Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1/20.2 YRLSB-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
Descritores: TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
PENA DE PRISÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/16/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
Decisão: DEFERIDO
Sumário: I- Nos termos previstos no art.° 2, n.° 2, da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.° 8/93, de 20 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Diário da República, I-A, n.° 92 de 20.04.1993, uma pessoa condenada no território de uma Parte pode, em conformidade com as disposições da presente Convenção, ser transferida para o território de uma outra Parte para aí cumprir a condenação que lhe foi imposta. Para esse fim pode manifestar, quer junto do Estado da condenação, quer junto do Estado da execução, o desejo de ser transferida nos termos da presente Convenção;

II-De acordo com disposto no n.° 1 do art.° 3.° da mesma Convenção uma pessoa condenada só pode ser transferida ao abrigo da Convenção se for nacional do Estado de execução, se a sentença for definitiva, se, na data da recepção do pedido de transferência, a duração da condenação ainda para cumprir for, pelo menos, de seis meses ou indeterminada, se o condenado ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, um dos dois Estados considerar necessário, o seu representante legal tiver consentido na transferência, se os actos ou omissões que originaram a condenação constituírem uma infracção penal face à lei do Estado da execução ou poderiam constituir se tivessem sido praticados no seu território e se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência.

III-Por sua vez, a Lei n° 144/99, de 31 de Agosto, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, prevê no seu art.° 104.°, concretamente nas alínea a), d), e) e f) do seu n.° 1, que pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma, o condenado for nacional desse Estado, ou de um terceiro Estado ou apátrida e tenha residência habitual naquele Estado, se existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado, se o condenado, tratando-se de reacção criminal privativa da liberdade, informado das consequências da execução no estrangeiro, der o seu consentimento e se a duração da pena ou medida de segurança impostas na sentença não for inferior a um ano, podendo, no entanto, mediante acordo com o Estado estrangeiro, dispensar-se esta condição em casos especiais, designadamente em função do estado de saúde do condenado ou de outras razões de ordem familiar ou profissional.

IV-Nos termos previstos no n.° 5 do mesmo art.° 104.°, a delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da reacção imposta na sentença portuguesa. A aceitação, pelo Estado estrangeiro, da delegação da execução implica renúncia de Portugal à execução da sentença (art.° 106.°, n.° 1, da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto), e assim estando reunidos tais pressupostos legais deverá deferir-se a pretensão requerida transferindo-se o condenado para cumprimento da prisão no seu País de origem.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I—RELATÓRIO

1- O Ministério Público junto deste Tribunal veio, nos termos previstos nos art.°s 115.° e 120.° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, bem como da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.° 8/93, de 20 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Diário da República, I-A, n.° 92 de 20.04.1993, que entrou em vigor relativamente a Portugal em 01.10.1993, promover o cumprimento do pedido de Transferência de Pessoa Condenada, relativamente a AA………., de nacionalidade islandesa, com o n° de identificação ……….., nascido a ……….1962, filho de BB…. e de CC…………, actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias, com os seguintes fundamentos:
- AA………. foi condenado pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, por acórdão proferido no âmbito do Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.° 17/18.9JELSB, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional por oito anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art.° 21.°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa àquele diploma;
— Tal condenação foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 12.09.2018, transitado em julgado em 12.10.2018;
-Cumpre aquela pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Caxias, encontrando-se preso, ininterruptamente, desde 19.01.2018, pelo que atingirá o respectivo termo do cumprimento da pena no dia 19.03.2023;
-Aquele cidadão islandês solicitou às autoridades portuguesas a transferência para estabelecimento prisional na Islândia, para aí cumprir o remanescente da pena, visto aí ter acompanhamento e apoio familiar;
-O Ministério da Justiça da Islândia deu o seu acordo à presente transferência, nos termos da comunicação anexa;
-Por despacho de 5 de Dezembro de 2019, Sua Exa a Ministra da Justiça de Portugal, considerou admissível o pedido de transferência do recluso para a Islândia, a fim de aí cumprir o remanescente da pena de prisão, nos termos do documento anexo;
-Mostram-se preenchidos todos os requisitos previstos no n.° 1 do art.° 3.° da referida Convenção, nada de formal ou substancial obstando à procedência deste pedido;
-Termos em que requereu que fosse designado data para a audição do recluso-requerente, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 120.°, n.° 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e que, obtido o consentimento do condenado a que alude o n.° 3 daquele preceito legal, seja autorizada a transferência do recluso para a Islândia, para aí continuar a cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado.
2- Procedeu-se à liquidação da pena aplicada a AA………, de acordo com a qual se apurou que o 1/2 da pena será atingido em 19/08/2020, os 2/3 da pena seriam atingidos em 29/06/2021, atingindo-se o Termo da Pena em 19/03/2023;
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3— Designado dia para audição do recluso, procedeu-se à mesma, tendo o recluso AA, cidadão islandês, reafirmado, de foi_________________________________________a voluntária e
consciente das respectivas consequências jurídicas, que lhe foram explicadas, o seu propósito de ser transferido para a Islândia, seu País de origem, a fim de aí cumprir o remanescente da pena em que foi condenado.
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4— Nada obsta ao conhecimento do pedido, sendo este Tribunal da Relação de Lisboa material e territorialmente competente para o efeito (art.° 120.° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto).
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5— Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II—Fundamentação
Nos termos previstos no art.° 2, n.° 2, da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.° 8/93, de 20 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Diário da República, I-A, n.° 92 de 20.04.1993, uma pessoa condenada no território de uma Parte pode, em conformidade com as disposições da presente Convenção, ser transferida para o território de uma outra Parte para aí cumprir a condenação que lhe foi imposta. Para esse fim pode manifestar, quer junto do Estado da condenação, quer junto do Estado da execução, o desejo de ser transferida nos termos da presente Convenção.
E de harmonia com o disposto no n.° 1 do art.° 3.° da mesma Convenção uma pessoa condenada só pode ser transferida ao abrigo da Convenção se for nacional do Estado de execução, se a sentença for definitiva, se, na data da recepção do pedido de transferência, a duração da condenação ainda para cumprir for, pelo menos, de seis meses ou indeterminada, se o condenado ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, um dos dois Estados considerar necessário, o seu representante legal tiver consentido na transferência, se os actos ou omissões que originaram a condenação constituírem uma infracção penal face à lei do Estado da execução ou poderiam constituir se tivessem sido praticados no seu território e se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência.

Por sua vez, a Lei n° 144/99, de 31 de Agosto, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, prevê no seu art.° 104.°, concretamente nas alínea a), d), e) e f) do seu n.° 1, que pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma, o condenado for nacional desse Estado, ou de um terceiro Estado ou apátrida e tenha residência habitual naquele Estado, se existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado, se o condenado, tratando-se de reacção criminal privativa da liberdade, informado das consequências da execução no estrangeiro, der o seu consentimento e se a duração da pena ou medida de segurança impostas na sentença não for inferior a um ano, podendo, no entanto, mediante acordo com o Estado estrangeiro, dispensar-se esta condição em casos especiais, designadamente em função do estado de saúde do condenado ou de outras razões de ordem familiar ou profissional.

Nos termos previstos no n.° 5 do mesmo art.° 104.°, a delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da reacção imposta na sentença portuguesa.

A aceitação, pelo Estado estrangeiro, da delegação da execução implica renúncia de Portugal à execução da sentença (art.° 106.°, n.° 1, da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto).

E, quanto à transferência da pessoa condenada, determina-se no art.° 115.° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto:

«1- Observadas as condições gerais estabelecidas neste diploma e nos artigos seguintes, uma pessoa condenada em pena ou sujeita a medida de segurança privativas da liberdade por um tribunal estrangeiro pode ser transferida para Portugal para cumprimento das mesmas.
2- Do mesmo modo e para os mesmos fins, pode ser transferida para o estrangeiro uma pessoa condenada ou suieita a medida de segurança privativa da liberdade por um tribunal português.
3- A transferência pode ser pedida pelo Estado estrangeiro ou por
Portugal, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa interessada.
4- A transferência depende ainda de acordo entre o Estado em que foi proferida a decisão que aplicou a pena ou a medida de segurança e o Estado a quem é solicitada a execução.» (sublinhado nosso)

Diz-se ainda no art.° 117.° da mesma Lei, relativamente à transferência para o estrangeiro:

1- Se a pessoa interessada exprimir o desejo de ser transferida para um Estado estrangeiro, a Autoridade Central comunica-o a esse Estado, com vista à obtenção do seu acordo, com as seguintes informações:
a)-Nome, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade dessa pessoa;
b)-Sendo caso disso, a sua residência naquele Estado;
c)-Uma exposição dos factos que fundamentam a sentença;
d)-A natureza, a duração e a data de início do cumprimento da pena ou da
medida.
2- São também enviados ao Estado estrangeiro os seguintes elementos:
a)-Certidão ou cópia autenticada da sentença e do texto das disposições legais aplicadas;
b)-Declaração relativa ao tempo da pena ou medida já cumpridos, incluindo informações sobre prisão preventiva, redução da pena ou medida e sobre qualquer outro acto relativo à execução da sentença, bem como informação relativa à duração da pena por cumprir;
c)-Requerimento ou declaração relativa ao consentimento da pessoa interessada para efeitos de transferência;
d)-Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto em Portugal e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado estrangeiro.»

Por sua vez, e no que respeita à competência interna para formular o pedido, estipula-se no art.° 118.° da referida Lei:

«1- Compete ao Ministério Público junto do tribunal de execução das
penas competente, por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.
2- O pedido é apresentado no mais curto prazo possível após o trânsito da sentença, obtido o consentimento da pessoa interessada.
3- O pedido, devidamente informado, é enviado pela Procuradoria-Geral da República ao Ministro da Justiça para apreciação.
4- Se as circunstâncias do caso o aconselharem, o Ministro da ustiça
pode pedir informação, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República, aos serviços prisionais e ao Instituto de Reinserção Social.
5- A pessoa interessada na transferência é informada, por escrito, das decisões tomadas a seu respeito.»

Por fim, quanto à decisão sobre o pedido, determina-se no art.° 120.° da mesma Lei n° 144/99:

«1- Se o Ministro da Justiça o considerar admissível, o pedido é transmitido, pela Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da Relação da área do estabelecimento prisional onde se encontra a pessoa a transferir.
2- O Ministério Público promove a audição pelo juiz da pessoa a
transferir, observando-se, para o efeito, o disposto no Código de Processo Penal quanto ao interrogatório de arguido detido.
3- O tribunal decide sobre o pedido, depois de se assegurar de que o consentimento da pessoa visada, para fins de transferência, foi dado voluntariamente e com plena consciência das consequências jurídicas que dele decorrem.
4- É assegurada a possibilidade de verificação, por agente consular
ou outro funcionário designado de acordo com o Estado estrangeiro, da prestação do consentimento em conformidade com o disposto no número anterior.»

No caso sub judice, o recluso solicitou a sua transferência para o seu país de origem a fim de ali cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado no âmbito do Proc° 17/18.9 JELSB, que correu termos no Juízo Central Criminal de Lisboa — Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, alegando que na Islândia terá acompanhamento familiar de que em Portugal não usufrui, para além de poder ser acompanhado pelo seu médico na doença oncológica de que padece.

Mostram-se juntos aos autos os elementos necessários à referida transferência, concretamente o acórdão condenatório de fls 6 a 10 e o acórdão proferido em sede de recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa que o confirmou, junto a fls 11 a 15, a liquidação da pena de prisão imposta de fls 16/17, o requerimento do recluso de fls 18, a audição do mesmo constante de fls 20, o consentimento do Ministério da Islândia à requerida transferência e respectiva tradução, constantes de fls 25 a 32, e o despacho de aceitação do pedido de transferência proferido por Sua Excelência a Ministra da Justiça de Portugal, junto a fls 33.

Resulta também do documento de fls 32 que, na Islândia, e nos termos do respectivo Código Penal (art.° 173.° A), os factos objecto da condenação em Portugal integrariam também a prática de um crime, punível com pena de prisão até 12 anos.

Ouvido o recluso neste Tribunal da Relação, nos termos previstos no n.° 3 do art.° 120.° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, reafirmou o mesmo, de forma livre e voluntária, o seu propósito de ser transferido para a Islândia para cumprimento do remanescente da pena de prisão em que foi condenado, onde poderá beneficiar de apoio familiar, evidenciando plena consciência das consequências jurídicas que decorrem de tal transferência.

Mostram-se também preenchidas todas as condições objectivas de que depende a requerida transferência, previstas nas disposições legais atrás referidas.
Nestes termos, mostrando-se comprovada a factualidade alegada e preenchidas as condições objectivas e subjectivas de que depende a concessão da peticionada transferência, nos termos previstos nos art.°s 104°, 106.°, 107.°, 117.°, 118.° e 120.° da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, impõe-se deferir a requerida transferência de condenado.

III—DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o pedido, autorizando-se, consequentemente, a transferência do condenado AA……. para a Islândia, para cumprimento do remanescente da pena de prisão em que foi condenado no âmbito do Proc° 17/18.9JELSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa — Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art.° 21.°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa àquele diploma.
Comunique ao Tribunal à ordem do qual o recluso AA…… se encontra preso, onde se emitirão os competentes mandados de desligamento, procedendo às necessárias comunicações.
Sem custas.
Notifique.

Elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora (art.° 94.°, n.° 2, do C.P.P.)
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Lisboa, 16 de Janeiro de 2020


Maria Leonor Botelho
Maria do Carmo Pereira
Cristina Branco