Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2747/08.4TBOER-C.L1-7
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
PRESCRIÇÃO
PACTO DE PREENCHIMENTO
AVALISTA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 03/03/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: I. A ação executiva foi intentada em 24.4.2008 pelo que ocorreu a interrupção da prescrição no quinto dia subsequente à instauração da execução porquanto, de acordo com a lei aplicável então e com a factualidade provada, não ocorreu qualquer conduta processual da exequente que tenha determinado o atraso na citação da embargante/executada. A citação da executada para além de três anos sobre a data de vencimento da livrança deveu-se a razões de natureza processual atinentes ao regime da ação executiva, em que a penhora precede a citação, não havendo que imputar tal demora à exequente.

II. A interpretação referida em I, decorrente dos Artigos 323º, nº2 e 327º, nº1, do Código Civil, não viola os princípios da confiança e da segurança jurídica porquanto trata-se de solução normativa estabilizada desde a entrada em vigor do Código Civil, a qual não sofreu alteração legislativa nem é objeto de dissídio jurisprudencial, sendo que do atraso na realização da citação, por via do regime próprio da ação executiva, não pode derivar uma expectativa legítima do executado de que já não terá de arcar com a sua responsabilidade patrimonial.

III. Não é nulo por indeterminabilidade do objeto o pacto de preenchimento na medida em que se conhecia, ab initio, o montante global do financiamento, os juros e as penas contratuais aplicáveis, sendo certo que foi entregue à embargante cópia do contrato de crédito.

IV. A inobservância do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito e do pacto de preenchimento não gera a nulidade da livrança executada nem a nulidade do pacto de preenchimento porquanto: (i) não faz sentido entender que a embargante, ao subscrever a livrança, não detinha uma noção de que estava a assumir uma garantia ao cumprimento do contrato, de que lhe foi entregue um exemplar, sendo certo que a subscrição da livrança da livrança ocorreu, simultaneamente, com a subscrição do contrato de crédito, assinado pela embargante na qualidade de legal representante da mutuária; (ii) a obrigação do avalista mantém-se mesmo que a obrigação que ele garantiu seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma pelo que, mesmo a ocorrer a exclusão de cláusulas contratuais em decorrência da sua não comunicação à embargante, a obrigação cambiária da embargante não seria afetada por tal exclusão, mantendo a sua autonomia.

V. A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de acionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou, sem prejuízo de tal obrigação poder estar prevista no pacto de preenchimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:



RELATÓRIO


Por apenso aos autos de execução em que é exequente BB [que sucedeu à inicial exequente BC, S.A.] e executados WH, CC e AA, esta última deduziu embargos à execução, tendo formulado os seguintes pedidos: Deve ser julgada procedente (...) a presente oposição/embargos, sendo consequentemente absolvida a ora oponente do pedido e ordenada a extinção da presente instância executiva, assim como o levantamento e cancelamento do registo da penhora, ou, caso assim não se consinta, ser reduzida a quantia exequenda, nos termos requeridos.”

Fundamentando as suas pretensões deduzidas no processo, a embargante AA, alegou, no essencial, o seguinte.
"(...) a livrança que foi dada à presente execução se encontra prescrita por terem decorrido mais de três anos desde a data do respectivo vencimento, pelo que não podem ser exigíveis pela exequente as importâncias reclamadas, seja a titulo de capital, seja de juros, seja de encargos ou despesas de quaisquer natureza. (...) Verificada a prescrição da obrigação cartular constante da livrança que serve de base à presente execução, (...) não poderá também essa livrança valer como título executivo, enquanto documento particular e por inerência à obrigação subjacente (art. 46.º, n.º 1, alínea c) do CPC de 1961 aplicável), Uma vez que na dita livrança nada se menciona quanto à relação jurídica subjacente que lhe deu causa, Nem, de resto, a própria exequente no requerimento executivo, alegou quaisquer factos, nem juntou quaisquer documentos atinentes e demonstrativos do negócio jurídico que deu origem à emissão da livrança dada à execução, Nem alegou quaisquer factos atinentes à relação de crédito subjacente, nem ao inerente preenchimento da livrança dada à execução, nem, de resto, à observância das condições estipuladas de que dependia o preenchimento da livrança em branco - pacto de preenchimento - tendo-os até expressamente excluído do seu requerimento executivo. A referida omissão não permite sequer apurar em que termos foi liquidado o valor que se fez constar da livrança que serve de base à presente execução, tornando inviável ao executado/avalista que é alheio à relação obrigacional subjacente, a possibilidade de discutir tal liquidação e por inerência aferir da legalidade do reclamado capital em divida aposto pela credora/exequente na referida livrança e que ora reclama como divida exequenda. (...) Face ao exposto, torna-se inevitável concluir que a divida exequenda não é certa, nem líquida e, sobretudo, não é exigível pelo que o titulo é inexequível. (...) a Embargante não teve qualquer poder negocial no pacto de preenchimento que lhe foi apresentado, seja aquele constante do contrato de mútuo, seja aquele subscrito separada e conjuntamente com o co-executado JA. Ambos consistem em minutas pré-elaboradas pela Embargada, que lhe foram remetidas por correio ou fax e cujo conteúdo e alcance nunca lhe foram comunicados, esclarecidos e quanto aos quais apenas lhe foi facultado o direito de acrescentar a data de emissão e assinar. (...) da factualidade acima referida decorre uma omissão por parte da Embargada do dever de informação. Nesta confluência, nos termos do artigo 8.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10, as cláusulas atrás transcritas deverão ter-se por excluídas. Estando excluídas essas cláusulas essenciais para o contrato de preenchimento e que servem de suporte para o preenchimento da livrança executada nos autos, o referido pacto de preenchimento não subsiste, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do citado diploma e a oponente apesar de avalista, enquanto subscritora desse pacto pode opor-lhe a invalidade do mesmo, o que se faz por este meio. Sendo nulo esse pacto de preenchimento, essa nulidade inquina o aval, afectando-o do mesmo vício. (...) No início do verão do ano de 2015, (...) foram pela co-executada WH encetadas negociações junto da sociedade de venda de automóveis SC Automóveis, S.A. para a aquisição, com recurso a financiamento, da viatura automóvel ligeira de passageiros marca Porsche, modelo 911 coupé, de matrícula . (...) o referido contrato de mútuo apenas viria a ser outorgado em 30-11-2005. (...) em Junho de 2006, a Embargante e a co-executada WH tomaram conhecimento que sobre a viatura em causa recaia uma penhora a favor de FJM, tendo como sujeito passivo o anterior proprietário da mesma, CBC, Ld.ª (...). A co-executada WH, (...) procedeu ao pagamento das prestações devidas, na expectativa que a Embargante solucionasse a questão, até Novembro de 2006. Como tal não ocorria, logo nessa data e para lograr uma solução alternativa da questão, a co-executada WH (...) solicitou à SC que diligenciasse pela revenda da viatura em causa, colocando a referida viatura no stand respectivo para tal efeito, pelo valor mínimo de € 45.000,00 (...), tendo entregue, para o efeito, uma declaração de venda em branco. Sucede que, em Setembro de 2006, tendo logrado um comprador pelo preço de € 45.000,00 (...), a co-executada WH solicitou à SC o levantamento da viatura em causa, O que lhe foi por esta negado, não tendo sequer possibilitado o acesso ao veículo em causa. (...) após a ilícita apreensão da viatura em causa, a Embargante, de modo unilateral, reestruturou o financiamento em causa (...). Apenas tendo formalizado junto da co-executada WH a resolução do contrato por missiva datada de 22-11-2007, ou seja, já após ter procedido à venda do bem cujo preço fora custeado pelo contrato de financiamento (...). A Embargante, em seu nome e/ou na qualidade de Gerente da co-Executada WH nunca aceitou o alegado incumprimento do contrato invocado pela Embargada, nem tão-pouco consentiu com a venda ilegal da viatura objecto de financiamento tal como realizada pela Embargada conluiada com a SC. Em conclusão, à Embargante nunca foi dado conhecimento ou comunicado pela Embargada ou ainda acordou quanto: as condições de venda do bem objecto do contrato de financiamento; as quantias ainda alegadamente em dívida e o incumprimento do seu pagamento e ainda a venda do bem financiado. (...).”

A então embargada BC, notificada para o efeito, apresentou oposição onde impugnou parcialmente os factos afirmados pela embargante, pugnando pela improcedência das invocadas exceções e pela improcedência dos embargos.

Conforme decisão proferida no apenso B, foi julgada habilitada a ali requerente BB para prosseguir os termos da ação executiva, em substituição da inicial exequente BC, S.A..

Com fundamento no facto da executada WH, LDA. ter sido declarada insolvente, por sentença transitada em julgado em 18-03-2008, pelo despacho de 15-05-2009 foi determinada, por impossibilidade da lide, a extinção da execução quanto à mesma executada.

Após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, decide-se:
a)-julgar improcedentes todas as arguidas exceções, designadamente, de prescrição do título cambiário dado à execução, de prescrição dos juros moratórios, de nulidade do pacto de preenchimento da livrança dada à execução, de preenchimento abusivo da livrança dada à execução, de abuso do direito por parte da inicial exequente e de falta de interpelação da ora embargante;
b)-julgar totalmente improcedentes os presentes embargos, absolvendo a exequente/embargada BB do pedido de extinção da instância executiva;
c)-indeferir o requerido levantamento da penhora que incidiu sobre o veículo com a matrícula (…);
d)-julgar improcedente a acusada litigância de má fé por parte da embargante AA;
e)-condenar a embargante no pagamento das custas.»
*

Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A. A sentença recorrida julgou improcedente a propugnada exceção perentória de prescrição da obrigação cambiária, considerando não se encontrar prescrito o direito de ação da Embargada por considerar a causa de interrupção da prescrição prevista no artigo 323°, n° 2 do CC, ou seja, o decurso do prazo de cinco dias após a entrada em juízo do requerimento executivo, por considerar que a conduta processual da Embargada foi diligente, não lhe sendo assacável a delonga na efetivação da penhora.
B. Não pode o recorrente concordar com tal entendimento, lavrando a decisão recorrida em manifesto erro de aplicação e interpretação das disposições conjugadas contidas nos artigos 323°, 325° e 327° todos do Código Civil, nos artigos 70° e 77°, ambos da Lei Uniforme relativa às letras e Livranças (doravante LULL) e ainda nos artigos 810°, n° 2, alínea d) e n° 5 do CPC,
C. É que a interrupção prevista no direito substantivo, na especificidade que representa a ação executiva ancorada em título cambiário, em que a penhora precede a citação, apenas aproveitará ao Embargado acaso tenha sido diligente ou não lhe possa ser assacada a delonga na realização da penhora o que não ocorre manifestamente nos autos.
D. Com efeito, a Exequente primitiva não indicou bens à penhora, nem justificou, em sede de declarações complementares, a impossibilidade de cumprir com o previsto no artigo 810°, n° 2, alínea d) e n° 5 do CPC, sendo, a tal respeito, omissa a decisão impugnada. Por outro lado,
E. Apenas em 31-08-2015, ou seja, volvidos mais de 7 anos sobre o requerimento executivo, impetrado em 24-04-2008, apresentou o primeiro requerimento a solicitar a pesquisa concreta de bens para penhora.
F. Ora, o automóvel objeto de penhora encontra-se, como se disse em sede de Embargos, registado a favor da Embargante Recorrente desde 03-07-2002, ou seja, 6 anos ANTES da Execução, conforme resulta da consulta ao Registo automóvel, efetuada em 27-07-2016, sob a referência 7619934 nos autos de processo principal.
G. Logo e sem mais delongas, conclui-se que mal andou a decisão recorrida ao declarar improcedente a exceção aduzida porquanto não poderá reconhecer-se à Recorrida a prerrogativa de gozar da causa de interrupção prevista no artigo 323°, n° 2 do CC por não ter, com o mínimo de razoabilidade exigível a qualquer credor, atuado com a diligência que a lei substantiva lhe impõe, sendo-lhe exclusivamente imputável o decurso do prazo entre a apresentação do requerimento executivo e a citação do Embargante Recorrente, por mais de 8 anos.
H. Errou o Tribunal a quo na aplicação e interpretação das disposições conjugadas contidas nos artigos 323°, n° 2, 325° e 327° todos do Código Civil (breviter CC), nos artigos 70° e 77°, ambos da Lei Uniforme relativa às letras e Livranças (doravante LULL) e ainda nos artigos 810°, n° 2, alínea d) e n° 5 do CPC.
I. Interpretar e aplicar o conjunto normativo ínsito nos artigos 810°, n° 2, alínea d), do CPC na redação aplicável aos autos, e 323°, n° 2, do CC, impondo, em primeiro lugar, ao agente de execução / solicitador de execução o ónus de busca de bens penhoráveis sem o exequente, diligentemente, como lhe incumbe, nos termos consagrados pelo legislador - sempre que possível—, indicar os bens penhoráveis e por si conhecidos aquando da apresentação do requerimento executivo redunda no esvaziamento do benefício e instituto da prescrição nos casos de ação executiva sem citação prévia. É que, assim sendo, nunca ocorrerá prescrição na ação executiva baseada num título de crédito / obrigação cartular, estando o credor sempre protegido pelo normativo ínsito no artigo 323°, n° 2, do CC, conquanto, é manifesto que a penhora nunca ocorrerá nos cinco dias, já que o agente de execução ainda tem o direito de aceitar ou não a sua nomeação, devendo ainda diligenciar pela consulta das bases de dados disponíveis para coligir informação sobre os bens penhoráveis. Reconduz ainda tal interpretação no esvaziar da obrigação que sobre o exequente recai de nomear bens à penhora, obrigação esta que se mantém de lege data.
J. Deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a prescrição da livrança que serviu de base à execução, prescrição que para todos os efeitos se invoca nos termos do art. 303° do CC, a qual deverá ser julgada procedente, determinando a absolvição da instância executiva do Apelante relativamente a todas as quantias que lhe são reclamadas.
K. A interpretação e aplicação feita pelo Tribunal recorrido das disposições consagradas nos artigos 70° e 77° da LULL e 323.°, n.° 2 e 327°, n.° 1 do CC e 810°, n° 2, alínea d) e n° 5 e 812°-B, .° 1 ambos do CPC de 1961, vigente em Abril de 2008, conjugadamente, e que consiste na ratio decidendi da improcedência da exceção de prescrição, no sentido de, no âmbito do Código de Processo Civil de 1961, na redação vigente em Abril de 2008, numa ação executiva com base numa livrança, em que o Exequente não indicou bens à penhora, nem justificou tal omissão, na qual, nos termos do disposto no artigo 812°-B, n.° 1, a penhora precede a citação, se a citação não se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias e até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo à causa, ainda que a citação venha a ter lugar mais de oito anos após à instauração da execução por facto imputável ao Exequente, é manifestamente ilegal e inconstitucional porque violadora dos princípios da segurança e da confiança jurídica, consagrados no artigo 2° da Constituição da República Portuguesa, sendo o instituto da prescrição a consagração normativa de tais princípios.
L. Na procedência de tal exceção, repristina o Apelante a invocação de que a livrança não poderá servir de título executivo enquanto documento quirografário, conquanto não tendo o Recorrido invocado a causa da obrigação, nem sequer a título subsidiário, no seu requerimento inicial, não será possível fazê-lo na pendência do processo após a verificação da prescrição da obrigação cartular, sem o acordo do executado, por tal implicar alteração da causa de pedir.
M. Face ao exposto, torna-se inevitável concluir que a divida exequenda não é certa, nem liquida e, sobretudo, não é exigível pelo que o titulo é inexequível, nos termos das alíneas a) e e) do art. 729° do NCPC, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que ordene a extinção da execução e levantamento e cancelamento do registo da penhora.
N. Acresce que, ao decidir que não se encontra verificada a exceção perentória estribada na nulidade do pacto de preenchimento, violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 5°, n° 3 do CPC; 8°, alíneas a) e b), 9°, n.° 2, 10°, 12°, 13°, 14° 17°, 18°, alínea e), 19°, alínea d) e 24° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro; 10°, 32°, 75° e 76° da LULL, assim como 236°, 280°, n° 1, 286.° e 400°, n° 1 do CC, normativos estes que o Tribunal a quo ou não aplicou ou aplicou erroneamente.
O. Ora, nos termos do disposto nos artigos conjugados contidos nos artigos 75°, n° 2, 76°, 10° e 32°, estes últimos aplicáveis por força do disposto no artigo 77° todos da LULL, é requisito formal da livrança a aposição de uma promessa de pagamento determinada - artigo 75°, n° 2, sendo que o artigo 76° não sana tal vício e a manutenção da obrigação do avalista ainda que a obrigação garantida seja nula não é consentida quando ocorro vício formal do título cambiário.
P. Destarte, conclui-se pela nulidade da livrança executada nos autos, nos termos das disposições conjugadas contidas nos artigos 10°, 32°, 75°, n° 2 76°, todos da LULL, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a extinção da execução por falta de título executivo.
Q. Por outro lado, é consabido que o pacto de preenchimento é nulo, por indeterminabilidade do seu objeto, se no momento da sua assinatura não for possível saber qual o âmbito do seu objeto através da estipulação de um critério para a sua determinação, o que se extrai do disposto nos artigos 280°, n° 1 e 400° do CC.
R. Conforme referido nos Embargos e deflui dos factos provados sob os pontos 13° e 18°, a Embargante não teve qualquer poder negocial nos pactos de preenchimento que lhe foram apresentados, seja aquele constante do contrato de mútuo, no qual nem sequer surge identificado..., seja aquele subscrito separada e conjuntamente com a co- executada avalista, sendo que foi dado como provado que o seu conteúdo não lhe foi nem lido, nem explicitado.
S. Outrossim, relevante será ainda o facto de a Embargada em momento algum ter comunicado aos obrigados cambiários - seja à subscritora da livrança em branco, sejam aos avalistas - a data do incumprimento, os valores em dívida e, seguidamente, a forma de imputação do preço obtido pela venda do bem financiado, o que resulta quer do teor da Contestação por esta apresentada, quer dos documentos por si juntos aos autos, com a expressa menção de que os documentos solicitados pelo Apelante haviam já sido juntos aos autos — vide requerimento apresentado em 13-02-2017, sob a referência 24877390.
T. Conforme referido nos Embargos e deflui dos factos provados 13. e 18. da Sentença recorrida, a Embargante recorrente não teve qualquer poder negocial nos pactos de preenchimento que lhe foram apresentados, seja aquele constante do contrato de mútuo, seja aquele subscrito separada e conjuntamente com o co-executado, os quais consistem em minutas pré-elaboradas pela Embargada primitiva, cujo conteúdo e alcance nunca lhe foram comunicados, esclarecidos e quanto aos quais apenas lhe foi facultado o direito de acrescentar a data de emissão e assinar...
U. Não pode a recorrente discordar com o Tribunal a quo quando decide dar como não provado que o seu conteúdo não foi comunicado à Apelante, conquanto se se admite que que seja dado como provado que lhe foi entregue uma cópia, tal não pode conduzir à conclusão do cumprimento do dever de comunicação.
V. Com efeito, o que resulta assim demonstrada é a entrega do pré-impresso dos pactos de preenchimento, nada se tendo provado quanto à sua leitura, explicitação ou informação adicional prestada quanto ao seu teor, mormente, forma de cálculo da obrigação previamente ao preenchimento da livrança, com indicação das prestações em dívida, apuramento de juros e despesas, etc. Prosseguindo,
W. Ambos os pactos de preenchimento consistem em minutas pré-elaboradas pela Embargada, cujo conteúdo e alcance nunca lhe foram comunicados, esclarecidos e quanto aos quais apenas lhe foi facultado o direito de acrescentar a data de emissão e assinar.... nos termos dos quais, - quanto ao primeiro: "Declaro aceitar ser Avalista do Proponente deste empréstimo e aceitar plenamente as Condições Gerais e Particulares deste Contrato de Mútuo, avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco anexa ao Contrato, podendo a BC, em caso de incumprimento do Proponente, proceder à cobrança dos montantes em dívida e à execução cambiária. Declaro autorizar expressamente a BC a preencher qualquer livrança por mim subscrita e não integralmente preenchida, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e aos valores, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Proponente perante a BC, acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem dos títulos- quanto ao segundo: "Reportando-nos à proposta de crédito n. 10000730647 de cujos termos e condições temos perfeito e integral conhecimento e em relação aos quais manifestamos o nosso acordo, e em garantia do bom cumprimento das obrigações dela emergente, nomeadamente para assegurar o reembolso das quantias desembolsadas pela BC, bem como o pagamento dos juros que se mostrarem devidos e demais despesas e encargos fazemos nesta data entrega à BC de uma livrança de caução subscrita pela (...) com o montante e data de vencimento em branco, ficando a BC pela presente mandatada para completar o seu preenchimento, à sua melhor conveniência, em caso de incumprimento, pela (...) de qualquer das obrigações decorrentes do contrato acima referido. O montante a fazer constar na livrança deverá perfazer tudo quanto, na data de preenchimento, seja devido pela (...) em virtude do montante do Contrato, ficando ainda a BC autorizada a determinar data de vencimento da livrança assim preenchida, bem como a proceder ao desconto do mesmo ou endosso, mantendo-se nesse caso inalterada a presente autorização de preenchimento, a qual vinculará, nos seus precisos termos, o novo portador da livrança.”.
X. Diga-se, em prol do alegado, que, no âmbito do Processo n°1072481/10.5YXLSB.L1-7, consistente em ação inibitória apresentada pelo Ministério Público, ainda que relativa a outra instituição financeira, foi proferida sentença, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e devidamente publicitada, nos termos do disposto no artigo 34° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25.10, na qual se declarou a nulidade de uma cláusula inserta num pacto de preenchimento de conteúdo idêntico aquele exarado no pacto de preenchimento aqui em causa, nos seguintes termos: (…)Y. Muito embora tal decisão não revista força obrigatória e declare a nulidade e proibição para o futuro de tal espécie de clausulado, o certo é que, em obediência ao preceituado no artigo 8°, n° 3 do CC, deveria a decisão recorrida ter declarado a nulidade do pacto de preenchimento em causa nos autos por configurar cláusula contratual geral abusiva, proibida porque ferida de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 8°, alíneas a) e b), 9°, n.° 2, 10°, 12°, 13°, 14° 17°, 18°, alínea e), 19°, alínea d) e 24° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, normas estas violadas pelo Tribunal a quo.

Z. Sublinhe -se que, sobre tal matéria, o Tribunal recorrido limita-se a invocar a total compreensibilidade dos pactos de preenchimento e a falta de alegação / comprovação de pedidos de esclarecimento por parte da Apelante para declarar improcedente a exceção convocada. Ora, a decisão de nulidade acima citada não deixa margem para dúvidas quanto à nulidade dos pactos de preenchimento em causa nos autos, em tudo idênticos.

AA. Por outro lado, e ainda que se pondere que a responsabilidade do Apelante se possa manter, enquanto obrigado cambiário, ao abrigo do disposto nos artigos 10° e 32° da LULL ainda que inexista pacto de preenchimento, o certo é que, à luz das presunções judiciais, das regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, e em obediência aos princípios norteadores da interpretação dos contratos (artigo 236° do CC), dúvidas não podem soçobrar que, ao assinar a livrança em branco, na qualidade de avalista, a Apelante manifestou a vontade de se obrigar desde que o preenchimento fosse efetuado nos termos que viessem a vigorar para a concretização da obrigação da subscritora do título, nomeadamente com a indicação prévia do incumprimento, com indicação da data em que se verificou e valor.
BB. Destarte, admitir a validade do aval omnibus, por se considerar, ao contrário do que sucede quanto à fiança — para a qual, por Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 4/2001, proferido em 23-01-2001, foi decidido ser “(...) nula, por indeterminabilidade do seu objeto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.” —, que o aval só existe após o preenchimento do titulo, logo, uma vez preenchido. em que a obrigação é determinada. consiste num raciocínio intolerável. eivado na sua premissa circular. porque violador dos ditames legais acima invocados.
CC. De resto, entende a apelante ser integralmente aplicável ao aval prestado em livrança em branco a doutrina perfilhada para a fiança, até por razões hermenêuticas extraídas do artigo 32° da LULL que determina: O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
DD. Tais preceitos exigem que seja determinável e previsível a obrigação que virá a impender sobre o avalista, devendo ser-lhe permitido o acesso a tais informações, quanto mais não seja em momento anterior ao preenchimento do título cambiário, o que não sucedeu in casu.
EE. Ora, repise-se que nunca a Embargada primitiva comunicou aos Executados quais as prestações em dívida após a venda da viatura mutuada e antes do preenchimento do título, a data do seu vencimento para efeitos de apuramento dos juros de mora, nem juntou documentos comprovativos das despesas, limitando-se a comunicar os valores em singelo que entendia estar em dívida, pelo que não se consente a fundamentação ensaiada pelo Tribunal a quo quando refere que a Apelante foi a única gerente da sociedade e que as missivas remetidas pela Embargada primitiva referem, em pormenor, os montantes em dívida após a venda do identificado automóvel. É precisamente aqui que reside o busílis da questão e que a decisão recorrida deixa sem resposta.
FF. Admitir, como o faz a decisão recorrida, apenas com base nos princípios da literalidade e abstração do título - de resto, também eles violados - a validade do título, é violar o disposto no artigo 280°. n°s 1 e 2. que determina a sua nulidade.
GG. Destarte, resta concluir pela nulidade da livrança executada nos autos, nos termos das disposições conjugadas contidas nos artigos 8°, alíneas a) e b), 9°, n.° 2, 10°,12°, 13°, 14° 17°, 18°, alínea e), 19°, alínea d) e 24° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, 10°, 32°, 75°, n° 2 76°, todos da LULL e 280°, n°s 1 e 2, 286° e 400° do CC, normas estas violadas pelo Tribunal a quo, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a extinção da execução por falta de título executivo, nos termos do disposto no artigo 820.°, n° 2 do CPC de 1961 e 734°, n° 2, do CPC vigente.
HH. Em obediência ao preceituado no artigo 640°, n° 1, alínea a), do CPC, elenca o Apelante os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados: A) Factos Provados (…)
II. O inconformismo que o Apelante pretende manifestar radica na errada apreciação e não consideração dos seguintes meios de prova, que se enumeram em cumprimento do disposto no artigo 640°, n° 1, alínea b), do CPC: (…)
JJ. Quanto ao primeiro facto dado não provado, dos depoimentos conjugados prestados pelas testemunhas VCDA, filho da Apelante, e CE, que intermediou a venda e financiamento em causa nos autos, por conta da SC, resulta manifesto que toda a negociação foi encetada pela referida testemunha VCDA, tendo sido ele inclusivamente a escolher o bem objeto de financiamento e que negociara com a SC a outorga do contrato, assim como determinara a colocação do mesmo à venda novamente na referida SC.
KK. Ora, tal demonstra que a referida testemunha VCDA era gerente de facto da co-executada WH, tendo a Apelante limitando-se a assinar a documentação necessária ao efeito e tendo acompanhado o seu neto VAA aquando da colocação da venda do bem financiado junto da SC.
LL. Neste particular, em sede de fundamentação ainda que sem explicitar concretamente o quod da decisão de dar como não provada tal factualidade, ainda que momentos antes cite o depoimento da testemunha CE para explicitar que este negociara com a testemunha VA, o Tribunal recorrido apenas consigna que, no período de 30-11-2005 a 20-10-2008, a Apelante foi a única gerente daquela sociedade, acrescentando que a testemunha VC declarou ser gerente de facto mas rematando Ora, não foi apresentado qualquer documento que comprove minimamente que os Embargantes explorassem um clube de vídeo. E daí, a sentença recorrida dá o salto para o facto de ser pouco credível que a recorrente não conhecesse o teor do contrato...
MM. É que a recorrida não produziu qualquer prova a tal respeito, o que identicamente ocorre no que atine ao ponto 4 dos factos não provados, porquanto as testemunhas por si indicadas apenas tiveram comparticipação ainda que indireta nos factos em causa aquando da entrega do veículo no stand da SC pela Apelante para sua posterior venda, quando sobre si impendiam o ónus de comprovação dos termos da negociação e com quem negociara o contrato, em nome da sociedade co-executada, assim como lhe cabia demonstrar a quem, alegadamente, terá comunicado o clausulado, nos termos do disposto no artigo 342°, n.° 2, do Código Civil.
NN. Ademais, em estrito cumprimento do disposto no artigo 343°, n° 3, do CC, deveria tal facto ter sido dado como provado, violando, assim, a decisão recorrida o disposto no artigo 343°, n°s 2 e 3, do Código Civil.
OO. Quanto ao ponto 4° dos factos dados como não provados, dando-se por reproduzido o que ora se alegou, não se pode consentir que seja dado como não provada a falta de comunicação das cláusulas constantes quer do contrato de financiamento, quer dos pactos de preenchimento, pois que nenhuma prova foi feita em sentido contrário, isto é, que tenham sido comunicadas, o que levou inclusivamente a que se desse como provada a falta de informação e explicação quanto ao seu teor.
PP. É que as testemunhas indicadas pela Embargada apenas tiveram comparticipação ainda que indireta nos factos em causa aquando da entrega do veículo no stand da SC pela Apelante para sua posterior venda.
QQ. De novo, e em estrito cumprimento do disposto no artigo 343°, n° 3, do CC, deveria tal facto ter sido dado como provado, violando, assim, a decisão recorrida o disposto no artigo 343°, n°s 2 e 3, do Código Civil.
RR. Quanto aos factos provados sob 25° a 27°, por um lado, e os factos dados como não provados sob os pontos 15° a 18° e 21°, a decisão recorrida desconsiderou integralmente, não explicitando sequer por que motivo, os documentos 4 a 6 juntos pela Embargada primitiva, por requerimento impetrado em 24-02-2018, sob a referência 28306248, quando dos mesmos resulta expressamente, atento o teor da missiva expedida pela referida Embargada em 15-032007 à co-executada subscritora da livrança, que Sobre o exposto, cumpre-nos informar que a viatura objeto de financiamento do contrato em assunto foi recuperada devido ao incumprimento contínuo do mesmo, factualidade esta confirmada pelas testemunhas VCDA e CE.
SS. Destarte, ainda que o depoimento da testemunha CE seja comprometido, o que se extrai, inclusive da sistemática resposta Nós somos parceiros da BC, na Audiência ocorrida no Apenso A, ou da sistemática recursa em responder ou respostas evasivas nos presentes autos, o certo é que encontra suporte nos documentos acima referidos, e ainda nas declarações emitidas pela SC, seja aquela constante de fls. 56 e 56 verso, seja no requerimento apresentado pela vendedora SC, em 12-01-2018, sob a referência 11480724.
TT. Ou seja, do cotejo dos referidos elementos de prova extrai-se que a entrega da viatura no stand foi para venda promovida pela testemunha VA, pelo intermédio do seu filho VA a fim de poder obter um valor que permitisse sim pagar à Embargada primitiva, mas não para entrega direta à Exequente primitiva, e muito menos sendo por esta negociados os termos da venda.
UU. Aqui chegados, o Tribunal a quo limita-se a referir o depoimento da testemunha CE dele inferindo que o produto assim obtido deveria reverter para o pagamento, pelo menos, parcial da dívida à inicial exequente. Remata ainda que não existe prova quanto à indicação de um valor mínimo para a venda ou da identificação do terceiro interessado. Finalmente, acrescenta que o valor pelo qual fora vendido o bem não se afasta muito do valor de avaliação de €39.600,00.
VV. Assim, e salvo o devido respeito, menosprezou o Tribunal a quo sem qualquer fundamento os meios de prova acima elencados, devendo, os factos provados sob 25° a 27° ser dados como não provados, por um lado, e os factos dados como não provados sob os pontos 15° a 18° e 21° serem dados como assentes.
WW. Quanto ao ponto 20° dos factos dados como não provados, considerando os documentos juntos sob fls. 50 a 56 verso, assim como o requerimento impetrado pela SC nos presentes autos, conjugadamente com os depoimentos prestados pelas testemunhas CE e JE , seja neste apenso, seja no apenso A, ressumbra evidente que o valor da viatura era de € 46.129,91, ou, pelo menos, o que apenas por mera cautela de raciocínio se excogita sem consentir, de € 39.600,00, valor Eurotax.
XX. Não é credível que o Banco Embargado aceitasse em fevereiro vender o bem pelo mesmo valor que lhe fora proposto dois meses antes pelo seu próprio parceiro e vendedor de veículos automóveis.
YY. Logo, mal andou a decisão recorrida ao dar como não provado o facto 20°, o qual deverá ser dado como provado.
ZZ. Finalmente, quanto aos factos provados sob os pontos 32° e 33°, quer a primitiva Embargada, quer a Recorrida nunca alegaram ou comprovaram documentalmente os valores que, nos seus dizeres, se encontravam em dívida ANTES da venda do bem financiado, limitando-se a invocar o incumprimento de algumas prestações que não datam nem quantificam.
AAA. Ora, e inclusivamente por força do pacto de preenchimento que imporá aos avalistas, dentro dos quais, a Recorrente, e para efeitos de preenchimento da livrança em branco, cumpria à Embargada primitiva notificar a subscritora da livrança da forma como havia apurado o valor em dívida para efeitos de preenchimento, por referência às prestações em dívida, a fim de ajuizar da bondade do preenchimento da livrança, o que nunca fez, como o demonstra a contestação apresentada em que nem sequer é quantificado e datado o incumprimento anteriormente ao preenchimento da livrança, única forma, inclusivamente, de verificar da bondade da imputação do valor de € 35.000.00 obtido pela venda do bem financiado.
BBB. Destarte, os Embargos de Executado como ação declarativa enxertada no processo executivo, de simples apreciação negativa, visam, através da invocação da exceção perentória impeditiva - violação do pacto de preenchimento - aniquilar o facto constitutivo invocado pelo Exequente Embargado, radicado no título cambiário que é a livrança e assim obter a declaração de extinção da execução, nomeadamente por ausência de título.
CCC. Logo, considerando que o embargado recorrido confessou não dispor de outras missivas remetidas à co-executada devedora, é manifesto que, não tendo o Embargado comunicado antecipadamente à subscritora da Livrança em branco, bem como aos avalistas, quais os valores em dívida e data de constituição da mora, seja antes da venda da viatura financiada, seja antes do preenchimento da livrança, ressumbra demonstrada a violação do pacto de preenchimento.
DDD. A conclusão ora precipitada assente novamente das regras do ónus da prova, consignadas no artigo 342°, n°s 2 e 3, do Código Civil, concatenadamente com o disposto nos artigos 10°, ex vi o disposto no artigo 77°, 75° e 76°, todos da LULL, sendo que, tendo a Embargada incumprido o ónus da prova que sobre si impendia quanto ao respeito do clausulado aquando do preenchimento da livrança - isto é, determinação do valor em dívida por referência ao valor em dívida aquando do incumprimento, que não data nem quantifica, acrescidas de juros e despesas, deduzido o valor de venda do bem financiado — manifesto se torna que não podia ser dada como provada a factualidade atinente aos valores em dívida e pelos quais foram preenchidos a livrança.
EEE. E daí que sobre o recorrido impendia o ónus de alegar e demonstrar quer a data em que se verificou o incumprimento, quer os valores em dívida, seja antes da venda do veículo em causa, seja antes do preenchimento da livrança, em obediência ao disposto no artigo 343°, n° 1, do CC, o que não fez.
FFF. Ainda que se consentisse que o valor de € 35.000,00 correspondia ao valor justo de venda do bem financiado, são insuficientes quer os factos dados como provados, em que nem sequer se consigna em que data entrou a co-executada subscritora da livrança em incumprimento, por que valores, quer os elementos probatórios constantes dos autos e que competia ao Embargado recorrido carrear, o que não fez, para daí concluir que, à data da venda, o valor em dívida ascendia a € 11.267,66 e que a livrança, a que foi aposta a quantia em dívida de € 14.147.87. correspondia ao montante do capital vencido.
GGG. E não se admite nem se consente a conclusão extraída pelo Tribunal recorrido em sede de fundamentação quando afirma que a co-executada sociedade não apresentou qualquer resposta à carta remetida pela Embargada a comunicar a venda pelo valor de € porquanto da prova produzida, nomeadamente o documento 4 junto pela Embargada primitiva no requerimento impetrado em 24-02-2018, sob a referência 28306248, consta a expressa referência ao facto de a mesma consistir em resposta à correspondência remetida pela sociedade co-executada em 25-02-2007, mas não junta aos autos pela Embargada...
HHH. Finalmente, não se pode olvidar que, do contrato de financiamento junto pelo Embargado recorrido em sede de Contestação (referência 24281506) junto a fls. 48 e 49 do Apenso A, consta a menção manuscrita Está pago, facto e elemento probatório estes nem sequer valorados ou mencionados pelo Tribunal a quo....
III. Assim, é manifesto que errou a decisão recorrida quando deu como provada a factualidade dada como assente nos pontos g) e h), tendo inclusive violado as regras de repartição do ónus probatório constantes do artigo 343°, n°s 2 e 3, do CC, os quais deverão ser dados como não provados.
JJJ. Aliás, e nos termos da Lei Adjetiva, idêntica conclusão se alcança, tendo presente o disposto no artigo 414° do CPC que outrossim afigura-se violado pelo Tribunal recorrido.
KKK. Na procedência do recurso da matéria de facto, manifesto se torna que ocorreu violação do pacto de preenchimento por parte da Embargada Recorrida, sendo que a sanção do preenchimento abusivo da livrança em branco, em claro abuso do pacto de preenchimento, o qual exige a pré-verificação do efetivo incumprimento por parte da mutuária, é a da inexigibilidade da prestação e, subsequentemente, a invalidade do título, nos termos do disposto no artigo 814.°, alínea e) do CPC de 1961 e 729.°, alíneas a) e e) do NCPC, ex vi o disposto no artigo 731.°. normas estas que foram violadas pelo Tribunal recorrido, o que desde já se invoca.
LLL. Assim, deverá a sentença ser revogada e substituída por decisão que declare extinta a execução quanto ao Embargante e ordenado o levantamento e cancelamento do competente registo da penhora.
MMM. Por outro lado, do acima exposto, resulta que a Embargada promoveu a venda da viatura financiada sem o consentimento e prévia autorização da sua legítima proprietária: a co-executada WH, conquanto, ficou demonstrado que a viatura financiada não foi voluntariamente entregue à Exequente primitiva (apenas tendo sido deixada no stand para tentativa de venda), e, por outro lado, não se encontrando demonstrado o incumprimento por parte dos executados, sendo a Apelada apenas titular de uma cláusula de reserva de propriedade, procedeu à venda de um bem do qual não era nem legítimo proprietário, nem legítimo possuidor.
NNN. Assim, o contrato de compra e venda outorgado pelo Banco BC (Exequente primitiva) com o terceiro, utilizando para o efeito o modelo de registo de transferência da propriedade em poder do stand, sem o consentimento e autorização da co- executada WH consubstancia contrato de compra e venda de bens alheios, nos termos do disposto nos artigos 892° e seguintes do CC.
OOO. Deveria o Tribunal recorrido ter declarado a nulidade da venda por se tratar de venda de bem alheio e daí ter extraído as legais consequências, tudo em obediência ao disposto nos artigos 892°, 894°, 897°, 898° e 900°, todos do CC, normas estas que foram por si violadas, o que desde já se invoca com as legais consequências.
PPP. Neste conspecto, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare e invocada nulidade, tudo com as legais consequências.
QQQ. Acresce que tal modo de proceder leva, de novo, à conclusão que existiu violação do pacto de preenchimento, já que nem as co-executadas, nem o Apelante acordaram ou autorizaram que a viatura em causa fosse vendida pela Embargada, e, muito menos, nos termos e condições em que o foi.
RRR. Ocorre inexigibilidade da prestação e, subsequentemente, a invalidade do título, nos termos do disposto no artigo 814. °, alínea e) do CPC de 1961 e 729. °, alíneas a) e e) do NCPC, ex vi o disposto no artigo 731. °, devendo, como tal, ser a sentença revogada e substituída por outra que declare extinta a execução quanto à Embargante e ordenado o levantamento e cancelamento do competente registo da penhora.
SSS. Daqui se extrai que, contrariamente ao decidido na decisão revidenda, atuou o Embargado Recorrido em manifesto abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334° do CC, por ter atuado, quer na venda da viatura financiada, quer no preenchimento da livrança, quer ainda em sede de contestação no excesso dos limites da boa fé, de forma manifesta, clara, patente e indiscutível, o que deverá ser consequentemente declarado.
Termos em que, na confluência dos argumentos acima invocados, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a extinção da Execução, assim fazendo V. Exa. a COSTUMADA JUSTIÇA!»
*


Contra-alegou a apelada, concluindo pela improcedência da apelação (fls. 160-236).

QUESTÕES A DECIDIR
Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.(1) Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito.(2)

Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes:
i.- Impugnação da decisão de facto;
ii.- Prescrição da obrigação cambiária;
iii.- Nulidade do pacto de preenchimento.

Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade:
1.-Em 24-04-2008, a inicial exequente BANCO BC, S.A. apresentou o requerimento inicial da execução, peticionando o pagamento da quantia de € 14.321,98.
2.-Na execução, conforme auto de penhora de 29-07-2016, foi penhorado o veículo automóvel marca AUDI, modelo A4, com a matrícula (…), registado a favor do executado JÁ desde 03-07-2002, na Conservatória do Registo Automóvel, conforme documento junto aos autos de execução pelo agente de execução.
3.-Na execução, em data anterior a 29-07-2016 não foi penhorado qualquer outro bem ou direito apesar das várias diligências empreendidas pelo agente de execução e que estão documentadas nos mesmos autos de execução.
4.-Na execução, a executada AA foi citada em 23-05-2017 para, querendo, no prazo legal, deduzir oposição à execução e à penhora.
5.-No decurso do verão do ano de 2005, foram pela executada WH, LDA. encetadas negociações junto da sociedade de venda de automóveis SC para a aquisição, com recurso a financiamento, da viatura automóvel ligeira de passageiros, marca Porsche, modelo 911 coupé, com a matrícula (…).
6.-Alcançado acordo quanto ao preço do bem em causa, foi pela referida sociedade SC apresentada uma solução de financiamento proposta pela inicial exequente BANCO BC.
7.-Serve de base à presente execução uma livrança subscrita pela executada WH, LDA. e avalizada pelos executados JÁ e AA, com o valor facial de € 14.147,87 e data de vencimento em 05/12/2007 - o original daquela livrança está junto aos autos de execução.
8.-No leque de atividades da inicial exequente BANCO BC cabe a concessão de crédito a particulares para aquisição de diferentes bens de consumo e fins diversos.
9.-No âmbito da sua atividade enquanto entidade financiadora, a pedido da executada WH, LDA., a inicial exequente celebrou, em 6 de dezembro de 2005, o contrato de crédito n.º 80002817638 para aquisição de um veículo de passageiros, marca e modelo PORSCHE 911 CARRERA (996), com a matrícula (…), conforme docs. n.ºs 1 a 3 juntos com a contestação e cujo teor se considera aqui reproduzido [docs. de fls. 36 a 40 verso].
10.-O supra referido contrato de crédito foi celebrado entre a inicial exequente e os executados, sendo que os executados JA e AA celebraram o referido contrato na qualidade de avalistas.
11.-Do dito contrato consta expressamente que a inicial exequente concedeu à executada WH,LDA. um crédito no valor de € 50.864,86 (cinquenta mil oitocentos e sessenta e quatro euros e oitenta e seis cêntimos), montante esse que teria de ser liquidado em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas no valor de € 1.202,50 (mil duzentos e dois euros e cinquenta cêntimos) cada, tendo o crédito um custo total € 72.150,00 (setenta e dois mil cento e cinquenta euros), cfr. doc. n.º 2 junto com a contestação.
12.-Aquando da assinatura do aludido contrato de financiamento, a ora embargante AA entregou e autorizou que fossem tiradas cópias dos seguintes documentos: bilhete de identidade e cartão de contribuinte, conforme doc. n.º 4 junto com a contestação.
13.-Quanto às denominadas “condições gerais” do mencionado contrato de crédito, à ora embargante não foi esclarecido ou explicado qualquer uma das suas cláusulas, incluindo aquelas referentes ao pacto de preenchimento da livrança em branco.
14.-Pelo menos, quanto ao montante a financiar e prazo de pagamento das respetivas prestações, tal foi negociado entre a executada WH e a inicial exequente, conforme proposta de fls. 36 e verso.
15.-Na data da assinatura do supra mencionado contrato, os executados JA e AA avalizaram uma livrança subscrita pela executada WH, LDA., que foi deixada em branco quanto aos demais campos, para preenchimento futuro, em caso de incumprimento contratual, conforme doc. n.º 5 junto com a contestação [fls. 41 verso].
16.-A cláusula 7.ª do aludido contrato de crédito dispõe que “O proponente fica obrigado a informar a BC de qualquer alteração dos dados pessoais indicados para este Contrato, que venham a ocorrer durante o curso do empréstimo, nomeadamente a eventual alteração da morada entre outros. Quaisquer comunicações escritas a serem efectuadas por força deste contrato serão expedidas para o endereço dos outorgantes que figuram nas condições particulares deste Contrato, salvo se qualquer alteração tiver sido notificada à contraparte mediante carta registada com aviso de recepção.”
17.- No que respeita ao pacto de preenchimento da livrança dada à execução, vem o mesmo previsto na cláusula 6.ª das condições gerais do celebrado contrato, bem como nas declarações dos avalistas, conforme docs. n.ºs 1 a 3 juntos com a contestação e cujo teor se considera aqui reproduzido [docs. de fls. 36 a 40 verso].
18.-A embargante não teve qualquer poder negocial no pacto de preenchimento que lhe foi apresentado, seja aquele constante do contrato de mútuo, seja aquele subscrito separada e conjuntamente com o executado JA; ambos consistem em minutas pré-elaboradas pela inicial exequente cujo conteúdo nunca foi esclarecido pela inicial exequente à ora embargante e quanto às quais apenas lhe foi facultado o direito de acrescentar a data de emissão e assinar.
19.-Do teor dos mesmos consta, designadamente, o seguinte:
- quanto ao primeiro: "Declaro aceitar ser Avalista do Proponente deste empréstimo e aceitar plenamente as Condições Gerais e Particulares deste Contrato de Mútuo, avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco anexa ao Contrato, podendo a BC, em caso de incumprimento do Proponente, proceder à cobrança dos montantes em dívida e à execução cambiária. Declaro autorizar expressamente a BC a preencher qualquer livrança por mim subscrita e não integralmente preenchida, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e aos valores, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Proponente perante a BC, acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem dos títulos".
- quanto ao segundo: "Reportando-nos à proposta de crédito n.º 10000730647 de cujos termos e condições temos perfeito e integral conhecimento e em relação aos quais manifestamos o nosso acordo, e em garantia do bom cumprimento das obrigações dela emergente, nomeadamente para assegurar o reembolso das quantias desembolsadas pela BC, bem como o pagamento dos juros que se mostrarem devidos e demais despesas e encargos fazemos nesta data entrega à BC de uma livrança de caução subscrita pela WH Comércio Internacional, Lda. (...), representada na qualidade de gerente (...) por AA (...), e por o sócio JA (...), com o montante e data de vencimento em branco, ficando a BC pela presente mandatada para completar o seu preenchimento, à sua melhor conveniência, em caso de não cumprimento, pela WH (...) de qualquer das obrigações decorrentes do contrato acima referido. O montante a fazer constar na livrança deverá perfazer tudo quanto, na data do preenchimento, seja devido pela WH (...) em virtude do mencionado Contrato, ficando ainda a BC autorizada a determinar a data de vencimento da livrança assim preenchida, bem como a proceder ao desconto da mesma ou ao seu endosso, mantendo-se nesse caso inalterada a presente autorização de preenchimento, a qual vinculará, nos seus precisos termos, o novo portador da livrança (...).".
20.- Foi entregue à embargante uma cópia do celebrado contrato de crédito.
21.-A inicial exequente, em execução do celebrado contrato de crédito, financiou a aquisição, pela executada WH, do identificado veículo automóvel.
22.-Em 03-06-2005 foi registada penhora sobre o identificado veículo automóvel a favor de FJM, sendo o sujeito passivo a sociedade CBC, Lda., conforme documento junto aos autos que constitui cópia da informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra em 19-10-2016; pelo menos até 19-10-2016 - data da referida informação -, tal penhora manteve-se registada.
23.-Quanto ao identificado veículo automóvel, em 20-05-2003 foi registada a sua aquisição pela sociedade CBC, Lda. e, em 10-01-2006, foi registada a sua aquisição pela executada WH, bem como, na mesma data, foi registada a reserva de propriedade a favor da inicial exequente BANCO BC, conforme documento de fls. 43 e ainda da informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra em 17-10-2016 cuja cópia foi junta aos presentes autos.
24.-Quanto ao celebrado contrato de crédito, a executada WH procedeu ao pagamento das prestações devidas até novembro de 2006.
25.-Em finais de outubro de 2006, a executada WH LDA., devidamente representada pela sua então gerente AA, resolveu proceder à entrega do veículo objeto do financiamento para que o mesmo fosse vendido, conforme documento de fls. 45 a 46 cuja assinatura foi notarialmente reconhecida em 24-10-2006.
26.-O valor da venda do identificado veículo automóvel reverteria a favor da inicial exequente para liquidação do valor em dívida ou, pelo menos, para liquidação de parte do valor em divida.
27.-O identificado veículo automóvel foi entregue pela executada WH, LDA. à sociedade SC AUTOMÓVEIS, S.A. para que esta procedesse à venda do mesmo veículo, tendo aquela executada entregue, juntamente com o referido veículo, a respetiva declaração de venda devidamente assinada para o efeito cuja cópia constitui o documento de fls. 45 a 46.
28.-Em 28-12-2016, a inicial exequente enviou à executada WH e à ora embargante, e estas receberam, as cartas cujas cópias constam dos autos, onde, designadamente, foi comunicado que a executada WH e a ora embargante dispunham do prazo de três dias úteis para apresentarem um valor superior a € 35.000,00 para aquisição, por terceiro, da identificada viatura, uma vez que já havia uma proposta de compra no montante de € 35.000,00 [aquelas cópias foram juntas com o requerimento de 24-02-2018].
29.-Conforme carta da sociedade SC AUTOMÓVEIS, S.A., datada de 27-12-2006, e por intermédio desta mesma sociedade, nos primeiros dias de fevereiro de 2007, o referido veículo automóvel foi vendido pelo valor de € 35.000,00, constando do registo automóvel que o adquirente foi R...V..., cfr. documento de fls. 43 verso e 44 e ainda documento junto aos autos que constitui cópia da informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra; o registo de propriedade a favor do referido R...V... foi realizado em 09-02-2007.
30.-Em agosto de 2008, a mesma viatura foi objeto de compra e venda, tendo sido inscrito no registo “Reserva de propriedade até que o comprador pague ao vendedor a quantia de € 40.251,00”, conforme cópia de requerimento de 07-08­2008 junta aos autos e ainda da já referida informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra em 17-10-2016.
31.-Em 22-11-2007, a inicial exequente enviou à ora embargante AA uma carta cuja cópia constitui o doc. de fls. 47, considerando-se aqui reproduzido o respetivo teor, missiva esta que foi rececionada na morada da mesma embargante; nesta carta, a inicial exequente comunicou à embargante, designadamente, que o mencionado contrato de crédito foi resolvido por falta de pagamento e que, por tal motivo, foi preenchida a livrança anteriormente entregue com o montante total de € 14.147,87 respeitante às seguintes parcelas:
- € 11.267,66 capital em dívida
- € 2.701,41 juros vencidos e despesas
- € 108, 06 imposto de selo sobre juros
- € 70,74 selagem do título
32.-Apenas foram liquidadas algumas prestações, ficando assim por liquidar a quantia de € 11.267,66, após a venda do identificado veículo automóvel.
33.-A livrança foi preenchida pelo montante de € 14.147,87 que corresponde
ao somatório das seguintes parcelas:
-€ 11.267,66, de capital vencido e vincendo;
-€ 2.701,41, referentes a juros remuneratórios, propriamente ditos, vencidos
e não pagos;
-€ 108,06, devidos a título de imposto de selo sobre juros;
-€ 70,74, de custos devidos pela selagem da livrança.
34.-Em 15-02-2007, a inicial exequente enviou à executada WH, e esta recebeu, a carta cuja cópia foi junta a estes autos, considerando-se aqui reproduzido o respetivo teor, onde, designadamente, comunicou que o identificado veículo automóvel foi vendido pelo preço de € 35.000,00 e juntou à mesma carta um novo plano de pagamentos da quantia de € 11.076,83 [a executada WH tinha a sua sede na (…) tendo, em 30-11-2005, mudado a sua sede para a Rua (…), conforme consta da cópia do respetivo registo comercial em arquivo nos autos de execução].
35.-Em 22-11-2007, a inicial exequente enviou à executada WH, e esta recebeu, uma carta cuja cópia foi junta a estes autos, considerando-se aqui reproduzido o respetivo teor; nesta carta, a inicial exequente comunicou aquela executada, designadamente, que o mencionado contrato de crédito foi resolvido por falta de pagamento e que, por tal motivo, foi preenchida a livrança anteriormente entregue com o montante total de € 14.147,87 respeitante às seguintes parcelas:
-€ 11.267,66 capital em dívida
-€ 2.701,41 juros vencidos e despesas
-€ 108, 06 imposto de selo sobre juros
-€ 70,74 selagem do título
36.-Em 15-02-2007, a inicial exequente enviou à ora embargante, e esta recebeu, a carta cuja cópia constitui o documento de fls. 46 verso onde, designadamente, foi comunicado à mesma embargante a venda da identificada viatura pelo preço de € 35.000,00.

B)Factos Não Provados

Com interesse para a decisão da causa resultaram os seguintes factos não provados:
Artigos da petição inicial: 79.º.
1.-Sucede que toda a negociação acima referida foi encetada pelo filho da embargante - VCDA - pelo que nenhuma intervenção teve na negociação dos contratos em causa nos autos, mormente de financiamento para aquisição da referida viatura.
2.-Por motivos que a embargante desconhece, o referido contrato de mútuo apenas viria a ser outorgado em 30-11-2005.
3.-E tal contrato foi remetido por fax ou correio para colher as devidas assinaturas, nunca por nunca a oponente tendo tido qualquer contacto quer com a sociedade vendedora e mediadora do negócio, quer com a inicial exequente.
4.-Não lhe tendo sido comunicada qualquer uma das suas cláusulas, incluindo aquelas referentes ao pacto de preenchimento da livrança em branco.
5.-As minutas pré-elaboradas [referidas no artigo 40.º da p.i. dos embargos] foram remetidas aos executados JA e AA por correio ou fax.
6.-No âmbito do contrato em apreço determina-se que o dia de débito das prestações ocorre 30 dias após o desembolso de fundos.
7.-Todos os colaboradores da inicial exequente são instruídos no sentido de reduzir a escrito e preencher todos os elementos nos contratos celebrados com os consumidores, sendo ambas as partes obrigadas a assinar e a ficar com uma cópia.
8.-Todos os colaboradores da inicial exequente são instruídos no sentido de informarem os contraentes do sentido e alcance das cláusulas gerais constantes do contrato de crédito e esclarecerem todas as dúvidas que possam surgir, tendo em conta a falta de conhecimentos jurídicos da maioria dos contraentes.
9.-Foi lido e explicado o conteúdo do referido contrato de crédito aos seus intervenientes.
10.-Foi devidamente explicado à embargante o significado das cláusulas contratuais e esta foi informada do seu alcance, bem como terão sido prestados todos os esclarecimentos solicitados.
11.-No documento que se juntou como n.º 1, imediatamente antes à assinatura da aqui Embargante/avalista, consta a seguinte menção: “Declaro ainda que me foi entregue o exemplar do contrato que me é destinado”.
12.-Em junho de 2006, a embargante e a executada WH tomaram conhecimento da penhora registada em 03-06-2005; facto este totalmente omitido pela inicial exequente, assim como pela sociedade mediadora SC.
13.-Do ocorrido, foram prontamente pedidos esclarecimentos à inicial exequente, sendo ainda solicitado que tal situação fosse de imediato resolvida, porquanto condição essencial do contrato de mútuo para aquisição da referida viatura era de que se encontrava livre de quaisquer ónus.
14.-Entre a executada WH e a inicial exequente foi celebrado um contrato de compra e venda verbal do veículo com a matrícula XX-XX-XX.
15.-A executada WH entregou o identificado veículo à SC dado que a inicial exequente não resolveu a questão da existência da aludida penhora, visando lograr uma solução alternativa da questão.
16.-A executada WH, por intermédio do filho da ora embargante, Valter Aleixo, solicitou à SC que diligenciasse pela revenda da viatura pelo valor mínimo de € 45.000,00.
17.-Sucede que, em setembro de 2006, tendo logrado um comprador pelo preço de € 45.000,00, a executada WH solicitou à SC o levantamento da viatura em causa, o que lhe foi por esta negado, não tendo sequer possibilitado o acesso ao veículo em causa.
18.-A executada WH nunca por nunca procedeu à entrega da viatura em causa nos autos - matrícula - seja à SC, seja à inicial exequente, para efeitos de dação em pagamento junto da inicial exequente.
19.-A venda da identificada viatura ocorreu em finais de dezembro de 2006.
20.-Do teor do documento 7 junto pela embargada na sua contestação, o valor atribuído ao bem financiado é, em 04-02-2007, de € 46.129,91, sendo-lhe descontado o valor de € 6.529,91 a título de orçamento.
21.-A embargante, em seu nome e/ou na qualidade de gerente da executada WH, nunca consentiu na venda da identificada viatura tal como realizada pela inicial exequente conluiada com a SC.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Impugnação da decisão de facto
Pretende a apelante que o facto não provado sob 1 (“1. -Sucede que toda a negociação acima referida foi encetada pelo filho da embargante - VCDA - pelo que nenhuma intervenção teve na negociação dos contratos em causa nos autos, mormente de financiamento para aquisição da referida viatura”) passe a provado, invocando os depoimentos do filho da Embargante e de CE.
Ouvida a audiência na íntegra, ressalta o seguinte. O filho da embargante afirma-se como o gerente de facto da WH, sendo o próprio que teve a ideia de adquirir o Porsche, é que o negociou o contrato e utilizou o veículo em seu proveito, tendo só recorrido aos pais (embargante) para formalizar o contrato, sendo que a embargante nunca conduziu o Porsche. CE, comissionista da SC, que vendeu o Porsche confirma que negociou o veículo com o filho da embargante, mais afirmando que “ele usou os pais para comprar o carro”.
Todavia, a embargante assinou o contrato, conforme se deflui de fls. 37 e 37 v. e dos factos provados sob 9 a 12, sendo que o filho da embargante afirma que a mesma chegou a frequentar universidade em Angola, afirmando que desconhece as habilitações literárias do pai, o que não deixa de ser surpreendente.

Assim sendo, justifica-se apenas o aditamento do seguinte facto:
37- O contrato de crédito referido em 9 foi negociado pelo filho da Embargante, VCDA, sem intervenção da embargante em tal negociação que precedeu a assinatura do contrato.
Pretende a apelante que o ponto 4 dos factos não provados (“Não lhe tendo sido comunicada qualquer uma das suas cláusulas, incluindo aquelas referentes ao pacto de preenchimento da livrança em branco.”) seja revertido a facto provado.
Não se alcança o sentido útil da impugnação porquanto está provado que: 13- Quando às denominadas “condições gerais” do mencionado contrato de crédito, à ora embargante não foi esclarecido ou explicado qualquer uma das suas cláusulas incluindo aquelas referentes ao pacto de preenchimento da livrança em branco. Ou seja, a impugnação está prejudica por este facto provado.
Pretende a apelante que os factos provados sob 25 a 27 passem a ser considerados como não provados e, em sentido inverso, que os factos não provados sob 15 a 18 e 21 passem a ser considerados como provados.
Estão em causa os factos atinentes à entrega do Porsche para a sua venda e, com o produto desta, ser abatido o valor da dívida da mutuária sociedade.
Nesta sede, os segmentos relevantes dos depoimentos foram os seguintes:
A testemunha J...M..., então funcionário da BC, afirma que o veículo foi entregue num stand para ser vendido e amortizada a dívida, tendo-se deslocado ao stand para efetuar a ficha de retoma.
O neto da embargante declarou que, quando o pai foi preso, este pediu-lhe para ir entregar o carro no stand SC. A própria testemunha é que conduziu o veículo para o stand, sendo acompanhado pelos avós (embargante; com os avós sempre a acompanharem-me”) que seguiam noutro carro. Localiza esta entrega em outubro-/novembro de 2006, sendo que o pai foi preso em setembro de 2006. Dois ou três meses depois (não está seguro quanto a este lapso temporal), o pai pediu-lhe para ir ao stand levantar o carro e o EK disse-lhe que tinha entregue o carro a uma financeira e que não tinha o carro disponível para lhe entregar.
O filho da embargante declarou que foi preso em 18.9.2006 e falou com o EK para ver se ele podia vender a viatura. Afirma que pretendia que o veículo fosse vendido pelo valor em dívida, podia valer 45/46.000, “não tenho um valor exato”. Essa entrega foi agilizada com a entrega de uma declaração de venda assinada pela embargante, a qual se mostra junta a fls. 45-46. Afirma que, antes do fim de 2006, arranjou um interessado disposto a pagar € 45.000 pelo veículo, mas o EK “inibiu a recolha” do veículo para formalizar o negócio. O EK disse que era um impedimento associado à BC.
A testemunha EK afirma que o filho da embargante lhe pediu para vender o carro, sendo que o carro “foi lá parar por incapacidade de pagamento”. Quem entregou o veículo foi o neto. No que tange à interpelação para devolver o veículo, deu várias hipóteses (“não recusámos nada a ninguém”, “o carro é das partes envolvidas”, “se ele tinha direito a levar o carro não estou a ver-me a dizer que sim ou não”), mostrando-se evasivo e pouco concreto. O veículo foi vendido, mas não por intermédio desta testemunha. A BC era parceira da SC, sendo que a testemunha telefonava para a BC.
Deste acervo probatório resulta que a entrega do veículo para venda e amortização foi feita com conhecimento e assentimento da embargante, a qual esteve a acompanhar o neto aquando da entrega (palavras do próprio neto, bastantes espontâneas, não lhe tendo sido perguntado se estava acompanhado).Naturalmente que, num contexto em que o utilizador e quem pagava as prestações estava preso (filho da embargante), o propósito – como sempre mesmo em contextos mais simples –era o de vender o veículo pelo preço mais alto possível para maximizar a amortização do mútuo. A asserção do filho da embargante, no sentido de que conseguiu um comprador que oferecia € 45.000 é pouco convincente, limitando-se o mesmo a fazer tal asserção sinóptica, sem contextualizar, indicar a pessoa, e razão do subsequente desinteresse da mesma, tanto mais que foi remetida a carta (provada sob 28, em 28.12.2006) dando a possibilidade de indicar outro comprador por preço mais elevado. Note-se que o veículo tinha reserva de propriedade a favor da mutuante (facto 23) pelo que o filho da embargante não podia vender o veículo, cabendo a venda à mutuante titular da reserva da propriedade. A versão do filho da embargante também não convence porque, neste contexto, havendo um interessado, teria sido mais fácil e expedito remetê-lo para a BC do que pretende ir buscar o veículo ao stand para vendê-lo, perguntando-se como iria o filho da embargante vender o veículo se não era proprietário do mesmo…
Assim sendo, improcede a impugnação da decisão de facto nestes segmentos.
Pretende a apelante que o facto não provado sob 20 (“Do documento 7 junto pela embargada na sua contestação, o valor atribuído ao bem financeira é, em 4.2.2007, de € 46.129,91, sendo-lhe descontado o valor de € 6.529,91 a título de orçamento”) passe a ser considerado provado.
A apelante reporta-se à ficha de retoma do veiculo, em cuja segunda página foi indicado: «Valor eurotax/compra € 39.600; Valor orçamento € 6.529,91» e, mais abaixo, «Valor venda € 35.000», estando os valores manuscritos. Todavia, nenhuma das testemunhas inquiridas soube explicar cabalmente esta parte do documento, sendo que a testemunha L...C...O... preencheu e assinou apenas a 1ª página. O que foi referido foi que a Eurotax constitui uma tabela de avaliação do valor dos veículos usados, frequentemente utilizada, a qual tem com pressuposto a inexistência de vícios no veículo a vender. Naturalmente que uma avaliação de um veículo por uma tabela, por muito idónea que seja, não significa que exista um concreto comprador disposto a pagar esse mesmo valor, ou seja, não há que fazer aqui qualquer presunção judicial. E a mutuária não vendeu o veículo à BC, sendo que foi facultado à mutuária que apresentasse proposta superior aos € 35.000 encontrados pela BC (facto 28).
Termos em que improcede a impugnação.
Finalmente, pretende a apelante que os factos provados sob 32 e 33 sejam considerados não provados. Tais factos reportam-se aos valores em dívida, após a venda do veiculo por € 35.000.
O veículo foi vendido em fevereiro de 2007, estando o registo da nova aquisição feito em 9.2.2007 (29). O valor das prestações era de € 1.202,50 (11), sendo que, nos termos do documento junto pela apelante em audiência em sede de contradita, em 11.12.2006, o contrato apresentava um saldo negativo de € 1.232,50 (fls. 87). A BC só comunicou a resolução do contrato em 22.11.2007 (31), sendo que as prestações de 11 meses totalizam € 13.227,50 (11 x 1202,50). Assim sendo, os valores indicados em 32 e 33 estão perfeitamente dentro dos parâmetros previsíveis e documentados, sendo que a própria embargante afirma que pagou as prestações até novembro de 2006 (artigo 64º da petição), o que é corroborado pelo documento de fls. 87, tendo dado azo ao facto provado sob 24. O filho da embargante afirmou que, quando foi preso em setembro de 2006, logo previu que não poderia pagar o contrato, razão pela qual quis que o veículo fosse para o stand para ser vendido.
Ao contrário do que argumenta a apelante, não competia à BC, previamente ao preenchimento da livrança, notificar os avalistas dos valores em dívida. Com efeito, a lei cambiária não impõe ao portador do título que, antes de acionar o avalista do subscritor, lhe dê informação acerca a situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.5.2017, Fonseca Ramos, 9197/13; esta questão será retomada infra).
A exequente demonstrou, por prova documental e mesmo testemunhal, ser credora, incumbindo à mutuária e/ou à embargante infirmar tal prova, designadamente provando pagamentos por meio documental, o que não fez.
Termos em que improcede a impugnação também neste segmento.

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA)
A apelante pugna pela procedência da exceção perentória da prescrição da obrigação cambiária porquanto a interrupção prevista no direito substantivo apenas aproveitará ao Embargado, caso este tenha sido diligente ou não lhe possa ser assacada delonga na realização da penhora. Tal não ocorreu porquanto: a exequente primitiva não indicou bens à penhora; não justificou a impossibilidade de cumprir com o previsto no artigo 810º, nº2, al. d) e nº5; apenas em 31.8.2015, é que a embargada apresentou o primeiro requerimento a solicitar a pesquisa concreta de bens.
O tribunal julgou improcedente a exceção, adotando esta fundamentação:
«A livrança dada à execução teve o seu vencimento em 05/12/2007, facto alegado pela exequente e que é confirmado pela data de vencimento aposta na mencionada livrança.
A realização das diligências visando a penhora de bens dos executados cabia, em primeira linha, ao solicitador ou agente de execução que, nesse sentido, empreendeu várias diligências sem sucesso, acabando por proceder á penhora do veículo com a matrícula YY-YY-YY.
Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opere automaticamente - independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare - ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso processual que apenas é imputável ao agente de execução; estando o processo a aguardar, há mais de seis meses, a realização de diligências que são da competência do agente de execução, não poderá concluir-se, sem mais, que a falta de movimento processual é imputável a negligência do exequente, sem que exista, pelo menos, uma notificação que transfira para este o ónus de reagir e tomar posição sobre a inércia e o incumprimento do agente de execução; assim, constatando-se que o processo não apresenta movimento durante um período temporal significativo que seja bastante para concluir que o agente de execução não está a cumprir os deveres inerentes ao cargo, deverá o Tribunal notificar o exequente para requerer o que tiver por conveniente em face desse incumprimento; só a partir desse momento se poderá considerar que o exequente tem a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguarda o seu impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requerer nos seis meses subsequentes. [vide acórdão de 14-06-2016 do TRC, Proc. n.º 500/12.0TBAGN.C1].
Ora, não resulta dos autos de execução que a tardia realização da penhora do identificado veículo tivesse resultado de facto imputável à inicial ou atual exequente, sendo certo que esta última nunca foi notificada pelo tribunal para impulsionar os autos de execução.
Conclui-se, portanto, que, quanto à livrança dada à execução, o prazo de prescrição interrompeu-se cinco dias após a apresentação do requerimento executivo, que ocorreu em 24-04-2008, não mais tendo voltado a correr tal prazo dada a pendência da execução.»
A tripla factualidade ora invocada pela apelante (a exequente primitiva não indicou bens à penhora; não justificou a impossibilidade de cumprir com o previsto no artigo 810º, nº2, al. d) e nº5; apenas em 31.8.2015, é que a embargada apresentou o primeiro requerimento a solicitar a pesquisa concreta de bens) não foi, oportunamente, alegada pela embargante na sua petição inicial. Trata-se, assim, de factualidade nova, a qual não pode ser atendida nos termos do disposto no Artigo 5º, nº1 e nº2, al. b), do Código de Processo Civil.
Mesmo que integrasse factos complementares, tal factualidade não pode agora ser atendida. Tais factos só poderiam ser introduzidos no processo no decurso do julgamento em primeira instância, mediante requerimento da parte ou oficiosamente, sendo que, neste último caso, cabe ao juiz anunciar às partes que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto. Em qualquer dessas circunstâncias, assiste à parte beneficiada pelo facto complementar e à contraparte a faculdade de requererem a produção de novos meios de prova para fazer a prova ou contraprova dos novos factos complementares – cf. Geraldes, Abrantes/Pimenta, Paulo/Sousa, Luís Filipe, Código de Processo Civil Anotado, I Vol., 2018, Almedina, pp. 28-29.
Não tendo a apelante desencadeado tal mecanismo de ampliação fáctica nem tendo o mesmo sido utilizado oficiosamente pelo tribunal , está precludida a ampliação da matéria de facto com tal fundamento em sede de apelação porquanto o conteúdo da decisão seria excessivo por envolver a consideração de factos essenciais complementares ou concretizadores fora das condições previstas no art. 5º ( cf. Geraldes, Abrantes/Pimenta, Paulo/Sousa, Luís Filipe, Código de Processo Civil Anotado, I Vol., 2018, Almedina, p. 798) ou, segundo Alberto dos Reis, ocorreria erro de julgamento por a sentença/acórdão se ter socorrido de elementos de que não podia socorrer-se (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pp.. 145-146).
O que a apelante invocou na petição foi que: a ação executiva deu entrada em 24.4.2008 e a embargante só foi citada em 27.5.2017; a execução devia ter-se iniciado pela efetivação da penhora, nos termos do Artigo 812º-B, nº1; a penhora só se efetivou em 29.7.2016, tendo a penhora demorado mais de três anos a efetivar-se.
Da factualidade provada resulta que: o requerimento inicial deu entrada em 24.4.2008; em 29.7.2016 foi penhorado o veículo Audi; em data anterior a 29.7.2016 não foi penhorado qualquer outro bem ou direito, apesar das várias diligências empreendidas pelo agente de execução; a embargante foi citada em 23.5.2017 ( factos 1 a 4).
Atenta a versão do Código de Processo Civil vigente à data da propositura da execução, havia uma forma única de execução (Artigo 465º), não havia citação prévia, precedendo a penhora a citação (Artigos 812º, nº7 e 812º-B, nº1), cabendo a realização da penhora ao agente de execução (Artigo 808º, nº1).
Nos termos do Artigo 323º, nº1, do Código Civil, «A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.» E, nos termos do nº2, «Se a citação ou notificação se não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias
A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – contida no nº2 deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, quando a conduta do requerente em nada tenha contribuído, em termos adjetivos, para que haja um atraso no ato de citação (Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3.7.2018, Ana Paula Boularot, 1965/13, de 19.6.2019, Alexandre Reis, 3173/17). Para o efeito do nº2 conta a data em que o requerimento executivo foi apresentado em tribunal, e não a data do pagamento da quantia devida ao agente de execução, nos termos do nº 6 do art. 724º do Código de Processo Civil (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.7.2019, Rosa Ribeiro Coelho, 1406/16).
Ora, a ação executiva foi intentada em 24.4.2008 pelo que ocorreu a interrupção da prescrição no quinto dia subsequente à instauração da execução porquanto, de acordo com a lei aplicável então e com a factualidade provada, não ocorreu qualquer conduta processual da exequente que tenha determinado o atraso na citação da ora embargante/executada. A citação da executada para além de três anos sobre a data de vencimento da livrança deveu-se a razões de natureza processual atinentes ao regime da ação executiva, em que a penhora precede a citação, não havendo que imputar tal demora à exequente (cf. facto 3; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.1.2019, Rosa Tching, 524/13). Tendo a livrança como data de vencimento 5.12.2017, infere-se que não decorreu o prazo de prescrição de três anos (Artigos 70º e 77º da LULL).
Nos termos do Artigo 327º, nº1, do Código Civil, «Se a interrupção resultar da citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo Resulta deste preceito que, uma vez interrompida a prescrição, nada releva o facto de, no seguimento dos autos, o exequente – por hipótese – haver descurado ulteriormente a realização da citação (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.3.1992, José Magalhães, 081416).
Argumenta a apelante que a interpretação feita pelo tribunal a quo das disposições conjugadas dos artigos 70º, 77º da LULL, 323º, nº2, e 327º, nº1, do Código Civil, é manifestamente ilegal e inconstitucional porque violadas dos princípios da segurança e da confiança jurídica, sendo o instituto da prescrição a consagração normativa de tais princípios.
O principio da confiança postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.3.2007, Sebastião Póvoas, 07A760). O princípio da confiança, intrinsecamente ligado aos princípios da segurança jurídica e do Estado de Direito, tem como finalidade proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem no cidadão, que confiou na postura e no vínculo criado através das normas prescritas no ordenamento jurídico (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.6.2012, Oliveira Vasconcelos, 506/10). Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, «o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático, postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar» (Acórdãos nos. 303/90, 628/98, 862/2013, 572/2014).
A propósito do princípio da segurança, afirma-se pertinentemente no Acórdão do STA de 11.5.2017, Fonseca da Paz, 0854/14, o seguinte:
«LIX. O princípio da segurança jurídica, enquanto implicado no princípio do Estado de Direito Democrático, encerra em si duas ideias basilares. Uma, a de estabilidade, no sentido de que as decisões dos entes públicos "não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes". A outra, a da previsibilidade, que no essencial se "reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos".
LX. Daí que a realização e efetivação do princípio do Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de estabilidade e previsibilidade às pessoas sobre as suas situações jurídicas, ou seja, que se mostre garantida a confiança na atuação dos entes públicos, porquanto "sem a possibilidade, juridicamente garantida, de poder calcular e prever os possíveis desenvolvimentos da atuação dos poderes públicos suscetíveis de se repercutirem na sua esfera jurídica" cada pessoa se converteria "em mero objeto do acontecer estatal" [cf. Jorge Reis Novais in: "Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa" (Coimbra 2004), págs. 261 e 262].
LXI. É, assim, que os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica pressupõem um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, no caso vertente do poder legislativo, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica.
LXII. A propósito da "segurança jurídica" e da "proteção da confiança" refere o J.J. Gomes Canotilho que "... a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica - garantia da estabilidade jurídica, segurança de orientação e de realização do direito -enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos. A segurança e a proteção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são exigíveis perante qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de proteção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico ..." [in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7.a edição, pág. 257].
LXIII. E, um pouco mais à frente, afirma ainda o mesmo Professor que a "mudança ou alteração frequente das leis (de normas jurídicas) pode perturbar a confiança das pessoas, sobretudo quando as mudanças implicam efeitos negativos na esfera jurídica dessas mesmas pessoas. O princípio do Estado de direito, densificado pelos princípios da segurança e da confiança jurídica, implica, por um lado, na qualidade de elemento objetivo da ordem jurídica, a durabilidade e permanência da própria ordem jurídica, da paz jurídico-social e das situações jurídicas; por outro lado, como dimensão garantística jurídico-subjetiva dos cidadãos, legitima a confiança na permanência das respetivas situações jurídicas. Daqui a ideia de uma certa medida de confiança na atuação dos entes públicos dentro das leis vigentes e de uma certa proteção dos cidadãos no caso de mudança legal necessária para o desenvolvimento da atividade dos poderes públicos" [in: ob. c/r., págs. 259 e segs.].
LXIV. Temos, portanto, que para apreciar uma eventual lesão da proteção da confiança mostra-se essencial apurar se o Estado, no uso dos seus poderes, tomou efetivamente decisões ou encetou comportamentos suscetíveis de gerar nas pessoas expetativas de continuidade, se as mesmas tomaram decisões ou fizeram planos de vida ou de atividade com fundamento nessas mesmas expetativas, mas também se tais expetativas na continuidade da política estadual eram legítimas, já que fundadas ou justificadas por razões sérias apoiadas em bens e valores constitucionalmente protegidos, e se a mudança entretanto havida do comportamento dos poderes públicos não foi ela reclamada ou exigida por um interesse público que, pela sua acuidade, imperiosidade e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas.
LXV. Tal entendimento corresponde àquilo que constitui a nossa jurisprudência constitucional, extraindo-se da fundamentação do Acórdão n.° 408/2015 do Tribunal Constitucional [no qual reitera e retoma os critérios firmados na sua jurisprudência anterior – cf. entre outros, os Acórdãos n.°s 287/90, 303/90, 556/2003, 128/2009, 176/2012, 187/2013, 355/2013, 862/2013, 202/2014, 413/2014 e 575/2014] de que o "princípio da proteção da confiança assume, na jurisprudência constitucional portuguesa, um conteúdo normativo preciso, que faz depender a tutela da confiança legítima dos cidadãos da verificação de alguns requisitos ou testes cumulativos. (...) Os primeiros testes procuram escrutinar a consistência e a legitimidade das expetativas dos cidadãos afetados por uma alteração normativa, havendo de concluir-se que aquela existe quando (1) o legislador tenha encetado comportamentos capazes de gerar nestes cidadãos expetativas de continuidade, (2) estas expetativas sejam legítimas, justificadas e fundadas em boas razões, (3) e as pessoas tenham feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do comportamento estadual", sendo que "[caso todas estas condições se verifiquem, o percurso decisório quanto ao princípio da proteção da confiança culmina num exercício de ponderação entre interesses contrapostos, levado a cabo de acordo com o princípio da proporcionalidade em sentido estrito: de uma parte, a confiança (legítima) dos particulares na continuidade do quadro normativo vigente e, de outra, as razões de interesse público que motivaram a alteração" [consultável no mesmo sítio]

Posto isto, é manifesto que a interpretação acima feita dos artigos 323º e 327º do Código Civil não bule com os invocados princípios da segurança e confiança jurídica. Com efeito, trata-se de soluções normativas estabilizadas desde a entrada em vigor do Código Civil, as quais não sofreram alteração legislativa nem são objeto de dissídio jurisprudencial, sendo que do atraso na realização da citação por via do regime próprio da ação executiva não pode derivar uma expectativa legítima do executado de que já não terá de arcar com a sua responsabilidade patrimonial.

Termos em que improcede a exceção.

Sustenta a apelante que a dívida exequenda não é certa, nem líquida nem exigível pelo que o título é inexequível (M).

A obrigação é certa quando esteja qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar (Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 6ª ed., p. 98), o que ocorre no domínio das obrigações alternativas ou das obrigações genéricas. A obrigação é exigível quando ocorre alguma das seguintes situações: já se encontra vencida; o seu vencimento depende de interpelação do devedor (art. 777º, nº 1, do CC) e este já foi interpelado extrajudicialmente; o seu vencimento depende de interpelação do devedor e este não foi interpelado extrajudicialmente, sendo-o através da citação (MARCO Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, pp. 140-141). A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam quantificar a obrigação.

Ora, a obrigação exequenda é certa porque está qualitativamente determinada, é exigível porque já se encontra vencida e a executada foi interpelada para o seu pagamento (facto 31) e é líquida porque está determinada na sua quantidade.

NULIDADE DO PACTO DE PREENCHIMENTO
Argui a embargante que ocorre a exceção perentória da nulidade do pacto de preenchimento, violando a decisão recorrida o disposto nos artigos 5°, n° 3 do CPC; 8°, alíneas a) e b), 9°, n.° 2, 10°, 12°, 13°, 14° 17°, 18°, alínea e), 19°, alínea d) e 24° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro; 10°, 32°, 75° e 76° da LULL, assim como 236°, 280°, n° 1, 286.° e 400°, n° 1 do CC (N). Mais à frente, invocando os mesmos normativos, a apelante sustenta que ocorre nulidade da livrança executada (GG).

Os argumentos que estribam tal arguição são os seguintes:
O pacto de preenchimento é nulo por indeterminabilidade do seu objeto, devendo aplicar-se ao aval a doutrina do AUJ nº 4/2001 (Q, BB a FF);
A embargante não teve qualquer poder negocial nos pactos de preenchimento que lhe foram apresentados, tratando-se de minutas pré-elaboradas (R e T);
Não foi cumprido o dever de comunicação (U, V, W);
A embargada não comunicou à avalista a data do incumprimento, os valores em dívida e a forma de imputação do preço obtido pela venda do bem financiado (S, EE).

Analisando:

O pacto de preenchimento é nulo por indeterminabilidade do seu objeto, devendo aplicar-se ao aval a doutrina do AUJ nº 4/2001.
A matéria de facto relevante, neste circunspecto, é a que consta dos factos provados sob 9, 11 e 19.

Ao contrário do que sustenta a apelante, não ocorre indeterminabilidade do objeto do aval. Conforme refere Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, 2016, p. 195, «A nossa jurisprudência, contudo, repõe o problema nos seus devidos termos: não é verdade que o negócio cambiário enferme de tal nulidade na medida em que a obrigação (melhor, a vinculação embrionariamente assumida através da assinatura) se possa dizer determinável nos termos do pacto de preenchimento – o que, geralmente, sucede. A determinabilidade advém do facto de se conhecer ab initio qual o montante da dívida garantia (o valor global do mútuo, da locação financeira, do crédito ao consumo, etc., bem como os juros e penas contratuais aplicáveis) e de se saber que o subscritor em branco responderá pela parte dela que, à data do incumprimento do contrato fundamental, estiver em dívida.»

É esse, precisamente, o caso em apreço porquanto se conhecia, ab initio, o montante global do financiamento, os juros e as penas contratuais aplicáveis (9,11), sendo certo que foi entregue à embargante cópia do contrato de crédito (20). Note-se que no pacto de preenchimento é expressamente dito que o preenchimento pode ser feito “até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Proponente perante a BC”, sendo que esse limite está espelhado nos valores apostos no contrato e penalidades aí previstas. A obrigação do avalista era determinável, nos termos do acordo de preenchimento, pelo que não ocorre violação do Artigo 280º do Código Civil (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.12.2008, Paulo Sá, 08A3600).

No que tange à aplicação ao aval da doutrina do AUJ nº 4/2001, só seria de equacionar a questão se o próprio contrato de preenchimento parecesse violar o requisito da determinabilidade do objeto negocial (cf. Carolinha Cunha, Op. Cit., pp. 195-198), não sendo esse o caso. Sempre se dirá que não são transponíveis para o aval as razões que determinaram o AUJ nº 4/2001, relativo à fiança genérica de obrigações futuras (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.3.2009, Prazeres Beleza, 08B3815).

A embargante não teve qualquer poder negocial nos pactos de preenchimento que lhe foram apresentados, tratando-se de minutas pré-elaboradas, não tendo sido cumprido o dever de comunicação.

A matéria relevante é que consta dos factos provados sob 13, 18 e 19.

Decorre de tal factualidade que o contrato de crédito e o pacto de preenchimento foram celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais, pré-elaboradas pela predisponente BC. O conteúdo de tais cláusulas não foi esclarecido à embargante pela mutuante BC.

No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.1.2012, Hélder Roque, 1379/09, em caso absolutamente similar, foi entendido o seguinte:
«(…) preceitua o artigo 32º, nº 1, da LULL, que “o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”, continuando o respetivo nº 2 a preceituar que “a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma”.
De facto, não é possível conceber, quanto à obrigação do subscritor, uma nulidade por vício de forma que não comprometa, ao mesmo tempo, a própria existência da livrança, como acontece com a falta de assinatura do subscritor, porque se trata de menções essenciais da declaração de vontade da pessoa que cria ou emite a livrança, de requisitos essenciais desta, condições de que depende a sua existência.


Assim sendo, não contendendo a falta de prévia explicação das cláusulas do contrato subjacente à executada subscritora DD, por parte da exequente, nem a falta de entrega de uma cópia do contrato à mesma com a respetiva forma, a eventual nulidade daí resultante não altera a obrigação do avalista, que se mantém, porquanto não tem a ver com as condições externas de forma do ato de onde emerge a livrança garantida, com os requisitos de validade extrínseca da mesma, sendo certo que só a nulidade, por vício de forma, compromete, simultaneamente, a eficácia cambiária do título.

Deste modo, a livrança subscrita em branco e com aval incompleto, para garantia das responsabilidades decorrentes do contrato de mútuo bancário para crédito ao consumo que lhe estava subjacente, constitui titulo executivo válido, em conformidade com o disposto pelos artigos 10º e 77º, da LULL, e 46º do CPC, relativamente a todos os executados.»

Tem também interesse a doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.5.2014, Tavares de Paiva, 1419/11, nos termos do qual:
«E nessa medida lograram provar os oponentes que não foi dado cumprimento ao dever de comunicação e informação relativamente aquelas cláusulas de autorização do preenchimento da livrança em violação dos arts. 5º e 6º do citado DL nº 446/85, circunstância que nos termos do art. 8 al. a) e b) do citado DL implica a exclusão das clausulas do contrato.

Qual a repercussão da exclusão do contrato daquelas cláusulas de autorização de preenchimento da livrança no aval prestado pelos oponentes?
Essa exclusão leva á nulidade do contrato?
A resposta encontramo-la no art. 9 nº2 do citado DL 446/85 segundo o qual “os referidos contratos são, todavia, nulos, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no número anterior, ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatórias da boa fé”.

Fazendo o confronto das clausulas em apreço, referentes á autorização do preenchimento da livrança, com o estatuído no citado normativo, logo se constata que a exclusão dessas cláusulas, nomeadamente, á luz do art. 280 do C. civil, não leva à nulidade do contrato, sendo certo também, como bem observa o Acórdão recorrido, que não ocorre qualquer indeterminação insuprível em aspetos essenciais do contrato em apreço.

Sublinhe-se também neste domínio que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada (cf. art. 292 do C. Civil) demonstração que, aqui, não foi feita.

Portanto a não comunicação aos executados / oponentes das cláusulas relativas ao pacto de preenchimento da livrança exequenda não leva á nulidade do contrato, mas tão só a expurgação do contrato dessas clausulas, (art. 8 als. a) e b) do citado DL nº 446/85) circunstância que não leva á ocorrência de uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais do contrato.

Expurgado, assim, o contrato de abertura de crédito das apontadas cláusulas relativas ao pacto de preenchimento de livrança, o que acontece ao aval prestado pelos oponentes?
Já vimos que a exclusão das clausulas do contrato de abertura de crédito não leva à sua nulidade (por não se verificar a previsão do citado art. 9 º nº2) e consequentemente também essa exclusão não pode afetar os avales prestados (negócio cambiário).

Consideram os recorrentes que com a não existência do pacto de preenchimento a livrança não pode produzir os efeitos à luz do art. 10da LULL ex vi do art. 77.

Será assim?
Como bem se observa no Ac. deste Supremo de 22. 10. 2013 acessível via www.dgsi.pt “ se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, com a respetiva exclusão do contrato, auto exclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas coma a beneficiária da livrança , a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a exceção do preenchimento abusivo”.

Como se refere também no Acórdão para que se suscita a questão do preenchimento abusivo “é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação tenha intervindo o avalista e o tomador /portador do título, acordo que este último ao completar o respetivo preenchimento tenha efetivamente desrespeitado”.

No caso em apreço não vem provado, nem foi alegado qualquer pacto (acordo) em substituição do pacto excluído, não se podendo, aqui, sequer falar de desrespeito por banda do exequente de qualquer acordo sobre o preenchimento, circunstância que leva á improcedência da exceção do preenchimento abusivo, sendo certo que incumbia aos recorrentes / avalistas fazer essa demonstração (cf. art. 342 nº1 do C Civil).

Isto para dizer que não se verifica no caso dos autos o condicionalismo do citado art. 10º da LULL.

No domínio das relações imediatas em que se encontram oponentes e portador do título, era lícito aos oponentes invocar o não cumprimento do ónus de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais relacionadas com o não cumprimento e com o preenchimento da livrança avalizada (cf. neste sentido Ac. deste Supremo de 4.03.2008 acessível via in www.dgsi.pt).

A exclusão das cláusulas relativas ao preenchimento não elimina os avales que os oponentes / avalistas prestaram.

Improcedem assim também os fundamentos da oposição quando pugnam pela nulidade do pacto de preenchimento e do aval.

A este propósito como se diz no citado Acórdão de 4.03.2008 os oponentes não podiam prevalecer-se das duas exceções simultaneamente, isto é, invocar a nulidade das clausulas gerais designadamente da referida clausula 9ª e 10ª do aditamento ao contrato de abertura de crédito e o preenchimento abusivo da livrança.

Significa que a obrigação dos avalistas surge aqui, como uma obrigação autónoma da obrigação do avalizado, e que se mantém mesmo que a obrigação avalizada seja nula por qualquer razão que não seja de vício de forma (cf. Art. 32 LULL).»

Sobre esta temática, Carolinha Cunha, Op. Cit., pp. 222-223, pronuncia-se nestes termos:
«Mas quem subscreve e entrega uma letra ou livrança em branco no instante em que celebra um contrato de financiamento não poderá, em princípio, deixar de possuir uma noção sumária de que está com esse comportamento a assumir uma garantia de cumprimento do contrato, a qual poderá, portanto, ser acionada (através do preenchimento do título) em caso de incumprimento. Sendo assim, como é possível sustentar que a cláusula que, afinal, se limita a reproduzir graficamente semelhante conteúdo de vontade, não foi “comunicada” ao aderente?
(…)
O verdadeiro problema, a existir, situa-se, quanto a nós, num outro plano. É possível, na verdade, que um aderente rubrique a folha da livrança misturada com os restantes papéis dos formulários contratuais e não se chegue a aperceber de que assinou um título cambiário. Ou, mesmo ciente e que subscreveu uma livrança, pode laborar em erro quanto aos efeitos desse ato. No regime geral das patologias da vontade, semelhantes deformações poderão relevar através dos crivos da falta de consciência da declaração e do erro sobre a natureza do negócio; será ainda de ter em conta, para uma adequada solução do problema, os especiais deveres de informação a cargo dos bancos e das entidades financiadoras.

Fora destas situações patológicas, mesmo que a c.c.g. contento o pacto de preenchimento devesse considerar-se excluída do contrato a questão sempre teria de se resolver com o auxílio do art. 9º do diploma em causa, que remete para as regras de integração do negócio jurídico. E basta, geralmente, conjugar o natural conhecimento, pelo cliente, das condições particulares básicas de financiamento que contrai (montante do crédito, taxas de juros, plano de amortização, o montante das prestações e data de vencimento) como ato material de subscrição do título cambiário para concluir pela consciência e vontade de, por essa via, prestar uma garantia ao cumprimento do contrato. Não há, portanto, qualquer preenchimento abusivo.»

Feito este excurso, há que tirar as devidas ilações.

Na senda de Carolinha Cunha, não faz sentido entender que a embargante, ao subscrever a livrança, não detinha uma noção de que estava a assumir uma garantia ao cumprimento do contrato, de que lhe foi entregue um exemplar, sendo certo que a subscrição da livrança da livrança ocorreu, simultaneamente, com a subscrição do contrato de crédito, assinado pela embargante na qualidade de legal representante da mutuária. Como pode sustentar-se que não foi comunicada uma cláusula que prevê um ato (subscrição do título) que efetivamente se praticou aquando da adesão ao contrato?(3)

Por outro lado, agora na senda da jurisprudência do STJ, há que atentar que o aval é um ato cambiário que origina também ele uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. Em decorrência da sobredita característica da abstração do título, por força do disposto no artigo 32.º § 2.º da LULL, a obrigação do avalista mantém-se mesmo que a obrigação que ele garantiu seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Daí que, mesmo a ocorrer a exclusão de cláusulas contratuais em decorrência da sua não comunicação à embargante, a obrigação cambiária da embargante não seria afetada por tal exclusão, mantendo a sua autonomia.

Termos em que improcede a exceção.

Argui, ainda, a apelante que a embargada primitiva nunca comunicou aos executados quais as prestações em dívida, após a venda da viatura e antes do preenchimento do título, nem a data do seu vencimento, nem juntou documentos comprovativos das despesas.

A alegação é parcialmente correta, atento a factualidade provada sob 31 a 33, da qual decorre que a exequente apenas comunicou à embargante, aquando do preenchimento da livrança e após a venda do veículo, quais os valores em dívida, fazendo-o de forma discriminada.

A este propósito, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.5.2017, Fonseca Ramos, 9197/13, que a lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de acionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou.

De forma mais concretizada, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2019, Nuno Pinto Oliveira, 295/14, que:
«Estabelecido que a lei em geral, e a lei cambiária em particular, “não impõe ao portador do título que antes de acionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título”, o problema estará só em averiguar se o pacto de preenchimento exige a comunicação ou informação do devedor e/ou do garante (avalista).

I.— Quando o pacto de preenchimento exija a comunicação do facto legitimador, a ausência de comunicação determina que o preenchimento seja abusivo.
O pacto de preenchimento “[impõe] ao credor a obrigação de comunicar ao avalista do subscritor ou do sacador, antes do preenchimento do título, [que o devedor não tinha cumprido]” — e, por consequência, o credor, ao preencher o título sem cumprir o dever de o comunicar, está a preencher o título “com desrespeito pelo contrato de preenchimento”.
II.— Quando o pacto de preenchimento não exija a comunicação do facto legitimador, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo.
O pacto de preenchimento não impõe nenhuma obrigação de comunicar ao avalista que o devedor não tinha cumprido — e, por isso, o credor, ao preencher o título sem cumprir o dever de o comunicar, está a preencher o título com respeito pelo contrato de preenchimento.

Como se escreve no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 — processo n.º 779/14.2TBEVR-B. E1.S1 —, “A falta de interpelação do avalista da subscritora, no âmbito de uma livrança em branco, com vista ao seu preenchimento quanto à data do vencimento e ao montante, só releva se a necessidade dessa interpelação resultar do respetivo pacto de preenchimento”.»

Compulsado o pacto de preenchimento (facto 19), do mesmo não deriva a necessidade de interpelação da ora embargante, antes do preenchimento da livrança, com indicação dos montantes em dívida.

Termos em que improcede a apelação.

DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil).



Lisboa, 3.3.2020


Luís Filipe Sousa
Carla Câmara
Higina Castelo


(1)Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., 2018, p. 115.
(2)Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 119.
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2015, Silva Miguel, 353/13, de 10.12.2015, Melo Lima, 677/12, de 7.7.2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 17.11.2016, Ana Luísa Geraldes, 861/13, de 22.2.2017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 25.10.2018, Hélder Almeida, 3788/14.
(3)Cf. Carolinha Cunha, Op. Cit., p. 222, nota 606.