Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012024
Nº Convencional: JTRL00024030
Relator: ALVES BRANCO
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
ULTRAMAR
DESCOLONIZAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RL197607140012024
Data do Acordão: 07/14/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1976 PAG773
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MACHADO VILELA IN RFDU COIMBRA ANO18 PAG44.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2 ART63 ART102 N1 ART65 A B.
Sumário: É competente o tribunal da Comarca de Lisboa para conhecer de acção baseada em acidente ocorrido em Angola, em data em que era território português.