Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
11726/12.6TDLSB-B.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Descritores: EXECUÇÃO APENSA A PROCESSO CRIME
INCIDENTE DE SEPARAÇÃO DE BENS
MEAÇÃO DOS BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/16/2020
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: I– Requerendo o cônjuge do executado a separação de bens para efeitos do disposto no art.740º do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges – deverá recorrer ao processo para separação de bens em casos especiais previsto no art.81º do referido RJPI: ou seja, intentar inventário para separação de bens, uma vez que não estamos perante uma acção de separação judicial de bens, intentada nos termos do disposto no art.1767º e ss. do C.Civil, com fundamento na má administração do outro cônjuge e consequente perigo de perda de bens.;

II– Enquanto a separação “autónoma” prevista no art. 1767º do C.Civil, necessita de ser fundamentada, e só provando-se a respectiva causa de pedir, a acção será julgada concomitantemente julgada procedente - a separação «não autónoma» prevista no art.740º do CPC é uma decorrência do referido processo;

III– No caso em apreço, a recorrente pretendeu sem qualquer dúvida e com o seu requerimento, e nos termos do disposto no art.740º do CPC, a separação de bens, na sequência da penhora de bens comuns em execução apensa a processo-crime, por forma certamente a tentar proteger a sua meação dos bens comuns do casal. Mas neste caso estamos, assim, perante uma separação de bens “não autónoma” , e nestes termos a requerente deveria ter lançado mão do processo previsto no art.81º do RJPI, para o qual são competentes os cartórios notariais, art.3º daquele diploma legal, e não como fez deduzir incidente apenso à execução proveniente de processo crime ( sendo certo que os presentes autos foram instaurados antes do dia 1.01.2020, data da entrada em vigor no ordenamento jurídico Português da Lei n.º 176/2019).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Decisão sumária ao abrigo do artigo 417.º n.º 6 alínea b) do Código de processo Penal


1.–Nos presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 6, nº11726/12.6TDLSB-B, a recorrente AA…….. devidamente identificada nos autos, requerente dos autos supra referenciados e não se conformando com o despacho proferido a folhas 83, dele veio recorrer a folhas 86 e seguintes.

Para o efeito conclui que face ao despacho de indeferimento liminar da sua pretensão / incidente de separação de bens, apenso a execução, que por sua vez está apensa a um processo-crime, o despacho liminarmente indeferido deverá ser substituído por outro.

Ou seja deve o recurso ser julgado procedente e em consequência, ser o incidente de separação de bens liminarmente deferido e decretada a separação de bens da recorrente e do executado e a suspensão da execução até à respectiva partilha, ao abrigo do disposto no artº 740º do C.P.C.

O recurso foi admitido através de despacho Judicial.

O processo seguiu os seus termos legais.

2.– Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso por manifesta improcedência (art.ºs 412.º, 414.º e e 420.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) passando-se a proferir decisão sumária, ao abrigo do artigo 417.º n.º 6 alínea b) do Código de Processo Penal (Ac. TRE de 3-03-2015: I. A manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define) nada tem a ver com a extensão da matéria submetida a apreciação, nem com a sua intrínseca complexidade, nem com a prolixidade da motivação do recurso (na procura de deixar bem claras as razões de discordância com a decisão recorrida).II. O que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre. III. Existirá manifesta improcedência sempre que seja inequívoco que essa argumentação de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente, in www.dgsi.pt).

A lei adjectiva instituiu a possibilidade de rejeição dos recursos em duas vertentes diversas, admitida que está, no nosso processo penal a cindibilidade do recurso, princípio acolhido nos arts. 403.º nº 1, 410.º n.º 1 e 412.º n.º 2:
1)- Rejeição formal que se prende com a insatisfação dos requisitos prescritos no art. 412.º n.º 2;
2)- Rejeição substantiva que ocorre quando é manifesta a improcedência do recurso.

A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores é patente a sem razão do recorrente.

A figura da rejeição destina-se a potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, com vista a obviar ao reconhecido pendor para o abuso de recursos.

A possibilidade de rejeição liminar, em caso de improcedência manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso (…) (Ac. STJ de 16 de Novembro de 2000, proc. n.º 2353-3; SASTJ, n.º 45, 61).

Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão - art. 420.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, tanto mais que a questão submetida no presente recurso se reveste de contornos manifestamente simples.
Aliás, anote-se que mesmo no Tribunal Constitucional, As “decisões sumárias”, proferidas nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, (na redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro), vêm gradualmente assumindo maior relevância na jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita quer aos pressupostos do recurso de constitucionalidade, quer a julgamentos de mérito quando é manifesta a falta de fundamento do recurso (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/).

As questões suscitadas e a apreciar no presente recurso reconduzem-se às seguintes pretensões da recorrente e contida nas CONCLUSÕES  que aqui se têm por reproduzidas na integra do seu recurso, e que são em suma:
1-O Tribunal  “a quo” violou o arº 740º do CPC, ao entender que não tendo sido instaurada acção de separação de bens antes da notificação do cônjuge do executado a que se refere o artº 740º do CPC deverá  aquele propor  a respectiva acção no juízo central cível competente e de seguida juntar certidão à execução comprovativa de tal acção adoptou uma interpretação sem um mínimo de correspondência verbal com a referida norma, pelo que o despacho recorrido deverá ser revogado , o recurso julgado procedente e o INCIDENTE DE SEPARAÇÃO de BENS liminarmente deferido e decretada a separação de bens da recorrente e do executado e a suspensão da execução até à respectiva partilha ao abrigo do disposto no artigo 740º do C.P.C..

Vejamos então o teor do despacho recorrido:

“Indefiro liminarmente o presente incidente, uma vez que a propositura da acção de separação de bens deve ser feita no tribunal cível competente após o que deverá ser junta certidão comprovativa da pendência de tal acção em ordem a permitir a suspensão ad execução- artº 117 nº 1 al. a) da LOSJ, e 740º nº 2 do Código de Processo Civil.”

Compulsados os autos transparece com clareza do requerimento apresentado pela recorrente – cfr. pontos 13 e seguintes e o próprio pedido feito naquele incidente, que é muito claro neste conspecto,  pretender aquela prevalecer-se da faculdade prevista no art.740º do CPC, nos termos do qual:
“1– Quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes do executado, é o cônjuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns.
2– Apensado o requerimento de separação ou junta a certidão, a execução fica suspensa ate à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, pode ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora até à nova apreensão”.

Então o que dizer face ao enquadramento dos autos, ou melhor à opção jurídica feita pela requerente no tratamento da questão jurídica em apreço?

Temos por mais que assente que não estamos, assim, face a uma acção de separação judicial de bens, intentada nos termos do disposto no art.1767º e ss. do C.Civil, com fundamento na má administração do outro cônjuge e consequente perigo de perda de bens.

Tal afirmação decorre de forma mais que visível no presente incidente, o qual até é autuado da seguinte forma :”Inventário / partilha de bens em casos especiais, ao qual acresce a própria causa de pedir visível naquele requerimento.

Então diremos:
Existe indubitavelmente a separação judicial, digamos, “ autónoma” que, sendo intentada nos tribunais de competência genérica ou de competência especializada cível, segue a forma comum.

Seguindo-se, uma vez decretada, a partilha, extrajudicial ou por inventário – art.1770º, nº1, parte final, do C.Civil.

Observando-se, em caso de inventário, o regime processual previsto no art.79º do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei nº23/2013 de 5/3.

Antes, perante uma separação de bens “não autónoma”, que é claramente o caso dos autos, decretada em processo que visa outro fim e em que a separação de bens é meramente reflexa, vide Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in Curso de Direito da Família, I, 600.

Processo esse previsto no art.81º do referido Regime Jurídico do Processo de Inventário: “Processo para a separação de bens em casos especiais”.

Assim se o cônjuge requerer a separação de bens ou juntar a certidão de acção pendente em que a separação já tenha sido requerida, nos termos do nº5 do art.825º ou do nº2 do art.740º, fica suspensa a execução, mas não a penhora, uma vez apensado o requerimento ou junta aquela certidão.

O meio próprio para efectuar essa separação é:
a.- Como consequência de prévia separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento o processo de inventário, regulado pela Lei nº23/2013 de 5 de Março (antes nos arts. 1326º e ss.) com as especialidades do art.79º da mesma Lei, provenientes do revogado art.1404º;
b.- A título principal e exclusivo, o processo para a separação de bens em casos especiais regulado no art.1406º já revogado, mas recentemente integrado no art.81º da Lei nº23/2013, de 5 de Março”.
(vide aqui Rui Pinto, em  Manual da Execução e Despejo, pág. 540)

Posto isto, requerendo o cônjuge do executado a separação de bens para efeitos do disposto no art.740º do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges – deverá recorrer ao processo para separação de bens em casos especiais previsto no art.81º do referido RJPI: ou seja, intentar inventário para separação de bens.

Atente-se que, enquanto a separação “autónoma” prevista no art. 1767º do C.Civil, necessita de ser fundamentada, e só provando-se a respectiva causa de pedir, a acção será julgada concomitantemente julgada procedente - a separação «não autónoma» prevista no art.740º do CPC é uma decorrência do referido processo.

No caso em apreço, a recorrente pretendeu sem qualquer dúvida e com o seu requerimento, e nos termos do disposto no art.740º do CPC, a separação de bens, na sequência da penhora de bens comuns em execução apensa a processo crime, por forma certamente a tentar proteger a sua meação dos bens comuns do casal.

Mas neste caso estamos, assim, perante uma separação de bens “não autónoma” ( já  acima enquadrada).

Nestes termos a requerente  deveria ter lançado mão do processo previsto no art.81º do RJPI, para o qual são competentes os cartórios notariais, art.3º daquele diploma legal, e não como fez deduzir incidente apenso à execução proveniente de processo crime.

Embora com outros fundamentos da decisão recorrida, outra conclusão não resta de se julgar desadequado o meio jurídico utilizado pela requerente, face ao enquadramento jurídico que despoletou a sua acção, face ao que já atrás se deixou exposto.

–Anote-se que as recentes alterações legislativas relativas ao processo de inventário que entraram em vigor no Ordenamento jurídico Português em 1.01.2020 pela Lei n.º 176/2019, in Diário da República Série I, de 2019-09-13, que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

No entanto e tendo em conta o artº 11º das disposições finais e transitórias e quanto à aplicação da Lei no tempo: “O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.º a 13.º”, tal dinâmica processual não é aplicável ao caso dos autos como bastamente decorre desta leitura.

Vide o AC TRP de 25.01.2016, in www.dgsi.pt.

Destartes, o presente recurso só pode ser considerado manifestamente improcedente, o que se declara.

DISPOSITIVO

Pelo exposto rejeita-se em substância o recurso interposto pela recorrente AA… por ser manifestamente improcedente, confirmando-se o despacho recorrido, se bem que com diversos fundamentos.
Custas, a cargo da recorrente AA.., fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s (2+2 pela rejeição) e demais encargos legais.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique-se, sendo a requerente pessoalmente e diligências necessárias.



Lisboa, 16 de Janeiro de 2020


(elaborado em computador e integralmente revisto pela Juíza Desembargadora signatária nos termos do disposto no artº 94º nº 2 do C.P.P.)   


Filipa Costa Lourenço