Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1422/11.7TTLSB.L1-4
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
SUCESSÃO
HORÁRIO DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 04/10/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: 1. Decorre da cls. 17ª do CCT celebrado entre a AEPSLAS - Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD–Sindicato dos Trabalhadores de serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e profissões Similares e Actividades Similares, publicado no BTE nº 8 de 28.02.93 e sucessivas alterações publicadas no BTE nº 9 de 8.03.2002, nº 9 de 8.03.2003 e BTE nº 12 de 29.03.2004, que havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço.
2. Praticando a Autora ao serviço da anterior entidade patronal um horário de trabalho que ultrapassava largamente os limites máximos previstos na lei quer para o período normal de trabalho, quer mesmo para o trabalho suplementar, podia a nova empregadora reduzir o horário da autora para os limites legais, reduzindo proporcionalmente a retribuição, sem que isso ofenda o princípio da irredutibilidade.
3. Com o princípio da igualdade retributiva, que decorre do art. 59º nº 1 a) da CRP, não se pretende eliminar todas e quaisquer diferenças de retribuição entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções na mesma empresa, mas apenas eliminar diferenças ilegítimas e desrazoáveis. Assim, tal princípio não impõe que à Autora, filiada no STAD, sindicato que subscreveu uma convenção colectiva com a APFS, diferente da CCT que a APFS celebrou com a FETESE, lhe sejam aplicadas as tabelas salariais deste último CCT, continuando a beneficiar das restantes cláusulas do CCT do STAD, pois se tal fosse admitido a A. ficaria em situação de vantagem remuneratória relativamente aos trabalhadores filiados nos sindicatos da FETESE.
4. A cláusula 37ª do CCT do STAD tem se de ser interpretada em termos restritivos, só podendo significar que os trabalhadores filiados no STAD, para terem direito à tabela salarial do CCT da FETESE teriam igualmente de aceitar as restantes condições de trabalho previstas nesse CCT, pois só assim estariam nas mesmas condições que os restantes trabalhadores a quem esse CCT FETESE é directamente aplicável.
(Elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa

Relatório
AA, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra “BB, SA”, pedindo que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € 22.103,91, acrescida da que se vencer até decisão final, de juros à taxa legal de 4% ao ano contados desde a data da citação da ré até integral pagamento.
Fundamenta a sua pretensão alegando para o efeito que foi admitida ao serviço da ré em 1 de Janeiro de 2009, por transferência da empresa CC, nos termos estipulado na cláusula 17ª CCT, possuindo a categoria profissional de Encarregada de Limpeza, auferindo ultimamente o vencimento base mensal de € 485,00, acrescido de € 37,80, a título de subsídio de alimentação, de € 14,96 a título de prémio de produção e de 10,91 € a título de turno, perfazendo o montante de € 548,67, para um horário de trabalho das 06.30 às 18.30 horas de 2ª a 6ª feira e das 07.00 às 15.00 horas de sábado.
Por carta de 18 de Maio de 2009 a ré comunicou à autora a transferência do local de trabalho, violando o estipulado na cláusula 15ª CCT. A autora para se deslocar para o local de trabalho tem de utilizar viatura própria devendo a ré custear essas despesas de transporte o que não fez. Ao serviço da CC a autora auferia a quantia de € 117,78 a título de despesas de transporte sendo que a partir de Janeiro de 2009, a ré não pagou à autora qualquer quantia a esse título.
A partir de 01 de Fevereiro de 2009 a ré alterou o horário da autora e reduziu-lhe a retribuição, o que lhe estava vedado fazer.
Por último alega que pese embora não seja filiada na FETESE a autora tem direito à aplicação das tabelas salariais e subsídio de alimentação constantes daquele CCT, sem supressão de quaisquer regalias de carácter regular ou permanente.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação contestou a ré impugnando os factos alegados pela autora.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto face à simplicidade da causa.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento, conforme melhor da acta consta. Foi proferido despacho de decisão da matéria de facto, do qual não foram apresentadas reclamações.
De seguida foi elaborada a sentença e nela proferida a seguinte decisão:
 “Nos termos e fundamentos expostos e atentas as disposições legais citadas, julga-se a acção improcedente, e, em consequência decide-se absolver a ré “BB, SA” do pedido.”

            A Autora, inconformada, interpôs recurso desta decisão e termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
(…)

            Houve contra-alegação por parte da recorrida.
            Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação.
            Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
            Nas conclusões do recurso a Recorrente suscita são as seguintes questões:
1º - Ilegalidade da ordem de transferência da Autora de local de trabalho;
2º - Ilegalidade da alteração do horário e da retribuição da Autora;
3º - Aplicação à Autora das tabelas salariais constantes do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, não obstante se encontrar filiada no STAD.

Fundamentação de Facto
Com relevância para a discussão da causa estão provados os seguintes factos:
1. A ré é uma empresa que se dedica à prestação de serviços de limpeza – (1ºp.i.).
2. A autora foi admitida ao serviço da ré em 1 de Janeiro de 2009, por transferência da empresa CC, nos termos estipulados na cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpezas e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Diversas, com uma antiguidade que se reporta a 1 de Janeiro de 1979 - (2º p.i.)
3. A autora possui a categoria profissional de Encarregada de limpeza – (3º p.i.)
4. A autora aufere o vencimento base mensal de € 485,00, acrescido de € 37,80 a título de subsídio de alimentação, de € 14,96 a título de prémio de produção e de € 10,91 a título de turno, perfazendo o montante de € 548,67 – (4º p.i.)
5. Até 24 de Maio de 2009 a autora tinha como local de trabalho as instalações de “T...P... – ...” – (6º p.i.)
6. Por cartada datada de 18.05.2009, junta a fls. 22 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, a ré comunicou à autora que “a partir da data da recepção desta carta, deverá apresentar-se nas instalações do N/M... II – Gestão de Espaços Comerciais, SA, sito no ... Parque, para desempenhar as suas funções no horário habitual.” – (7º p.i.)
7. A partir de 25 de Maio de 2009, a autora passou a exercer funções nas instalações da N/Mundinter II – Gestão de Espaços Comerciais, SA, sito no ... Parque – (8º p.i.)
8. A autora acabou por acatar a determinação da mudança o que não fez por escrito – (15º e 16º p.i.)
9. Até 31 de Janeiro de 2009 no local de trabalho T...P..., a autora tinha o seguinte horário:
. Das 06.30 horas às 13.30 horas e das 14.30 às 18.30 horas – de 2ª a 6ª feira;
. Das 14.30 às 15.30 horas – sábado – (38º p.i.)
10. Por carta de 29.01.2009, junta a fls. 27 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, a ré comunicou à autora que, “Estivemos a analisar a relação de pessoal que nos foi remetida pela sua anterior entidade empregadora e constatámos que labora mais de 40 horas semanais, auferindo um valor retributivo proporcional ao número de horas efectivamente laborado.
Esta situação resulta clara dos seus recibos de vencimento.
Como sabe, nos termos do art. 163º do Código de Trabalho, o trabalhador não pode laborar mais de 40 horas semanais, nem mais de 8 horas diárias.
Nestes termos, vimos informar V. Exa. que a partir desta data não poderá mais a continuar a realizar um horário superior.
O seu horário de trabalho será ajustado nos seguintes termos: de 2ª a 6ª feira das 6h30 às 11h00 e das 12h00 às 14h30, ao sábado das 6h30 às 11h30.
De igual modo, a partir desta data apenas passará a auferir a retribuição referente às 40 horas semanais.
(…).” – (39º p.i.)
11. Até 31 de Dezembro de 2008 a autora auferia € 14,96 a título de prémio de assiduidade, € 25,00 de prémio regular, € 276,27 de vencimento base, € 725,21 de vencimento base, € 10,36 de trabalho nocturno com o acréscimo de 30%, € 9,38 de subsídio de alimentação, € 24,62 de subsídio de alimentação, perfazendo o montante de € 1.085,80 – (42º p.i.)
12. No ano de 2009 a autora auferiu € 450,00 de retribuição base, € 39,60 a título de subsídio de alimentação, € 14,96 de prémio em valor, € 10,13 de turno 30%, perfazendo o montante de € 511,20 – (44º p.i.)
13. No ano de 2010 a autora auferiu € 475,00 de retribuição base, acrescida de € 39,60 a título de subsídio de alimentação, € 14,96 de prémio em valor, € 10,69 de turno 30%, perfazendo o montante de € 540,25 – (45º p.i.)
14. No ano de 2011 a autora aufere a retribuição base mensal de € 485,00, acrescida de € 39,60 a título de subsídio de alimentação, € 14,96 de prémio em valor, € 10,91 de turno 30%, perfazendo o montante de € 550,47 – (46º p.i.)
15. Ao serviço da CC a autora prestava serviço em dois clientes distintos, indicando-se nos recibos de vencimento dois centros de custo – (9º e 10º contest.)
16. Só o centro de custo que corresponde ao cliente “T...P...” foi adjudicado à ré – (13º contest.)
17. Ao serviço da ré a autora tinha o seguinte horário: de segunda a sexta-feira das 06.30 às 11.00 horas e das 12.00 às 14.30 horas e sábado das 06.30 às 11.30 horas – (16º contest.)
18. A transferência da autora ficou a dever-se à necessidade de colocar um encarregado no novo cliente – (27º contest.)
19. A CC nunca informou a ré sobre qualquer pagamento de transportes à autora – (44º contest.)
20. A autora ao serviço da ré tem um horário de quarenta horas semanais, num total mensal de 173,33 – (89º contest.)
21. Ao serviço da CC no cliente “T...P...” a autora tinha um horário de 273 horas mensais – (90º contest.)
22. A ré informou a autora que não podia laborar mais de 40 horas semanais – (100º contest.)
23. Na sequência da carta referida em 10. a autora por determinação da ré passou a fazer o horário de 40 horas semanais e a ré passou a pagar-lhe o vencimento base referido em 13., em função do número de horas de trabalho pela autora prestado – (103º, 106º contest.)
24. A autora é filiada no STAD – (116º contest.)
25. A ré é filiada na APFS – Associação Portuguesa de Facility Services – (117º contest.)
26. A APFS e a FETESE subscreveram o requerimento junto a fls. 90 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – (125º contest.)
27. No dia 29.08.2008 foi publicado no BTE n.º 32 aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – (127º contest.)
28. No dia 24.12.2008 foi publicado no Diário da Republica a Portaria n.º 1518/2008 – (130º contest.)
29. Foi publicado no BTE n.º 7 de 22 de Fevereiro de 2009 um aviso junto a fls. 95 a 97 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – (135º contest.)
30. Dá-se por integralmente reproduzido o documento de fls. 98 a 102 – (138º contest.)

            Fundamentação de direito
            Antes de mais importa evidenciar que a Autora, aqui Apelante, é filiada no STAD e a Ré, agora Apelada, é filiada na APFS (que sucedeu à anterior AEPSLAS), pelo que às relações entre as partes é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AEPSLAS - Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD–Sindicato dos Trabalhadores de serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e profissões Similares e Actividades Similares, publicado no BTE nº 8 de 28.02.93 e sucessivas alterações publicadas no BTE nº 9 de 8.03.2002, nº 9 de 8.03.2003 e BTE nº 12 de 29.03.2004, tornado extensível a todo o sector pelas Portarias de Extensão publicadas nos BTE nº 30 de 15.08.95, nº 22 de 15.06.2002 e Portaria nº 478/2005 de 13 de Maio.    

            Quanto à alegada ilegalidade da ordem de transferência de local de trabalho.
Alega a Apelante que a ordem de transferência que lhe foi dada pela Ré é ilícita em virtude de não ter dado o seu consentimento escrito, tal como impõe a cls. 15º do referido CCT.
A  cláusula 15ª do CCT aplicável é do seguinte teor:
1.“A entidade patronal poderá transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador e desde que se cumpra o disposto nos números seguintes.”
2. “Em caso necessidade de transferência para outro local de trabalho, observar-se-ão os critérios a seguir indicados, pela mencionada ordem de preferências:
a)Transferência por mútuo acordo constante de documento escrito;
b)Trabalhadores contratados temporiamente ou a prazo;
c)Trabalhadores com menos antiguidade;
d)Trabalhadores com menos tempo de serviço no local de trabalho.”
6. Entende-se por mudança de local de trabalho, para efeitos previstos nesta cláusula, toda e qualquer mudança de local de prestação de trabalho ainda que na mesma cidade, desde que determine acréscimos de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.”

            Relevam para a apreciação desta questão os seguintes factos provados:
Em 1 de Janeiro de 2009 a R. BB ganhou a empreitada de limpeza nas instalações do T...P..., local onde a A. trabalha, e a R. BB tornou – se entidade patronal da A., nos termos da cláusula 17ª do CCT aplicável.
Acontece que até 24 de Maio de 2009 a autora tinha como local de trabalho as instalações de “T...P... – ...”.
Por cartada datada de 18.05.2009, junta a fls. 22 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, a ré comunicou à autora que “a partir da data da recepção desta carta, deverá apresentar-se nas instalações do N/M... II – Gestão de Espaços Comerciais, SA, sito no ... Parque, para desempenhar as suas funções no horário habitual.
A partir de 25 de Maio de 2009, a autora passou a exercer funções nas instalações da N/Mundinter II – Gestão de Espaços Comerciais, SA, sito no ... Parque.
A autora acabou por acatar a determinação da mudança o que não fez por escrito.
A transferência da autora ficou a dever-se à necessidade de colocar um encarregado no novo cliente.
A CC nunca informou a ré sobre qualquer pagamento de transportes à autora.
Vejamos, então, se foi violada a referida cláusula.
Em primeiro lugar, não ficou demonstrado que com a mudança de local de trabalho que ocorreu dentro da mesma cidade de ..., tivesse causado acréscimo de tempo ou de despesas de deslocação para a Apelante, o que só por si afasta a ilicitude da ordem de transferência, por não estar provado que a transferência tenha acarretado qualquer prejuízo sério para a trabalhadora.
Acresce que a Apelante também não demonstrou a violação dos critérios estabelecidos no nº 2 da cls. 15ª, pois que se trata aí de meros critérios de preferência e não foi alegado nem provado que houvesse outros trabalhadores envolvidos na mudança.
A falta de acordo escrito por parte da Apelante não determina a ilegalidade da ordem de transferência, pois tal acordo escrito é apenas um dos critérios de preferência previstos no nº 2 da citada cláusula.
E, no caso, a transferência da autora ficou a dever-se à necessidade de colocar um encarregado no novo cliente, sendo ela a única trabalhadora passível de ser transferida.
De qualquer modo, a Autora aceitou a ordem e passou a trabalhar na cliente M... II.
Não há, pois, qualquer ilegalidade na ordem de transferência da Apelante.

Quanto à ilegalidade da alteração do horário e da retribuição da Autora.
Alega a Apelante que a Apelada alterou o seu horário de trabalho e diminui-lhe a retribuição, violando a cls. 11º nº 1 al. c) do CCT aplicável e o art. 122º do CT.
            Relevam para a apreciação desta questão os factos provados sob os nº 9 a 23 acima descritos, nomeadamente, dos quais resulta que a Apelada pela carta de 29.01.2009, junta a fls. 27, comunicou à Apelante que passava a praticar um horário de trabalho nos seguintes termos: de 2ª a 6ª feira das 6h30 às 11h00 e das 12h00 às 14h30, ao sábado das 6h30 às 11h30. E que de igual modo, a partir desta data apenas passará a auferir a retribuição referente às 40 horas semanais.
Assim a Autora passou a auferir no ano de 2009 a importância de € 450,00 de retribuição base, € 39,60 a título de subsídio de alimentação, € 14,96 de prémio em valor, € 10,13 de turno 30%, perfazendo o montante de € 511,20 – (44º p.i.)
Está provado que anteriormente ao serviço da CC a autora tinha um horário das 6,30 horas às 13,30 e das 14,30 às 18,30 horas de 2ª a 9ª feira e das 14,30 às 15,30 ao sábado, trabalhando, assim, 273 horas mensais. E que até 31 de Dezembro de 2008 a autora auferia € 14,96 a título de prémio de assiduidade, € 25,00 de prémio regular, € 276,27 de vencimento base, € 725,21 de vencimento base, € 10,36 de trabalho nocturno com o acréscimo de 30%, € 9,38 de subsídio de alimentação, € 24,62 de subsídio de alimentação, perfazendo o montante de € 1.085,80.
            Houve assim uma manifesta redução do horário da Apelante e a correspondente redução da retribuição.
A Apelante alega que este comportamento da Apelada é ilegal, face ao disposto na cls. 17º do CCT em causa.
A cls. 17ª do referido CCT sob a epígrafe "Perda de um local ou cliente", estabelece o seguinte:
"1- A perda de um local de trabalho por parte da entidade patronal não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento.

2 - Em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço.
3 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador mantém ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior directamente decorrentes da prestação de trabalho tal como se não tivesse havido qualquer mudança de entidade patronal, salvo créditos que, nos termos deste CCT e das leis em geral, já deveriam ter sido pagos.
Esta cláusula impõe, por força dos seus n.ºs 1, 2 e 3, a transmissão da posição contratual dos trabalhadores para o novo prestador de serviços, sempre que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um certo local de trabalho. Ou seja, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço.
Como se salienta no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 249/90 de 12 de Julho de 1990 (confirmado em plenário pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 431/91 publicado no DR II série, de 24 de Abril de 1992), a cláusula visa garantir a estabilidade do emprego aos trabalhadores e, concomitantemente, contribuir para a viabilidade económica das empresas.
Mas será que a Apelada era obrigada a manter o horário que a Autora estava a praticar ao serviço da CC, no cliente “T...P...”, e que era de 273 horas mensais (nº 21 da matéria de facto)?
 Entendemos que não, por várias ordens de razões. Desde logo por que o horário que a A. praticava ao serviço da Limpótécnica era ilegal, por ultrapassar largamente os limites máximos previstos na lei quer para o período normal de trabalho, quer mesmo para o trabalho suplementar.
Determina o art. 163º nº 1 do CT do Código do Trabalho de 2003 que “o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana”. E mesmo que se considere que a Autora fazia trabalho suplementar, entendendo-se este como “aquele que é prestado fora do horário de trabalho” (art. 197º nº 1 do CT), também este está sujeito aos limites estabelecidos no art. 169º nº 1 por força do nº 3 do art. 199º do CT, que o art. 199º nº 3, de acordo com o qual “a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder quarenta e oito horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum ultrapassar 12 meses, ou na falta de fixação em instrumento de regulamentação colectiva, num período de referência de quatro meses.
Ora, a Apelante ao serviço da CC praticava por semana um horário de 56 horas de trabalho, ultrapassando, assim largamente aqueles limites.
A Apelada não estava obrigada a receber essa quantidade de trabalho da parte da Apelante, pois até podia incorrer na prática de contraordenação grave. E também não é obrigada a manter a prática de trabalho suplementar, que só se justifica, nos termos do art. 199º do CT, quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos excepcionais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, ou, ainda, por motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade.
A citada cls. 17ª, não tem pois a virtualidade de impor ao empregador a obrigatoriedade de manter essa situação de ilegalidade relativamente ao tempo de trabalho praticado pela trabalhadora. Nem a trabalhadora tinha direito a manter a prática de trabalho suplementar.
Por isso entendemos que a comunicação da Ré à Autora para cumprir um horário de 40 horas semanais não constitui, no caso, qualquer ilegalidade, nem ofende o disposto na cls. 17º do CTT em causa, pois que a Apelada se limitou a confinar o horário da Autora aos limites legais.
Também se considera legítima, no caso, a correspondente redução da retribuição, pois tendo sido reduzido o número de horas de trabalho postas pela Autora ao serviço da Ré, também a retribuição a pagar deve corresponder a essa disponibilidade da A.
 Entendemos que não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição, a que alude o art. 122º al. d) do CT que proíbe o empregador de diminuir a retribuição do trabalhador, salvo os casos previstos no Código, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou quando haja acordo.
 É que, no caso, essa redução da retribuição ficou a dever-se à alteração do tempo de trabalho da Autora de modo a confiná-lo aos limites da lei. Só se poderia falar de violação do princípio da irredutibilidade se, perante as mesmas condições de prestação de trabalho, fosse diminuída a retribuição. Mas no caso a A. passou a prestar apenas 40 horas de trabalho semanal, não seria legítimo que a Apelada continuasse a pagar como se recebesse 60 horas de trabalho.
Não se mostra, pois, violado o referido princípio da irredutibilidade da retribuição.

Quanto à aplicação à Autora das tabelas salariais constantes do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE.
A Apelante discorda da sentença recorrida que julgou improcedente a sua pretensão de que lhe fossem aplicáveis as tabelas salariais constantes do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, apesar de ser filiada no STAD. E fundamenta a sua pretensão nos seguintes argumentos:
- Que o CCT entre a APFS e a FETESE foi alvo de regulamento de extensão o que o torna aplicável também aos associados do STAD independentemente do CCT por este subscrito;
- O princípio da igualdade retributiva deve sobrepor-se ao princípio da filiação.
- A cls. 37º do CCT do STAD impõe que seja adotada essa solução;
- Essa solução decorre também do disposto no art. 54º do CCT celebrado com a FETESE.

Entendemos que a apelante carece de razão.
Quanto à aplicação do CCT celebrado com a FETESE, por efeito do Regulamento de Extensão.
A APFS celebrou com a FETESE uma convenção colectiva publicada no BTE nº 15 de 22.04.2008, a qual foi alvo de um regulamento de extensão, (Portaria nº 1519/2008 de 24.12.2008) o qual atribuiu efeito retroactivo, a 1 de Janeiro de 2008, à tabela salarial e subsídio de alimentação.
Porém, no BTE nº 7 de 22.02.2009 foi publicado um Aviso nos termos do qual as normas relativas aos efeitos retroactivos da Portaria, se encontram suspensas relativamente a empregadores filiados na Associação Portuguesa de Facility Services.
Ora, de acordo com princípio da filiação consagrado no art. 552º do CT/2003 as convenções colectivas obrigam, por um lado, o empregador que as subscreve ou filiado na associação de empregadores celebrante, e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical celebrante.
De acordo com este preceito, as cláusulas das convenções colectivas de trabalho somente se aplicam às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e empregadores inscritos nas associações outorgantes.
Ora, às relações entre as partes é aplicável o CCT celebrado pela AEPSLAS (anterior denominação da APFS) e o STAD, uma vez que a Autora é filiada no STAD e a Ré na APFS (e anteriormente na AEPSLAS), publicado no BTE nº 8 de 28.02.1993 e sucessivas alterações a última das quais publicada no BTE nº 12 de 29.03.2004, a qual continua em vigor.
A publicação da Portaria de extensão nº 1519/2008 que procede à extensão do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, não tem a virtualidade de tornar aplicável tal convenção colectiva em relação à Autora, filiada no STAD, o qual não subscreveu essa convenção colectiva nem aderiu à mesma.
Pedro Romano Martinez (Direito do Trabalho, 4.ª ed., Almedina, pp. 1170 e ss.), explica: “…não parece razoável aplicar-se, por via da extensão, um instrumento autónomo de regulamentação colectiva a trabalhadores sindicalizados em outros sindicatos ou a empregadores filiados em outras associações de empregadores, pois estar-se-ia a pôr em causa o princípio da autonomia privada. A isto acresce que, segundo a regra de subsidiariedade do art. 3.º do Código do Trabalho, o regulamento de extensão só pode ser emitido por falta de convenção colectiva, pelo que se dá preferência à autonomia da vontade. (…) Pelas razões invocadas, a extensão só deverá valer relativamente a quem não esteja sindicalizado ou a quem não esteja filiado em nenhuma associação de empregadores, porque de outra forma, mediante regulamento de extensão, o Governo poderia pressionar os sindicatos e as associações de empregadores, que não queriam determinada convenção colectiva, a, indirectamente, aceitá-la.”
O mesmo entende António Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 13.ª ed., Almedina, pp. 798 e ss.), dizendo que “[o] art. 3.º do Código do Trabalho contém regra geral de que deriva a inadmissibilidade da emissão de regulamento de extensão no caso de já existir (isto é, vigorar) convenção colectiva ou decisão de arbitragem voluntária no âmbito que se trata de cobrir. (…) De qualquer modo, os pressupostos da extensão, tal como enunciados no art. 575.º, tornam evidente que se trata de um processo estritamente supletivo ou residual perante a negociação colectiva, não podendo sobrepor-se-lhe quando esta exista ou seja viável”.
Assim, por força do Regulamento de Extensão, o CCT APFS - FETESE, aplicável directamente aos trabalhadores filiados nesse sindicato, é ainda aplicável aos não filiados na FETESE ou no STAD, mas não aos que sejam filiados neste último, uma vez que existe um CCT outorgado pelo mesmo que os abrange directamente.

Quanto ao princípio da igualdade retributiva.
Alega a Apelante que por aplicação dos princípios da igualdade e da não discriminação, decorrentes do art. 59º nº 1 da Constituição e dos art. 22º nº 1 e 23º nº 1 do C. Trabalho, a A. tem direito às mesmas condições remuneratórias das restantes trabalhadoras de limpeza a quem são aplicáveis as tabelas salariais do CCT celebrado com a FETESE, até por que o trabalho de limpeza é um trabalho especialmente não qualificado e por isso o desempenham em iguais condições de natureza, quantidade e qualidade, além de que não podem haver discriminações baseadas apenas na filiação sindical.
O princípio do trabalho igual salário igual decorre do art. 13º da Constituição da República Portuguesa, mas no que se refere à retribuição está consagrado no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, nos seguintes termos:
"1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;"
E como diz Monteiro Fernandes ([1]), neste normativo constitucional afirmam-se dois princípios respeitantes ao salário: o da equidade e o da suficiência. O segundo tem natureza meramente programática e encontra a sua maior concretização na lei que fixa o salário mínimo nacional. O primeiro (o princípio de equidade retributiva) que se traduz na fórmula para trabalho igual salário igual assume projecção normativa directa e efectiva no plano das relações de trabalho ([2]).
A igualdade constitucionalmente consagrada não significa contudo, uma igualdade absoluta, em todas as circunstâncias, nem obsta ou proíbe tratamento diferenciado, depreendendo-se que devem ser tratados de forma igual todos aqueles que se encontrem em situações iguais e por forma diferente os que estão em situações desiguais.
Com o princípio da equidade retributiva “não se pretende eliminar todas e quaisquer diferenças de retribuição entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções na mesma empresa, mas apenas eliminar diferenças ilegítimas e desrazoáveis. A própria Constituição permite que se atenda à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho realizado (…). Não se desemboca assim, numa concepção opressiva da igualdade, sendo inteiramente válidas as diferenças relacionadas como o mérito. O princípio da igualdade de tratamento retributiva traduz-se na necessidade de um fundamento material para diferenças retributivas’ – Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, Vol. I, págªs 785-788.
No caso dos autos, não se provaram factos demonstrativos da comparação entre o trabalho concreto desenvolvido pela Autora e o trabalho de outros trabalhadores relativamente aos quais se considera discriminada. Mas admitindo-se que o tipo de trabalho é o mesmo em termos de quantidade, natureza e qualidade, considerando que se trata de serviços de limpeza, ainda assim, subsiste um factor de diferenciação objectivo, que é o facto de a Autora ser filiada no STAD, sindicato que subscreveu uma convenção colectiva com a APFS, diferente da CCT que a APFS celebrou com a FETESE, cujas tabelas salariais a A. pretende que lhe sejam aplicáveis.
É que o CCT do STAD prevê condições remuneratórias diferentes do CCT da FETESE, ambos celebrados pela APFS (sucessora da AEPSLAS) na qual a Ré é filiada.
Apesar do CCT Fetese ter tabelas salariais ligeiramente melhores que o CCT STAD, este prevê outras condições remuneratórias melhores que o CCT Fetese.
Assim, relativamente ao trabalho nocturno o CCT do STAD prevê o acréscimo de 30% entre as 20 horas e as 00 horas ou entre as 5 e a 7 horas, e de 50% se praticado entre as 00 e as 5 horas (cfr. cls. 24ª e 28ª do CCT AEPSLAS e o STAD). Enquanto o CCT da Fetese prevê que o trabalho nocturno, (praticado entre as 21 e as 7 horas do dia seguintes) seja remunerado com o acréscimo de 25% (cls. 21ª e 25ª desse CCT).
Também relativamente ao trabalho suplementar o CCT do STAD prevê que seja pago a 55% de for diurno na 1ª hora, 75% se diurno nas horas seguintes; 100% de for nocturno em dias úteis e 125% de for em dia de descanso. O CCT da FETESE prevê que o trabalho suplementar seja remunerado a 50% na 1ª hora; 75% nas horas subsequentes; 100% se for prestado em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar e em dia feriado.
E outras diferenças existem, por exemplo, no que se refere às transferência de local de trabalho (cls. 15ª do CCT do STAD e 14ª do CCT FETESE) podendo neste último ocorrer transferência a pedido de um cliente, o que não se verifica no primeiro.
Como se refere no Ac do STJ de 21.10.2009 “o IRCT é um todo, não sendo constituído exclusivamente por tabelas salariais, mas por um todo um conjunto de cláusulas que regulam diversas matérias laborais, pelo que não se pode pretender que seja aplicado a um conjunto de trabalhadores só a parte respeitante à matéria pecuniária, sem aplicar o restante clausulado que é ao fim ao cabo a contrapartida dessa matéria pecuniária”.
Assim, a Apelante não pode invocar o princípio da igualdade retributiva para que lhe sejam aplicadas as tabelas salariais do CCT da FETESE, pois se tal fosse admissível, a A. ficaria numa situação de grande vantagem remuneratória em relação aos demais trabalhadores a quem é aplicável esse CCT da FETESE, pois iria buscara a esse CCT as tabelas salariais e manteria as cláusulas mais vantajosas do CCT do STAD, isto é, gerar-se-ia por essa via uma situação de grave desigualdade, entre a A. e os trabalhadores abrangidos pelo CCT da FETESE.
O princípio constitucional da igualdade, invocado pela A., tendo em conta também o princípio da filiação, exige precisamente – sob pena de discriminação em relação aos trabalhadores filiados na FETESE, ou não filiados, a quem o CCT FETESE é globalmente aplicável por força da Portaria de Extensão –  que a A. não possa beneficiar da aplicação das cláusulas desse CCT que lhe sejam mais favoráveis, sem que, simultaneamente, lhe sejam aplicáveis as menos favoráveis.
Improcede, portanto o argumento da igualdade retributiva invocado pela Apelante para que lhe sejam aplicadas as tabelas salariais do CCT da FETESE.

Quanto à Cláusula 37ª do CCT do STAD
Essa cláusula dispõe o seguinte:
“Se, por força de qualquer acordo ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, vier a ser atribuído, por qualquer das empresas abrangidas por este CCT qualquer aumento de retribuição para além do aqui estabelecido ou regalias mais vantajosas, de carácter permanente, a trabalhadores com a mesma ou idêntica categoria ou funções, tal benefício será extensivo a todos os trabalhadores dessa empresa nas mesmas condições. Isto não se aplica no caso de a empresa adquirir novo cliente que lhe imponha condições superiores à deste contrato”.
   A Apelante considera que esta cláusula consagra a prevalência dos princípios da igualdade e da não discriminação, em termos idênticos aos que decorreriam de qualquer Portaria de Extensão.
Parece-nos que esta cláusula tem de ser interpretada em termos restritivos, e, como já vimos, os princípios da igualdade e não discriminação não autorizam que a A. beneficie das tabelas salariais do CCT FETESE, nem tal aplicação pode resultar de Portaria de Extensão, como se disse a propósito da Portaria nº 1519/2008 de 24.12.2008.
A interpretação literal dessa cláusula levaria à inércia negocial, em que o STAD não precisava de negociar o que quer que fosse, pois bastaria esperar que outros o fizessem para depois se poder aproveitar do resultado dessa negociação, o que subverte a autonomia da negociação colectiva e não se coaduna com o princípio da filiação sindical e suas limitações.
A nosso ver, a referência na parte final da cláusula “a todos os trabalhadores nas mesmas condições”, só pode significar que os trabalhadores filiados no STAD, para terem direito à tabela salarial do CCT da FETESE teriam igualmente de aceitar as restantes condições de trabalho previstas nesse CCT, pois só assim estariam nas mesmas condições que os restantes trabalhadores a quem esse CCT FETESE é directamente aplicável.
Em suma, a aplicação global do CCT FETESE, por remissão da aludida cláusula do CCT STAD, é a única solução simultaneamente consentânea com os princípios da filiação e da autonomia privada, por um lado, e com o princípio da igualdade entre os trabalhadores, por outro lado.
Contudo, como se vê das suas alegações, a Apelante apenas pretende a aplicação das tabelas salariais do CCT da FETESE, querendo expressamente manter as restantes condições de trabalho previstas no CCT do STAD.
Improcede, pois, esta sua pretensão.

Quanto à cls. 54ª do CCT APFS - FETESE
Essa cláusula estipula o seguinte:
1. O presente CCT revoga e substitui o CTT celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e Sindicatos outorgantes, publicada no BTE 1ª série nº 5 de 8 de Fevereiro de 2001.
2. Da aplicação do presente contrato não poderão resultar quaisquer prejuízos para os trabalhadores, designadamente baixa de categoria ou classe, assim como diminuição de retribuição ou supressão de quaisquer regalias de carácter regular ou permanente, já existentes.”
Alega a Apelante que a protecção dos direitos adquiridos mais favoráveis decorrente da cls. 54ª do CCT da FETESE também se aplica à Autora, enquanto associada do STAD.
Porém, discordamos abertamente desta interpretação, pois o CCT revogado tinha como partes a AEPSLAS e o FETESE, sendo que o STAD não era parte desse CCT, nem o mesmo era aplicável a todo o sector por inexistir Portaria de Extensão.
Assim, o nº 2 da referida cláusula, interpretado sistematicamente, só faz sentido para os trabalhadores filiados no FETESE.
Por isso, não vemos que interesse possa ter para a pretensão da Autora a invocação dessa cláusula.
Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso.

Decisão:
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso, e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da apelante.

Lisboa, 10 de Abril de 2013

Seara Paixão
Ferreira Marques
Maria João Romba
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[1] Direito do Trabalho, 12ª ed. pag. 445
[2] E, no mesmo sentido, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, pag. 163.
Decisão Texto Integral: