Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
614/18.2T9LRS-3
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Descritores: CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/15/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário: É sabido que o sistema de cobrança das contribuições para a Segurança Social visa angariar receitas para o financiamento de actividades e bens sociais e para a realização de objectivos de justiça social distributiva.

Os comportamentos de desvio das quantias descontadas nas remunerações pelas entidades empregadoras conduzem a iniquidade perante os cidadãos cumpridores e introduzem factores de distorção da competitividade na vida económica.

Uma diminuição efectiva dos comportamentos abusivos permitiria uma atenuação das taxas de esforço e/ou melhoria dos serviços de assistência social, com vantagem generalizada para todos os contribuintes.

A aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos com um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade e vigência das normas infringidas.

A redução da moldura abstracta constitui uma autêntica “válvula de segurança” do sistema e apenas se pode justificar em situações “extraordinárias” ou peculiares.

O mínimo legal deva ser aplicado nas situações de absoluta “indigência” ou seja para as pessoas absolutamente carecidas de qualquer provento económico.

A condenação de natureza criminal tem necessariamente de constituir um sacrifício real ao arguido, de modo a criar-lhe um sentimento de segurança, utilidade, punibilidade e justiça, sob pena de esvaziamento das finalidades punitivas.

Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa.


1. Nestes autos de processo comum nº 614/18.2T9LRS do Juízo Local Criminal de Loures (Juiz 3) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, após a realização da audiência de julgamento, foi proferida em 10-07-2019 a sentença que termina com o seguinte dispositivo (transcrição):

“Assim, e pelo exposto, julgo a acusação totalmente procedente por totalmente provada e o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante, Instituto da Segurança Social, I.P. contra os dois arguidos, demandados, procedente, por provado, nos termos sobreditos e, consequentemente:

A) Condeno a arguida, -----, LDA., pela prática, em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107º, nºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias e artigos 30º, nº 2 e 79º, nº 1, ambos do C. Penal, sendo a sociedade arguida responsável pela prática de tal crime nos termos do artigo 7º, nºs 1 e 3 e do artigo 12º, nº 3, ambos do RGIT, bem como do artigo 90º-B, nº 3, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à razão diária de €6, o que perfaz a quantia total de €1500.

B) Condeno o arguido, Y----- pela prática, em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107º, nºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, nºs 1, 4, 5 e 7 e artigos 6º e 7º, nº 3, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias e artigos 30º, nº 2 e 79º, nº 1, ambos do C. Penal, na pena de 1 ano de prisão substituída, nos termos do disposto no artigo 45º, do C. Penal, por igual tempo de multa, ou seja, na pena de 360 dias de multa, à razão diária de €5, o que perfaz a quantia total de €1800.

C)  Mais, condeno os dois arguidos, enquanto demandados, -----, LDA. e Y----- a pagar ao demandante, Instituto da Segurança Social, I.P., a título de indemnização cível por danos patrimoniais, no que respeita à divida acumulada, no montante de €52.418,06, acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

Inconformado, o arguido Y----- interpôs recurso e das motivações extraiu as seguintes conclusões (transcrição):

1.- O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferido nos presentes autos que condenou o Arguido/Recorrente.
2.- O Arguido recorre porque não concorda com a moldura penal que foi aplicada – a pena em que foi condenado.
3.- O Arguido Y-----, confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vem acusado
2.- Estando actualmente inserido socialmente, profissionalmente e no âmbito familiar, de fracos recursos económicos, sendo o único sustento do seu agregado familiar, com três filhos menores de 12,9 e 4 anos.
3.- O Arguido tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.
4.- Demonstrou o seu arrependimento e a interiorização do desvalor da sua conduta. A colaboração do Arguido foi determinante para a descoberta da verdade material, sempre se poderá referir que o Arguido se poderia ter remetido ao silêncio. Direito que lhe assiste processualmente, e não o fez.
5.- O legislador quis “premiar” os Arguidos que tenham uma postura colaborante com a justiça, nomeadamente quando das suas declarações decorram realidades que contribuam de forma decisiva para o apuramento da verdade material, e consequentemente para a boa decisão da causa.
6.- A atenuação especial da pena, funciona como uma válvula de segurança do sistema, no caso de se verificar uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa, ou da necessidade da pena.
7.- É cristalino o comportamento do Arguido em audiência de julgamento, que se situou ao nível da excepção, assumindo as suas responsabilidades, descrevendo os factos de forma correcta e coerente, colaborando com a descoberta da verdade.
8.- A conduta do Arguido também deve ser colocada ao nível da excepção, uma vez que procura obter a carta de condução.
9.- Sendo evidente que se moveu condicionado por situações exogéneas á sua vontade, o que reforça o carácter de excepção do seu comportamento.
10.- Tendo assumido desde o início a sua responsabilidade nos factos, não se eximindo de tal, e encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente, e é o único sustento do seu agregado familiar.
11.- Conclui-se que o Arguido confessou integralmente e sem reservas, os factos de que vinha acusado, manifestou sincero arrependimento, apelidando de má toda a situação, e que não o deveria ter feito. Declarou-se muito arrependido dando um novo rumo á sua vida.
12.- Assumiu desde o início a sua responsabilidade nos factos, não se eximindo de tal, e encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente.
13.- Por tudo o exposto o tribunal a quo deveria, para efeitos de condenação do arguido, ser condenado numa pena de multa e não numa pena de prisão como o foi, tão desproporcionada como o foi.”

O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 04-10-2019.

O Ministério Público formulou resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

1.- Antes de mais, importa referir que o âmbito do recurso é dado pelas respectivas conclusões, no entanto, tal não obsta a que o tribunal de recurso conheça dos vícios indicados no artigo 410°, nº2º do Código de Processo Penal (Acórdão do Plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 199 in D.R. I série, de 28 de Dezembro);
2.- Por outro lado, versando sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa e quais as provas que devem ser renovadas, com referência às respectivas gravações, devidamente transcritas, o que não sucede no caso em apreço;
3.- No entanto, considerando as alegações do recorrente, impõe-se referir que inexiste qualquer erro na apreciação da prova, dado que este apenas ocorre quando, da análise do texto da sentença recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência, qualquer homem medianamente dotado se apercebe da existência de vícios notórios( Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.03.2013, proc. n.º 101/08.7TAADV.E3, relator Fernando Pina, disponível em www.dgsi.pt.)
4.- No caso vertente, o Tribunal a quo apreciou criticamente a prova produzida em sede de audiência de julgamento, a qual se traduziu, em suma, na confissão do arguido – que referiu que quando assumiu a gerência já existia uma dívida à Segurança Social, que não conseguiu negociar o acordo de pagamentos e que pretende vender um imóvel para liquidar o valor em dívida e, bem assim, no depoimento da testemunha;
5.- O Tribunal a quo teve ainda em consideração a prova documental existente, a qual, apreciada em conjunto com a confissão do arguido, permitiu dar como provados os factos constantes da sentença;
6.- E, pese embora a confissão integral por parte do arguido, o Tribunal a quo procurou fundamentar de forma exaustiva a sua convicção, alicerçando-se no depoimento da testemunha e nos documentos juntos aos autos, pelo que, afigura-se-nos que não tem razão o Recorrente – desconhecendo-se, contudo, qual o vício que imputa à sentença recorrida -, uma vez que, tendo em atenção a factualidade dada como provada, outra não poderia ser a conclusão a retirar pelo Tribunal a quo;
7.- Verdadeiramente, o objecto do recurso se centra, exclusivamente, na medida da pena a que o arguido foi condenado, tanto mais que nas conclusões este refere que “(...) recorre porque não concorda com a moldura penal que foi aplicada – a pena em que foi condenado”;
8.- No entanto, e em primeiro lugar, cumpre salientar que o Recorrente labora em erro ao referir que deveria ter sido “(...) condenado numa pena de multa e não numa pena de prisão como o foi, tão desproporcionada como o foi”, porquanto, compulsada a douta sentença, da mesma resulta que o recorrente foi condenado na pena de prisão de 1 ano substituída, porém, por igual tempo de multa – 360 dias – à taxa mínima diária - € 5,00 (cinco euros);
9.- Já no que diz respeito à atenuação especial da pena – argumento invocado pelo Recorrente – estamos perante um instituto pensado enquanto válvula de segurança para as situações especiais em que existem circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, por oposição aos casos normais que o legislador terá tido em consideração quando fixou a moldura penal;
10.- No caso vertente, são de salientar as elevadas necessidades de prevenção geral associadas a este tipo de criminalidade, e, noutro plano, não se pode olvidar que o arguido não efectuou o pagamento de qualquer quantia por conta da dívida em causa, a qual se mostra avultada;
11.- Ainda assim, milita a favor do arguido – como, aliás, resulta da douta sentença ora recorrida – o facto de ter confessado os factos e de não ter antecedentes criminais pela prática de crimes de idêntica natureza, o que, contudo, não configura uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, em termos tais que se mostre inadequada a pena que foi aplicada;
12.- No entanto, tais circunstâncias foram tidas em consideração da determinação da medida da pena por via do que se mostra disposto no artigo 71.º do Cód. Penal;
13.- É que, veja-se, a conduta do arguido é punida por via do que se mostra disposto no n.º 5 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aplicável ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma, o qual agrava a moldura penal nos casos em que a entrega não efectuada for superior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros);
14.- E, não obstante tal agravamento da moldura penal – que passa a ser, apenas, de pena de prisão de 1 a 5 anos – a Mma. Juiz a quo entendeu, ainda assim, substituir a pena de prisão aplicada – pelo mínimo legal de 1 ano – em pena de multa, igualmente pelo mínimo legal, mesmo tendo em consideração, conforme consta dos factos dados como provados, que o arguido aufere o rendimento médio mensal de € 2.200,00 (dois mil e duzentos euros);
15.- Tudo visto e ponderado, conclui-se que a Mma. Juiz a quo andou bem ao decidir da forma como decidiu, e ao aplicar ao aqui recorrente a pena de prisão de 1 ano, substituída por 360 dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), mostrando-se tal pena aplicada e ponderada à luz do artigo 71.º do Cód. Penal e tendo em consideração todas as circunstâncias atenuantes que militam a favor do recorrente.

Por conseguinte, entende o Ministério Público que o recurso apresentado não merece qualquer provimento, devendo improceder na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida.”

Na intervenção processual prevista no artigo 416º do Código de Processo Penal, o Ministério Público, agora representado por Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 272 a 274).

Decorrido o prazo para eventual resposta ao parecer e realizada a conferência na primeira data disponível, cumpre apreciar e decidir.

2.  O objecto do recurso e os poderes de cognição do tribunal da relação definem-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deveria sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - artigos 402º, 403.º e 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, naturalmente que sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso.

Impõe-se notar que o recorrente, sem de alguma forma impugnar a decisão em matéria de facto num dos dois planos genericamente consentidos pelos artigos 410.º e 412.º do C.P.P., nem dissentir do enquadramento jurídico-penal dos factos provados, restringe o recurso às consequências jurídicas dos factos, pugnando pela aplicação de uma pena de multa próxima do mínimo legal.

Não se vislumbra a verificação de qualquer um dos vícios decisórios de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição na fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova, pelo que se tem de considerar estabilizada a decisão recorrida em matéria de facto.

3. A apreciação da questão suscitada exige a transcrição parcial da sentença recorrida.

O tribunal julgou provada a seguinte matéria de facto(transcrição) :

1.- A arguida, -----, LDA., é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica à actividade de montagem de mobiliário e de divisórias, instalações eléctrica, construção civil, empreitadas e pintura.
2.- Desde, pelo menos 18.06.2010 que o arguido, Y----- é gerente da arguida pessoa colectiva, incumbindo-lhe designadamente tomar todas as decisões relativas à gestão desta e à respectiva área financeira, realizando encomendas, representando-a perante clientes, fornecedores e repartições públicas, bem como, zelar pela dedução do valor das contribuições para a Segurança Social dos respectivos salários enquanto únicos trabalhadores da empresa, entregando-as posteriormente à Segurança Social.
3.- Este actua como representante legal da primeira arguida, agindo em nome e no interesse da mesma.
4.- No período compreendido entre Junho de 2006 e Março de 2016 inclusive, a primeira arguida teve a trabalhar para si e por sua conta, o respectivo gerente, e demais trabalhadores.
5.- A primeira arguida procedeu ao pagamento mensal dos salários dos seus funcionários e gerente, com retenção das contribuições descontadas aos mesmos, de acordo com o previsto nos períodos e montantes constantes na tabela de fls. 2 A a 5 A que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
6.- Assim, a primeira arguida reteve, no âmbito deste regime contributivo, o valor global de 52.418,06 (cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito euros e seis cêntimos).
7.- Contudo, os seus gerentes não entregaram, nem ordenaram a entrega à instituição de Segurança Social competente o montante retido a esse título, no período compreendido entre Junho de 2006 e 31 de Dezembro de 2009, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações respeitavam (Decreto Lei n.º 199/99 de 08 de Junho) e, desde 01 de Janeiro de 2010, até ao dia 20 do mês seguinte a que dizia respeito (Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro).
8.- Também, passados que foram 90 (noventa) dias sobre as referidas datas, não procederam na qualidade de gerentes e responsáveis pela primeira arguida, a essa entrega com vista à regularização da situação contributiva desta perante a Segurança Social.
9.- Mais, foram os arguidos notificados para proceder, no prazo de 30 dias, à entrega dos montantes mencionados, não tendo sido entregue a totalidade do valor em causa.
10.- Assim, o arguido reteve o montante total de 52.418,06 (cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito euros e seis cêntimos), no interesse da primeira arguida, dele se apropriando em benefício desta e, indirectamente, em seu próprio benefício.
11.- O arguido enquanto gerente, actuou em nome e no interesse da primeira arguida, da qual foi gerente, de forma deliberada, livre e consciente, com conhecimento de que recaía sobre a mesma, a obrigação legal de entregar as quantias retidas dos salários dos trabalhadores e gerentes à Segurança Social, porém, actuando com intenção de obter um benefício económico, que sabia indevido e à custa da defraudação da Segurança Social, o que conseguiu, não a entregou.
12.- Os arguidos agiram de forma reiterada e sucessiva, sempre da mesma maneira e através do mesmo meio e dentro de idêntico circunstancialismo factual, ao fazerem suas as referidas quantias pecuniárias, confiando na inércia da administração fiscal.
13.- Bem sabiam as suas descritas condutas proibidas e punidas por lei.
14.- O arguido, pessoa singular, confessou os factos.
15.- Até à presente data, os arguidos não entregaram ao Instituto da Segurança Social o montante total de 52.418,06 (cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito euros e seis cêntimos).
16.- A arguida, pessoa colectiva, não tem antecedentes criminais registados, conforme CRC, actualizado, de fls. 230; o arguido, pessoa singular, tem antecedentes criminais registados, conforme CRC, actualizado, de fls. 224 a 229, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo sido julgado e condenado pela prática dos crimes de condução sem a legal habilitação, condução de veículo em estado de embriaguez e desobediência.
17.- O Relatório Social do arguido, elaborado pela DGRSP, de fls. 186 a 188, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e que apresenta como conclusão: ”Y----- desenvolveu a sua personalidade numa família com razoáveis recursos socioeconómicos, investindo na sua educação, conseguindo obter o 12º ano de escolaridade e mais tarde a frequência Universitária.
Pautou o seu percurso pela inserção social, evidenciando e desempenhando funções de relevo no país de origem, mantendo-se integrado laboralmente após a sua mudança para Portugal.
Porém admite alguns comportamentos desajustados que originaram a sua condenação, evidenciando querer manter-se afastado de tais situações, estando receoso pelas consequências do presente processo, principalmente pela necessidade de manter a estabilidade do seu agregado familiar.
Face ao exposto, atendendo à consciência crítica demonstrada, caso o Tribunal entenda pela condenação do arguido, considera-se estarem reunidas as condições para a aplicação de uma medida de execução na comunidade”.
18.- O arguido é solteiro; reside com a sua companheira que trabalha e com 4 filhos a cargo de ambos; é consultor imobiliário de profissão auferindo, em média e mensalmente, a quantia de cerca de €2200; tem, como habilitações literárias, o 12º ano.

4. Em conformidade com o critério previsto no artigo 70.º do Código Penal, se ao crime foram aplicáveis em alternativa pena privativa e pena não privativa da liberdade (como acontece com o crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107º, nºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias) a escolha da espécie da pena depende fundamentalmente de considerações de prevenção especial de socialização e de prevenção geral positiva, sob a forma de satisfação do “sentimento jurídico da comunidade”.

É sabido que o sistema de cobrança das contribuições para a Segurança Social visa angariar receitas para o financiamento de actividades e bens sociais e para a realização de objectivos de justiça social distributiva. Sendo possível afirmar que a reprovação do incumprimento das obrigações das entidades empregadoras para com o sistema de segurança social tem vindo a expandir-se na nossa sociedade, a partir da percepção de que os comportamentos de desvio das quantias descontadas nas remunerações conduzem a iniquidade perante os cidadãos cumpridores e introduzem factores de distorção da competitividade na vida económica. Cada vez mais se comprova que uma diminuição efectiva dos comportamentos abusivos permitiria uma atenuação das taxas de esforço e/ou melhoria dos serviços de assistência social, com vantagem generalizada para todos os contribuintes.

Estas considerações levam-nos a concluir que as exigências de reposição da confiança e de tranquilização da consciência jurídica são muito importantes no abuso de confiança contra a Segurança Social.

Como se encontra adquirido pela doutrina e jurisprudência e temos repetido em muitas outras decisões, na determinação da medida concreta da pena o tribunal deve atender à culpa do agente, que constitui o limite superior e inultrapassável da pena a aplicar, sob pena de, ultrapassando-o, se afrontar a dignidade humana do delinquente. Por seu turno, o limite mínimo da moldura concreta há-de ser dado pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e pretende corresponder a exigências de prevenção positiva ou de integração.

Assim, esse limite inferior decorrerá de considerações ligadas às exigências de prevenção geral, não como prevenção negativa ou de intimidação, mas antes como prevenção positiva ou de integração, já que a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos com um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade e vigência das normas infringidas. Estão em causa a integração e reforço da consciência jurídica comunitária e o seu sentimento de segurança face às ocorridas violações das normas. Finalmente, o tribunal deve fixar a pena concreta de acordo ainda com as exigências de prevenção especial, quer na vertente da socialização, quer na advertência individual de segurança ou inocuização do delinquente .

Os factores concretos de medida da pena, enunciados de forma exemplificativa no artigo 71º nº 2 do Código Penal, compreendem quer circunstâncias referentes à execução do facto, quer relativas à personalidade do agente e, por último, as circunstâncias que relevam da conduta do agente anterior e posterior ao facto.

Entre os elementos referentes à execução do facto incluem-se realidades tão distintas quanto o grau de ilicitude do facto, o modo de execução, os danos causados, os sentimentos, motivos e fins do agente manifestados no facto.

Na situação vertente, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:
-O arguido recorrente agiu na qualidade de gerente de uma sociedade comercial, sob resolução de vontade de uma intensidade mediana;
-Nas circunstâncias referentes ao modo de execução do facto e das suas consequências, impõe-se considerar o valor elevado do prejuízo global: a conduta do arguido causou um dano por diminuição das receitas da Segurança Social, no montante de cerca de cinquenta e dois mil euros, para sucessivas declarações mensais ao longo de um período de dez anos.

Sendo relevante considerar que apesar de todo o tempo decorrido, não houve qualquer ressarcimento da Segurança Social.

-No que respeita aos elementos da personalidade e do comportamento anterior aos factos dever-se-á ter presente que o arguido revelou consciência crítica e confessou os factos provados, mas regista condenações pelo cometimento de crimes de condução sem habilitação, de condução em estado de embriaguez e de crime de desobediência;

Como elementos das condições pessoais e económicas, há que considerar que o arguido adquiriu preparação escolar ao nível do 9º ano de escolaridade e beneficia de integração familiar.

A gravidade da imagem global decorrente da matéria de facto provada, ainda que se tenha em conta a confissão dos factos e a situação familiar do arguido, não revela uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção perante o que seria expectável pelo legislador ao definir os limites normais da moldura penal para o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pelo que inexiste fundamento para atenuação especial da pena.

Com efeito, a redução da moldura abstracta constitui uma autêntica “válvula de segurança” do sistema e apenas se pode justificar em situações “extraordinárias” ou peculiares (Dias, Figueiredo, DPP As Consequências, Ed. Noticias, 1993, paginas 302 a 309, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29.4.1998, Colectânea, II, pag.191, de 25.5.2005, Colectânea, II, p. 207, de 5.12.2007 Raul B. 07P3266 in www.dgsi.pt).

O que manifestamente não é o caso.

Sopesando em conjunto as enunciadas circunstâncias com relevo para a escolha e determinação da medida da pena, entendemos que a pena de um ano de prisão substituída pela pena de trezentos e sessenta dias de multa se configura como consentida pela culpa exteriorizada pelo arguido nos factos concretos destes autos e como adequada e proporcional às exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e deve ser mantida.

Conforme o disposto no nº 1 do artigo 15.º do Regime das Infracções Tributárias, o tribunal deve fixar a razão diária da multa entre um e quinhentos euros, de acordo com a situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. 
 
Embora se reconheça a inexistência de nexo lógico com o mínimo da moldura prevista no artigo 47.º do Código Penal, deve ser aplicada a norma especial do RGIT.

O legislador não indica os critérios para a determinação da situação económica relevante, nem sequer sugere algum princípio de orientação, sendo de admitir que o juiz contabilize o que se possa apurar desde logo quanto à totalidade dos rendimentos próprios do condenado, qualquer que seja a origem, devendo deduzir-lhes os gastos com impostos, prémios de seguro e encargos análogos, assim como os deveres e obrigações, sendo ainda possível ter em conta o património ou riqueza do condenado, na parte em que aquele património se revele disponível ou transaccionável;

Ainda assim, o legislador seguramente não deixou de ter presente os dados vulgarmente conhecidos sobre a amplitude do valor dos rendimentos no nosso país. Neste âmbito, logicamente que o mínimo legal deva ser aplicado nas situações de absoluta “indigência” ou seja para as pessoas absolutamente carecidas de qualquer provento económico, meio de sustento ou auxílio, e o máximo legal àquelas pessoas, em número diminuto, detentoras do que vulgarmente se entende como de “grandes fortunas”.

Em qualquer caso e como tem sido salientado persistentemente pela jurisprudência, a condenação de natureza criminal tem necessariamente de constituir um sacrifício real ao arguido, de modo a criar-lhe um sentimento de segurança, utilidade, punibilidade e justiça, sob pena de esvaziamento das finalidades punitivas.

Nesta linha de raciocínio, entendemos como justo e equitativo manter igualmente a razão diária em cinco euros.

A pena concreta fixada nestes autos contém-se no estrito respeito pelos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e das garantias de defesa do arguido, constantes dos artigos 13.º, 18.º e 32.º da C.R.P.. 

5.  Em caso de decaimento ou de improcedência total do recurso, o arguido deve ser responsabilizado nas custas pela actividade processual a que deu causa, compreendendo a taxa de justiça e os encargos (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Tendo em conta o disposto no artigo 8º nº 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais e a menor complexidade do processo, considera-se justo e equitativo fixar a taxa de justiça devida em três UC.

6. Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso do arguido Y-----, mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Condena-se o arguido em três UC de taxa de justiça pelo decaimento no recurso. 



Lisboa, 15 de Janeiro de 2020.

(Texto elaborado e revisto pelos juízes desembargadores que o subscrevem.)

João Lee Ferreira

Nuno Coelho