Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
880/14.2T8CSC-E.L1-8
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
ÓNUS DA PROVA
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/02/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: -Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal obtenção estar ao seu alcance, incumbindo-lhe proceder a consultas e buscas; a situação não é assimilável aqueloutra em que o documento é desconhecido, por se encontrar em poder da parte adversa, ou de terceiro, ou não poder ser obtido a tempo de ter sido utilizado na acção revidenda.
-Deve ser imputada à parte a não obtenção de documentos a que poderia aceder através de certidão emitida por entidade ou repartição pública, não sendo relevante a mera alegação de superveniência do conhecimento de documentos autênticos.
-O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente.

(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial: Acordamos Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.


I-RELATÓRIO:


A..., réu nos autos principais, interpôs, em 24-04-2012, recurso extraordinário de revisão da sentença proferida nos autos em 25-08-2005, que condenou os réus A... e S... SA a pagarem ao autor M... uma indemnização no montante de €176. 265,00 e absolveu o ora recorrente do pedido.

Por acórdão de 18-05-2006, tal sentença foi parcialmente revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo condenado todos os réus a pagar solidariamente ao autor a quantia de €176. 265,00, acrescida de juros, o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça por acórdãos de 19-12-2006 e de 12-07-2007.

Através do presente recurso de revisão, interposto ao abrigo do disposto no artigo 771º alª c) do CPC de 1961, pretende o recorrente que, “revendo-se a sentença proferida em 25-08-2005 por esse tribunal, ora recorrida, no sentido de extinguir a indemnização concedida ao recorrido ou, pelo menos, reduzir-se substancialmente a sua expressão pecuniária segundo juízos de equidade”.

O requerente pretende a revisão da sua condenação com base em certidões e documentos, que alega ter obtido em Abril de 2012.

Notificada a parte contrária, respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, por ser inadmissível (III vol. Fls 630-672).

Por decisão da primeira instância de 06.07.2015, conheceu do fundamento da revisão, concluindo pelo mal-fundado da pretensão do requerente.

Não se conformando com tal decisão, dela recorreu o requerente A..., tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A–O artº 771º c) do antigo Cód. Proc. Civil [(actual artº 696º c) do Novo Cód. Proc. Civil)] ao se referir a documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, não distingue entre documento superveniente posterior ou anterior à prolação da sentença revidenda, pelo que abarca ambos na sua previsão.
B–O mesmo sucede no tocante às previsões constantes dos artigos 524º, 693º-B e 712º nº 1 c) do antigo CPC (actuais artigos 425º, 651º nº 1 e 662º nº 1 do NCPC), no que aos recursos de apelação respeita.
C–Ora, se no recurso de apelação é possível fazer uso de documentação superveniente posterior à decisão recorrida, por maioria de razão semelhante solução é a que se deve aplicar no âmbito do recurso extraordinário de revisão da sentença, com a finalidade última de se fazer justiça.
D–Deste modo, os documentos juntos sob os nºs 5 a 12 com o requerimento inicial recursório são admissíveis para fundamentar e justificar o recurso extraordinário de revisão de sentença, não relevando o facto de serem supervenientes à prolação da decisão revidenda.
E–Perante o quadro factual dado como provado nos autos, no tocante à matéria subjacente aos nºs 18, 24, 25, 26, 27, 36 e 37 da base instrutória e sucessiva e insistentemente repetido até à exaustão pelo autor recorrido (nas diversas peças que apresentou ao longo dos 14 anos que durou o processo), o tribunal e, por maioria de razão, o ora recorrente, ficaram naturalmente convencidos de que essa factualidade correspondia à verdade e era imutável.
F–Nunca poderia o tribunal, e muito menos o recorrente, assim como qualquer cidadão mediano colocado na sua posição, alguma vez suspeitar que o autor recorrido, ao invés da factualidade de que os autos davam conta: (i) havia obtido carta de condução em 1993, ou seja, 7 meses antes da propositura da acção, (ii) havia em 2003 adquirido imóvel e viaturas e casado, (iii) tinha constituído uma sociedade lucrativa de que é sócio-gerente desde 2007, (iv) gerou filhos em 2009 e 2010; e (v) adquiriu mais um imóvel e contraiu diversos mútuos bancários em 2011.
G–Desconhecendo o réu recorrente estes últimos invocados factos, nunca poderia o mesmo ter tido conhecimento da existência da respectiva documentação oficial e registral comprovativa e obtido as correspondentes certidões em tempo processualmente oportuno durante a fase declarativa e recursória ordinária do processo.
H–Por estes motivos, não só o recorrente desconhecia a existência desses documentos, como os não pôde, consequentemente, utilizar no processo no tempo relevante, independentemente de os mesmos já constarem dos registos oficiais.
I–O recorrente só tomou conhecimento dos factos que estes documentos comprovam em finais de Março de 2012, em conversa ocasional com terceiro, tendo posteriormente obtido as correspondentes certidões.
J–Por isso, todos os documentos pelo recorrente ora carreados para este apenso são relevantes e enquadráveis na previsão do artº 771º c) do antigo CPCl [actual artº 696º c) do NCPC], sendo fundamento válido do recurso extraordinário de revisão de sentença.
K–Os factos demonstrados e plenamente provados pelos documentos autênticos juntos pelo recorrente a este apenso (com o requerimento inicial do recurso extraordinário de revisão) são, por si só e conjugadamente entre si, suficientes para provar o inverso da matéria factual erroneamente dada como provada pela sentença revidenda nos nºs 25, 26, 27, 36 e 37 da base instrutória, por esta última ser com aqueles factos absolutamente incompatível.
L–Foi com base nos pressupostos factuais resultantes dos referidos números da base instrutória dados por erroneamente provados, que as instâncias computaram a indemnização em que o réu recorrente foi condenado, à razão de € 500,00 por cada mês de vida activa útil do autor recorrido, na pressuposição de que o mesmo, no estado de incapacidade elevada de 80% em que supostamente se encontrava e de que se não vislumbrava que alguma vez saísse, estava definitivamente impossibilitado de angariar, por si só, rendimentos que provessem ao respectivo sustento e subsistência.
M–Demonstrada pela documentação autêntica junta aos autos realidade completamente diversa e que claramente demonstra que o autor recorrido em 1993 obteve carta de condução de veículos ligeiros e triciclos, em 2003 adquiriu casa própria, casou e adquiriu uma viatura automóvel, que desde 2007 em diante passou a ser sócio-gerente de uma empresa lucrativa, que em 2008 e 2010 gerou filhos, que em 2009 obteve carta de motociclos e que em 2011 adquiriu outra habitação própria e obteve mútuos bancários de elevada expressão pecuniária, torna-se evidente que os factos anteriormente dados como provados nos autos nunca corresponderam à verdade.
N–Resulta também evidente que o autor recorrido, consciente de que estes novos factos eram adversos aos interesses que nestes autos prosseguia, omitiu e ocultou, sucessiva e voluntariamente ao tribunal, ao longo dos 14 anos que durou o processo, o seu conhecimento e divulgação, assim o tendo censuravelmente induzido em manifesto erro quanto à verdade material por si consabida, manipulando em seu próprio proveito o desfecho da causa e em manifesto prejuízo do réu recorrente, actuando com manifesta má fé substantiva e instrumental, que merece ser alvo de severa punição.
O–Esta censurável conduta do autor iniciou-se logo com a petição inicial, na qual omitiu que, 7 meses antes da sua propositura, havia obtido carta de condução de veículos ligeiros e triciclos, conduta essa que foi sucessiva e reiteradamente mantendo ao longo do processo no tocante à demais factualidade ora trazida aos autos.
P–Ora, desaparecendo a matéria factual dada por erroneamente provada nos nºs 25, 26, 27, 36 e 37 da base instrutória, mostram-se suprimidos (ou, pelo menos, drasticamente alterados) os pressupostos com base nos quais foi computada a indemnização arbitrada ao autor recorrido.
Q–Pelo que os documentos ora juntos a este apenso são, por si só e conjugadamente entre si, suficientes para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, pois que sendo o quadro factual que eles comprovam com força probatória plena radicalmente diverso do julgado provado na sentença revidenda, o cômputo da indemnização a atribuir será necessária e consideravelmente inferior àquele que anteriormente foi fixado.
R–Deste modo e face ao exposto, os 12 documentos supervenientes juntos a estes autos têm pleno enquadramento na previsão do artº 771º c) do antigo CPC [actual artº 696º c) do NCPC.
S–Pelo que o recurso extraordinário de revisão da sentença deveria ter sido julgado procedente por provado com base em documentos autênticos que fazem prova plena em juízo, até por uma questão de premente realização da justiça, que ao réu/recorrente é manifestamente devida.
T–Assim sendo, ao se ter diversamente decidido na sentença ora jurisdicionalmente impugnada, violou-se frontalmente o disposto no art. 771º c) do antigo CPC [actual artº 696º c) do NCPC] e nos artigos 396º nº 1, 370º nº 1 e 371º nº 1 do Cód. Civil, com esse fundamento devendo semelhante decisão ser revogada e substituída por outra que julgue integralmente procedente o recurso extraordinário de revisão de sentença em apreço, para que o mesmo prossiga os seus ulteriores termos constantes do disposto no actual artº 701º nº 1 b) do NCPC.

Termina, pedindo que seja revogada a sentença, que deverá ser substituída por decisão que julgue integralmente procedente o recurso extraordinário de revisão de sentença, com o consequente prosseguimento da tramitação constante do artº 701º nº 1 b) do NCPC.

A parte contrária contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO.

A)-Fundamentação de facto.
A matéria de facto a considerar é a que resulta do relatório que antecede.

B)-Fundamentação de direito.
A questão jurídica que nos compete apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue integralmente procedente o recurso extraordinário de revisão de sentença.

Cumpre decidir.

O acórdão do STJ de 14.01.2014 proferido nos presentes autos (III volume, fls 467/478[1]) considerou que ao recurso é aplicável o regime jurídico decorrente do DL 303/2007, de 24.08.

O recurso de revisão previsto nos artigos 771º e seguintes do Código de Processo Civil, e consagrado igualmente noutros sistemas jurídicos, constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante.

Efectivamente, como salienta Alberto dos Reis, a sentença pode ter sido consequência de vícios de tal modo corrosivos, que se imponha a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio[2].

Mas só em tais hipóteses. Por isso, fixa a lei taxativamente os fundamentos do recurso – artigo 771º do CPC de 1961, actualmente previsto no artigo 696º do NCPC.

O fundamento invocado no caso em apreço foi o da alínea c) do artº 771º do Código de Processo Civil de 1961, segundo o qual a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

O artigo 696º alª c) do NCPC mantém aquela redacção.

A lei não distingue nem especifica a causa; não quer saber da causa por que a parte estava inibida de se servir do documento. O que importa é que ela o não pudesse ter apresentado[3].

Por outro lado, há-de tratar-se de documento que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou; isto é, o documento deve impor um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou.

Não basta que o documento tenha qualquer relação com a causa já decidida; há-de ser tal que persuada o juiz de que por outro meio dele a causa poderá ter solução diversa da que teve[4].

Os pressupostos que o preceito exige, de verificação cumulativa, como resulta claramente do texto legal, são os seguintes:
1º-A novidade do documento;
2º-Que a parte dele não tivesse conhecimento, ou dele não tivesse podido fazer uso, e
3º-Que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

Alega o recorrente que, face aos documentos apresentados, deverá extinguir-se a indemnização concedida ao recorrido Marco R... ou, pelo menos, reduzir-se substancialmente a sua expressão pecuniária segundo juízos de equidade.

Consistem os documentos apresentados:
(i)-"Print" de pesquisa de carta do autor M..., no qual consta que este é titular de carta de condução das categorias: A (motociclos), desde 14-08-2009 e B (Ligeiros) e EM (Triciclo ou Quadriciclo), ambas desde 06-05-1993 – doc. fls 24.
(ii)-Certidão predial permanente relativa à fracção autónoma identificada pela letra “P”, correspondente ao rés-do-chão Dtº, com garagem na cave e utilização exclusiva de um terraço, do edifício sito no lote ... da Urb... F..., em M..., Alvide, do prédio urbano descrito sob o nº 9..., da freguesia de A..., na 1ª conservatória do Registo Predial de Cascais, cuja aquisição consta inscrita a favor do autor pela Ap. 9, de 04-02-2003 – doc fls 25.
(iii)-Cópia do assento de casamento do autor com C..., onde consta que este casou civilmente em 04-10-2003 – doc. fls 29.
(iv)-Certidões permanentes relativas aos veículos automóveis Citroen de matrícula 0...-6...-... e Mercedes-Benz de matrícula 7...-...-7..., das quais consta, respectivamente, a aquisição inscrita a favor do autor pela Ap. 5364, de 23-05-2005, e pela Ap. 6310, de 10-05-2006, este último importado ao abrigo do DL nº 103-A/90, de 22 de Março (Regime: Deficientes) – doc. fls 31 e 32.
(v)-Certidão permanente relativa à sociedade “S... Ldª”, com sede ..., cujo objecto é a venda de materiais ortopédicos, acessibilidade e ajudas técnicas, da qual consta ter sido esta sociedade constituída em 17-09-2007, sendo o autor titular de 50% do capital social, no valor total de €5.000,00, e gerente único desde 16-12-2011, e cópias das prestações de contas da referida sociedade, de 20-06-2009, 21-06-2010 e 15-09-2011 – Doc fls 33/34, 35/53, 59/82 e 86/126.
(vi)-Certidões dos assentos de nascimento dos filhos do autor, M... e D..., nascidos, respectivamente, em 05-07-2008 e 28-09-2010 – doc fls 131 a 134.
(vii)-Certidão predial permanente relativa à fracção autónoma identificada pela letra “ B”, correspondente ao rés-do-chão Esqº, com garagem na sub-cave e utilização exclusiva de um terraço, do edifício referido em (ii) cuja aquisição consta inscrita a favor do autor pela Ap. 3990, de 21-03-2011 e garantida por hipoteca a favor do Banco ... SA pela Ap 3991, de 21-03.2011, com um montante máximo assegurado de € 219.572,64 – doc fls 136 e 137.

Vejamos, então, se os documentos reúnem os requisitos exigidos na citada alínea c) do art. 771º do Código de Processo Civil.

Primeiro requisito – novidade do documento.

No que concerne a este requisito, o mesmo não significa que o documento se tenha formado em momento posterior ao do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo contrário, quando a lei refere "que a parte não tivesse conhecimento dele ou não tivesse podido fazer uso" tal significa que o documento já existia mas a parte não pôde socorrer-se dele ou porque o desconhecia, ou porque não o teve à sua disposição.

O recorrente, no artº 31º da petição, limita-se a referir que teve conhecimento dos documentos, que obteve em Abril de 2012. Não alega, nem comprova, como era seu ónus, que a não produção dos documentos no processo em que sucumbiu não lhe pode ser imputável, designadamente por falta de diligência na preparação e instrução da contestação (veja-se Alberto dos Reis[5], a propósito de documentos existentes em cartórios, repartições ou arquivos públicos, dos quais é possível extrair-se certidão e juntá-la ao processo: “o que é essencial é que não seja imputável à parte vencida a não produção do documento no processo anterior”).

Ora, no caso em apreço, a maior parte dos documentos que o recorrente juntou e com os qual pretende demonstrar que à data da prolação da sentença a situação do autor era bem menos grave do que a que foi considerada na sentença e levou à condenação num determinado quantum indemnizatório, não são documentos novos no sentido estipulado pela lei, pois que não existiam da data da prolação da sentença, visto que os factos que deram origem à emissão de tais documentos ocorreram em momento posterior à prolação da sentença condenatória.

Assim são os documentos relativos à carta de condução de motociclos do autor (2009); as certidões de nascimento dos filhos do autor (2008 e 2010), os documentos concernentes à constituição da sociedade “S... Ldª e seus resultados (2007, 2008, 2009 e 2010), o documento respeitante à propriedade do veículo 7...-...-7... (2006) e a certidão da aquisição da fracção autónoma designada pela letra “B” (2011).

Segundo requisito - Que a parte dele não tivesse conhecimento, ou dele não tivesse podido fazer uso.

Mas mesmo quanto aos documentos que se podem considerar novos no sentido pugnado pela lei e acima expresso, verifica-se que os mesmos não preenchem o 2° requisito, ou seja, o da impossibilidade da sua utilização, dado que os factos que tais documentos visam demonstrar constam de registos públicos.

Estão nesta situação os documentos relativos ao casamento do autor (2003), à propriedade da fracção autónoma (2003) e à propriedade do veículo 0...-6...-... (2005).

No que respeita aos documentos preexistentes à data da prolação da decisão objecto de recurso de revisão, o Acórdão do STJ de 11-09-2007 decidiu nos seguintes temos:
Devemos considerar que quando os documentos podem ser obtidos através de certidões, sobre a parte incumbe o ónus de instruir o processo de harmonia com a prova que reputa pertinente, já que tal obtenção está ao seu alcance, devendo proceder a consultas e buscas; a situação não é assimilável aqueloutra em que o documento, por se encontrar em poder da parte adversa, ou de terceiro, só com dificuldade, ou não pode mesmo, ser obtido.

Assim, deve ser de imputar à parte a não obtenção de um documento a que poderia aceder através de certidão emitida por entidade ou repartição pública, não sendo relevante a mera alegação de superveniência, lato sensu, do documento.

A parte que só tardiamente obteve o documento que, poderia ter obtido antes, não pode beneficiar desse facto, sob pena de se abrir a porta à revisibilidade de decisões transitadas com uma facilidade que se não compagina com a certeza e o rigor do caso julgado.

Concluímos, assim, que no caso dos autos o recorrente só não usou os documentos que agora ofereceu, por não ter usado de diligência razoável em os obter[6]”.

Também o segundo requisito não se mostra preenchido.

Terceiro requisito - que, por si só, o documento seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

Conforme já deixámos exposto, os requisitos para a admissibilidade do recurso de revisão por superveniência de documentos são cumulativos.

Assim sendo, ainda que se verificassem os dois primeiros requisitos, o que já se viu não ser o caso, sempre teria de se verificar o 3º requisito, como bem refere a douta sentença recorrida.

E será que, mesmo a admitirem-se os citados documentos, eles só por si, seriam suficientes para modificar a decisão?

Este requisito tem de ser entendido como dispondo (os documentos) de total e completa suficiência probatória, no sentido de que se tivesse sido tomado em consideração pelo tribunal que proferiu a sentença revidenda, essa decisão nunca poderia ter sido aquela que foi, e isto sem fazer apelo a outros elementos de prova, sejam eles documentais, testemunhais ou periciais.

Entendemos que esse requisito também não se acha preenchido, pois nenhuns dos documentos apresentados pelo recorrente permitem concluir por um errado cômputo da indemnização em que os réus foram solidariamente condenados a pagar ao autor M..., pois nenhum dos documentos ora trazidos ao processo foi apto a colocar em causa, ou mesmo em dúvida, qualquer dos factos dados como provados na acção, como bem refere o requerido M... na sua resposta de fls 630 a 672, maxime a fls 670.

E terminamos como na resposta do requerido a fls 671: “ O instituto da revisão extraordinária de sentença não serve para penalizar uma pessoa que, apesar de todas as adversidades que naturalmente sentiu e continua a sentir, e que se encontra paraplégico desde os 19 anos de idade em virtude de um acidente cuja responsabilidade foi dos réus – entre os quais o ora recorrente – conseguiu, com grande esforço pessoal e ajuda familiar, abrir um negócio, constituir família e realizar alguns negócios jurídicos”.

EM CONCLUSÃO.

-Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal obtenção estar ao seu alcance, incumbindo-lhe proceder a consultas e buscas; a situação não é assimilável aqueloutra em que o documento é desconhecido, por se encontrar em poder da parte adversa, ou de terceiro, ou não poder ser obtido a tempo de ter sido utilizado na acção revidenda.
-Deve ser imputada à parte a não obtenção de documentos a que poderia aceder através de certidão emitida por entidade ou repartição pública, não sendo relevante a mera alegação de superveniência do conhecimento de documentos autênticos.
-O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente.

III-DECISÃO:

Atento o exposto, julga-se improcedente a apelação, confirma-se a douta sentença recorrida, considerando-se improcedente o invocado fundamento para a revisão.
Custas pelo recorrente.



Lisboa, 2/3/2017



Ilídio Sacarrão Martins
Teresa Prazeres Pais 
Isoleta de Almeida Costa



[1]Proc.º nº 5078-H/1993.L2.S1, in www.dgsi.pt/jstj
[2]Código de Processo Civil Anotado, VI, 336.
[3]Alberto dos Reis, ob cit pág 353.
[4]Alberto dos Reis, ob cit, pág. 356 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III, 428.
[5]Código de Processo Civil Anotado, VI, pág. 355.
[6][6] Proc.º nº  07A1332, in www.dgsi.pt/jstj

Decisão Texto Integral: