não reconheceu o acidente como de trabalho , nem o nexo causal de entre o acidente e as lesões dele decorrentes.
Discordou da avaliação da incapacidade  feita pelo perito INML e igualmente não aceitou o pagamento dos transportes reclamados e das despesas médicas efectuadas.
Apenas aceitou que a responsabilidade infortunística laboral se encontrava transferida pelo valor de € 19.051,22 anuais.
[2] Vide fls. 121 a 124.

[3] O valor da causa foi fixado em € 911,61, sendo certo que veio a ser  alterado na sentença final, ao abrigo do disposto no artigo 120º do CPT, para € 20,00.

[4] Vide fls . 145 a 149.
[5] Vide também fls. 56 do apenso e fls. 94 , 94 v. e 153, 154 e 162  do processo principal.
[6] Embora tal menção não decorra da acta -  vide fls. 176 e 177.
[7] Vide fls. 176 a 178.
[8] Fls. 177 e 178.
[9] Vide fls. 178 a 190.
[10] Vide fls. 207 a 215.
[11] Vide fls. 218 a 251.
[12] Vide fls. 260 e 283.
[13] Diploma aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

[14] Nas palavras do Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos:

“As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso…

Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é claro que tudo o que fique para aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente” – Notas ao Código de Processo Civil, volume III, Lisboa, 1972, pág 299.

Como tal transitam em julgado as questões não contidas nas supra citadas conclusões.

Por outro lado, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas  pelas partes e decididas pelos Tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente ( vide vg: Castro Mendes , Recursos , edição AAFDL, 1980, pág 28, Alberto dos Reis , CPC, Anotado, Volume V, pág 310 e acórdão do STJ de 12.12.1995, CJSTJ, Tomo III, pág 156).

[15] Vide fls. 184.
[16] Vide fls. 228 e 229.
[17] Vide alegação formulada a fls. 229 e 230 – artigos 8º e 9º das alegações.
[18] Vide fls. 178.
[19] Diploma aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro , que entrou em vigor em 17.2.2009.

[20] E nem se esgrima , igualmente , que não se verificou um acidente em sentido naturalístico.
É que abrange-se nesse conceito tudo o que é susceptível de alterar o equilíbrio anterior em que o trabalhador se encontrava, tudo o que viole esse equilíbrio ( vide Vitor Ribeiro , Acidentes de Trabalho, reflexões e notas práticas, 1984, pág. 210).

[21] Refira-se ser sabido que  o HIV ( do qual decorre a seropositividade ) , tal como sucede, aliás, com outras doenças , é passível de transmissão.

É do conhecimento comum , mesmo para leigos, que o HIV é passível de transmissão através de sangue, sémen, fluidos vaginais, leite materno e, provavelmente, dos fluidos pré-ejaculatórios de seropositivos.

Usualmente , diz-se que a forma mais perigosa de transmissão é através de seringa com sangue contaminado, já que o vírus entra directamente na corrente sanguínea.

A problemática atinente à transmissão por via sexual , transmissão por transfusão de sangue e de mãe para filho não logra aqui – por motivos por demais evidentes - cabimento.

Também é do domínio público que o  VIH não se transmite pelo ar nem penetra no organismo através da pele, precisando de uma ferida ou de um corte para penetrar no organismo.

Refira-se “à latere “ sobre o assunto (embora respeitando o aresto a questão totalmente diversa ) que segundo o sumário do acórdão da Rel. de Lisboa , de  26-06-2012, proferido no âmbito do processo nº 1269/09.0TVLSB.L1-7  , Relator: Pimentel  Marcos ( acessível em www. dgsi.pt ) :

“  O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada elo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém, segundo os dados mais recentes, através do ar, tosse ou espirros, suor, aperto de mão ou abraços, saliva ou beijos, roupas, louças, talheres ou restos de comida, nem em sanitários, piscinas ou transportes públicos, por picadas de insectos ou através de animais” – fim de transcrição.

Neste sentido ,  aliás,  apontam múltiplas campanhas que a tal título têm vindo a ser desenvolvidas por todo o mundo; o que não é sequer concebível que a Ré ignore.

[22] Basta um mínimo de empatia….; para se alcançar  o que é durante meses  ter sobre si a Espada de Dâmocles de um hipotético contágio.


[23] Vide Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª, edição, Almedina, pág  218.

[24] Basta andar (em filas de trânsito ) nas denominadas horas de ponta para se aportar a tal conclusão.

[25] Refira-se que nada se tem contra a utilização de transportes públicos  cuja utilização por vezes até é bem mais rápida do que a decorrente de carro próprio que também apresenta desvantagens.
Basta pensar no problema do estacionamento .